#Brasil

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• Acumulada, Mega-Sena promete pagar prêmio de R$ 65 milhões
• Governador de TO perde cargo e é obrigado a devolver R$ 25 milhões
• Por apoio à Previdência, Maia deve pautar projeto que libera R$ 1,9 bi
• STF rejeita habeas corpus e mantém Cunha na cadeia da Lava Jato
• MP apurava regalias de Cabral antes de apreender banquete em cela
• Exclusivo: PF diz que sumiço de malas de Geddel não existe
• Judiciário e Legislativo farão texto conjunto sobre foro privilegiado
• Ex-ministro Antonio Carlos Rodrigues se entrega à PF
• Supremo revoga prisão domiciliar de braço direito de Geddel Vieira Lima
• PF aponta lavagem de dinheiro em inquérito sobre R$ 51 mi de Geddel
• Aliado de Geddel pede ao Supremo revogação da prisão domiciliar
• Presidente do Banco Central discute assuntos legislativos com Maia
• MEC aciona PF contra notícias falsas sobre salários de professores
• Relator da reforma da Previdência está ouvindo pedidos de ajustes
• Programa do PSDB defende 'choque de capitalismo' e privatizações
• CNMP arquiva denúncia sobre palestras de procurador
• Justiça nega pedido de transferência de Eduardo Cunha para outra prisão
• Joesley Batista fica em silêncio durante depoimento no Senado
• Tribunal mantém bloqueio de R$ 16 milhões de Lula
• Tribunal nega recurso e mantém prisão do ex-deputado André Vargas

Acumulada, Mega-Sena promete pagar prêmio de R$ 65 milhões Posted: 28 Nov 2017 06:30 PM PST Mega-Sena promete pagar R$ 65 milhões Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas A Mega-Sena promete pagar até R$ 65 milhões nesta quarta-feira (28), de acordo com estimativas da Caixa Econômica Federal. No último concurso, nenhum apostador acertou as seis dezenas sorteadas na cidade de Italva, no Rio de Janeiro. Os números sorteados no concurso 1991 foram: 19 – 20 – 28 – 34 – 36 – 44. Como jogar Para concorrer ao prêmio de R$ 65 milhões desta quarta, cada apostador marca de 6 a 15 números do volante, podendo deixar o sistema escolher os números (Surpresinha) e/ou concorrer com a mesma aposta por 2, 4 ou 8 concursos consecutivos (Teimosinha). Quanto mais números marcar, maior o preço da aposta e maiores as chances de ganhar o prêmio. O jogo mínimo, de 6 números, custa R$ 3,50. Também existe a opção do Bolão Caixa, que permite ao apostador fazer apostas em grupo. Basta preencher o campo próprio no volante ou solicitar ao atendente da lotérica. Também é possível comprar cotas de bolões organizados pelas lotéricas. Nesse caso, poderá ser cobrada uma Tarifa de Serviço adicional de até 35% do valor da cota. Na Mega-Sena, os bolões têm preço mínimo de R$ 10. Porém, cada cota não pode ser inferior a R$ 4. É possível realizar um bolão de no mínimo 2 e no máximo 100 cotas.

Governador de TO perde cargo e é obrigado a devolver R$ 25 milhões Posted: 28 Nov 2017 02:47 PM PST Miranda perde seus direitos políticos por sete anos Lia Mara/Divulgação/Governo do Tocantins - 28.11.2017 O governador de Tocantins, Marcelo de Carvalho Miranda (PMDB), foi condenado pela Justiça Federal, na noite desta terça-feira (28), à perda da função pública por improbidade admnistrativa. Miranda ainda terá de devolver R$ 25.526.070,67 e pagar multa correspondente a cem vezes o valor da remuneração mensal como governador. Da decisão, ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal no Estado e se refere à contratação sem licitação da Oscip Brasil para gerir os hospitais estaduais, além do desvio de recursos públicos da saúde, nos anos de 2003 e 2004. A partir da determinação do governador, a Oscip passou, segundo o MPF-TO, a receber grandes repasses de dinheiro público sob argumento de gerir todas as unidades hospitalares estaduais. Em pouco tempo, foi constatado a falta de capacidade operacional e experiência suficiente na área de administração hospitalar para gerir 14 hospitais públicos em 12 municípios. Outras cassações Natural de Goiânia, o empresário foi eleito para governador de Tocantins em 2002 e 2006. Em 2009, teve o mandato cassado por abuso de poder econômico e político e não recorreu. No ano seguinte, se elegeu senador, mas também teve a candidatura cassada pela Lei da Ficha Limpa. Na última eleição para governador, voltou ao poder estadual ainda sob investigação. Dois secretários Henrique Barsanulfo Furtado e Petrônio Bezerra Lola, respectivamente secretário e subsecretário de Saúde no Estado, também foram condenados. Os dois terão de pagar R$ 1 milhão a título de danos morais coletivos, à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, à multa e à proibição de contratar com o serviço público também por cinco anos. A Oscip Brasil, então sob gestão de Eduardo Henrique Saraiva Farias, foi condenada a pagar multa civil no valor de R$ 500 mil e à proibição de contratar com o serviço público por cinco anos. O R7 tentou contato com o gabinete e com a assessoria de Miranda, mas não obteve sucesso. As defesas de Furtado e Lola não foram encontradas.

Por apoio à Previdência, Maia deve pautar projeto que libera R$ 1,9 bi Posted: 28 Nov 2017 01:38 PM PST Maia vai liberar R$ 1,9 bi para os Estados Marcelo Camargo/Agência Brasil - 22.11.2017 Com aval do governo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prometeu pautar nos próximos dias o projeto de lei que libera repasse, em dezembro, de R$ 1,9 bilhão para os Estados por meio do Fundo de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX). Maia e o Executivo esperam que, com o repasse os governadores se empenhem para ajudar na aprovação da reforma da Previdência. Segundo Maia, o requerimento para tramitação em regime de urgência do projeto que deve ser votado nesta quarta-feira (29). Com isso, a proposta poderá ser votada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões técnicas da Casa. Relator do projeto, o deputado Fábio Garcia (sem partido-MT) espera que o mérito da matéria também seja votado nesta quarta-feira. Em reunião com o presidente Michel Temer na semana passada, governadores cobraram o repasse dos R$ 1,9 bilhão por meio do FEX. O recurso costuma ser repassado todos os anos pelo governo como compensação pelas perdas com a Lei Kandir. A maioria dos governadores conta com o dinheiro para pagar o 13º salário dos servidores estaduais. Além do projeto, governadores tentam fechar acordo com o governo para garantir mais recursos para compensar as perdas da Lei Kandir. Eles querem aprovar projeto em discussão no Congresso que prevê repasse de R$ 39 bilhões por ano daqui para frente e uma negociação das perdas dos últimos 10 anos. Nesse caso, porém ainda não há acordo. Na semana passada, em busca de apoio dos prefeitos, o governo federal prometeu repasse extra de R$ 2 bilhões a prefeitos e deu aval para a derrubada de um veto no Congresso que, na prática, pode beneficiar os municípios em "pelo menos" R$ 10 bilhões, nas contas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

STF rejeita habeas corpus e mantém Cunha na cadeia da Lava Jato Posted: 28 Nov 2017 01:05 PM PST Cunha deve pena reduzida para 14 anos e seis meses Dida Sampaio/Estadão Conteúdo - 15.9.2017 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta terça-feira (28), o habeas corpus do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) por 2 votos a 1. O julgamento levou em conta o fato de Cunha ter tido a condenação confirmada no Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) na semana passada. O deputado federal cassado está preso desde outubro de 2016, no curso de ação penal que resultou na condenação dele, na 13ª Vara Criminal da Justiça Federal do Paraná, por decisão do juiz federal Sérgio Moro, em março de 2017, pelos crimes de corrupção, de lavagem de dinheiro e de evasão fraudulenta de divisas. A acusação foi de que Cunha recebeu de propinas de US$ 1,5 milhão na compra do campo petrolífero de Benin, na África, pela Petrobras, em 2011. Na semana passada, o TRF-4 reduziu em 10 meses a pena de Cunha. O peemedebista havia sido condenado a 15 anos e 4 meses por Moro e, após recurso julgado pela Corte, a sentença caiu para 14 anos e 6 meses. Votaram pela rejeição dos habeas corpus os ministros Edson Fachin, relator dos processos da Lava Jato no STF, e Dias Toffoli. Os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello estavam ausentes. Fachin afirmou que há risco de Cunha continuar praticando o crime de lavagem de dinheiro. "Entendo que o receio do crime de lavagem de capitais é fundado, na medida em que confere caráter de permanência", disse o relator. O relator ressaltou ainda que parte dos valores não foi localizada, de acordo com a decisão que determinou a prisão. Por isso, segundo ele, é factível admitir a possibilidade de continuidade da lavagem. "A complexidade do feito com a imputação de diversos crimes estão num contexto fático realmente intricado. Mais do que isso, cabe pontuar que a expressiva prova oral produzida durante a instrução processual redundara em atos processuais praticados com a necessária observância da apuração razoável do processo. Em âmbito recursal, entendo que as medidas requeridas foram tomadas de maneira expedita. Eu não reconheço constrangimento ilegal decorrente da duração da medida e afasto também a configuração de excesso de prazo", votou Fachin. Maioria O voto do ministro Dias Toffoli deu a maioria que resultou na rejeição. O ministro explicou que, apesar de considerar que o habeas corpus deve ser conhecido — isto é, considerado apto a ser julgado —, não seria possível determinar a revogação da prisão neste caso, diante da confirmação da condenação de Cunha já na segunda instância. "É evidente que nós já estamos em uma situação em que já houve sentença de primeiro grau e julgamento de apelação. Muito embora haja uma divergência (de votos na apelação no TRF-4), ela não existe no sentido de uma absolvição final dos votos divergentes. E não podemos a essa altura ignorar esse fato", disse Dias Toffoli. O ministro pontuou também que Cunha, mesmo se conseguisse o habeas corpus neste julgamento, teria de continuar preso. "Há outras prisões preventivas", disse Toffoli. Pesam contra Cunha prisões preventivas decretadas pela Justiça Federal de Brasília, pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte e pelo próprio ministro Edson Fachin no âmbito das investigações abertas com a delação da JBS. O magistrado descartou também a comparação que foi feita pela defesa de Cunha em relação aos casos em que a Segunda Turma do STF determinou a libertação de José Dirceu, José Carlos Bumlai e o ex-assessor do PP João Claudio Genu, em maio. O motivo é que, no caso dos três que foram soltos, não havia outras prisões preventivas determinadas contra eles. "Não há como dizer que o caso é igual. Concedida a ordem, eles ficaram soltos. Aqui já há uma sentença confirmada em parte condenatória pelo TRF", disse Toffoli. Divergência O ministro Gilmar Mendes abriu a divergência no julgamento, ao votar pela substituição da prisão preventiva de Cunha pela adoção de medidas cautelares diversas da prisão. Para o ministro, a prisão preventiva precisa ser "necessária, adequada e proporcional", o que não seria o caso do ex-presidente da Câmara dos Deputados. "Não há acusação de crimes violentos. Embora graves, os crimes foram praticados sem violência ou grave ameaça", destacou Gilmar Mendes, ressaltando que o ex-deputado federal não está isolado do mundo e segue conversando com "pessoas da sua confiança". Para o ministro, pouco importa que o eventual acusado tenha "duas, três ou quatro prisões provisórias". "A perda do cargo de deputado federal parece ter reduzido o poder do paciente (Cunha). Há outras apurações em tramitação, mas não está claro de que forma ele poderia intervir em seu curso. A antiguidade do fato joga contra a medida cautelar", concluiu Gilmar Mendes.

MP apurava regalias de Cabral antes de apreender banquete em cela Posted: 28 Nov 2017 01:05 PM PST Alimentos apreendidos na cela de Cabral, em Benfica Divulgação MP-RJ - 24.11.2017 Antes mesmo de flagrar alimentos importados e outras mercadorias irregulares na ala onde Sérgio Cabral está preso na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica (zona norte do Rio), o Ministério Público já investigava regalias em Bangu 8, onde o ex-governador ficou preso de novembro de 2016 a maio deste ano. Na Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira, no complexo de Gericinó, em Bangu (zona oeste), o peemedebista recebia visitas irregulares, incluindo de parlamentares. De acordo com o MP, cerca de 10 mil horas de imagens feitas dentro da unidade, incluindo o período em que Cabral esteve preso, foram incluídas em um inquérito em agosto que apura supostas ilegalidades na conduta dos agentes públicos que poderiam beneficiar presos com regalias. A Coordenadoria de Segurança e Inteligência do MP-RJ também produziu, na última sexta-feira (24), imagens dos produtos apreendidos na cadeia de Benfica que serão anexadas ao inquérito. Segundo a Promotoria, a maior parte dos produtos foi encontrada na galeria C, onde estão presos o ex-governador Sérgio Cabral e outros investigados na Lava-Jato. Na ala feminina, onde estão presas Adriana Ancelmo, mulher de Cabral, e a ex-governadora Rosinha Garotinho, também foram apreendidos materiais não autorizados, mas em quantidades menores. Veja também Bacalhau e camarão são achados em cadeia onde estão políticos do RJ Secretaria doa home theater que seria instalado em cadeia de Cabral MP vai investigar visitas de políticos a Sérgio Cabral em Bangu 8 Entre os produtos estavam iogurtes, alimentos importados, queijos, castanhas, frios, cafeteira, eletrônicos e outras mercadorias não permitidas pela Seap (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária). Após passarem pelo ICCE (Instituto de Criminalística Carlos Éboli), os produtos devem ser destinados para doação. Além dos alimentos, o MP também apreendeu dinheiro em quantias superiores à permitida. De acordo com o MP, serão tomadas medidas cabíveis contra as autoridades e servidores da Seap que autorizaram a entrada dos produtos. Os fatos apurados serão encaminhados para a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e à Justiça Eleitoral de Campos.

Exclusivo: PF diz que sumiço de malas de Geddel não existe Posted: 28 Nov 2017 12:49 PM PST Duas malas menores foram colocadas dentro de outras maiores Divulgação / Polícia Federal Fontes da Polícia Federal (PF) em Salvador rechaçaram a informação de que duas das nove malas onde estavam os R$ 51 milhões atribuídos ao ex-ministro Geddel Vieira Lima estão desaparecidas. Um escrivão da PF em Brasília assinou uma certidão em que afirma ter recebido apenas sete bagagens encontradas num apartamento emprestado ao ex-ministro e ao irmão, Lúcio Vieira Lima. De acordo com informações obtidas com exclusividade pelo Portal R7 Bahia e pela Record TV Itapoan, as duas malas menores foram colocadas pela PF de Salvador dentro de outras maiores. O escrivão não teria aberto as bagagens para verificar. As nove malas foram despachadas vazias de Salvador para Brasília num avião da Polícia Federal. O R7 Bahia e a RecordTV Itapoan apuraram que a Polícia Federal já confirmou que as nove malas originais da apreensão se encontram no depósito da sede da corporação, em Brasília. Leia mais do R7 Bahia, portal de notícias da RecordTV Itapoan

Judiciário e Legislativo farão texto conjunto sobre foro privilegiado Posted: 28 Nov 2017 12:28 PM PST Presidente da Câmara disse que vai dialogar sobre foro Marcelo Camargo/Agência Brasil - 22.11.2017 Após se reunir nesta terça-feira (28) com a presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que Legislativo e Judiciário devem apresentar um texto em conjunto sobre o foro privilegiado, a ser apresentado após o recesso de fim do ano nos Poderes. "Vamos dialogar, dialogar, dialogar", afirmou Maia após a reunião. Na última quinta-feira (23), o Supremo formou uma maioria de 7x1 a favor de uma interpretação mais restrita da regra constitucional relativa ao foro por prerrogativa de função de senadores e deputados, segundo a qual os parlamentares somente seriam julgados no STF por crimes cometidos no exercício do mandato. Porém, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que, entre outros motivos, alegou que o tema estava sendo discutido ao mesmo tempo no Congresso. Um dia antes do julgamento na Corte, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou a admissibilidade de PEC (Proposta de Emenda à Constituição), já aprovada pelo Senado, que restringe o foro especial para parlamentares. Maia confirmou que "assim que tiver número" suficiente de integrantes indicados pelos partidos será formada a comissão especial da Câmara para dar continuidade à tramitação da PEC, ressaltando que a proposta a ser analisada deve estar em consonância com o entendimento STF. "Não vai ter uma aprovação de um texto que seja de enfrentamento com um entendimento já majoritário do Supremo", disse o parlamentar.

Ex-ministro Antonio Carlos Rodrigues se entrega à PF Posted: 28 Nov 2017 11:45 AM PST Ex-ministro estava foragido desde a última sexta (24) José Patrício/Estadão Conteúdo - 12.09.2015 O ex-ministro dos Transportes Antonio Carlos Rodrigues (PR) se entregou, nesta terça-feira (28), à PF (Polícia Federal), em Brasília. De acordo com a assessoria da PF, Rodrigues se entregou na tarde desta terça e deve passar a noite na prisão.  O TSE (Tribunal Superior Eleitoral), no entanto, ainda pode julgar procedente o pedido de habeas corpus do presidente do PR (Partido da República). Na última sexta-feira (24), a Justiça de Campos dos Goytacazes (RJ) decretou a prisão do político no âmbito da operação Cadeia Velha — desdobramento da Lava Jato. Por isso, desde então o residente do PR estava foragido. Rodrigues é suspeito de ter praticado crimes de corrupção, extorsão, participação em organização criminosa e falsidade ideológica. De acordo com o Ministério Público do Rio de Janeiro, o ex-ministro dos Transportes fez negociações com o ex-governador Anthony Garotinho, que está preso no Rio de Janeiro, e com o frigorífico JBS, do grupo J&F. Em contato com o R7, a assessoria de imprensa do PR voltou a informar que "não comenta decisões judiciais" e reafirmou o teor da nota oficial divulgada no dia em que presidente do partido foi dado como foragido. "A legenda republicana não oferece comentários sobre decisões judiciais. O mesmo se aplica aos conteúdos que aguardam pelo exame do Poder Judiciário", dizia a nota. Assista à série O Rio de Janeiro na Lama, do Jornal da Record:

Supremo revoga prisão domiciliar de braço direito de Geddel Vieira Lima Posted: 28 Nov 2017 11:25 AM PST Job Brandão tenta acertar delação premiada com MP Divulgação/Polícia Federal - 5.9.2017 O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), revogou na tarde desta terça-feira (28) a prisão domiciliar de Job Ribeiro Brandão, ex-assessor do deputado Lúcio Vieira Lima, irmão do ex-ministro Geddel Vieira Lima. Relator da Lava Jato no Supremo, Fachin também liberou Brandão do uso de tornozeleira eletrônica. Brandão teve vestígios de suas impressões digitais identificados pela Polícia Federal em parte das notas que totalizavam R$ 51 milhões, apreendidos em setembro, em um apartamento atribuído a Geddel, em Salvador (BA).  A revogação da prisão domiciliar já havia sido tema da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, na última semana. O ex-assessor ainda tenta acertar delação premiada com o Ministério Público para contar o que sabe sobre o episódio do 'bunker'. Outro aliado dos irmão Vieira Lima, Gustavo Pedreira do Couto Ferraz também solicitou a revogação do seu pedido de prisão domiciliar, mas ainda não teve o pedido aceito. Segunda a defesa, ele também estaria colaborando com as investigações e por isso mereceria os mesmos benefícios de Brandão.

PF aponta lavagem de dinheiro em inquérito sobre R$ 51 mi de Geddel Posted: 28 Nov 2017 10:59 AM PST Veja a galeria completa Polícia Federal concluiu inquérito sobre Geddel Valter Campanato/Agência Brasil - 05.10.2016 A PF (Polícia Federal) entregou nesta terça-feira (28) a conclusão do inquérito sobre os R$ 51 milhões encontrados no "bunker" do ex-ministro Geddel Vieira Lima. De acordo com o relatório, existem indícios dos crimes de lavagem de dinheiro e de associação criminosa cometidos por Geddel, pelo irmão dele, o deputado Lúcio Vieira Lima, e outras três pessoas. O relatório com as conclusões foi enviado para o gabinete do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin e já está disponível no sistema. As malas de dinheiro encontradas em um apartamento de luxo em Salvador (BA) são atribuídas ao ex-ministro. De acordo com a PF, pessoas ligadas a Geddel cometeram o mesmo crime. São elas: o irmão de Geddel, o deputado Lúcio Vieira Lima; o ex-assessor do deputado, Job Ribeiro; a mãe de Geddel e Lúcio, Marluce Vieira Lima; e Gustavo Ferraz, amigo de Geddel. A assessoria de imprensa de Geddel declarou ao R7 que "rechaça todas as acusações que são imputadas". Confira, na íntegra, a nota de defesa do ex-ministro. "A defesa de Geddel Vieira Lima informa que não irá se manifestar sobre alegações ou documentos veiculados pela imprensa, notadamente quando divulgados indevidamente, mediante violação do sigilo das investigações, antes que fosse oportunizado o seu acesso pelos advogados constituídos. Lamenta-se que, mais uma vez, como tem sido comum no decorrer do procedimento de investigação policial, a imprensa obtenha prévio e irrestrito acesso aos documentos constantes da investigação, sem que o mesmo tratamento fosse facultado à defesa. Por fim, novamente, rechaça todas as acusações que são imputadas. Salvador/BA, 28 de novembro de 2017. Gamil Föppel"

Aliado de Geddel pede ao Supremo revogação da prisão domiciliar Posted: 28 Nov 2017 10:14 AM PST PF encontrou digitais de Ferraz em notas apreendidas Divulgação/Polícia Federal - 5.9.2017 Os advogados de Gustavo Pedreira do Couto Ferraz protocolaram nesta terça-feira (28) no STF (Supremo Tribunal Federal) uma petição na qual solicitam a revogação da prisão domiciliar do aliado do ex-ministro Geddel Vieira Lima. Para os defensores, Ferraz colaborou com a investigação e merece os mesmos benefícios de Job Brandão, ex-assessor do irmão de Geddel, o deputado Lúcio Vieira Lima. Ferraz foi preso em 8 de setembro depois de a Polícia Federal encontrar vestígios de suas digitais em algumas notas dos R$ 51 milhões apreendidos em um apartamento de Salvador emprestado ao peemedebista. Depois de quase 50 dias na prisão, Ferraz obteve o direito de permanecer em regime domiciliar após pagar fiança estabelecida pelo ministro Edson Fachin, do STF. Ao solicitar os mesmos benefícios de Brandão, a defesa de Ferraz cita uma manifestação da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Na última quinta (23), Raquel pediu que o STF conceda a liberdade provisória a Brandão por ele ter se mostrado disposto a colaborar com a investigação. À PF, Brandão deu detalhes sobre os R$ 51 milhões apreendidos e acusou a família Vieira Lima de ficar com 80% do seu salário de assessor parlamentar. Ferraz, por sua vez, também à PF, confirmou ter levado uma mala de dinheiro de São Paulo para Salvador a pedido do ex-ministro. "Gustavo, como se colhe do seu primeiro depoimento na Polícia Federal, no dia de sua prisão (8/9/2017), em Salvador, sem a presença de defesa técnica, cooperou, narrou e sempre se mostrou aberto a colaborar com as investigações. Sem embargo, não é porque o requerente não tem como fazer uma colaboração premiada, por não ter outros fatos a narrar, que não se mostra colaborativo", diz a peça protocolada pelos advogados Pedro Machado de Almeida Castro e Octávio Orzari. Além de cooperar com a investigação, os advogados alegam que "não há qualquer indício de reiteração delituosa" por parte de Ferraz e que o prazo para o encerramento da investigação foi ultrapassado sem que uma denúncia fosse ofertada pelo MPF (Ministério Público Federal). "Como se vê, mostra-se plenamente cabível, jurídica e faticamente, que seja revogada a prisão de Gustavo, que ora se cumpre na modalidade domiciliar, haja vista ter se esgotado, há muito, o prazo das investigações; por ter Gustavo confessado, colaborado e esclarecido os fatos de que tem ciência; por necessitar buscar trabalho e prover seu sustento e de sua família; por aplicação análoga a situação de co-investigado; por ter pago fiança e por estar vinculado ao processo; por força do calendário de julgamentos do STF neste final de ano", concluem os defensores.

Presidente do Banco Central discute assuntos legislativos com Maia Posted: 28 Nov 2017 07:53 AM PST Presidente do BC discutiu assuntos legislativos Wilson Dias/Agência Brasil - 31.10.2017 O presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, esteve na manhã desta terça-feira (28) na residência oficial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para discutir assuntos legislativos de interesse da instituição. Na pauta, estavam o projeto do novo cadastro positivo e aquele que altera a relação entre o BC e o Tesouro Nacional. O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), líder do governo na Câmara, esteve na residência oficial também pela manhã, para discutir a reforma da Previdência com deputados e Rodrigo Maia. Ele confirmou que o tema do encontro de Goldfajn com parlamentares foi o cadastro positivo e a relação entre BC e Tesouro. "Estávamos com reuniões paralelas. Estamos construindo uma pauta temos três semanas de votação. Estamos construindo, a partir de agora, uma pauta de votação", disse Ribeiro. "Todos aqueles projetos que foram colocados, que podem ser prioridade tanto para o BC quanto para o governo, estamos tentando fechar um calendário. Tem muita coisa, mas nós temos três semanas antes do recesso." De acordo com Ribeiro, a votação do cadastro positivo é factível. "Mas temos que fazer uma hierarquização do que temos que votar naquele espaço de tempo."

MEC aciona PF contra notícias falsas sobre salários de professores Posted: 28 Nov 2017 07:12 AM PST Ministro afirmou que notícias falsas são um 'desserviço' Imagem Alan Santos/PR - 23.11.2017 O MEC (Ministério da Educação) pediu que a Polícia Federal investigue a publicação de uma notícia falsa, as chamadas "fakes news", que dizia que a pasta havia orientado prefeitos e governadores a reduzirem o salário de professores da educação básica.  O site que divulgou a notícia é do Nordeste, reduto eleitoral do ministro Mendonça Filho. De acordo com o comunicado divulgado pela pasta, o ministro afirmou que as notícias falsas são "um desserviço à população e à democracia". "É inaceitável que, para atender interesses outros que não os da sociedade, um site produza uma informação errada para gerar tumulto e insegurança entre os professores do Brasil", afirmou o ministro. O MEC disse ainda que o ministro adotará as medidas judiciais cabíveis e também já pediu que a AGU (Advocacia Geral da União) solicite um direito de resposta ao blog onde a falsa notícia foi publicada. De acordo com o MEC, o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica está garantindo pela Lei nº 11.738, de 16/7/2008. Segundo o ministério, os Estados e municípios que, por dificuldades financeiras, não possam arcar com o piso, devem contar com a complementação orçamentária da União, como determina a Lei 11.738/2008, no artigo 4º.

Relator da reforma da Previdência está ouvindo pedidos de ajustes Posted: 28 Nov 2017 06:47 AM PST Arthur Maia está ouvindo as reivindicações Imagem Wilson Dias/Agência Brasil - 08.11.2017 O deputado federal Arthur Maia (DEM-RJ), relator da proposta de reforma da Previdência, afirmou nesta terça-feira (28) que está ouvindo nesta reta final as reivindicações de ajustes ao projeto. Segundo ele, os pedidos de mudanças são normais. No entanto, o deputado afirmou que somente vale a pena ao governo promover modificações se isso for contribuir com a aprovação da matéria. "Há deputados que reconhecem que a reforma da Previdência é boa para o País, mas dizem que é ruim para a eleição", citou Arthur Maia. "Mas parlamentar não pode mudar de posição antes ou depois da eleição", criticou. Segundo ele, o governo tem que delimitar, neste momento, seu ponto de vista e explicitar o quanto o projeto da Previdência é importante para o País. Na manhã desta terça, durante reunião na residência oficial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deputados apresentaram pedidos de mudanças em pontos da proposta. Além disso, o novo diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segovia, esteve presente para negociar mudanças em relação à aposentadoria dos policiais federais. Ao sair do encontro, Segovia evitou detalhar os pedidos. "Estamos discutindo hoje, durante das propostas no Congresso Nacional, quais são os anseios da categoria dos policiais no Brasil, especialmente da Polícia Federal. Estamos lutando pelos nossos direitos de aposentadoria", afirmou Segovia. "Um policial ao longo da carreira sofre bastante. A gente vê policiais mortos em combate, a dificuldade da segurança pública no País. Então, perder direitos neste momento seria péssimo para o policial." Segovia afirmou ainda que cada uma das categorias profissionais no País "acha que tem alguns direitos, e eu estou aqui defendendo os dos policiais, que são sobre tempo de aposentadoria, integralidade e paridade. São direitos fundamentais hoje para o exercício da atividade." Hoje, um policial federal se aposenta com 30 anos de trabalho, e as mulheres com 25 anos. Pela proposta no Congresso, as mulheres policiais poderiam perder esta idade diferenciada. "O que a gente não pode perder são os direitos que hoje existem dentro deste regramento", disse Segovia. "Estamos negociando hoje, com o Congresso Nacional, qual será a regra para o policial federal. Queremos chegar a um equilíbrio entre a necessidade e o que podemos fazer para ajudar o governo brasileiro neste momento de crise."

Programa do PSDB defende 'choque de capitalismo' e privatizações Posted: 28 Nov 2017 06:42 AM PST FHC apoiou documento elaborado pelo PSDB Sergio Amaral/STJ - 25.4.2017 O documento do PSDB que servirá de base para a campanha presidencial de 2018, intitulado "Gente em primeiro lugar: o Brasil que queremos", e que será encaminhado nesta terça-feira (28), para a Executiva Nacional da sigla, em Brasília, tem como um dos principais eixos a economia, responsável por eleger um presidente da República tucano, Fernando Henrique Cardoso, nas eleições gerais de 1994, com o Plano Real. Nas 15 páginas das diretrizes do novo programa partidário, que será a largada da campanha para o partido tentar retomar o Palácio do Planalto no ano que vem, há a defesa do choque de capitalismo, das reformas previdenciária e tributária, das privatizações e da meta de dobrar a renda per capita em 20 anos. "Ainda hoje o Brasil espera pelo 'choque de capitalismo' proposto por Mario Covas em 1989 e que agora, mais que nunca, também depende de um choque de planejamento e de reorganização do Estado, com maior participação da sociedade civil e da cidadania", diz o texto, remontando ao choque de capitalismo proposto por Covas, em discurso no Senado federal, em 28 de junho de 1989, quando lançou seu nome à corrida presidencial daquele ano pelo PSDB. "O Brasil não precisa apenas de um choque fiscal. Precisa, também de um choque de capitalismo, um choque de livre iniciativa, sujeita a riscos e não apenas a prêmios", disse ele, na ocasião. No discurso de cerca de 30 anos, há um mote bem atual, quando Covas dizia que o povo brasileiro andava "cansado de tanta corrupção, de tanto desgoverno e de tanta incompetência". No documento que servirá de pilar para a campanha de 2018, o PSDB resume em tópicos o que chama de renovação de suas estratégias: retomar o crescimento; combater a pobreza e as desigualdades; oferecer igualdade de oportunidades para todos; eliminar privilégios consolidados por décadas; prestar serviços públicos adequados, a começar pela educação, pela saúde e pela segurança; fortalecer a federação e promover o desenvolvimento regional. O PSDB promete reduzir a máquina estatal, com diminuição do número de ministérios, cargos e órgãos. E, sem entrar em detalhes, defende um amplo programa de privatizações. "Apenas as estatais e empresas públicas que se justificarem devem ser mantidas em poder do Estado. Mas todas, sem exceção, só devem existir se colocadas a serviço do interesse geral da sociedade, e não submetidas a interesses escusos de particulares, partidos, grupos políticos, empresas ou corporações." Quando disputou a campanha presidencial no ano em que Lula foi reeleito, Geraldo Alckmin teve que passar o segundo turno inteiro justificando que seu partido não iria vender a Petrobras a Caixa e o Banco do Brasil. Era comum ver o tucano nas agendas com um colete com bottons e símbolos das principais empresas estatais do País, defendendo o legado nacional em setores como o do petróleo. Neste documento, o partido diz que, no atual cenário competitivo devem ser impulsionados a agenda de concessões e privatizações, sobretudo na área de infraestrutura logística, e acordos comerciais que expandam as exportações de maior valor agregado. Os tucanos alegam que o livre mercado desempenha importante papel na dinâmica capitalista, mas, por si só, não é capaz de assegurar a distribuição mais equânime das riquezas produzidas e assim, superar as desigualdades e a pobreza. Por isso, defendem a "intervenção do Estado democrático por meio de políticas públicas que enfrentem a pobreza e as desigualdades". "Uma nação como o Brasil deve ter como meta dobrar sua renda per capita nos próximos 20 anos. É factível, é viável, é necessário", diz o documento. Para atingir tais metas, falam em cortar desperdícios, combater sobrepreços nos contratos públicos e "contratar novos servidores por concurso só quando necessário". Defendem também ir além dos ajustes, com as reformas dos regimes tributário, da Previdência e dos servidores. "Há generalizada falta de confiança: no mercado, nas lideranças, nas instituições, no País. Reconstituí-las é uma das nossas principais tarefas", asseguram. Nas diretrizes elaboradas pelo Instituto Teotônio Vilela, braço de formulação política da legenda, com o apoio de caciques da legenda, como Fernando Henrique Cardoso, o PSDB diz que o Estado brasileiro não se transformou o suficiente para deixar de ser caro, inchado e ineficiente. "O Estado tem que ser probo, mais próximo das pessoas, capaz de liderar, equipado e capacitado para os desafios que se apresentam. Não tem que ser máximo e nem mínimo, pois esse é um falso dilema." Críticas Os tucanos tecem ainda duras críticas ao PT no documento, dizendo que, pelo populismo e irresponsabilidade, as gestões petistas exauriram o legado da gestão de Fernando Henrique Cardoso, "afundando o País na mais profunda e longa recessão da história". "Daí a necessidade de superar a desigualdade social e de renda pelo crescimento econômico: "O inescapável instrumento para vencer o desafio de superar a desigualdade social e de renda é o crescimento econômico, atualmente bloqueado por duas graves crises: a de financiamento do Estado brasileiro e a de representatividade política. Ambas ameaçam pilares da nossa democracia."

CNMP arquiva denúncia sobre palestras de procurador Posted: 28 Nov 2017 06:10 AM PST Dallagnol foi acusado de ganhar com palestras Agência Brasil O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) confirmou na manhã desta terça-feira (28), por unanimidade, o arquivamento de uma representação instaurada para apurar suposto ganho comercial com palestras pelo procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Paraná. Para o Conselho, não há irregularidade na realização de palestras. O procedimento já havia sido arquivado pela Corregedoria Nacional da instituição, mas um recurso contra a decisão pedia que o caso fosse reaberto. O recurso interno foi apresentado pelos deputados federais Paulo Pimenta (PT-RS) e Wadih Damous (PT-RJ), autores da reclamação contra o procurador. O caso foi encaminhado para relatoria do conselheiro Silvio Amorim, que opinou pela manutenção do arquivamento e foi acompanhado em decisão unânime tomada na manhã desta terça. O CNMP é composto por 14 conselheiros, tendo na presidência a procuradora-geral da República, Raquel Dodge. O entendimento dos conselheiros que analisaram o procedimento - tanto na abertura da representação como no recurso analisado - é de que Dallagnol pode proferir palestras, porque a atividade se insere no conceito de docência autorizado aos membros do Ministério Público pela Constituição, por leis que regem a carreira e por resolução do CNMP. Em junho, quando o Conselho foi acionado para avaliar o tema, Deltan informou que a maioria das palestras é gratuita e que em 2016 doou os valores recebidos a um hospital no Paraná. Na época questionado por jornalistas, o procurador afirmou que a atividade de dar palestras é lícita. A avaliação foi confirmada pelo plenário do CNMP. Na visão de Amorim, que recebeu o recurso, as palestras foram ministradas de modo lícito, conforme já havia sido apontado pela corregedoria.

Justiça nega pedido de transferência de Eduardo Cunha para outra prisão Posted: 28 Nov 2017 06:03 AM PST Eduardo Cunha vai continuar em Curitiba Wilson Dias/19.05.2016/Agência Brasil "Ele não tem esse direito subjetivo de escolher o local de prisão", argumentou o juiz Leandro Paulsen ao analisar e negar o pedido de transferência de Eduardo Cunha para uma prisão no Rio de Janeiro ou em Brasília. O ex-deputado federal Eduardo Cunha seguirá preso no Complexo Médico Penal de Curitiba (PR). A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região  negou nesta terça-feira (28), por unanimidade, o pedido da defesa de Cunha em para que ele fosse transferido. O argumento dos advogados de Cunha é que ele a ação criminal que ocorria na capital paranaense já foi julgada e que o juiz Sérgio Moro não teria mais competência para decidir sobre o local da detenção. Outro argumento da defesa é de que "seria menos oneroso para a Administração Pública devido aos custos do deslocamento para depoimentos". Cunha, que está preso desde outubro de 2016, também tem que pagar as viagens dos seus advogados de Brasília até Curitiba.  Por outro lado, segundo o Ministério Público Federal, a transferência de Cunha para a Brasília poderia causar prejuízo às investigações devido à sua influência política. Segundo o juiz federal João Pedro Gebran Neto, relator dos casos da Operação Lava Jato no TRF4, não há direito subjetivo do réu sobre o local onde deve permanecer preso, e a moradia da família ou as razões administrativas não são absolutas nesse tipo de decisão. Gebran destacou que não há qualquer discordância entre os juízes que julgam ações contra Cunha, havendo consenso sobre sua permanência em Curitiba. "Do ponto de vista da Justiça há consenso, o dissenso vem do réu", avaliou.

Joesley Batista fica em silêncio durante depoimento no Senado Posted: 28 Nov 2017 04:56 AM PST Joesley (foto) está preso desde setembro Dida Sampaio/Estadão Conteúdo O sócio da J&F Joesley Batista decidiu ficar em silêncio durante depoimento à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) mista da JBS, na manhã desta terça-feira (28).  A estratégia foi a mesma usada pelo irmão dele, Wesley Batista, pelo executivo da J&F Ricardo Saud e pelo advogado da empresa, Francisco de Assis e Silva.  Joesley, que está preso em São Paulo desde setembro, foi levado para Brasília, após convocação da CPI mista.  A comissão tem sido alvo de críticas dentro do próprio Congresso por não ter convocado até o momento nenhum político envolvido no escândalo da JBS. Dentre os convocados estão os donos da J&F, Joesley e Wesley Batista, executivos da companhia e membros do Ministério Público Federal. Os parlamentares tentaram convocar o ex-chefe da gabinete do ex-procurador-geral da República, Eduardo Pelella. No entanto, ele recorreu ao Supremo Tribunal Federal e obteve um mandado de segurança que o dispensou de comparecer.

Tribunal mantém bloqueio de R$ 16 milhões de Lula Posted: 28 Nov 2017 04:35 AM PST Bloqueio envolve o caso do triplex do Guarujá Ricardo Stuckert/Instituto Lula - 23.10.2017 Desembargadores do TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) decidiram, nesta terça-feira (28), manter bloqueados R$ 16 milhões do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, conforme já havia sido determinado pelo juiz Sérgio Moro, no caso envolvendo o triplex do Guarujá. Segundo os magistrados, o requerimento para a liberação dos valores deverá ser requerido à primeira instância, portanto, a Moro.  O relator dos processos da Lava Jato, desembargador João Pedro Gebran Neto, entendeu que o instrumento processual usado pela defesa também não foi o correto. Ele disse que deveria ter sido apresentado um incidente de restituição de coisas apreendidas e não o mandado de segurança. "O mandado de segurança é o meio adequado para corrigir ilegalidade manifesta segundo o texto constitucional, não sendo possível impor ao jurisdicionado [Lula] que aguarde a própria autoridade coatora [Moro] que proferiu o ato viciado revê-lo", declarou por meio de nota o advogado Cristiano Zanin, que defende o ex-presidente. "A decisão impugnada é manifestamente ilegal porque o bloqueio de bens foi determinado pelo juiz de primeiro grau após o pedido do Ministério Público Federal ficar mais de 9 meses em sigilo e sem apreciação ("engavetado") e, ainda, sem qualquer prova de dilapidação de bens, que seria o pressuposto da medida", diz ainda o texto, acrescentando que aguarda que o próprio TRF4 possa "rever essa posição no julgamento do mérito do mandado de segurança".

Tribunal nega recurso e mantém prisão do ex-deputado André Vargas Posted: 28 Nov 2017 03:13 AM PST Vargas era deputado pelo PT EBC Os desembargadores da 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negaram, por maioria, em sessão realizada nesta segunda-feira (27) o recurso de embargos infringentes impetrado pelas defesas do ex-deputado federal André Luiz Vargas (ex-PT/PR), do irmão dele Leon Denis Vargas, e do publicitário Ricardo Hoffmann, que tiveram a condenação confirmada pela Corte em 31 de maio. Vargas foi acusado de receber propina de Hoffmann, cerca de R$ 1 1 milhão, para influenciar na contratação da agência dele em serviços de publicidade da Caixa Econômica Federal e do Ministério da Saúde. Os réus foram condenados pelo juiz federal Sérgio Moro em setembro de 2015 por corrupção e lavagem de dinheiro. As penas ficaram definidas pelo TRF-4 em 13 anos, 10 meses e 24 dias para André Vargas; 10 anos e 10 meses para Leon, que era sócio do ex-deputado; e 13 anos, 10 meses e 24 dias para Hoffmann. O advogado de Leon alegava no recurso que não havia provas suficientes da adesão dele ao crime de corrupção, não podendo ser incriminado apenas por ser sócio de André Vargas. Já as defesas dos outros dois réus questionavam o cálculo da pena e o condicionamento da progressão do regime ao pagamento da reparação financeira do dano. A relatora dos processos da Operação Lava Jato na 4ª Seção, desembargadora federal Cláudia Cristoffani, entendeu que Leon participava do esquema criminoso e cometeu crime de corrupção. O voto de Cláudia foi acompanhado pelos demais desembargadores da Seção, com exceção de João Pedro Gebran Neto, que dava provimento ao recurso. Quanto aos recursos de André Vargas e Hoffmann, que pediam a prevalência do voto vencido do desembargador Leandro Paulsen, dado em maio, que negava a aplicação de duas causas de aumento de penas aos réus, foram negados por maioria pelos desembargadores. Dessa forma, foi mantido o entendimento do acórdão de maio. Ainda cabe recurso de embargos de declaração, que podem ser impetrados no prazo de dois dias, sem data para julgamento. Passados esses prazos, o tribunal deve oficiar Sérgio Moro para que determine a execução das penas. O recurso de embargos infringentes pode ser interposto no tribunal quando o julgamento do acórdão não foi unânime, tendo o réu direito a pedir a prevalência do voto mais favorável a ele, caso este tenha sido vencido. Esse recurso é julgado pela 4ª Seção, que é formada pela união das duas turmas especializadas em Direito Penal (7ª e 8ª), presidida pela vice-presidente do tribunal.

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