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quarta-feira, 26 de abril de 2017

#Brasil

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União gasta quase R$ 3 milhões com escritórios da Presidência fora de Brasília

Posted: 26 Apr 2017 08:21 PM PDT

Prédio onde fica o Gabinete da Presidência em São Paulo Reprodução/Google Maps

O contribuinte brasileiro bancou nos últimos anos o funcionamento de quatro escritórios da Presidência da República fora de Brasília. Sem uso aparente pelo presidente Michel Temer (PMDB) e pela antecessora, Dilma Rousseff (PT), os locais custaram R$ 2,86 milhões entre 2014 e 2016.

Os dados foram fornecidos pelo Palácio do Planalto a pedido do R7, por meio da Lei de Acesso à Informação.

A maior parte dessa despesa foi com o pagamento de servidores, que chegaram a somar 18 em 2016. A folha de pagamento nos três anos foi de R$ 2,65 milhões.

Os escritórios de Belo Horizonte e de Porto Alegre foram os que mais tiveram gastos: R$ 877 mil e R$ 811 mil, respectivamente.

As unidades de Belo Horizonte e Porto Alegre foram abertas durante a gestão de Dilma, para compromissos profissionais da petista quando ela estivesse nas duas capitais. No caso de Porto Alegre, a presidente nunca utilizou o local.

O escritório da Presidência em São Paulo continua ativo, assim como o Escritório Especial da Secretaria de Governo em Altamira, cidade com 109 mil habitantes no interior do Pará.

Atualmente, o escritório do Pará tem cinco servidores pagos pela União. A folha de pagamento custou ao governo, entre 2014 e 2016, R$ 511,8 mil. Também houve nesse período gastos adicionais de R$ 69,6 mil.

A coordenadora-geral do escritório de Altamira é Elisangela Trzeciak, que recebeu R$ 6.939,06 de salário em fevereiro. De acordo com o Portal da Transparência, o cargo dela, de 40 horas semanais, é comissionado.

A reportagem ligou para o local em duas ocasiões, uma delas na sexta-feira (7), em que uma funcionária informou que Elisangela estava em viagem a trabalho e que retornaria na semana seguinte. Na terça-feira (11), ninguém atendeu o telefone.

O Palácio do Planalto informou que "os gabinetes de Porto Alegre e de Belo Horizonte foram fechados nas datas de 7/11/2016 e 14/06/2016, respectivamente" e que "já houve determinação para fechamento do escritório de Altamira, o que deve acontecer em breve".

O governo não respondeu, no entanto, qual é a necessidade de manter um gabinete no interior do Pará.

Os imóveis de Belo Horizonte e São Paulo pertencem ao Banco do Brasil e o de Porto Alegre à Petrobras. Todos eram emprestados à União.

Em São Paulo, uma funcionária não quis responder se o presidente Michel Temer ou ministros costumam usar o local. O chefe do gabinete, Arlon Viana Lima — cujo salário em fevereiro foi de R$ 9.451,28, segundo o Portal da Transparência — não retornou a ligação da reportagem.

"O escritório de São Paulo continua ativo e recebe ministros e o presidente Temer com frequência", diz a assessoria do Palácio do Planalto, mas sem detalhar em quantas ocasiões o presidente esteve no local nos últimos meses.

Vale lembrar que Temer costuma fazer reuniões na casa dele, no Alto de Pinheiros, quando está em São Paulo.

Em 2011, Dilma esteve no prédio para uma reunião com o então prefeito Gilberto Kassab e com o governador Geraldo Alckmin para discutir assuntos referentes à Copa do Mundo. Esse é um dos poucos registros que se tem de um chefe do Executivo naquele gabinete.

O gabinete paulista ocupa todo o terceiro andar do prédio do Banco do Brasil, na esquina da avenida Paulista com a rua Augusta, um dos endereços comerciais mais caros da cidade.

Além do teceiro andar, a União ainda tem faz uso do 1º subsolo e de 14 vagas de garagens do edifício, totalizando 1.020 m².

O termo de cessão de uso do espaço, ao qual o R7 teve acesso, diz ainda que "correrá por conta do cedente [Banco do Brasil] o pagamento das despesas de água, energia elétrica e condomínio, bem como de todos os encargos fiscais que incidem ou venham a incidir sobre a área cedida, compreendendo-se nessa expressão os impostos, taxas e quaisquer contribuições federais, estaduais e municipais".

Com isso, o custo do gabinete aos cofres públicos pode ser considerado mais alto do que os R$ 2,65 milhões, uma vez que Banco do Brasil, também arca com despesas da União.

Para efeito de comparação, o aluguel mensal um conjunto comercial na avenida Paulista com 1.151 m² incluindo 12 vagas de garagem gira em torno de R$ 104 mil.

Em 2012, o gabinete da Presidência em São Paulo, criado por Lula, esteve no centro da mídia. A razão era o envolvimento da ex-chefe do escritório, Rosemary Noronha, em um esquema de compra de pareceres técnicos em órgãos federais.

Rosemary, que era muito próxima de Lula, assumiu o gabinete paulista em 2006, por indicação do então presidente. Ela tinha direito a três assessores, motorista e recebia cerca de R$ 12,5 mil por mês.

Em fevereiro, o prédio da avenida Paulista foi palco de um acampamento do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto) que durou quase um mês. Naquela época, moradores da região fizeram um abaixo-assinado pedindo a retirada do gabinete presidencial.

A vizinhança diz que o escritório no local se tornou um chamariz de manifestações.

Deputados aprovam texto principal da reforma trabalhista

Posted: 26 Apr 2017 06:30 PM PDT

Deputados votaram reforma trabalhista Lúcio Bernardo Junior/26.04.2017/Câmara dos Deputados

Por 296 votos a 177, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), o texto-base da reforma trabalhista. Após a aprovação, o plenário começou a votar os pedidos de destaques (alterações no texto) — até o momento nenhuma mudança foi feita. Depois disso, a matéria terá de ser analisada pelo Senado Federal.

Para aprovar o texto eram necessários 257 votos, ou maioria simples dos deputados.

Pelo texto, acordos entre patrões e empregados terão força de lei em pontos como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho em casa. A reforma também acaba com contribuição obrigatória a sindicatos (veja principais pontos da reforma abaixo)

Considerada prioritária pelo governo para reaquecer a economia, a reforma trabalhista enfrentou resistências da oposição e de sindicatos, que alegaram que a reforma retira direitos dos trabalhadores, e marcaram manifestações para a próxima sexta-feira (28). Para garantir a aprovação, o governo chegou a exonerar quatro ministros que são deputados federais para que eles pudessem votar. 

Antes da votação, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator do projeto de lei, acatou três emendas.

Entre as mudanças feitas está a dispensa de depósito em juízo para recorrer de decisões em causas trabalhistas. O benefício será para as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, para as empresas em recuperação judicial e para os que tiverem acesso à justiça gratuita.

Na atribuição de indenização em ações por danos morais relacionados ao trabalho, ele cria uma nova faixa de penalidade pecuniária para a ofensa considerada gravíssima. Nesse caso, ela será de 50 vezes o salário contratual do ofendido. A ofensa de natureza grave será penalizada com indenização de até 20 vezes o salário.

Quanto ao mandato do representante de trabalhadores em comissão representativa junto à empresa, Marinho retirou a possibilidade de recondução ao cargo, cuja duração é de um ano.

Alvo de críticas, a regra em relação ao trabalho de gestantes e lactentes em locais insalubres também sofreu alteração a pedido da bancada feminina da Câmara. No texto foi incluído que o parecer médico para afastar gestante ou lactente será feito por médico de confiança da trabalhadora. O texto anterior não deixava isso claro, abrindo a possibilidade para o laudo ser feito por médico da empresa. 

Votação

A votação foi nominal. O pedido para votação nominal foi feito pela oposição ao governo Temer. Ao chegar na Câmara nesta manhã, o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse que a votação poderia ser nominal se houvesse acordo com a oposição se comprometendo a encerrrar a votação ainda nesta quarta. Pelo regimento da Câmara a votação poderia ser simbólica já que a reforma é um projeto de lei e não uma alteração na Constituição, que tem tramitação mais complexa.

Contrária ao texto, a oposição colocou em votação pedido para retirar a reforma da pauta, mas foi derrotada por 213 votos a 45. Tentou ainda obstruir a sessão, mas por ser minoria foi vencida e o texto começou a ser analisado perto das 15h20, com a leitura do relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). A deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) assumiu a leitura do relatório por problemas de voz do relator.

Antes do início da leitura do relatório, deputados da oposição fizeram um protesto no plenário com cartazes com carteiras de trabalho e um faixa: "Não toquem nos nossos direitos".

O texto aprovado hoje pelos deputados foi apreciado ontem na comissão especial da reforma trabalhista. Na semana passada, o governo conseguiu, em uma segunda votação, aprovar a urgência do projeto. A votação era considerada um teste para a força da base aliada para aprovar a reforma da Previdência, considerada mais complexa. 

Regras para home office, saque do FGTS e grávida em ambiente insalubre: entenda a reforma trabalhista

Confira os principais pontos da proposta:

Negociação
Negociação entre empresas e trabalhadores vai prevalecer sobre a lei para pontos como: parcelamento das férias em até três vezes; jornada de trabalho, com limitação de 12 horas diárias e 220 horas mensais; participação nos lucros e resultados; jornada em deslocamento; intervalo entre jornadas (limite mínimo de 30 minutos); extensão de acordo coletivo após a expiração; e entrada no Programa de Seguro-Emprego; plano de cargos e salários; banco de horas (o que torna a compensação mais rápida do que hoje, que pode demorar até um ano), garantido o acréscimo de 50% na hora extra; remuneração por produtividade; trabalho remoto; registro de ponto.

Fora da negociação
As negociações entre patrões e empregados não podem tratar de FGTS, 13º salário, seguro-desemprego e salário-família (benefícios previdenciários), remuneração da hora de 50% acima da hora normal, licença-maternidade de 120 dias, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.

Trabalho em casa
Regulamentação modalidades de trabalho por home office (trabalho em casa), que será acordado previamente com o patrão – inclusive o uso de equipamentos e gastos com energia e internet.

Representação
Representantes dos trabalhadores dentro das empresas não precisam mais ser sindicalizados. Sindicatos continuarão a atuando nos acordos e nas convenções coletivas.

Trabalho intermitente
Modalidade pela qual os trabalhadores são pagos por período trabalhado. É diferente do trabalho contínuo, que é pago levando em conta 30 dias trabalhados, em forma de salário. O projeto prevê que o trabalhador receba pela jornada ou diária, e, proporcionalmente, com férias, FGTS, previdência e 13º salário.

Regime parcial
O parecer do relator estabelece que trabalho em regime de tempo parcial é de até 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares por semana, ou de 26 horas por semana – neste caso com a possibilidade de 6 horas extras semanais. As horas extras serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal. Atualmente, trabalho em regime de tempo parcial é aquele que tem duração máxima de 25 horas semanais e a hora extra é vedada.

Ambiente insalubre
Marinho acatou emenda sugerida pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) que permite o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta a saúde da funcionária. No substitutivo, o relator defende que o afastamento de mulheres grávidas de ambientes de trabalho considerados insalubres discrimina as mulheres, que assim têm seu salário reduzido, além de desestimular a contratação de mulheres.

Jornada de 12 horas
O projeto estabelece a possibilidade de jornada de 12 de trabalho com 36 horas de descanso.

Rescisão contratual
O projeto de lei retira a exigência de a homologação da rescisão contratual ser feita em sindicatos. Ela passa a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato. Segundo o relator, a medida agiliza o acesso do empregado a benefícios como o saque do FGTS.

Ações trabalhistas
O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a ação. Hoje o empregado pode faltar a até três audiências judiciais.

Terceirização
O projeto propõe salvaguardas para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena de 18 meses para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado.

Contribuição sindical
A proposta torna a contribuição sindical optativa. A contribuição corresponde a um dia de salário que o trabalhador é obrigado a pagar todos os anos, mesmo se não for sindicalizado.

Multa
Na proposta original, apresentada pelo governo, a multa para empregador que mantém empregado não registrado era de R$ 6 mil por empregado, valor que caía para R$ 1 mil para microempresas ou empresa de pequeno porte. Em seu parecer, porém, Rogério Marinho reduziu o valor da multa, respectivamente, para R$ 3 mil e R$ 800. Atualmente, a empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Sucessão empresarial
O projeto prevê que, no caso em que uma empresa adquire outra, as obrigações trabalhistas passam a ser de responsabilidade da empresa sucessora.

Executivo da OAS relata 'preocupação em não expor ex-presidente à vizinhança' de Triplex

Posted: 26 Apr 2017 06:18 PM PDT

O ex-presidente Lula Folhapress

O ex-presidente da OAS Empreendimentos, Fábio Hori Yonamine, confirmou ao juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância, ter participado de reunião com o então presidente da construtora, Léo Pinheiro, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ex-primeira-dama Marisa Letícia para 'apresentar' o triplex do Condomínio Solaris, no Guarujá. A organização do encontro teria sido um pedido pessoal de Léo Pinheiro ao executivo.

Yonamine é réu em ação penal que investiga se Lula teria recebido propinas de R$ 3,7 milhões da OAS - parte teria sido repassada ao petista por meio de investimentos no imóvel. O empreendimento foi assumido pela OAS, em acordo com cooperados da Bancoop (Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo).

O executivo relatou ter organizado, com Léo Pinheiro, a visita de Lula ao triplex, em 2014. O encontro teria sido conduzido por Léo Pinheiro e, segundo Yonamine, foi "uma apresentação do apartamento".

Na ocasião, não houve pedidos do petista, mas algumas "preocupações" foram externadas a respeito do imóvel, afirmou o executivo.

"Que eu tenho lembrança, uma escada que era muito estreita e uma preocupação da exposição do ex-presidente em relação a ter apartamento. Da exposição da vizinhança e tudo mais", relatou.

A reforma custou R$ 1,5 milhão, segundo os cálculos do executivo da OAS, e o projeto final previa um novo quarto, um elevador, uma reforma nas escadas, a mobília e os equipamentos da cozinha.

"Essa foi uma reforma totalmente atípica - pedido atípico e único que doutor Léo [presidente da OAS] fez. Ele não deu explicação, fez um pedido", lembrou.

Defesa

O advogado Cristiano Zanin Martins, que defende o ex-presidente, divulgou a seguinte nota:

"A narrativa de Paulo Gordilho, ex-diretor técnico da OAS Empreendimentos, de que soube em 2011 que a unidade 164-A do Condomínio Solaris, no Guarujá, havia sido reservada para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ficou isolada e sem nenhuma evidência após ele reconhecer, em respostas a perguntas da defesa, que não tinha qualquer conhecimento ou atuação na área de vendas da empresa.

A declaração também destoa não apenas das 73 testemunhas que o antecederam nos depoimentos sobre o caso triplex - entre eles funcionários da companhia -, mas também do que afirmou Fábio Yonamine, ex-presidente da mesma OAS Empreendimentos. Gordilho e Yonamini foram ouvidos hoje em Curitiba e também são réus na ação penal.

Subordinado a Léo Pinheiro, Yonamine foi categórico ao dizer que a área financeira da OAS Empreendimentos não tinha conhecimento de reserva de qualquer unidade para o ex-presidente - que nunca nenhum pedido lhe foi feito por Pinheiro nesse sentido - e que a unidade 164-A sempre integrou o estoque da empresa, ou seja, era e continua sendo um ativo da OAS.

A mesma informação havia sido prestada em depoimento por Igor Pontes e Mariuza Marques, ambos também da OAS Empreendimentos. Pontes foi ouvido no processo como testemunha, com obrigação de dizer a verdade, e reforçou, em seu depoimento, que a reforma era 'para melhorar a unidade, já que era muito simples, com o intuito de facilitar o interesse de Lula pelo apartamento'.

O pedido de reforma do triplex foi feito a Yonamine por Pinheiro que pediu igualmente que ele organizasse uma visita à unidade para Lula e d. Marisa Letícia, o que ocorreu em fevereiro de 2014. Afirmou que essa visita foi uma apresentação do apartamento e das áreas comuns do prédio e que o ex-presidente e sua esposa não pediram nenhuma alteração no imóvel, mas fizeram apenas observações em relação ao local. Yonamine disse que a reforma feita pela OAS no imóvel de propriedade da empresa foi realizada com recursos próprios e lícitos, sem qualquer relação com a Petrobrás.

Quanto às melhorias feitas no sítio de Atibaia, de propriedade de Fernando Bittar, registra-se que o próprio Gordilho reconheceu ter estado com ele na propriedade e que era Bittar quem sempre tratou com a OAS sobre o imóvel."

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Holiday vira presidente da Comissão da Criança e Adolescente da Câmara de SP

Posted: 26 Apr 2017 05:55 PM PDT

O vereador Fernando Holiday Werther Santana/ 14.02.2017/ Estadão Conteúdo

No centro de polêmicas envolvendo a rede de ensino municipal, o vereador Fernando Holiday (DEM), do Movimento Brasil Livre, foi eleito nesta quarta-feira (26) presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal.

"Pretendo trazer alguns assuntos para serem discutidos na comissão. Dentre eles, a ideologia de gênero. Como as crianças de São Paulo estão lidando com isso, se é algo que está sendo lhes imposto, a partir de qual idade isso está sendo discutido, se está sendo discutido. Enfim, todos os fatores que envolvem essa questão", afirmou o parlamentar à reportagem, ao comentar sua nomeação.

Ele disse que também levará à comissão a discussão do Escola Sem Partido. "É algo que envolve diretamente o Estatuto da Criança e do Adolescente. Teremos algumas audiências públicas nesse sentido, além de outras que poderão ser discutidas pelos outros vereadores".

Uma "blitz" em um colégio da zona sul da cidade opôs Holiday e o secretário municipal de Educação, Alexandre Schneider, e se desdobrou em uma série de troca de acusações por meio das redes sociais no mês passado.

A indicação de Holiday trouxe reações entre entidades civis. O coordenador da Comissão da Criança e do Adolescente do Conselho Estadual de Direitos Humanos (Condepe), Ariel de Castro Alves, afirmou ser "lamentável e vergonhoso" que Holiday ocupe o cargo.

"Suas ideias e pregações estão na contramão das pautas dos movimentos e entidades de defesa de crianças, adolescentes e jovens, já que ele defende a redução da maioridade penal, o fim das cotas raciais e o projeto "escola sem partido", inclusive se propondo a constranger professores", disse o advogado, em nota distribuída na tarde desta quarta.

Holiday disse que a crítica era "um pouco rasa" e que quem tiver a "cabeça aberta" poderá entender suas colocações, mesmo que termine sem concordar com elas.

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Venezuela vai se retirar da OEA e denuncia campanha dos EUA contra o país

Posted: 26 Apr 2017 05:28 PM PDT

CARACAS (Reuters) - A Venezuela informou nesta quarta-feira que vai se retirar da Organização dos Estados Americanos (OEA), aprofundando o afastamento diplomático do país socialista, que já está isolado com a mudança da América Latina para a direita.

Os críticos do presidente Nicolás Maduro afirmam que a Venezuela pode ser expulsa do grupo, acusando seu governo de minar a democracia ao adiar eleições e se recusar a respeitar o Congresso liderado pela oposição.

A Venezuela disse que a decisão de deixar a OEA foi uma resposta a uma campanha apoiada pelos Estados Unidos contra o Partido Socialista que visa esmagar a soberania do país sul-americano, principal adversário ideológico dos EUA na região.

"Amanhã, como ordenou o presidente Nicolás Maduro, vamos apresentar uma carta de renúncia à Organização dos Estados Americanos, e vamos iniciar um procedimento que levará 24 meses", disse a ministra das Relações Exteriores, Delcy Rodríguez, em uma declaração televisionada.

O anúncio ocorre depois que a OEA concordou, nesta quarta-feira, em realizar uma reunião de chanceleres para discutir a situação na Venezuela. Maduro havia alertado na terça-feira que a Venezuela deixaria o grupo se a reunião fosse convocada.

A decisão amplia a caminhada da Venezuela para os limites da diplomacia internacional. Mas a influência limitada da OEA significa que a saída terá poucas implicações econômicas para a nação da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep), que já está sofrendo com uma inflação de três dígitos, escassez crônica de produtos e uma recessão paralisante.

A OEA, uma vez dominada por influentes governos de esquerda de países como a Argentina e o Brasil, se choca há meses com a Venezuela. Mudanças recentes nos governos de ambos os países colocaram no poder líderes abertamente hostis a Maduro.

O chefe da OEA, Luis Almagro, já disse que a Venezuela deveria ser suspensa se não realizasse eleições gerais "o mais rápido possível".

(Reportagem de Brian Ellsworth)

Adriana Ancelmo continua em prisão domiciliar até julgamento de recurso, diz Tribunal

Posted: 26 Apr 2017 05:20 PM PDT

Adriana Ancelmo é acusada de corrupção e lavagem de dinheiro na organização criminosa que seria liderada por Cabral Armando Paiva/29.03.2017/AGIF/Folhapress

O TRF2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) confirmou na noite desta quarta-feira (26) que a decisão da Primeira Turma Especializada de mandar a ex-primeira dama do Rio Adriana Ancelmo de volta à prisão só será cumprida após o julgamento dos recursos do processo. Com isso, ela continua em prisão domiciliar.

Mais cedo, a defesa da mulher do ex-governador do Rio Sérgio Cabral afirmou que para que se aguarde o julgamento de todos os recursos no tribunal antes de cumprir a determinação o desembargador Abel Gomes, do TRF2, reconsiderou a decisão de mandá-la imediatamente de volta à prisão. Amanhã, Adriana irá prestar depoimento ao juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, em Curitiba.

Durante o dia de hoje, o desembargador Abel Gomes, relator do processo, chegou a pedir à 7ª Vara Federal Criminal do Rio a emissão do novo mandato de prisão preventiva, mas voltou atrás após a defesa da mulher do ex-governador do Rio Sérgio Cabral ter apresentado recurso ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O advogado Luís Guilherme Vieira argumentou que a defesa tem direito a entrar com um recurso no próprio TRF2, chamado embargo infringente, uma vez que a decisão não foi por unanimidade. Foram 2 votos a favor e 1 contra.

Os desembargadores Abel Gomes e Paulo Espirito Santo foram a favor da volta de Adriana ao sistema carcerário, enquanto o desembargador Ivan Athié defendeu que Adriana continuasse em prisão domiciliar. Ele defendeu que trata-se de uma questão humanitária. "Quero privilegiar a situação dos menores e não da mãe", afirmou Athié acrescentando reconhecer que as acusações contra ela são "graves".

A ex-primeira dama, presa na Operação Calicute, é acusada de corrupção e lavagem de dinheiro na organização criminosa que seria liderada por Cabral.

A defesa tem dez dias para apresentar o recurso. De acordo com Vieira, o embargo será entregue e, posteriormente, deve ocorrer um novo julgamento em que participam os desembargadores da Primeira e Segunda Turma Especializada do TRF2. "Foi refeita uma decisão errada do tribunal uma vez que não se tinha esgotado o julgamento", disse.

A determinação da Primeira Turma ocorreu após pedido do MPF (Ministério Público Federal). Adriana cumpre prisão domiciliar desde 29 de março, quando o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, decidiu conceder a mudança do regime prisão ao considerar que a acusada tem filho menor de 12 anos. A mulher de Cabral é mãe de duas crianças, de 10 e 14 anos. Antes, estava presa preventivamente em Bangu, na zona oeste do Rio, desde 6 de dezembro.

A procuradora da República Silvana Batini disse que "a Justiça deve ao cidadão fluminense que se envide todos os esforços para a recuperação do dinheiro desviado, especialmente pelo momento que o Estado do Rio está passando". "Esse dinheiro está fazendo falta para diversos setores vitais", afirmou a procuradora após o julgamento.

A procuradora defendeu ainda que a conversão em prisão domiciliar afronta o princípio da isonomia, que defende que todos são iguais perante a lei, "já que há milhares de outras mulheres com filhos detidas e que não foram favorecidas da mesma forma".

'Tinha esse apartamento reservado para ex-presidente Lula', diz ex-executivo da OAS

Posted: 26 Apr 2017 05:02 PM PDT

Lula nega ser o dono triplex 164-A, no Edifício Solaris, no Guarujá Mauricio de Souza/Estadão Conteúdo

O executivo Paulo Gordilho, ex-diretor da OAS, afirmou nesta quarta-feira (26), perante o juiz federal Sérgio Moro que "até final de 2013, se sabia que tinha esse apartamento reservado para o ex-presidente Lula". Ele se referia ao triplex 164-A, no Edifício Solaris, no Guarujá, que a Operação Lava Jato atribui ao petista. Lula nega ser o dono do imóvel.

"Até final de 2013, se sabia que tinha esse apartamento reservado para o ex-presidente Lula. Mas nós não fizemos nenhuma customização em nenhum prédio do Solaris até 2013. Essas customizações começaram a existir já em outra área da empresa, que eu perdi a área de obras, não cuidava mais da área de obras, começou a existir a partir de 2014", afirmou, durante seu interrogatório.

"Ele era reservado, mas ele era tratado como um apartamento comum", seguiu Gordilho. "Não tinha faz mais isso aqui ou aquilo ali naquele apartamento, não. Até 2013, ele foi tratado como um apartamento comum. Tanto que aparece uma foto de uma visita que foi feita por dr. Léo e o ex-presidente e outras pessoas, que eu não estava, isso em fevereiro, provavelmente, de 2014, onde se o sr. olhar o apartamento, o apartamento ainda está no concreto, ali. Está o prédio pronto, mas ele era entregue sem pavimentação."

Moro questionou Gordilho sobre a maneira como ele soube que o tríplex estava reservado a Lula. "Isso todo mundo sabia na OAS", afirmou. "Na OAS Empreendimentos?", perguntou o juiz da Lava Jato. "É", respondeu o executivo. Segundo Gordilho, durante uma reunião, em 2011, da qual estaria presente o executivo Fábio Yonamine, houve uma indicação sobre o triplex.

"Numa reunião de diretoria, em 2011, por aí, foi mostrado o apartamento. 'Este está reservado para o ex-presidente aqui'", relatou. "Estava toda a diretoria da OAS Empreendimentos com a diretoria da Construtora." A denúncia do Ministério Público Federal sustenta que Lula recebeu R$ 3,7 milhões em benefício próprio - de um valor de R$ 87 milhões de corrupção - da empreiteira OAS, entre 2006 e 2012.

As acusações contra Lula são relativas ao suposto recebimento de vantagens ilícitas da empreiteira OAS por meio do triplex no Guarujá, no Solaris, e ao armazenamento de bens do acervo presidencial, de 2011 a 2016. Paulo Gordilho afirmou que nunca esteve no Solaris com o ex-presidente Lula, apenas com a ex-primeira-dama Marisa Letícia (que morreu em fevereiro deste ano vítima de um AVC).

"Antes de 2013, eu tive umas quatro, cinco vezes, durante correio de obra, de 2011 a 2013. Fiz algumas visitas assim anuais ao prédio como um todo", contou. "Eu nem sabia que eles tinham cota dentro do edifício." "Na reunião foi dada alguma explicação por que estava reservado a ele?" "Não, não."

Defesa

O advogado Cristiano Zanin Martins, que defende o ex-presidente, divulgou a seguinte nota:

"A narrativa de Paulo Gordilho, ex-diretor técnico da OAS Empreendimentos, de que soube em 2011 que a unidade 164-A do Condomínio Solaris, no Guarujá, havia sido reservada para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ficou isolada e sem nenhuma evidência após ele reconhecer, em respostas a perguntas da defesa, que não tinha qualquer conhecimento ou atuação na área de vendas da empresa.

A declaração também destoa não apenas das 73 testemunhas que o antecederam nos depoimentos sobre o caso triplex - entre eles funcionários da companhia -, mas também do que afirmou Fábio Yonamine, ex-presidente da mesma OAS Empreendimentos. Gordilho e Yonamini foram ouvidos hoje em Curitiba e também são réus na ação penal.

Subordinado a Léo Pinheiro, Yonamine foi categórico ao dizer que a área financeira da OAS Empreendimentos não tinha conhecimento de reserva de qualquer unidade para o ex-presidente - que nunca nenhum pedido lhe foi feito por Pinheiro nesse sentido - e que a unidade 164-A sempre integrou o estoque da empresa, ou seja, era e continua sendo um ativo da OAS.

A mesma informação havia sido prestada em depoimento por Igor Pontes e Mariuza Marques, ambos também da OAS Empreendimentos. Pontes foi ouvido no processo como testemunha, com obrigação de dizer a verdade, e reforçou, em seu depoimento, que a reforma era 'para melhorar a unidade, já que era muito simples, com o intuito de facilitar o interesse de Lula pelo apartamento'.

O pedido de reforma do triplex foi feito a Yonamine por Pinheiro que pediu igualmente que ele organizasse uma visita à unidade para Lula e d. Marisa Letícia, o que ocorreu em fevereiro de 2014. Afirmou que essa visita foi uma apresentação do apartamento e das áreas comuns do prédio e que o ex-presidente e sua esposa não pediram nenhuma alteração no imóvel, mas fizeram apenas observações em relação ao local. Yonamine disse que a reforma feita pela OAS no imóvel de propriedade da empresa foi realizada com recursos próprios e lícitos, sem qualquer relação com a Petrobrás.

Quanto às melhorias feitas no sítio de Atibaia, de propriedade de Fernando Bittar, registra-se que o próprio Gordilho reconheceu ter estado com ele na propriedade e que era Bittar quem sempre tratou com a OAS sobre o imóvel".

Ministro do Trabalho é exonerado para votar pela reforma trabalhista

Posted: 26 Apr 2017 04:32 PM PDT

Exoneração foi publicada em edição extra do Diário Oficial N.M/21.09.2016/Futura Press/Folhapress

O ministro do Trabalho, deputado licenciado Ronaldo Nogueira (PTB), foi exonerado de última hora do cargo para voltar à Câmara e reforçar os votos favoráveis à reforma trabalhista. O ato foi registrado em uma edição extra do Diário Oficial da União publicado na tarde desta quarta-feira (26).

A medida foi tomada após o suplente do ministro, o deputado Assis Melo (PCdoB-RS), se vestir de soldador e protestar contra o projeto no plenário. A manifestação, que paralisou a sessão, irritou deputados governistas, que começaram a articular com o Palácio do Planalto a exoneração de Nogueira.

Mais cedo, os ministros Bruno Araújo (Cidades), Mendonça Filho (Educação) e Fernando Coelho Filho (Minas e Energia) já haviam sido exonerados para reforçar a votação.

O nome de Nogueira já consta no painel da Câmara. O ministro do Trabalho, porém, tem feito críticas ao projeto substitutivo do relator Rogério Marinho (PSDB-RN), que ampliou o texto enviado pelo governo. Ele é contra, por exemplo, ao fim do imposto sindical. Questionado sobre essas críticas, um deputado próximo ao presidente Michel Temer disse que era bom o ministro votar com o governo, especialmente se quisesse permanecer no cargo.

Regras para home office, saque do FGTS e grávida em ambiente insalubre: entenda a reforma trabalhista

Doria afirma que vai disponibilizar aplicativo de transporte para levar funcionários públicos ao trabalho na sexta-feira

Posted: 26 Apr 2017 04:13 PM PDT

Em vídeo, Doria dedica mensagem aos servidores públicos Reprodução/Facebook

Após afirmar que cortará o ponto dos funcionários que aderirem à greve geral nesta sexta-feira (28), o prefeito de São Paulo, João Doria, disse que vai disponibilizar para todos os profissionais da prefeitura um carro para levá-los aos seus locais de trabalho.

— Você quer e servidor público vai receber uma mensagem até amanhã [quinta-feira (27)] indicando o serviço de aplicativo que você vai poder utilizar gratuitamente. Você nada pagará para usar um aplicativo que levará você até o local de trabalho.

No vídeo, publicado no Facebook, o prefeito afirma vai fazer greve na sexta-feira somente "quem não quer trabalhar"

— Mesmo quem deseja manifestar-se faz isso fora do horário de expediente. Faz isso no sábado, faz isso no domingo, faz isso de noite, faz isso na hora do almoço e não faz durante o trabalho.

Doria ainda critica as centrais sindicais e afirma querer "um Brasil melhor, um Brasil que cresce, com entusiasmo, força e determinação".

— O Brasil não é do mundo sindical. O Brasil é dos brasileiros.

Assista abaixo a Em vídeo, Doria dedica mensagem aos servidores públicos:

Senado aprova em primeiro turno PEC que acaba com o foro privilegiado

Posted: 26 Apr 2017 03:24 PM PDT

Plenário do Senado Barreto/26.04.2017/Agência Senado

O plenário aprovou por unanimidade, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que dá fim ao foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado.

Como se trata de uma PEC, o texto, do senador Alvaro Dias (PV-PR), ainda precisa passar por três sessões de discussões para ser votado em segundo turno.

De acordo com a proposta, os presidentes da República, da Câmara, do Senado e Supremo Tribunal Federal (STF) continuam sendo julgados pela Suprema Corte por infrações penais comuns.

Em casos de crime de responsabilidade, ministros de Estado, comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União e chefes de missão diplomática de caráter permanente também continuam com foro.

Após a aprovação, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que o foro privilegiado não acaba apenas para 600 parlamentares e ministros, mas para todas as 35.000 pessoas que também tinham direito a essa prerrogativa, do vereador ao membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).​

"Não foram decisões apressadas, tomadas a toque de caixa. Foram textos discutidos e rediscutidos, com diversas versões publicadas e debatidas neste Plenário e na Comissão de Constituição e Justiça", disse Eunício, referindo-se também à aprovação do projeto que pune abuso de autoridade.

Aprovação na CCJ

Mais cedo, a PEC havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto não estava na pauta desta quarta-feira (26), mas foi incluído a pedido do relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e aprovado de maneira simbólica pelos integrantes do colegiado.

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Senado aprova projeto de lei que pune abuso de autoridade

Posted: 26 Apr 2017 03:11 PM PDT

Plenário do Senado Barreto/26.04.2017/Agência Senado

Com respaldo das principais lideranças da base aliada e da oposição, o plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto que pune crimes de abuso de autoridade. O placar foi de 54 a favor e 19 contra. A proposta segue para discussão da Câmara.

O texto aprovado por unanimidade pela CCJ e votado em plenário estabelece uma lei de alcance amplo, valendo para servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; integrantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; do Ministério Público e dos Tribunais e Conselhos de Contas.

De acordo com o texto, cerca de 30 ações poderão ser consideradas abuso de autoridade. Entre elas, práticas como decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação ao juízo; fotografar ou filmar preso sem seu consentimento ou com o intuito de expô-lo a vexame; colocar algemas no detido quando não houver resistência à prisão e pedir vista de processo para atrasar o julgamento.

As negociações para votar a proposta na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) e no mesmo dia no plenário foram feitas durante a madrugada de hoje, na residência oficial do Senado e contou com a participação de representantes dos principais partidos da Casa.

No encontro, também ficou acertada a votação, nesta quarta-feira do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição que estabelece o fim do foro privilegiado. Nas discussões no plenário, o relator da proposta de abuso de autoridade, senador Roberto Requião (PMDB-PR), rejeitou todas as emendas apresentadas. Com isso, o texto que irá para discussão dos deputados foi o aprovado no início da tarde pela CCJ.

"O que estamos acabando é com uma visão corporativa de instituições que se consideram melhores que as outras [...] Não podemos ter instituições que interpretem as próprias as leis", ressaltou Requião ao defender a aprovação do relatório. Da tribuna, a maioria dos senadores de partidos da oposição e da base aliada ressaltou os entendimentos realizados nos últimos dias em torno da proposta e os "avanços" na legislação.

"Temos que fazer uma escolha neste momento do País [...] A lei que nós temos de abuso de autoridade foi feita em 9 de dezembro de 1965. A lei que nós temos é para permitir o abuso de autoridade. Foi feita na ditadura miliar. Se nós não votarmos nada hoje estamos sendo coniventes [...] Acho que temos que votar [...] O Senado começou assumir algum protagonismo na manhã de hoje e suprapartidariamente", afirmou o senador Jorge Viana (PT-AC).

Ao dar apoio ao projeto, o presidente do DEM, Agripino Maia (RN) também ressaltou a autonomia do Congresso Nacional. "As autoridades vão ter que se adequar a um texto moderno, que passou por muitas etapas, mas que é fundamentável uma vitória do entendimento político e da autonomia do Congresso Nacional", afirmou Maia.

Em meio às colocações da maioria dos senadores favoráveis a aprovação do projeto, apenas os senadores Cristovam Buarque (PPS-DF), Reggufe (sem partido-DF) e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

"Eu quero me manifestar claramente, enfaticamente, contrário a esse projeto, sobretudo neste momento da história do Brasil. Claro que este País precisa de cinco séculos para acabar com o abuso de autoridade, mas não para cercear o trabalho de juízes, do Ministério Público, da polícia, o que tudo indica que é a finalidade neste momento. É um equívoco aprovarmos esse projeto neste momento", afirmou Buarque.

Recuo

O texto discutido no plenário do Senado foi aprovado na CCJ no início da tarde de hoje, após entendimento das principais lideranças da Casa. Na comissão, Roberto Requião recuou em alguns pontos polêmicos e alterou o trecho que trata do chamado crime de hermenêutica - a punição ao juiz por interpretar a lei de maneira não literal. Pelo novo texto, fica estabelecido no artigo 1.º que: "A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade".

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Deputados rejeitam pedido para retirar reforma trabalhista da pauta

Posted: 26 Apr 2017 03:09 PM PDT

Plenário agora discute a matéria na forma do substitutivo do deputado Rogério Marinho J.Batista / Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 270 votos a 64, o requerimento de retirada de pauta do projeto de lei da reforma trabalhista. 

Ao rejeitar um requerimento de retirada da reforma trabalhista da pauta, o plenário da Câmara dos Deputados abriu espaço para iniciar a fase pré-votação do texto-base do projeto.

A base governista manobrou para acelerar a votação, prevista inicialmente para acontecer por volta das 21h. O PP, partido da base aliada, apresentou o requerimento de retirada de pauta e reforçou o pedido de votação nominal do requerimento para inviabilizar a estratégia de obstrução da oposição.

Neste momento, o quórum é alto no plenário da Câmara. Mais de 445 deputados marcaram presença na sessão e mais de 480 estão na Casa.

Regras para home office, saque do FGTS e grávida em ambiente insalubre: entenda a reforma trabalhista

Segundo o relatório, que altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o acordo coletivo prevalecerá sobre a lei e o sindicato não mais precisará auxiliar o trabalhador na rescisão trabalhista. A contribuição sindical obrigatória é extinta.

Poderão ser negociados pontos como jornada de trabalho, banco de horas anual, intervalo de alimentação mínimo de meia hora, teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente. Outros direitos garantidos pela Constituição não poderão ser reduzidos ou suprimidos.

Ministros do STF dizem que não há tendência de libertar condenados da Lava Jato

Posted: 26 Apr 2017 02:58 PM PDT

Valter Campanato/Agência Brasil

Um dia após decidirem pela libertação de dois condenados na Lava Jato pela Justiça Federal de Curitiba, integrantes da Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) afirmaram que as decisões confirmaram a jurisprudência do colegiado formado por cinco ministros, mas que isso não significa uma revisão geral das prisões preventivas decretadas na primeira instância em novos habeas corpus.

A Segunda Turma, formada pelos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Edson Fachin, decidiu libertar o pecuarista José Carlos Bumlai e o ex-assessor do PP João Cláudio Genu, manter o lobista Fernando Moura fora do regime fechado conforme decisão anterior do ministro Teori Zavascki e dar seguimento a um habeas corpus da defesa do ex-ministro José Dirceu, que será julgado em uma nova sessão. O relator da Lava Jato, Fachin, saiu vencido em três das votações.

O ministro Dias Toffoli, que votou a favor da defesa em todos os quatro casos analisados na Segunda Turma, negou haver uma tendência em libertar presos da Lava Jato.

— Cada caso é um caso. Em matéria criminal, não há decisão coletiva.

Gilmar Mendes, que também só votou em favor das defesas na sessão, disse que a turma estabeleceu "limites em relação às prisões". "Acho que isso traduz um entendimento tradicional do Supremo sobre prisão preventiva", disse o ministro, que é um conhecido crítico do que chama de "alongadas prisões que se determinam em Curitiba".

A principal discussão jurídica em relação às decisões desta terça-feira é motivo de divergência entre as duas turmas do Supremo Tribunal Federal: é se um habeas corpus pode ser aceito pelo STF depois de a pessoa que tiver sido presa preventivamente for posteriormente condenada em primeira instância.

O Supremo tem um entendimento de que a execução da pena só deve começar a partir da condenação em segundo grau - o que não aconteceu ainda nos quatro casos analisados nesta terça-feira, que ainda estão em fase de apelação no Tribunal Regional Federal da Quarta Região, sediado em Porto Alegre.

Divergência

A Primeira Turma do STF entende que a condenação em primeira instância de alguém que já estava preso preventivamente é um motivo a mais para a continuidade da prisão preventiva. Esse foi o argumento utilizado pelo ministro Edson Fachin para não revogar as prisões preventivas de Dirceu e Genu e para não ir além da prisão domiciliar que já havia sido concedida anteriormente a Bumlai e a Fernando Moura.

A Segunda Turma decidiu pelo contrário: um habeas corpus não fica prejudicado por uma condenação posterior à prisão preventiva. É com base neste entendimento que os ministros decidiram julgar os habeas corpus de Genu e de Dirceu, contrariando as decisões monocráticas de Fachin que nem sequer deram seguimento aos pedidos da defesa. No caso de Dirceu, a votação pode acontecer talvez já na próxima sessão, no dia 2 de maio. O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que "não houve inovação".

— Todos nós invocamos a jurisprudência da própria Segunda Turma.

O ministro Gilmar respondeu com certa ironia a uma pergunta feita sobre se as decisões em questão indicavam que a visão crítica que ele tem sobre "alongadas prisões" é compartilhada pelos demais colegas de turma.

— Vai me dar título de futurólogo? [...] Acho que o tribunal ontem teve um papel importante no que diz respeito à efetividade do habeas corpus: evitar aquilo que chamei de corrida maluca, em que vem uma nova decisão e aí o habeas corpus está prejudicado, porque, nesse caso, nós ficamos nas mãos dos próprios juízes, das próprias instâncias ordinárias que passam a definir a competência do Supremo. Acho que foi extremamente importante assentar qual é o entendimento da turma em relação a uma nova sentença.

Ponderando sobre as decisões da Segunda Turma, o ministro Luiz Fux, da Primeira Turma, disse que a demora na condenação em segunda instância não deve motivar a libertação de presos. Este argumento, inclusive, foi citado na votação em que a Primeira Turma determinou o retorno do goleiro Bruno à prisão, contrariando liminar do ministro Marco Aurélio Mello, também nesta terça-feira.

— Se eles ministros da Segunda Turma fixarem a tese de que a demora no julgamento do recurso pode levar à soltura é uma tese complicada. [...] A Primeira Turma não tem essa tese, não. A Primeira Turma analisa vários outros aspectos, mas vamos esperar para não criar um choque de opiniões.

Inimigo do Povo

Na chegada para a sessão do plenário nesta quarta-feira, o relator da Lava Jato, Edson Fachin, foi enigmático ao comentar as votações do dia anterior em que saiu vencido. Ele disse que saiu com vontade de reler o livro "Um Inimigo do Povo", do escritor e dramaturgo norueguês Henrik Ibsen.

w Saí ontem da sessão com vontade de reler Ibsen, 'Um Inimigo do Povo', que é a história do Dr. Stockmann.

Protagonista do livro, Dr. Stockmann é um médico que resolveu denunciar problemas na pequena cidade da Noruega em que morava e assim, virou desafeto de autoridades locais e se viu isolado. O livro retrata o conflito entre o interesse individual e o interesse coletivo. Em uma passagem do livro, o Dr. Stockmann diz: "O homem mais forte é o que está mais só".

Ministro da Justiça determina que PF investigue Baleia-Azul

Posted: 26 Apr 2017 02:50 PM PDT

A Polícia Federal (PF) vai investigar o jogo virtual Baleia-Azul que incentiva o suicídio e a automutilação, após determinação do ministro da Justiça, Osmar Serraglio. O jogo, composto por 50 tarefas que culminam no suicídio, já é alvo de investigações policiais em pelo menos oito Estados do Brasil.

A medida foi tomada pelo ministro após pedidos do prefeito de Curitiba, Rafael Greca, e de quatro deputados federais: Laudívio Carvalho (SD-MG), Carmem Zanoto (PPS-SC), Pollyana Gama (PPS-SP) e Eliziane Gama (PPS-MA).

Serraglio já havia solicitado informalmente que a PF iniciasse as investigações, após ser procurado por Greca no dia 18 deste mês. Mas, nesta terça-feira (25), o pedido foi formalizado depois de visitas dos parlamentares ao seu gabinete.

Os deputados teriam justificado o pedido após relatos sobre a participação de jovens em Estados como Paraná, Minas Gerais, Pernambuco, Maranhão e Amazonas. Pelo menos três mortes suspeitas já são investigadas pelas autoridades locais de Belo Horizonte (MG), Pará de Minas (MG), Arcoverde (PE).

"Solicitamos apuração dos fatos pela PF e a responsabilização dos organizadores desse jogo no Brasil", disse o deputado Laudívio Carvalho, segundo informações do Ministério da Justiça.

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Defesa de Adriana Ancelmo diz que entrará com recurso contra volta dela à prisão

Posted: 26 Apr 2017 02:24 PM PDT

Adriana Ancelmo - 800 Armando Paiva/29.03.2017/AGIF/Folhapress

A defesa da ex-primeira dama do Rio Adriana Ancelmo vai entrar ainda nesta quarta-feira (26), com recurso contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). A Primeira Turma Especializada decidiu por dois votos a favor e um contra mandar a mulher do ex-governador Sergio Cabral de volta à prisão. Ela cumpre atualmente prisão domiciliar.

O advogado Luís Guilherme Vieira afirma que tribunal errou na decisão que tomou. 

— A defesa ainda hoje vai partir para tribunais superiores porque o tribunal aqui errou ao julgar e dar execução imediata a essa decisão que ainda pende de recurso. 

A defesa argumenta que como a decisão não foi por unanimidade a sua discussão não está exaurida no tribunal.

— Houve um voto favorável à defesa, assim tem-se que esgotar esse julgamento e não pode aplicar a decisão que foi dada.

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A Procuradora da República Silvana Batini afirmou que a posição da Turma é a "mais justa".

— A prisão domiciliar não evita a reiteração criminosa, é uma questão de proteção da ordem pública.

Ela argumentou ainda que a Justiça deve ao cidadão fluminense envidar todos os esforços para a recuperação do dinheiro desviado, "especialmente pelo momento que o Estado do Rio está passando".

— Esse dinheiro está fazendo falta para diversos setores vitais. 

A Procuradora disse esperar que a decisão seja cumprida ainda hoje. No entanto, há relatos de que Adriana teria sido deslocada na tarde de hoje para Curitiba, onde irá prestar depoimento ao juiz Sergio Moro amanhã. A defesa de Adriana não confirmou se ela já teria saído de seu apartamento no Leblon, zona sul do Rio.

Lula quer 'transmissão ao vivo' de seu depoimento a Moro

Posted: 26 Apr 2017 02:18 PM PDT

Depoimento de Lula foi adiado por Moro, que atendeu pedidos da Secretaria Pública do Paraná e da PF Ricardo Stuckert/ Instituto Lula

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva quer que seu depoimento ao juiz Sérgio Moro, marcado para o próximo dia 10, seja transmitido ao vivo. O pedido ainda não foi feito oficialmente.

A intenção de Lula, segundo interlocutores, é evitar que haja "vazamento seletivo" de trechos de seu interrogatório que será conduzido pelo juiz federal da Lava Jato em primeira instância.

O depoimento do petista estava marcado, inicialmente, para o dia 3, mas foi adiado por Moro que atendeu a pedidos da Secretaria de Segurança Pública do Paraná e da Polícia Federal.

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As duas corporações alegaram necessidade de mais tempo para montar aparato de segurança diante de manifestações populares que deverão ocorrer nos arredores do prédio-sede da Justiça Federal em Curitiba, base da Lava Jato e onde fica o gabinete de Moro.

Neste processo, Lula é réu por supostamente receber R$ 3,7 milhões em propinas da empreiteira OAS. Parte do dinheiro teria sido investido na reforma do triplex do Condomínio Solaris, no Guarujá, cuja propriedade a força-tarefa da Lava Jato alega ser do petista. Lula nega categoricamente ser o dono do imóvel.

O ex-presidente considera que Moro "não tem provas suficientes" contra ele no processo do triplex e pretende, no depoimento, se capitalizar politicamente.

Aeroviários e funcionários dos Correios aderem à greve de sexta-feira

Posted: 26 Apr 2017 02:04 PM PDT

Correios entrarão em greve por tempo indeterminado a partir das 22h desta quinta-feira (27) Record Minas

A greve geral convocada para sexta-feira (28) pelas centrais sindicais e movimentos sociais em protesto às reformas da Previdência e trabalhista, propostas pelo governo Michel Temer, ganha corpo com a adesão dos aeroviários dos principais aeroportos do País e também dos funcionários dos Correios.

Segundo o SNA (Sindicato Nacional dos Aeroviários), a paralisação da categoria está prevista para começar na manhã de sexta-feira, ainda sem horário de início divulgado. A decisão inclui os trabalhadores que exercem atividades no solo, como serviços de check-in e responsáveis pela bagagem, por exemplo.

O presidente do SNA, Luiz Pará, estima que o sindicato represente uma base de 50 mil trabalhadores em quase todos os aeroportos do País, sem contar os terminais de São Paulo, Porto Alegre, Recife e Manaus.

— A gente sabe que já estão terceirizando várias funções nos aeroportos. Vamos fazer nossa função. A insatisfação é geral. Se essas reformas passarem, a situação do trabalhador brasileiro, já indefeso com a crise, ficará ainda mais complicada.

A maior parte dos aeroviários e aeroportuários dos terminais de Guarulhos e do Recife também devem cruzar os braços a partir das 6h desta sexta-feira, de acordo com a Fentac (Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil). Nos dois aeroportos, a expectativa é que só 30% dos funcionários continuem trabalhando.

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Em Congonhas, há a confirmação de greve dos aeroportuários, e os trabalhadores do aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre, devem decidir se irão aderir à greve em assembleia na tarde desta quarta-feira, ainda segundo a Fentac.

Correios

De acordo com a direção da Fentect (Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos), os funcionários dos Correios de todo o País entram em greve geral por tempo indeterminado a partir das 22h desta quarta-feira (26). Os sindicatos regionais realizam na tarde desta quarta-feira as assembleias que ratificarão a paralisação. A pauta da categoria, segundo a Fentect, é a luta contra a privatização da estatal, e a demissão em massa de trabalhadores anunciadas pelo presidente Guilherme Campos.

A Federação alerta que municípios do interior e regiões periféricas podem ficar sem serviços bancários e de Correios, já que expectativa é que mais de 200 agências deixem de abrir a partir desta quinta-feira (27). 

Requião diz que tirou 'bode da sala' para aprovar projeto

Posted: 26 Apr 2017 01:53 PM PDT

Requião afirma que não cedeu para que projeto fosse aprovado Renato Costa/ Framephoto/ Estadão Conteúdo

O senador Roberto Requião (PMDB-PR), relator do projeto do abuso de autoridade, afirmou nesta quarta-feira (26), que não cedeu "em nada" para aprovar o texto na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado nesta quarta-feira. Ele disse que, ao retirar o chamado crime de hermenêutica no texto, "tirou o bode da sala" e garantiu a aprovação da proposta, que está pronta para ser votada no plenário da Casa.

Requião manteve no texto a previsão de que "a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade" e retirou a condição de que a interpretação deve ser "necessariamente razoável e fundamentada", itens que ele mesmo havia incluído anteriormente.

— Leio na imprensa que eu cedi em algumas coisas fundamentais. Não é verdade, eu não cedi em nada.

Ele explicou que havia colocado o termo "razoável" por sugestão do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) e a condição de fundamentação por indicação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

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Ele classificou os termos que incluiu e depois retirou como "bodes" no projeto.

— Na verdade, meus irmãos, eu pus um bode na sala, o bode causou uma confusão danada, colocou alguns setores corporativos em situação de histeria. Eu tirei o bode e aprovei a lei, ganhou com isso o Brasil. 

Para o peemedebista, o novo parecer deixou "exatamente tudo igual" porque a razoabilidade e a fundamentação já são princípios constitucionais.

— Primeiro, porque a razoabilidade é princípio constitucional de exame do Direito de interpretação da lei. O que não for razoável não pode ser aceito, e independia de estar ou não no texto. E a fundamentação é uma obrigação exigida pelo Direito em todas as instâncias processuais. 

Ele reiterou que tem certeza da aprovação no plenário da Casa ainda nesta quarta e do envio do projeto à Câmara dos Deputados na quinta (27).

Na reforma, acordo não poderá reduzir licença-maternidade e direito a amamentar

Posted: 26 Apr 2017 01:39 PM PDT

Mulheres continuarão tendo direito a 120 dias de licença-maternidade com aprovação da reforma trabalhista Getty images

Uma alteração feita nas últimas horas no texto da reforma trabalhista impedirá que alguns dos principais direitos da mulher no mercado de trabalho sejam prejudicados em acordos ou convenções coletivas. A nova versão do projeto que é analisada neste momento no plenário da Câmara teve a inclusão de assuntos relacionados ao direito das mulheres que não poderão ser suprimidos ou reduzidos.

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Entre os itens protegidos e que não poderão ser alvo de convenção coletiva, está o direito à licença-maternidade de 120 dias — inclusive no caso de adoção, o direito a repouso de duas semanas em caso de aborto não criminoso e o direito a dois descansos diários especiais de meia hora cada um para amamentar o filho até que ele complete seis meses.

O acordo coletivo também não poderá suprimir direito das mulheres a terem local adequado no local de trabalho para guarda dos filhos no período de amamentação, nem poderá derrubar a proibição de que mulheres trabalhem em funções que exijam emprego de força muscular superior a 20 quilos em atividades contínuas ou 25 quilos em trabalhos ocasionais.

Fux propõe que 2ª Turma do STF fique exclusivamente com processos da Lava Jato

Posted: 26 Apr 2017 12:59 PM PDT

Ministro explica que cabe à segunda turma julgar a maior parte dos processos da Lava Jato Nelson Jr./09.04.2013/STF

Em mais um esforço para acelerar a análise de processos relacionados à Operação Lava Jato, o ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), propôs nesta quarta-feira (26), que a Segunda Turma da Corte se concentre na análise dos casos que envolvam o escândalo de corrupção instalado na Petrobras.

Dessa forma, a Primeira Turma — da qual Fux faz parte —receberia os outros processos que atualmente estão com ministros da Segunda Turma e não tratam da Lava Jato.

— Até que eles (Segunda Turma) consigam terminar de julgar (Lava Jato), a gente (Primeira Turma) pega toda a competência residual deles. Hipoteticamente, você faz o seguinte: pega todo o resíduo da Segunda Turma, que não seja Lava Lato, pega todo o resíduo e redistribui para a Primeira. É uma ideia.

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Cabe à Segunda Turma do STF julgar a maioria dos processos relacionados à Operação Lava Jato. Os casos que envolvem chefes de poderes são julgados pelo plenário da Corte. A proposta de Fux se soma aos esforços feitos dentro do tribunal para dar resposta à opinião pública e mostrar que as investigações da Lava Jato serão priorizadas.

Força-tarefa

Relator dos processos da Operação Lava Jato no STF, o ministro Edson Fachin poderá ganhar um quarto juiz auxiliar para ajudá-lo a cuidar dos casos relacionados à maior investigação em curso no País, segundo o próprio relator. O assunto vem sido discutido ao longo dos últimos dias entre Fachin e a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF.

Os dois acertaram na semana passada a criação de uma espécie de força-tarefa que vai priorizar os processos da Operação Lava Jato que tramitam na Corte, mas até agora não há uma definição quanto à composição do grupo. Essa "assessoria especializada", como vem sendo chamada no tribunal, terá como objetivo agilizar os casos relacionados às investigações da Lava Jato.