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quarta-feira, 5 de abril de 2017

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Câmara adia para esta quinta votação do projeto de recuperação fiscal de estados

Posted: 05 Apr 2017 08:59 PM PDT

Após mais de sete horas de discussão, a Câmara dos Deputados decidiu nesta quarta-feira (5) adiar para esta quinta (6), a partir das 9h, a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, do governo federal, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. A decisão do adiamento foi tomada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por volta das 23h40 depois de muitos embates entre governo e a oposição, que obstruía os trabalhos. Após um pedido do líder do PT, Carlos Zaratini (SP), sobre a possibilidade de a medida ser votada sem o devido quorum, Maia concordou com o adiamento da votação e encerrou a sessão.

Por se tratar de um Projeto de Lei Complementar, o texto precisa ser aprovado por, no mínimo, 257 deputados, o chamado quorum qualificado. Antes de encerrar a sessão, a votação de um requerimento encerrando a fase de discussão foi aprovada por 257 votos, o que colocou em dúvida a possibilidade de manutenção do quorum.

Para tentar viabilizar a votação nesta quinta-feira, Maia só contará o quorum no final da tarde. "Amanhã só haverá, para efeito administrativo, a presença às 18h", disse.

Lei polêmica

Considerada polêmica e classificada como "dura" pelo presidente da Casa, a medida prevê a suspensão temporária das dívidas e das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por até seis anos, a partir da adesão a um plano de contrapartidas, entre as quais a elevação da alíquota de contribuição previdenciária de servidores de 11% para 14%, o congelamento de reajuste salariais e a restrição à realização de concursos públicos.

Em troca, a União deixará de receber por três anos, prorrogáveis por igual período, os pagamentos das dívidas junto ao Tesouro Nacional e as das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dos estados.

A recuperação valerá para os estados que estão em grave situação fiscal, que atendam aos seguintes requisitos: mais de 70% da receita corrente líquida comprometida com gasto de pessoal e amortização da dívida; dívida maior do que a receita e caixa disponível menor que as despesas. Estão nessa situação, especialmente, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

Os estados também terão que reduzir isenções tributárias para 10% ao ano, privatizar empresas estatais que prestam serviços financeiros de energia e saneamento. Além destas, caberá aos estados definirem outras empresas que deseja privatizar para arrecadar recursos para o pagamento de passivos.

Adesão

Para os estados aderirem, as assembleias legislativas devem aprovar de leis que aumentem as receitas e diminuam as despesas, entre as quais estão a elevação da alíquota de contribuição previdenciária de servidores de 11% para 14%; a possibilidade de criação de previdência complementar; a revisão do regime jurídico dos servidores estaduais para suprimir benefícios não previstos no regime jurídico único da União; o congelamento de reajuste salariais e a restrição à realização de concursos públicos.

"Com esse grupo de medidas, espera-se que, após o término do Plano de Recuperação, o estado tenha reconduzido os montantes de sua dívida consolidada, da sua despesa com pessoal, dos seus restos a pagar e das suas operações de crédito dentro dos limites estabelecidos em lei", disse o relator do projeto, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ).

Segundo o relator, ao final o governo espera que os estados tenham trazido as suas despesas, incluindo as dívidas, para "valores compatíveis com a capacidade do estado de gerar receitas e realizar investimentos produtivos".

Apesar de congelar as despesas dos estados, o projeto permite a ampliação de despesas com publicidade "de forma a permitir a educação no trânsito e outras ações de natureza estritamente educativa e de notada utilidade pública", diz o parecer.

Oposição

A oposição criticou o projeto de lei. O líder da minoria, José Guimarães (PT-CE), argumentou que as contrapartidas feriam a autonomia dos estados. "O governo, sem antes aprovar a PEC da Previdência, está determinando que a alíquota vai ser aumentada de 11% para 14%. Onde está a autonomia dos estados?", disse.

Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o projeto ainda permite que essa contribuição seja maior. "Para fazer a tal da recuperação, o governo coloca no projeto questões que não têm a ver com a recuperação – elevação da contribuição previdenciária de 11% para 14%, além de uma alíquota extraordinária e temporária", disse.

Como alternativa, a oposição apresentou um texto que os estados deixem de pagar a dívida, mas que não tenham que responder com contrapartidas "pesadas". O texto foi apresentado pelo deputado Afonso Florence (PT-BA). "Com esse projeto do governo, os deputados terão que votar o arrocho do professor e da professora, dos policiais e ainda têm que privatizar tudo", disse.

Mega-Sena acumula de novo e promete prêmio de R$ 36 milhões no próximo sábado

Posted: 05 Apr 2017 05:24 PM PDT

Sorteio premiou 67 apostas com a quina e 5.269 com a quadra Folha Vitória - Cidades 2

Nenhum apostador acertou todos os números sorteados pela Mega-Sena nesta quarta-feira (5). Com isso, o prêmio principal da loteria segue acumulado e a Caixa promete pagar nada menos do que R$ 36 milhões no próximo sábado (8).

As dezenas reveladas pelo concurso de número 1.918 da loteria, realizado no caminhão da sorte estacionado na cidade de Cantagalo (RJ), foram: 16 — 17 — 20 — 22 — 38 — 50.

Apesar de nenhum apostador ter faturado o prêmio principal, 67 pessoas acertaram a quina e têm o direito de receber R$ 44.701,88 cada. Outros 5.269 apostadores cravaram quatro dos números sorteados e podem sacar R$ 812,03 cada.

Para concorrer ao prêmio de R$ 36 milhões do próximo sábado, basta ir a uma casa lotérica e marcar de 6 a 15 números do volante, podendo deixar que o sistema escolha os números para você (Surpresinha) e/ou concorrer com a mesma aposta por 2, 4 ou 8 concursos consecutivos (Teimosinha).

Cada jogo de seis números custa R$ 3,50. Quanto mais números marcar, maior o preço da aposta e maiores as chances de faturar o prêmio mais cobiçado do País.

Outra opção é o Bolão Caixa, que permite ao apostador fazer apostas em grupo. Basta preencher o campo próprio no volante ou solicitar ao atendente da lotérica. Você também pode comprar cotas de bolões organizados pelas lotéricas.

Nesse caso, poderá ser cobrada uma Tarifa de Serviço adicional de até 35% do valor da cota. Na Mega-Sena, os bolões têm preço mínimo de R$ 10. Porém, cada cota não pode ser inferior a R$ 4. É possível realizar um bolão de no mínimo 2 e no máximo 100 cotas.

Gilmar Mendes manda soltar ex-braço direito de Eike Batista

Posted: 05 Apr 2017 05:13 PM PDT

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (5) a prisão preventiva de Flávio Godinho, ex-vice-presidente de futebol do Flamengo que foi alto executivo do grupo EBX, holding do empresário Eike Batista.

Godinho foi preso no âmbito da Operação Eficiência, desdobramento da Calicute, operação da força-tarefa da Lava Jato sediada no Rio de Janeiro que culminou na prisão do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), em novembro de 2016.

O executivo foi preso em janeiro deste ano sob suspeita de prática de corrupção ativa e lavagem de dinheiro, acusado de ser o responsável por montar contratos internacionais de prestação de serviços de consultoria, forjando causa jurídica aparente à transferência de recursos, realizada no exterior. Ele também é acusado de oferecer e pagar a Cabral uma propina no valor de US$ 16,5 milhões.

"Não se indica razão concreta e suficiente para crer no risco de que o paciente venha a praticar crimes semelhantes na atualidade. Dessa forma, o perigo que a liberdade do paciente representa à ordem pública ou à instrução criminal pode ser mitigado por medidas cautelares menos gravosas do que a prisão", escreveu Gilmar Mendes em sua decisão.

"Nesse quadro, mesmo que imbuído do propósito de embaraçar a instrução criminal, não está evidente o potencial do investigado de por em marcha plano para tanto", ressaltou o ministro.

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Associação de juízes critica Gilmar Mendes por 'ataque' à Justiça do Trabalho

Posted: 05 Apr 2017 04:00 PM PDT

Gilmar Mendes chamou TST de "laboratório do PT" Nelson Jr./SCO/STF

A AMB (Associação dos Magistrados do Brasil), reunidora do maior número de juízes no País — 14 mil —, criticou diretamente o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), em uma nota oficial, na qual a entidade diz "repudiar os vários ataques que a Justiça do Trabalho vem sofrendo nos últimos dois meses".

A AMB cita uma declaração em que o ministro Gilmar Mendes chamou o TST (Tribunal Superior do Trabalho) de "laboratório do PT", na segunda-feira (3). A associação afirma que se trata de "voz isolada entre seus pares".

— Desta vez, ignorando sete décadas de existência do Tribunal Superior do Trabalho como um dos órgãos de cúpula do Poder Judiciário da União, ao lado do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral e do Superior Tribunal Militar, em voz isolada entre seus pares, declarou o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes que 'o TST é um laboratório do PT' e que conta com 'simpatizantes da CUT'", diz a nota, assinada pelo presidente da AMB, Jayme de Oliveira Neto, em nome da diretoria da entidade.

A associação diz que a escolha dos membros do TST "obedece ao rito da Constituição", "sem ingerência direta de partidos políticos, mas por formação de lista que obedece a composição de magistrados de carreira, membros do MPT (Ministério Público do Trabalho) e indicados pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)".

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A associação falou que ataques vem sendo feitos durante a discussão de projetos e propostas de emendas à Constituição relacionadas à reforma trabalhista e previdenciária.

A AMB declarou que se coloca em "solidariedade" com os magistrados da Justiça do trabalho e especialmente do TST.

— O TST, ao lado dos demais órgãos que compõem a Justiça do Trabalho e do próprio STF, ao longo de sua história, seja em momentos de crise, seja em momentos de êxito econômico e social, sempre interpretou e aplicou as leis do trabalho e a Constituição Federal, dirimindo crises no âmbito individual e coletivo. Tal atividade, realizada com imparcialidade ideológica e jamais movida por atividade partidária, mas sobretudo com respeito aos princípios e regras emanadas do Poder Legislativo. Destaca-se a Justiça do Trabalho como uma das mais produtivas do País e próxima do jurisdicionado, imprescindível à democracia e ao equilíbrio das relações sociais e do trabalho. 

Com 13 deputados, PTN comunica ao Planalto rompimento com governo Temer

Posted: 05 Apr 2017 02:39 PM PDT

Decisão da sigla foi motivada pelo espaço dado ao partido no governo Nacho Doce/03.04.2017/Reuters

O PTN, partido com 13 deputados na Câmara e nenhum representante no Senado, anunciou nesta quarta-feira (5), rompimento com o governo Michel Temer. A decisão foi oficialmente comunicada ao Palácio do Planalto durante reunião dos parlamentares da legenda com o ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy.

Um dos principais motivos para o rompimento foi o espaço do partido no governo. O PTN reivindicava a presidência da Funasa (Fundação Nacional de Saúde), cargo que ocupou no fim do governo Dilma Rousseff. Hoje, porém, o posto é ocupado por Antônio Henrique Pires, indicação pessoal do presidente Michel Temer.

Deputados do PTN, que recentemente mudou o nome para "Podemos", afirmam que a decisão de romper com o governo foi aprovada por unanimidade na bancada. Além da reclamação por espaço, integrantes da legenda citam ainda resistência da sigla em apoiar a reforma da Previdência enviada pelo governo.

O partido não deixou claro ainda se entregará os outros cargos que possui no segundo e terceiro escalões do governo e se atuará como oposição ou de forma independente no Congresso Nacional.

Placar mostra 241 deputados contrários à reforma da Previdência e indica grande desafio para o governo

STF nomeia Alexandre de Moraes para TSE e envia a Temer lista tríplice

Posted: 05 Apr 2017 02:33 PM PDT

O ministro Alexandre de Moraes Fellipe Sampaio/SCO/STF (22/03/2017)

O Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu nesta quarta-feira (5) Alexandre de Moraes, que já é ministro do STF, para ser também ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em outra votação, o STF elegeu o advogado Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, o jurista Sergio Silveira Banhos e o advogado Carlos Bastide Horbach na lista tríplice que será encaminhada à presidência da República para a escolha do novo ministro titular do TSE que irá substituir a ministra Luciana Lóssio, cujo mandato terminará no dia 5 de maio.

Empossado em março no STF, Alexandre de Moraes ingressará na corte eleitoral como substituto, no mesmo posto que era ocupado pelo ministro Teori Zavascki, morto em acidente aéreo em janeiro. A escolha por Moraes respeitou a prioridade que é dada ao ministro que ainda não tiver feito parte do TSE. O segundo critério é o da antiguidade, utilizado apenas quando todos os ministros já tiverem integrado o TSE.

Os ministros titulares do TSE que são originariamente do Supremo são Gilmar Mendes (presidente da Corte Eleitoral), Luiz Fux (vice-presidente) e Rosa Weber. Quando algum destes não está presente, o primeiro a ser chamado para preencher a ausência é o ministro Luís Roberto Barroso, e o segundo, Edson Fachin. A única chance de Alexandre de Moraes participar de uma votação é quando três destes cinco ministros não puderem comparecer a uma sessão.

Titular

Diferentemente de Alexandre de Moraes, o novo ministro titular do TSE que vier a ser nomeado pelo presidente da República, Michel Temer, será um dos sete titulares. Três são do STF, dois integram o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e outros dois pertencem à classe dos advogados.

Como tal, o novo ministro titular do TSE deverá votar no processo que pode cassar o mandato do presidente Temer e tornar inelegível a ex-presidente Dilma Rousseff, caso o julgamento chegue à fase de votação após ele tomar posse no tribunal.

A reportagem apurou que a tendência é de que o presidente da República escolha o primeiro nome da lista tríplice - no caso, Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, que encabeça a relação por ser atualmente o primeiro ministro substituto do TSE entre os indicados. Ele tende a ser o substituto de Luciana Lóssio, que deixará a corte no início de maio.

Será a segunda mudança em menos de um mês, já que, na segunda quinzena de abril, o ministro Henrique Neves encerra seu mandato e será substituído por Admar Gonzaga, já nomeado por Temer.

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O que vale é o placar do plenário, diz presidente da Câmara sobre reforma da Previdência

Posted: 05 Apr 2017 02:18 PM PDT

"O placar do Estadão vale para vender jornal", disse Maia José Cruz/05.01.2017/Agência Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), minimizou estimativa de placar divulgado nesta quarta-feira (5) pela mídia dando conta que 242 deputados posicionam-se contra a reforma da Previdência e afirmou que o que importa é o resultado da votação da proposta em plenário.

— O que vale é o placar do plenário, para nossa felicidade. [...] O placar do Estadão vale para vender jornal. O placar que é bom para o Brasil é o placar do plenário.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que promove uma série de mudanças nas regras previdenciárias aguarda votação em uma comissão especial da Câmara e enfrenta muitas resistências, mesmo entre integrantes da base do governo de Michel Temer.

A dificuldade de aceitação do texto levou ao adiamento da apresentação do relatório, sob responsabilidade do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), para a próxima semana. Até lá, Oliveira Maia deve passar os dias em um trabalho de conversas bancada por bancada. Depois, deve se reunir no Planalto com Temer, a articulação política do governo e a equipe econômica.

Placar mostra 241 deputados contrários à reforma da Previdência e indica grande desafio para o governo

Palácio do Planalto publica 'mitos e verdades' sobre reforma da Previdência

Posted: 05 Apr 2017 02:13 PM PDT

Reforma não prevê regime único para todos os trabalhadores Arquivo/Câmara dos Deputados

O Palácio do Planalto publicou nesta quarta-feira (5), quatro imagens contendo "mitos e verdades" sobre a reforma da Previdência em seu perfil no Twitter. Hoje mais cedo, a presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, permitiu que o governo federal voltasse a veicular peças publicitárias sobre a proposta de mudanças na aposentadoria.

Nas imagens, o Planalto diz que é um mito dizer que a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria é injusta com os mais pobres, que vivem menos.

— Todas as regiões do Brasil estão atingindo níveis semelhantes de sobrevida (média de anos que uma pessoa vive após atingir a idade da aposentadoria). 

Hoje, o Grupo Estado publicou o Placar da Previdência, que mostra em tempo real a posição de cada um dos 513 deputados em relação à proposta do governo. Até o momento, já são 245 parlamentares totalmente contrários ao texto, mesmo que houvesse flexibilizações. Com essa rejeição, o governo não conseguiria hoje ter os 308 votos necessários para aprovar uma mudança constitucional.

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O Planalto também diz que é mito a afirmação de que o fim de isenções fiscais previdenciárias cobriria o déficit da Previdência.

— Mesmo que fossem incluídos os valores de renúncias fiscais, como as do Simples Nacional, Microempreendedor Individual e entidades filantrópicas, o déficit ainda passaria de R$ 100 bilhões, segundo cálculos da Secretaria de Previdência.

Ainda segundo a publicação, é uma "verdade" que a reforma não prevê um regime único para todos os trabalhadores, pois continuará havendo separação entre o regime geral (INSS), que reúne os profissionais do setor privado, e os regimes próprios de servidores da União, de Estados, do Distrito Federal e dos municípios. O Planalto também ressalta que a reforma não afetará as pessoas que já completaram as condições atuais para se aposentar.

Placar mostra 241 deputados contrários à reforma da Previdência e indica grande desafio para o governo

Posted: 05 Apr 2017 02:06 PM PDT

Mudança no sistema de aposentadorias é a principal aposta do governo para colocar a economia brasileira "nos trilhos" Leonardo Prado/Divulgação

O governo do presidente Michel Temer deve enfrentar um difícil desafio para aprovar a reforma da Previdência no Congresso Nacional. De acordo com levantamento feito pelo jornal O Estado de S.Paulo na Câmara dos Deputados, se a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) fosse realizada nesta quarta-feira (5), nem um mesmo um texto com regras mais brandas para a aposentadoria e pensões seria aprovado.

Em uma eventual votação, a principal aposta do governo para colocar a economia brasileira "nos trilhos" de uma maneira sustentável seria rejeitada por 241 deputados, mesmo com a opção de suavizar o texto. São 36 votos a mais do que o número máximo de contras permitido para que o texto seja aprovado.

Para que a proposta seja aprovada na Câmara, são necessários 308 votos a favor da alteração das regras de aposentadoria, o equivalente a três quintos dos 513 deputados.

Até o momento, o jornal ouviu 426 deputados (83% da Câmara). Ao todo, 13 disseram que são favoráveis ao texto da forma como foi enviado pelo governo e 97 afirmaram estarem dispostos a aprovar a reforma da Previdência, desde que pontos-chave sejam alterados.

O que vale é o placar do plenário, diz presidente da Câmara sobre reforma da Previdência

"Coração" da proposta, a fixação da idade mínima de 65 anos para se aposentar no Brasil é rejeitada pelos deputados. Hoje, quem não consegue se aposentar por tempo de contribuição acaba se aposentando por idade, que exige idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 para homens, além de contribuição ao INSS por 15 anos. Se a mudança proposta pelo governo for aprovada, será obrigatório alcançar 25 anos de contribuição, mesmo que isso signifique trabalhar além dos 65 anos de idade.

Dos 96 parlamentares que se mostraram favoráveis à reforma, ainda que com ressalvas, 69 disseram aprovar uma idade menor para as mulheres e 54 defenderam uma exigência menor para os homens. Os deputados querem afrouxar também a exigência de 49 anos de contribuição para ter direito ao benefício integral acima do salário mínimo (76 deputados querem suavizar essa regra). Com 25 anos de contribuição e 65 anos de idade, o trabalhador terá direito a apenas 76% do benefício se o projeto do governo passar.

Para aprovar a reforma, 73 deputados querem uma regra de transição para homens com menos de 50 anos e mulheres com menos de 45 anos, que só se aposentarão com 65 anos, caso o texto do governo for aprovado. A proposta cria uma regra de transição apenas para homens com 50 anos ou mais e mulheres com 45 ou mais. Para se aposentar, o governo propõe que essas pessoas paguem pedágio de 50% do tempo de contribuição restante.

Confira os detalhes da reforma da Previdência que é a aposta do governo para salvar a economia

Muitos deputados fazem questão de ressaltar que também querem outras mudanças. Eles desejam abrandar as exigências para a concessão da aposentadoria rural e do benefício assistencial pago a idosos e deficientes da baia renda.

Parte dos deputados também não concordam com a proibição de se acumular aposentadoria e pensão, desde que respeitado o teto do INSS. O governo já sinalizou que está aberto a negociar esses pontos. A bancada do PSDB na Câmara, por exemplo, fechou questão e afirma que só aprovará a reforma se esses itens forem modificados juntamente com a regra de transição.

Até o fechamento deste texto, às 16h, a reportagem não conseguiu contato com 88 deputados. Outros 52 não quiserem responder e 32 se declararam indecisos. Quatro disseram que vão se abster.

Odebrecht repassava caixa 2 a partidos no Brasil e em outros países, diz delator

Posted: 05 Apr 2017 02:04 PM PDT

Delator afirma que havia caixa 2 para partidos brasileiros e de outros países Paulo Whitaker/Reuters

O executivo da Odebrecht que era responsável pela rede de contas secretas do grupo, abertas em nome de empresas offshores, no exterior, Luiz Eduardo da Rocha Soares afirmou em seu depoimento ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que o Setor de Operações Estruturadas — chamado de "departamento da propina" — cuidava do caixa 2 de partidos "no Brasil, na América Latina e em outros países".

Soares foi um dos três executivos responsáveis pelo Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, de 2006 a 2014. Ouvido no dia 8 de março, na ação movida pelo PSDB que pede a cassação da chapa Dilma Rousseff e Michel Temer, de 2014, o executivo confirmou ao TSE que foi transferido para o departamento para cuidar das despesas "não diretamente registradas nos livros da companhia".

Questionado se "caixa 2 para o setor político" também se fazia no setor, ele respondeu: "Sim".

— Não só partidos políticos, não só no Brasil como na América Latina e em outros países. 

Soares é um dos 78 delatores da Operação Lava Jato, que tiveram os acordos de colaboração homologados pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Ele foi preso na 26ª. fase, Operação Xepa. Segundo ele, o volume de recursos movimentado pelo "setor de propinas" cresceu conforme aumentou o faturamento da Odebrecht.

Ao TSE, Soares confirmou que "cuidava mais da parte do exterior".

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— Principalmente na abertura das empresas offshores, do controle dessas empresas e também ainda na busca de alternativas, quais são os bancos que a gente ia trabalhar, essas coisas.

Soares contou que entrou na Odebrecht em 1988, na empresa CBPO, Companhia Brasileira de Projetos e Obras, em São Paulo, na área financeira.

— Foram vinte e oito anos de companhia.

Ex-funcionário de bancos, ele passou a atuar na área financeira para o exterior da empresa.

— Morei no Chile, na Argentina, morei em Angola também. Em 2006 fui transferido para um Setor (de Operações Estruturadas), junto com o Sr. Hilberto Silva, que passou a ser meu líder de operações estruturadas, foi onde trabalhei até 2014 meados de 2014, junho, julho de 2014, onde fui transferido para o exterior novamente, fui trabalhar na Odebrecht Global Sourcing nos Estados Unidos, onde fiquei até sair da Odebrecht em 2015. 

O executivo era responsável pelas propinas pagas no exterior da Odebrecht. Ao TSE, ele contou como funcionava a sistemática da rede de contas secretas do grupo, em nome de empresas offshores, para pagamentos de propinas fora do Brasil — propinas e caixa 2, segundo ele.

O executivo confirmou ao TSE o que a Lava Jato já sabia, antes mesmo da mega delação premiada da Odebrecht, sobre a composição do setor de propinas. Em abril de 2016, as secretárias Maria Lucia Guimarães Tavares e Ângela Palmeira, presas na 23ª fase, batizada de Operação Acarajé, contaram quais eram os membros do departamento e suas funções.

— O chefe era Hilberto Silva e tinham duas pessoas mais diretamente ligadas a ele, que eram Fernando Migliaccio da Silva que era como se fosse um substituto do Hilberto e eu. E abaixo da gente, em Salvador, tinham duas meninas, que faziam a parte mais operacional, que era a Maria Lúcia Tavares e a Ângela Palmeira. 

Governo pode elevar déficit primário previsto para 2018, diz fonte

Posted: 05 Apr 2017 01:53 PM PDT

Por Marcela Ayres e Alonso Soto

BRASÍLIA (Reuters) - O governo poderá elevar o déficit primário previsto para 2018 em meio ao ritmo ainda lento da recuperação econômica, afirmou à Reuters uma fonte da equipe econômica com conhecimento sobre o assunto, ressaltando que o esforço já se concentra na busca por receitas extraordinárias sem aumentar mais impostos.

"Mantemos 79 bilhões (de reais de projeção), mas com viés de revisar (para pior)", afirmou a fonte, na noite passada, ressaltando que o movimento poderá representar uma estratégia "mais segura" diante do desempenho esperado para as receitas.

Ao definir a meta de déficit primário para este ano de 139 bilhões de reais para o governo central (governo federal, Banco Central e Previdência), o Executivo já havia apontado previsão de rombo de 79 bilhões de reais para o ano que vem. Analistas do mercado veem resultado muito pior, de 118,3 bilhões de reais, conforme relatório Prisma Fiscal.

O governo tem até 15 de abril para definir a meta de resultado primário no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 que deverá enviar ao Congresso Nacional.

De acordo com a fonte, a ideia é que a meta de 2018 seja vista como factível. Também já há o reconhecimento de que será preciso buscar receitas extraordinárias para conseguir atingi-la. Impostos estão descartados no momento, de modo que a equipe econômica se debruça primeiro sobre possíveis recursos com concessões e vendas de ativos.

Uma segunda fonte ouvida pela Reuters afirmou que é possível que a meta de 2018 seja ainda pior, mas que ainda era cedo para afirmar que a decisão estava tomada.

Na semana passada, o governo anunciou generoso corte de 42,1 bilhões de reais no Orçamento e o fim da desoneração da folha para cerca de 50 setores para conseguir entregar a meta fiscal deste ano e cobrir rombo adicional de 58,2 bilhões de reais.

Segundo a primeira fonte ouvida pela Reuters, o governo conta com arrecadação de mais de 10 bilhões de reais com o programa de regularização de ativos no exterior, a chamada repatriação, para conseguir fechar as contas dentro do prometido. Também espera levantar cerca de 7 bilhões de reais com precatórios não sacados.

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META DE INFLAÇÃO

Em relação à meta de inflação para 2019, que será definida em reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN) em junho, há convergência de posições à uma redução moderada, segundo a fonte, que avaliou que o centro da meta em 4,25 por cento seria "razoável".

O objetivo seria sinalizar ao mercado compromisso com o controle do avanço de preços na economia.

Neste ano e no próximo, a meta de inflação medida pelo IPCA é de 4,5 por cento, com margem de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos.

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(Edição de Patrícia Duarte)

Advogados de casal de marqueteiros do PT renunciam após clientes assinarem acordo de delação 

Posted: 05 Apr 2017 01:48 PM PDT

João Santana eMonica Moura foram marqueteiros das campanhas presidenciais de Lula (2006) e Dilma (2010 e 2014) RODRIGO FÉLIX LEAL/FUTURA PRESS

Oito advogados do publicitário João Santana e sua mulher Monica Moura — marqueteiros das campanhas presidenciais de Lula (2006) e Dilma (2010 e 2014) — renunciaram à defesa do casal na Operação Lava Jato. A decisão foi tomada logo após a homologação da delação premiada do casal pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Em petição ao juiz federal Sérgio Moro, que conduz a Lava Jato em primeira instância, os criminalistas Fabio Tofic Simantob, Débora Gonçalves Perez, Maria Jamile José, Bruna Nascimento Nunes, Luiz Felipe Gomes, Thais Guerra Leandro, Daniel Paulo Fontana Bragagnollo e João Paulo de Castro Bernardes renunciaram sob alegação de "motivos de foro íntimo".

A equipe de advogados cuidava da defesa dos marqueteiros desde que eles se tornaram alvo da Lava Jato. João Santana e Monica Moura foram presos em 2016, mas colocados em liberdade por Moro após o início das negociações para delação.

O acordo de colaboração do casal foi homologado pelo ministro Edson Fachin porque os delatores citaram em seus relatos políticos com foro privilegiado no Supremo.

Na manhã de terça-feira (4), durante o julgamento da ação que pede a cassação da chapa Dilma/Temer, no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o vice-procurador-geral eleitoral Nicolao Dino revelou aos ministros em plenário que João Santana e Monica Moura haviam firmado acordo de delação premiada perante a Procuradoria-Geral da República.

Conselho de Ética da Câmara aprova advertência por escrito a Jean Wyllys

Posted: 05 Apr 2017 01:16 PM PDT

Deputado conseguiu apoio de pessoas do mundo político contra a suspensão Fabio Rodrigues Pozzebom/16.03.2011/ABr

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados rejeitou na tarde desta quarta-feira (5) o pedido de suspensão do mandato parlamentar de Jean Wyllys (PSOL-RJ). Apesar de o relator, deputado Ricardo Izar (PP-SP), ter recuado do pedido de suspensão por quatro meses do deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) e proposto pena reduzida a 30 dias, o colegiado optou por parecer alternativo pela advertência por escrito, que será lida no plenário.

Wyllys sofreu representação por ter cuspido no deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) na sessão de abertura do processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, no dia 17 de abril do ano passado.

O deputado fez campanha nas redes sociais e conseguiu o apoio de personalidades do mundo político contra a suspensão, como os ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso e Dilma Rousseff. Havia pressão até do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que a suspensão fosse revista. Maia considerava a medida exagerada.

Os conselheiros Júlio Delgado (PSB-MG), Marcos Rogério (DEM-RO) e Leo de Brito (PT-AC) apresentaram sugestões de pena mais branda para evitar que o processo fosse submetido à análise do plenário. O relator rechaçou os pedidos favoráveis à advertência por escrito e disse que Wyllys quebrou o decoro parlamentar.

— Caberia inclusive a cassação do mandato, mas a gente levou em consideração alguns atenuantes, como as provocações sofridas.

O parecer foi rejeitado por nove votos contra quatro favoráveis.

Delgado, ex-relator do processo de cassação dos ex-deputados André Vagas e José Dirceu, foi escolhido para apresentar o parecer que sugeriu a censura escrita. O deputado alegou que não houve premeditação do ato e que a cusparada não passou de uma reação de Wyllys diante do comportamento de Bolsonaro.

— A censura escrita é justa e adequada.

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A advertência foi aprovada por 13 votos à favor e uma abstenção. Wyllys ainda pode recorrer da decisão junto à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) se entender que houve algum vício regimental no processo.

Reunião

Durante a sessão, alguns conselheiros insistiram em alternativas que não a suspensão. O vice-presidente do colegiado, Sandro Alex (PSD-PR), sugeriu que a punição fosse uma advertência com aviso que casos semelhantes no futuro poderão ser tratados com suspensão. O parlamentar também propôs que Wyllys pedisse desculpas formalmente, já que o cuspe a Bolsonaro também o teria atingido na ocasião.

— Acredito que uma advertência por escrito formará história e nós teremos um novo momento. E caso não tenhamos, novamente o Conselho será acionado não para advertir mais, mas para suspensão. 

O deputado Sérgio Moraes (PTB-RS) também considerou "um pouco demais" a suspensão por quatro meses. Moraes, conhecido por ter dito que se lixa para a opinião pública, afirmou que, se ele fosse a vítima do cuspe, não teria levado o episódio para o Conselho.

— Foi uma discussão que eu teria resolvido de outra maneira. A gente ia se pegar. Ia ficar pouca cadeira ajeitada naquele plenário. 

Ao longo do processo, a defesa de Wyllys argumentou que sua reação foi resultado de provocações de Bolsonaro e pediu o arquivamento da representação.

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) diz que xingamentos são constantes na casa. 

— Por mais que a gente não vai aprovar atitudes individuais, xingamentos têm sido constantes aqui. Queria fazer um apelo ao bom senso em nome da boa convivência. 

Prestes a ter um processo aberto no Conselho de Ética, o deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA) disse que gesto de Wyllys era mau exemplo para juventude e que o Parlamento não poderia abrir precedente em não puni-lo por se tratar de uma "agressão nojenta".

— Quero aqui pedir para aqueles que tentam defender o indefensável pensem nos jovens e na família brasileira. 

Randolfe diz que rejeitará emendas de Jucá à proposta sobre foro privilegiado

Posted: 05 Apr 2017 01:08 PM PDT

Relator da proposta afirma que sugestão de Jucá mantém prerrogativa do foro privilegiado Dida Sampaio/ Estadão Conteúdo

O relator da proposta que determina o fim do foro privilegiado, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que vai rejeitar as emendas apresentadas nesta terça-feira (4), à noite, pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), para atenuar a proposta. Ele considera que a sugestão de Jucá mantém a prerrogativa de foro, além de invadir competências do Judiciário.

Pelo texto apresentado por Jucá, o STF (Supremo Tribunal Federal) continuaria responsável pelas decisões sobre o recebimento de denúncia e a autorização de inquérito envolvendo o presidente da República, ministros de Estado, deputados, senadores e outras autoridades. Na prática, a Suprema Corte continua como um "filtro" para os processos dos agentes públicos.

Ele também propõe que o inquérito policial sobre as autoridades deve ter prazo para ser concluído, de até 180 dias, com prorrogação por igual período uma única vez.

Já a denúncia poderá ser oferecida em até 45 dias após a conclusão do inquérito, sob pena de arquivamento. Em outra emenda, Jucá sugere que a prerrogativa do foro seja mantida para os chefes dos Três Poderes, o presidente da República, da Câmara, do Senado e do STF. Dessa forma, eles continuariam sendo processados e julgados pelo STF.

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Das seis emendas apresentadas ao texto por senadores nos últimos dias, Randolfe adiantou que vai aceitar somente uma, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB). O tucano sugere que a revisão constitucional para extinguir o foro privilegiado seja feita no artigo 5º da Constituição, de forma a se tornar uma cláusula pétrea - assim, não poderá ser modificada futuramente.

Ontem, a proposta do fim do foro, de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR), voltou para a análise da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado. O texto original determina o fim do foro para todas as autoridades brasileiras, inclusive para o presidente da República, nas infrações penais comuns, mas ainda pode ser alterado pelos parlamentares.

Os senadores aprovaram na noite de terça, (4), um requerimento para que a matéria passe a tramitar em conjunto com outra PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que acaba com o foro em casos de crimes contra a administração pública, lavagem de bens, valores decorrentes de crime contra a administração pública e crimes hediondos.

Por se tratar de uma PEC, as emendas e o pedido de apensamento apresentados no plenário precisam ser apreciadas pela CCJ. No sistema do colegiado, contudo, as duas propostas sobre foro ainda constam como "aguardando distribuição e designação do relator". O presidente do colegiado, Edison Lobão (PMDB-MA), garantiu que vai manter Randolfe no posto.

Mais de 500 mil paulistas podem ter o título eleitoral cancelado

Posted: 05 Apr 2017 12:03 PM PDT

Para conferir sua situação eleitoral, basta consultar o site do TRE ABr

Mais de 500 mil paulistas podem ter o título eleitoral cancelado, caso não regularizem a situação em um cartório eleitoral até 2 de maio. Até o momento, apenas 1,63% (8.623) dos 529.818 eleitores paulistas que não votaram e não justificaram a ausência nos três últimos pleitos regularizaram a situação com a Justiça Eleitoral.

Quem quiser conferir sua situação pode consultar o site do TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo).

Com o título cancelado, o eleitor é impedido de obter passaporte, participar de concursos públicos, assumir cargo ou função pública, renovar matrícula em estabelecimentos oficiais de ensino e obter empréstimos na CEF (Caixa Econômica Federal), entre outras sanções.

Para regularizar a situação eleitoral, é necessário agendar data e horário no site do TRE-SP, na seção serviços ao eleitor, e comparecer ao cartório portando documento oficial e, se possível, os comprovantes de votação, de justificativa e de quitação de multa. Segundo o tribunal, dois turnos de uma mesma eleição são considerados duas eleições para efeito de cancelamento.

CCJ do Senado aprova redefinição do número de cadeiras na Câmara

Posted: 05 Apr 2017 11:10 AM PDT

Sete estados teriam redução do número de deputados eleitos Arquivo/Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Integrantes da Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovaram nesta quarta-feira (5), projeto que redefine o número de cadeiras na Câmara destinado para cada um dos Estados e o Distrito Federal. O projeto aprovado por unanimidade segue para discussão do plenário da Casa.

De acordo com o texto, o número de deputados será mantido em 513. As mudanças serão no número de eleitos que alguns Estados terão direito a partir da próxima eleição geral de 2018. As alterações levam em conta, entre outros critérios, o Quociente Populacional Nacional, os Quocientes Populacionais Estaduais e têm como base a atualização estatística demográfica da população dos Estados e do Distrito Federal.

De acordo com o relatório apresentado pelo senador Antônio Anastásia (PSDB-MG), sete Estados poderão aumentar a bancada de deputados eleitos a partir de 2019. O Pará passaria a ter quatro deputados a mais; Amazonas e Minas Gerais ganhariam duas cadeiras cada; e o ganho de Bahia, Ceará, Santa Catarina e Rio Grande do Norte seria de um Deputado por Estado.

Em contrapartida, sete Estados teriam redução do número de deputados eleitos. Rio de Janeiro perderia três cadeiras; Rio Grande do Sul, Paraíba e Piauí, duas cadeiras cada; enquanto Paraná, Pernambuco e Alagoas ficariam com um deputado a menos.

De acordo com o projeto, os demais 13 Estados não perderiam nem ganhariam nenhuma cadeira na Câmara. Nesse grupo estariam São Paulo, Maranhão, Goiás, Espírito Santo, Mato Grosso, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rondônia, Tocantins, Acre, Amapá e Roraima.

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— Entendemos que esse reajuste é absolutamente necessário, cabendo assinalar que as mudanças em relação ao tamanho das bancadas atuais dos Estados e do Distrito Federal aumentaram a discrepância quando comparadas com aquelas propostas pelo TSE em 2014, precisamente em razão da dinâmica demográfica e da demora do Congresso Nacional em proceder aos ajustes correspondentes. 

O autor da proposta, Flexa Ribeiro (PSDB-PA), diz que espera que a Constituição seja seguida. 

— É uma anomalia que estamos, agora, corrigindo. Espero que, daqui para frente, seja feito da forma como a Constituição determina: um ano antes de cada eleição, que seja revista a proporcionalidade. 

Durante a discussão do projeto, o texto também contou com apoio de integrantes da oposição. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB - AM) afirma que representação na Câmara é um acordo com a população. 

— Esta é uma questão legal, de nós trazermos de volta a legalidade, e o relatório deixa isso muito claro. Não é uma questão, no meu entendimento, de um Estado ganhar ou um Estado perder. A representação na Câmara dos Deputados é de acordo com a população, o número de eleitores, e não há como, como disse o relator Anastasia, congelarmos essa representação de 1985 até agora. São mais de duas décadas! Então, nós temos que seguir. 

Histórico

A previsão de mudanças na composição das cadeiras da Câmara está prevista no artigo 45 da Constituição. Até hoje, ela foi efetivada apenas uma vez quando Congresso Nacional exerceu tal prerrogativa, por meio da Lei Complementar nº 78, de 1993, que delegou ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a tarefa de fixar a representação de cada Estado e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados.

O TSE, por sua vez, mediante a Resolução nº 23.389, redefiniu a distribuição do número de cadeiras na Câmara dos Deputados por Estado, a vigorar a partir da Legislatura que se iniciou em 2015. No decorrer de 2014, no entanto, provocado por seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais a Lei Complementar nº 78, de 1993, e a Resolução nº 23.389, de 2013, do TSE.

"Meu recorde é R$ 35 milhões em um dia", diz delator da Odebrecht

Posted: 05 Apr 2017 10:09 AM PDT

Delator falou sobre departamento da propina na Odebrecht Paulo Whitaker/Reuters

O ex-executivo da Odebrecht Fernando Migliaccio da Silva, que confessou ser o responsável pelas entregas em dinheiro vivo do Setor de Operações Estruturadas — o departamento da propina —, afirmou em depoimento ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que seu "recorde" foi a entrega de R$ 35 milhões em um único dia. E que havia um "conceito de segurança" para as entregas para que os valores não ultrapassassem os R$ 500 mil.

"Só que, devido à pressão e à demanda, teve um dia que eu fiz R$ 30 milhões. Então, a gente dividia em tranches para não passar de R$ 500 (mil)", afirmou Miagliaccio, ao ministro do TSE Herman Benjamin, relator da ação contra a chapa Dilma Rousseff (PT), presidente, e Michel Temer (PMDB), vice, de 2014.

O ex-executivo da Odebrecht explicou que trabalhou de 2009 a 2015 no Setor de Operações Estruturadas. Ele afirmou que o departamento existia na estrutura da empresa e era apresentado como responsável pelo "planejamento fiscal" do grupo.

O juiz auxiliar do TSE Bruno César Lorencini perguntou ao depoente qual a função, na prática, do Setor de Operações Estruturadas.

"Na prática, não sei na gênese da coisa qual era, mas quando eu entrei, que ele já existia, era para fazer pagamentos paralelos", explicou o delator.

— (Pagamentos) Fora de contabilidade.

Os valores que abasteciam o setor eram retirados de contratos internacionais do grupo Odebrecht. Segundo explicaram os delatores para o TSE, a empresa acertou o repasse de R$ 150 milhões para a campanha de reeleição de Dilma, em 2014.

Por meio de nota, a assessoria de imprensa da ex-presidente da República Dilma Rousseff afirmou:

"1. A ex-presidenta Dilma Rousseff não tem e nunca teve qualquer relação próxima com o empresário Marcelo Odebrecht, mesmo nos tempos em que ela ocupou a Casa Civil no governo Lula.

2. É preciso deixar claro: Dilma Rousseff sempre manteve uma relação distante do empresário, de quem tinha desconfiança desde o episódio da licitação da Usina de Santo Antônio.

3. Dilma Rousseff jamais pediu recursos para campanha ao empresário em encontros em palácios governamentais, ou mesmo solicitou dinheiro para o Partido dos Trabalhadores.

4. O senhor Marcelo Odebrecht precisa incluir provas e documentos das acusações que levanta contra a ex-presidenta da República, como a defesa de Dilma solicitou — e teve negado os pedidos — à Justiça Eleitoral. Não basta acusar de maneira leviana.

5. É no mínimo estranho que, mais uma vez, delações sejam vazadas seletivamente, de maneira torpe, suspeita e inusual, justamente no momento em que o Tribunal Superior Eleitoral, órgão responsável pelo processo que analisa a cassação da chapa Dilma-Temer, está prestes a examinar o relatório do ministro Herman Benjamin.

6. Espera-se que autoridades judiciárias, incluindo o presidente do TSE, Gilmar Mendes, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, venham a público cobrar a responsabilidade sobre o vazamento de um processo que corre em segredo de Justiça.

7. Apesar das levianas acusações, suspeitas infundadas e do clima de perseguição, criado pela irresponsável oposição golpista desde novembro de 2014 — e alimentada incessantemente por parcela da imprensa — Dilma Rousseff não foge da luta. Vai até o fim enfrentando as acusações para provar o que tem reiterado desde antes do fraudulento processo de impeachment: sua vida pública é limpa e honrada."

Comissão do Senado aprova proposta que torna estupro crime imprescritível

Posted: 05 Apr 2017 09:57 AM PDT

O texto segue agora para discussão no plenário da Casa Agência Brasil

Integrantes da Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovaram nesta quarta-feira (5) PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que torna o estupro crime imprescritível. O texto, de autoria do senador Jorge Viana (PT-AC), segue para discussão no plenário da Casa, e para ser aprovado é preciso o apoio de pelo menos 3/5 dos senadores em dois turnos de votação.

"Nós estamos lidando com algo que tem muito de invisível. As organizações da sociedade, os órgãos públicos, todo o aparato policial não conseguem alcançar sequer a cifra relativa ao número de estupros em nosso país, mas nós, no Brasil, disputamos os primeiros lugares no mundo, é algo que ficou corriqueiro", afirmou Viana na sessão.

Relatora da proposta, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) ressaltou que o período de 20 anos para a prescrição, previsto hoje, é um prazo muito curto. "Quero aqui apenas lembrar que o crime de estupro hoje tem uma prescrição de 20 anos, mas trabalhando com dados, como trabalhamos na Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher, de que quase 70% dos casos de estupro acontecem no ambiente familiar, muitos ou talvez a maioria deles envolvem crianças e adolescentes, nós não podemos colocar prazo para que uma criança violentada — não uma, mas diversas vezes — tenha apenas um prazo de 20 anos. Uma criança que sofre esse tipo de crime, de violência não só no seu corpo, mas na sua alma, por anos consecutivos não leva apenas 20 anos", disse a senadora.

A mesma avaliação em relação ao prazo atual também foi dividida pelo senador Magno Malta (PR-ES). "Senadora Simone, realmente, 20 anos é pouco tempo. Não tem de se encerrar mesmo! Quem recebeu violência, quem foi abusado, uma mulher estuprada, uma criança estuprada ou uma idosa, seja quem for, precisa, no seu momento emocional, no momento da sua decisão, ter o seu tempo, para ver punido aquele que, do alto da sua tara, da sua doença mental, da sua safadeza, da sua indignidade, abusou e violentou outro ser humano", considerou.

Ao final do debate, o texto foi aprovado com o voto contrário do senador Roberto Requião (PMDB-PR).

Crianças mais ricas têm alfabetização até seis vezes maior que as de menor poder aquisitivo

Posted: 05 Apr 2017 07:55 AM PDT

Nível de leitura é baixo entre os mais pobres Divulgação/MEC

As desigualdades na qualidade da educação começam desde cedo. No Brasil, crianças com famílias de níveis socioeconômicos mais altos têm desempenho considerado adequado desde a alfabetização. Entre aquelas com nível socioeconômico mais baixo, o percentual das que têm aprendizado considerado adequado chega a ser seis vezes menor.

Os dados são de levantamento feito pelo movimento TPE (Todos pela Educação), com base nos resultados da ANA (Avaliação Nacional da Alfabetização) de 2014. Entre as crianças que pertencem a camadas mais pobres da população, ou seja, cuja família tem renda de até um salário mínimo (R$ 937), apenas 45,4% têm o nível adequado, estabelecido pelo MEC (Ministério da Educação), em leitura, 24,9% em escrita e 14,3% em matemática.

Entre as crianças de famílias mais ricas, com renda familiar acima de sete salários mínimos (R$ 6.559), esses percentuais aumentam: 98,3% têm nível considerado adequado em leitura; 95,4% em escrita e 85,9% em matemática.

"O que preocupa é notar que as desigualdades começam muito cedo", diz o gerente de Conteúdo do Todos pela Educação, Ricardo Falzetta.

— Se tivesse um sistema funcionando muito bem, todos teriam as mesmas oportunidades, independentemente de raça, cor, religião, localidade. As condições socioeconômicas não mudam a capacidade de a criança aprender. Se tiver educação de qualidade, ela vai ter a mesma aprendizagem que qualquer outra criança.

A ANA é uma prova aplicada em todo o país para alunos do 3º ano do ensino fundamental, etapa em que se completa o ciclo de alfabetização. Pelos critérios do MEC, um desempenho adequado significa tirar pelo menos 500 pontos na prova escrita; mais de 425 em leitura; mais de 525 em matemática. No total, 2,5 milhões fizeram as provas em 2014. Desses, 1,4 milhão não tem aprendizagem adequada em matemática, 865 mil não têm em escrita e 558 mil não têm em leitura.

Esses estudantes não são capazes, por exemplo, de localizar informações em um texto ou entender a sua finalidade. Em matemática, não são capazes de comparar quantidades ou de dividir pela metade.

Alfabetização obrigatória

"Essas crianças estão avançando nas séries sem o devido desenvolvimento. O domínio da língua passa a ser cada vez mais fundamental para avançar em todas as áreas", diz Falzetta. Ele ressalta, no entanto, que não é possível desistir dessas gerações.

— Não adianta dizer que a culpa é de quem não alfabetizou direito. Tem que entender que vai haver crianças em turmas heterogêneas e que é preciso ter estratégias para cada grupo.

Ele reforça que ter uma escola bem preparada, com infraestrutura básica, acervo de livros disponível e que seja usado pelos professores, uma boa formação dos professores e participação dos pais, colabora para uma educação de qualidade, não apenas nos anos iniciais, mas em toda a escolarização.

Além disso, atenção maior deve ser dada aos grupos mais vulneráveis, para que avancem juntos. Os dados mostram que as desigualdades existem entre aqueles que moram na cidade e no campo e entre as regiões do país. A diferença no percentual de crianças com alfabetização adequada entre área urbana e área rural chega a 14 pontos percentuais em leitura, 20,6 pontos em escrita e 17,5 pontos em matemática, sendo que aqueles que moram na cidade têm os melhores desempenhos.

Entre as regiões, o Norte e o Nordeste registram os menores percentuais de crianças com alfabetização adequada. A diferença dessas regiões para as de melhor desempenho — Sudeste em leitura e matemática, e Sul em escrita — chega a 32 pontos percentuais em matemática 38,6 em escrita e 23,7 em leitura.

Fundado em 2006, o movimento Todos pela Educação estabelece cinco metas para que, até 2022, o Brasil garanta a todas as crianças e jovens o direito à educação de qualidade. Entre as metas está a de ter toda criança plenamente alfabetizada até os 8 anos. Por lei, pelo PNE (Plano Nacional de Educação), sancionado em 2014, o Brasil deve, até 2024, alfabetizar todas as crianças até o 3º ano do ensino fundamental.

Temer vai assinar acordo de visto de estudantes da comunidade de língua portuguesa

Posted: 05 Apr 2017 06:20 AM PDT

Michel Temer durante a reunião da rede de mulheres Marcos Corrêa/PR

O presidente Michel Temer anunciou na manhã desta quarta-feira (5) durante reunião com a deputada Rosângela Gomes (PRB/RJ) e Delegação de Deputadas integrantes da Rede de Mulheres da Assembleia Parlamentar da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP), a assinatura do acordo de visto de estudantes da comunidade de língua portuguesa.

Segundo ele, a ratificação deste ato terá efeitos também nas economias dos países. "Com isso estamos facilitando a circulação de estudantes. É uma medida que favorecerá o desenvolvimento econômico, educacional, técnico e social de outros países", afirmou.

A reunião seria a princípio fechada, mas o Planalto resolveu transmitir o encontro ao vivo pela TV do governo federal. Em seu discurso, Temer destacou ainda que o mundo vive hoje uma "tendência isolacionista" e que o acordo para liberar vistos a estudantes vai na direção contrária ao promover "mais integração, mais cooperação e mais diálogo".

O presidente disse ainda que o acordo busca "um futuro melhor" ao facilitar a mobilidade e que espera que o efeito seja um "exercício de tolerância" e "respeito a diversidade, que hoje sobre uma ou outra restrição".

Direitos

Em seu discurso, Temer destacou que as mulheres têm feito conquistas ao longo do tempo e sem citar a Reforma da Previdência estudada pelo governo — que prevê igualar a idade mínima de aposentadoria para homens e mulheres — disse que após a Constituição de 1988 foi colocado que "homens e mulheres são iguais em direitos e deveres".

A cerimônia, realizada na sala de audiências do Planalto, contou com a presença dos ministros Eliseu Padilha (Casa Civil), Antonio Imbassahy (Secretaria de Governo) e Aloysio Nunes (Relações Exteriores).