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- Pessoas com deficiência 'dividirão' cotas com negros, pardos e indígenas
- Governo aumenta salário mínimo para R$ 937
- Governo espera chegar até amanhã à liberação de R$ 3,7 bi em pagamento de emendas
- Governo extingue 4,6 mil cargos e calcula economia de R$ 240 milhões por ano
- UPAs poderão funcionar com menos médicos, anuncia ministro da Saúde
- Lei das Estatais é regulamentada
- Após Congresso derrubar veto, governo promulga criação de programa de fomento a microempreendedores
- Temer embarca para recesso em Marambaia com a família
- Justiça manda soltar prefeito eleito de Osasco
- Fux mantém na cadeia prefeito eleito de Osasco por '900 crimes de estelionato'
- Ministério da Saúde diminui número mínimo de médicos por UPA
- Temer se diz confiante da aprovação das reformas da Previdência, trabalhista e tributária em 2017
| Pessoas com deficiência 'dividirão' cotas com negros, pardos e indígenas Posted: 29 Dec 2016 03:00 PM PST  No Brasil, há 821 mil índios, 14 milhões de negros, 82 milhões de pardos e 45 milhões de pessoas com deficiência GDF Pessoas com deficiência (PcD) vão passar a "dividir" com negros, pardos e indígenas o sistema de cotas que dá acesso aos ensinos médio e superior em instituições federais. A nova lei, sancionada pelo presidente Michel Temer, está publicada na edição desta quinta-feira (29), do Diário Oficial da União. A norma não prevê aumento do número de vagas reservadas nem "divisão" entre cotas raciais e para PcD. Todos, porém, deverão ter cursado o ensino médio inteiro em escola pública. O texto modifica três artigos da chamada Lei de Cotas, em vigor desde 2012, segundo a qual as instituições federais de ensino devem oferecer, no mínimo, 50% de suas vagas para estudantes de escolas públicas — metade delas obedecendo o critério racial e a outra metade, o de renda (família com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo per capita). A legislação já permitia que as instituições federais de ensino optassem por reservar vagas para pessoas com deficiência, mas eram vagas à parte das obrigatórias para pessoas negras, pardas, indígenas e de baixa renda. A partir de agora, todos estão dentro do mesmo sistema. Segue sendo necessário que as vagas sejam preenchidas com respeito à proporção da população de negros, pardos, indígenas e agora, pessoas com deficiência da unidade de federação em que está situada a universidade, instituto ou colégio federal. Essa proporção será calculada com base no censo mais recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No Brasil, há 821 mil índios, 14 milhões de negros, 82 milhões de pardos e 45 milhões de PcD. De acordo com o Ministério da Educação (MEC), as universidades e institutos federais localizados em Estados com grande concentração de indígenas, por exemplo, têm autonomia para adotar outros critérios de seleção para este público. Antes de virar lei, o projeto que inclui as PcD no "bolo" das cotas raciais tramitou por mais de um ano no Congresso Nacional. De autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), atualmente fora de exercício, a proposta foi aprovada no Senado Federal em setembro de 2015 e votada na Câmara em dezembro deste ano. Em sua justificativa, o tucano afirmou que o projeto "estende a proteção da lógica das cotas" às pessoas com deficiência, que "podem contribuir muito para o desenvolvimento social, se receberem as oportunidades que lhes são devidas". Injustiça, diz ONG O presidente da ONG Educafro, frei David Santos, criticou a medida, que classificou de "injusta" e "equivocada". Para ele, cotas para pessoas com deficiência deveriam ser criadas à parte, dentro dos 50% das vagas do acesso universal ao ensino superior ou médio técnico. "Da forma como está a lei, tira lugar do negro nesses espaços. Consideramos um absurdo tirar de quem menos tem" opina. |
| Governo aumenta salário mínimo para R$ 937 Posted: 29 Dec 2016 01:08 PM PST  Por lei, o cálculo de aumento do mínimo leva em conta a inflação do último ano, mais a taxa de evolução do PIB (Produto Interno Bruto) do penúltimo ano. A taxa do PIB diminuiu 3,8% em 2015 Marcos Santos/USP Images O salário mínimo será reajustado de R$ 880 para R$ 937. O novo valor entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017. O presidente Michel Temer assinou decreto sobre o aumento nesta quinta-feira (29). Será publicado na edição desta sexta do Diário Oficial. Como as estimativas para a inflação foram menores do que as esperadas, o governo estipulou o valor de R$ 937. Por lei, o cálculo de aumento do mínimo leva em conta a inflação do último ano, mais a taxa de evolução do PIB (Produto Interno Bruto) do penúltimo ano. A taxa do PIB diminuiu 3,8% em 2015. Brasil perde 116.747 vagas formais de emprego em novembro A votação do Orçamento foi possível após um acordo entre o governo e partidos da oposição. Pelo acordo, antes de aprovar a proposta orçamentária, os congressistas analisaram e votaram nove vetos presidenciais que trancavam a pauta. Pelo acordo, seis foram mantidos. Os três restantes foram derrubados. ISS Outra medida que deve sair nesta sexta-feira no Diário Oficial é a questão do reajuste dos servidores públicos federais, conforme anunciou o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. Serão beneficiadas categorias que já tiveram aumento acordado com o governo, mas aguardavam a atualização dos salários. Leia mais notícias sobre Economia Temer sancionou com vetos o projeto de lei de reforma do Imposto Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Segundo fontes do Planalto, "alguns vetos" atendem às demandas feitas em encontro do presidente com prefeitos na manhã desta quinta-feira. A sanção estará publicada amanhã no Diário Oficial da União. De acordo com o procurador-geral de Belo Horizonte, Rusvel Beltrame, o projeto desestruturou a sistemática de cobrança do imposto. "Na prática, serviços como administração de cartões de crédito, factoring e leasing não serão tributados. Por isso, defendemos o veto desta parte do projeto", afirmou, em nota. Segundo uma fonte do Planalto, o leasing será vetado. |
| Governo espera chegar até amanhã à liberação de R$ 3,7 bi em pagamento de emendas Posted: 29 Dec 2016 12:24 PM PST  Ministro Dyogo Oliveira Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, informou nesta quinta-feira (29) que as emendas parlamentares deverão receber R$ 3,7 bilhões neste ano e as liberações serão concluídas até esta sexta-feira (30). Segundo o ministro, a programação segue à risca a legislação vigente e o governo acredita que emendas que somam R$ 1 bilhão não conseguirão receber recursos por problemas na execução. Segundo Dyogo Oliveira, a previsão de pagamento de emendas em 2016 era de R$ 4,7 bilhões. Nem todos esses recursos, porém, serão liberados e há expectativa de frustração de R$ 1 bilhão nos pagamentos. "O pagamento dessas obras depende da execução. Então, é preciso que haja execução efetiva", disse, ao comentar a situação das emendas frustradas. "Assim, esperamos chegar até amanhã à liberação de R$ 3,7 bilhões em emendas". O ministro explicou que a execução das emendas segue a legislação que prevê que esses pagamentos devem respeitar o montante equivalente a 1,2% da receita corrente líquida do governo e pode, ainda, incluir 50% de exercícios anteriores. Repatriação De acordo com o ministro, o governo federal discute com o Tribunal de Contas da União (TCU) para tentar esclarecer o imbróglio sobre o depósito de parte da multa da repatriação aos municípios que seria feito nesta quinta-feira, mas foi barrado pelo órgão de fiscalização que pede que a operação seja feita amanhã, como previsto originalmente. "Estamos discutindo com TCU tentando esclarecer a questão do depósito dos municípios", disse ele. O ministro frisou que, para o governo federal, o ideal é realizar a transferência dos recursos - que ocorre através do Fundo de Participação dos Municípios - hoje ou amanhã. "Se fizermos o pagamento ainda este ano, teríamos efeito zero no Orçamento. Se fizemos em 2017, vamos ter problema", disse, ao comentar que o montante ficaria no caixa na virada do ano, o que criaria uma sobra de caixa em 2016 e levaria o governo a começar o ano com a obrigação do depósito. "Começaríamos o ano com uma situação contrária: tendo de fazer despesa". "Já contatamos o TCU para tentar explicar essas circunstâncias", completou. Apesar do debate entre prefeitos que pressionam para o depósito o quanto antes, o ministro do Planejamento notou que o recurso só estará disponível para as prefeituras no início de 2017. "Mesmo que o pagamento seja feito hoje ou amanhã, o recurso só ficará disponível a partir de 2 de janeiro para as prefeituras", disse. |
| Governo extingue 4,6 mil cargos e calcula economia de R$ 240 milhões por ano Posted: 29 Dec 2016 12:07 PM PST Ministro Dyogo Oliveira: do início de 2015 até agora, houve redução de 30% de cargos nos ministérios Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, anunciou nesta quinta-feira (29) a extinção de 4.689 cargos em comissão e funções de confiança no governo federal até julho de 2017, como resultado da reforma administrativa. A estimativa é que o corte leve a uma economia de R$ 240 milhões por ano. No total, serão extintos 1.602 funções de confiança e 3.087 cargos de direção. Do início de 2015 até agora, houve redução de 30% de cargos nos ministérios, segundo Oliveira. Alguns cargos e funções já foram desocupados, outros serão extintos gradualmente, em 1º de janeiro, 31 de março e, por último, em 31 de julho do ano que vem. "Os [cargos] com prazo [de extinção] até março e julho estarão ocupados até esse prazo, porque a transição do serviço público não dá para simplesmente tirar imediatamente as pessoas da função. O órgão tem que reestruturar a equipe para não haver descontinuidade dos serviços. Em alguns casos demos um prazo até julho para que haja a desocupação dos cargos", explicou. Livre provimento Oliveira disse ainda que o governo também trabalha na conversão de 10,4 mil cargos de livre provimento. Nesse processo, cargos que atualmente podem ser ocupados por pessoas sem vínculo com a administração pública passam a ser exclusivos de servidores contratados por concurso público. "O ganho disso é a melhoria na qualidade do serviço público e a redução da descontinuidade [do serviço] por trocas de pessoas que são de fora do governo e não permanecem nos quadros com o passar do tempo. Já completamos 74% das conversões previstas e dentro dos próximos meses acreditamos que teremos feito todas essas 10 mil conversões", avaliou. O anúncio de hoje finaliza a reforma administrativa do governo do presidente Michel Temer. Além da redução de pessoal, foram extintos seis ministérios, em maio. Os ministérios com mais cargos extintos são os da Agricultura (339), do Planejamento (313) e o da Saúde (240). |
| UPAs poderão funcionar com menos médicos, anuncia ministro da Saúde Posted: 29 Dec 2016 10:19 AM PST  O ministro da Saúde, Ricardo Barros Renato S. Cerqueira/Futura Press/Estadão Conteúdo Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) poderão funcionar com um número menor de médicos do que o mínimo exigido atualmente. A mudança, anunciada nesta quinta-feira (29) pelo ministro da Saúde, Ricardo Barros, é a estratégia encontrada pela pasta para tentar colocar em operação unidades que estão construídas e que estão fechadas por falta de interesse dos municípios. No modelo mais simples, UPAs poderão funcionar com apenas dois profissionais. Metade do que o obrigatório no modelo em vigor. "É melhor dois médicos do que nenhum", respondeu o ministro, ao ser questionado se a alteração não colocaria em risco a qualidade de atendimento. "O Brasil precisa cair na real. Os municípios não têm capacidade de contratar médicos. É melhor do que UPA fechada", concluiu. Atualmente, existem no País três tipos de UPAs. A mais simples, classificada de nível I, tem de ofertar 4 médicos, 7 leitos e fazer, pelo menos, 150 atendimentos por dia. A de nível 2 exige a presença de 6 médicos, responsáveis por realizar 250 atendimentos diários. O nível mais alto tem de apresentar no mínimo 15 leitos, 9 médicos e fazer uma média diária de 350 atendimentos. A nova regra, que será publicada amanhã no Diário Oficial, amplia as opções de UPAs para oito níveis. No mais baixo, serão necessários apenas dois médicos, que deverão se dividir para trabalho em turnos 12 horas. As exigências para UPAs do maior porte da tabela não foram alteradas. Elas poderão funcionar com um mínimo de 9 médicos. Falta de interesse Estão em funcionamento no País 520 UPAs. Outras 165 unidades concluídas não foram inauguradas. De acordo com ministério, por falta de interesse dos municípios em colocá-las em operação. Há ainda outras 275 UPAs em construção. Segundo o ministro, em 170 unidades pelo menos 90% das obras já foram concluídas, mas prefeitos evitam inaugurá-las, justamente por não ter condições de custear o serviço. Barros espera que com a mudança prefeitos sintam-se motivados a inaugurar as unidades. As UPAs são estruturas de complexidade intermediária entre as Unidades Básicas de Saúde e o atendimento de emergência dos hospitais. De funcionamento 24 horas, oferecem, por exemplo, aparelhos de imagem e exames de diagnóstico, além de leitos para internação. Assim que o programa foi criado, o ministério recebeu uma extensa lista de municípios interessados em participar do programa. No entanto, diante da necessidade de municípios ofertarem uma contrapartida - incluindo aí o pagamento de profissionais - o programa emperrou. Muitos prédios foram construídos e, mesmo com equipamentos, ficaram sem uso. Há pelo menos seis meses o governo tenta encontrar uma solução para o problema. Entre as propostas apresentadas estava dar outro destino para instalações. O Tribunal de Contas da União, no entanto, não permitiu a mudança. A alternativa encontrada, no entanto, vai na contramão do que é defendido por especialistas em redes de saúde: concentrar o atendimento mais complexo, como exames de imagem, para evitar ociosidade de equipamentos. No modelo apresentado pelo ministério será possível, por exemplo, que o município opte por fatiar o atendimento de uma UPA que já está em funcionamento com outra, que está para ser inaugurada. A regra permite que a capacidade de atendimento de uma UPA que já está em funcionamento seja reduzida, com menor exigência de profissionais. Amplia-se o número de prédios (e de fachadas), os aparelhos (e custos) envolvidos, mas não o número de profissionais disponíveis para fazer o atendimento. O número de atendimento mínimo exigido de cada médico foi mantido. |
| Lei das Estatais é regulamentada Posted: 29 Dec 2016 10:10 AM PST Por Ludimila Reis No dia 28 de dezembro de 2016, cinco meses após a sanção da Lei das Estatais – Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 –, o Governo Federal editou o Decreto nº 8.945/2016, que regulamentou a referida norma no âmbito da União, das empresas estatais sediadas no exterior e das transnacionais, no que couber [1]. O regulamento conceitua empresa estatal, empresa pública, sociedade de economia mista, subsidiária, conglomeração estatal, sociedade privada e administradores. Ressalta-se que, nesse capítulo, já ficou estabelecido que as sociedades de propósito específico são consideradas subsidiárias. O Decreto é formado por capítulos que tratam especificamente sobre: a constituição da empresa estatal; condições para participações minoritárias de empresa estatal em sociedade privada; regime societário das empresas estatais; regras de estrutura e práticas de gestão de riscos e controle interno; comitê de elegibilidade estatutário; regras mínimas que o estatuto social da empresa estatal deve conter; requisitos obrigatórios que os administradores de empresas estatais deverão atender; responsabilidade do acionista controlador da empresa estatal; vedações para indicação para composição do Conselho de Administração; requisitos e as vedações para administradores e Conselheiros Fiscais; Conselho de Administração; Comitê de Auditoria Estatutário; regras a respeito do Conselho Fiscal; função social da empresa estatal; treinamento e seguro de responsabilidade dos administradores das estatais; forma de fiscalização pelos órgãos de controle externo; e tratamento diferenciado para empresas estatais de menor porte. A respeito do regime societário, foi determinado que a sociedade de economia mista deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima, e a empresa pública deverá adotar, preferencialmente, a mesma forma. Quanto ao seguro de responsabilidade civil dos administradores, matéria de grande relevância nos tribunais de contas, o Decreto determinou a sua regulamentação por meio do estatuto da empresa estatal. No que tange à fiscalização pelo Tribunal de Contas, órgão auxiliar do controle externo, foi determinado que os órgãos terão acesso irrestrito aos documentos e informações necessários à realização dos trabalhos, inclusive aqueles classificados como sigilosos pela empresa estatal, nos termos da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação. Haverá edição de decreto específico para tratar sobre os critérios para a definição do que deve ser considerado sigilo estratégico, comercial ou industrial. Os órgãos de controle externo e interno da União poderão acessar, em tempo real, os bancos de dados eletrônicos que contém informações a respeito de licitações e contratos, inclusive aqueles referentes a bases de preços. As empresas estatais deverão disponibilizar para conhecimento público, por meio eletrônico, informação completa, atualizada mensalmente, sobre a execução de seus contratos e de seu orçamento, admitindo-se retardo de até dois meses para a divulgação das informações, em límpida homenagem ao princípio da transparência e controle social. No que tange à fiscalização, foi ressalvado que as ações e deliberações do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União – CGU e do Ministério supervisor ao qual a empresa estatal esteja vinculada não podem implicar interferência na gestão das empresas estatais nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição da forma de execução das políticas públicas setoriais. Destaca-se também a redação do art. 71 do Decreto, que trata sobre o regime de licitação e contratação: O regime de licitação e contratação da Lei nº 13.303, de 2016, é autoaplicável, exceto quanto a: I – procedimentos auxiliares das licitações, de que tratam os art. 63 a art. 67 da Lei nº 13.303, de 2016; II – procedimento de manifestação de interesse privado para o recebimento de propostas e projetos de empreendimentos, de que trata o § 4º do art. 31 da Lei nº 13.303, de 2016; III – etapa de lances exclusivamente eletrônica, de que trata o § 4º da art. 32 da Lei nº 13.303, de 2016; IV – preparação das licitações com matriz de riscos, de que trata o inciso X do caput do art. 42 da Lei nº 13.303, de 2016; V – observância da política de transações com partes relacionadas, a ser elaborada, de que trata o inciso V do caput do art. 32 da Lei nº 13.303, de 2016; e VI – disponibilização na internet do conteúdo informacional requerido nos art. 32, § 3º, art. 39, art. 40 e art. 48 da Lei nº 13.303, de 2016. § 1º A empresa estatal deverá editar regulamento interno de licitações e contratos até o dia 30 de junho de 2018, que deverá dispor sobre o estabelecido nos incisos do caput, os níveis de alçada decisória e a tomada de decisão, preferencialmente de forma colegiada, e ser aprovado pelo Conselho de Administração da empresa, se houver, ou pela assembleia geral. § 2º É permitida a utilização da legislação anterior para os procedimentos licitatórios e contratos iniciados ou celebrados até a edição do regulamento interno referido no § 1º ou até o dia 30 de junho de 2018, o que ocorrer primeiro. Veja que o Decreto regulamentou uma série de situações já instituídas pela Lei das Estatais, e muitas imposições do Decreto seguiram a linha já estabelecida na referida Lei; outras, porém, foram além ao desmitificar mecanismos e soluções que não foram dadas pelo legislador na Lei das Estatais. No capítulo que trata das disposições transitórias, estabeleceu-se que as empresas estatais deverão adequar os seus estatutos sociais ao Decreto até 30 de junho de 2018, se não for fixado prazo inferior. Destaca-se também que a Lei das Estatais estabeleceu regra a respeito de sua aplicação. No art. 97, há a determinação de aplicação imediata da legislação, mas, no art. 91, foi estabelecida uma regra de transição temporal. O referido dispositivo especifica que as empresas estatais, constituídas antes da entrada em vigor da nova lei, terão o prazo de 24 meses para promover as adaptações necessárias a fim de permitir a efetiva aplicação da nova lei. Note que o legislador foi explícito ao criar um prazo de transição para as empresas já constituídas. É imperioso ressaltar que, embora a legislação tenha estabelecido o prazo de 24 meses para sua plena aplicação, é possível que as estatais já comecem a adaptar seus regramentos sob a perspectiva da Lei das Estatais. Além dessas determinações, o Decreto nº 2.673, de 16 de julho de 1998, que trata do pagamento, pelas empresas estatais federais, de dividendos ou de juros sobre o capital próprio, e o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União, sofreram alterações. Nota[1] BRASIL. Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 28 dez. 2016. Seção 1, p. 16-22. Mais informações em https://jus.com.br/artigos/54813/lei-das-estatais-e-regulamentada |
| Após Congresso derrubar veto, governo promulga criação de programa de fomento a microempreendedores Posted: 29 Dec 2016 09:59 AM PST Após a derrubada de vetos pelo Congresso Nacional, o presidente Michel Temer promulgou nesta quinta-feira (29) os artigos da Lei Complementar 155/16 que criam o Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas. Esse trecho da lei havia sido vetado por Temer, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional. O programa prevê a transferência direta de até R$ 2.400 a empreendedores em situação de pobreza - pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que exerçam atividade produtiva de pequeno porte como microempreendedor individual (MEI). Também serão oferecidos serviços de assistência técnica e gerencial. A criação do programa havia sido vetada por Temer sob a justificativa de que não havia estimativa do impacto orçamentário e financeiro no projeto. |
| Temer embarca para recesso em Marambaia com a família Posted: 29 Dec 2016 09:52 AM PST  O presidente Michel Temer André Dusek/29;12;2016/Estadão Conteúdo O presidente Michel Temer seguiu na tarde desta quinta-feira (29) para a Base Aérea de Brasília de onde embarca, acompanhado de sua esposa Marcela Temer, e do seu filho Michelzinho, para Restinga da Marambaia, no Rio de Janeiro, onde passará a festa de ano-novo. A informação é da assessoria de imprensa do Planalto. Um forte esquema de segurança espera o presidente no local. A Marinha posicionou embarcações em Itacuruçá para manter afastados barcos com a imprensa e curiosos. A ordem de Temer é garantir a privacidade da família. A princípio o presidente fica até o dia 2, mas, segundo auxiliares de Temer, Marcela teria pedido que a família esticasse o descanso por pelo menos mais dois dias. |
| Justiça manda soltar prefeito eleito de Osasco Posted: 29 Dec 2016 08:50 AM PST O desembargador Fábio Gouvêa, da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu no plantão judiciário desta quinta-feira (29), libertar o prefeito eleito de Osasco, Rogério Lins Wanderley, e dos vereadores do município, informou a Corte. O desembargador concluiu que não há necessidade da manutenção da prisão preventiva. A prisão do prefeito eleito, atualmente recolhido na Penitenciária de Tremembé (SP), foi decretada em 6 de dezembro na Operação Caça-Fantasmas, que pegou 14 dos 21 vereadores de Osasco, todos acusados de envolvimento em um esquema de contratação fictícia de servidores. A Promotoria calcula em R$ 21 milhões o desvio de recursos da Câmara municipal. Segundo o desembargador, "o paciente se apresentou, espontaneamente, à Polícia Federal quando desembarcou no aeroporto de Guarulhos, retornando de viagem ao exterior. Portanto, penso que não há verdadeiro risco à ordem pública, à aplicação da Lei Penal ou, mesmo para a futura instrução criminal a ensejar a permanência da custódia; o mesmo se aplica aos vereadores implicados nos mesmo fatos, estejam eles presos ou soltos". Em sua decisão, Fábio Gouvêa aplicou a todos a fiança no valor de R$ 300 mil e a entrega do passaporte, no prazo de 24 horas, além da proibição de se ausentar do País, inclusive com destino a outros Estados do Mercosul. Os alvarás de soltura ou contramandados de prisão serão expedidos após o recolhimento das fianças. |
| Fux mantém na cadeia prefeito eleito de Osasco por '900 crimes de estelionato' Posted: 29 Dec 2016 08:22 AM PST Antes mesmo do recesso do Judiciário, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, julgou inviável e negou seguimento ao Habeas Corpus 139482 pelo qual a defesa do vereador Rogério Lins Wanderley (PTN), prefeito eleito de Osasco (SP), buscava a revogação de sua prisão preventiva pela suposta prática de crimes de organização criminosa e estelionato. Em sua decisão, Fux destacou trecho da denúncia do Ministério Público de São Paulo que atribui a Lins mais de 900 crimes de estelionato, supostamente praticados desde janeiro de 2009, 'tendo sob seu comando 14 funcionários fantasmas'. A prisão do prefeito eleito, atualmente recolhido na Penitenciária de Tremembé (SP), foi decretada em 6 de dezembro na Operação Caça-Fantasmas, que pegou 14 dos 21 vereadores de Osasco, todos acusados de envolvimento em um esquema de contratação fictícia de servidores. A Promotoria calcula em R$ 21 milhões o desvio de recursos da Câmara municipal. Lins ficou foragido durante cerca de três semanas. No domingo de Natal ele desembarcou no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos/Cumbica, vindo de uma viagem a Miami, e acabou preso pela Polícia Federal. No Supremo, a defesa questionava decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou a tramitação de habeas corpus lá impetrado. A defesa alegava ao STJ 'a ausência de fundamentos' na prisão preventiva decretada pelo juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Osasco. Segundo os advogados de Lins, a decisão, tomada às vésperas da diplomação do prefeito eleito, 'constitui medida transversa que afeta sobremaneira o processo eleitoral democrático legítimo e legal'. A decisão do ministro Fux foi tomada no dia 19 de dezembro. Ele afirmou que, até o momento de sua decisão, 'consulta ao site do STJ demonstra que a defesa do prefeito eleito não havia apresentado recurso - agravo de regimental - contra a decisão monocrática do STJ, a fim de submetê-la à apreciação de colegiado daquele tribunal, de forma a esgotar a jurisdição da instância antecedente ao Supremo'. Ele explicou que a Constituição Federal restringe a competência do STF às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por tribunal superior, levando em conta o princípio da colegialidade. "Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de tribunais superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição", destacou Fux, citando jurisprudência do Tribunal nesse sentido. O relator observou que esse entendimento pode ser flexibilizado quando se verifica evidente ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada, o que não constatou no caso em questão. Fux citou trechos da decisão do ministro do STJ nos quais as instâncias de origem esclarecem 'a gravidade concreta da infração': Rogério Lins foi denunciado 'por mais de 900 crimes de estelionato, supostamente praticados desde janeiro de 2009, tendo sob seu comando 14 funcionários fantasmas, ocasionando dano de milhões de reais aos cofres públicos'. Para a decretação da prisão, também foi destacado o 'fundado receio de reiteração delitiva, uma vez que, mesmo no decorrer das investigações, as condutas criminosas continuaram a ser praticadas'. |
| Ministério da Saúde diminui número mínimo de médicos por UPA Posted: 29 Dec 2016 07:34 AM PST O Ministério da Saúde anunciou hoje (29) que irá flexibilizar regras para o funcionamento das UPAs (Unidades de Pronto Atendimento). Com as novas regras, cada unidade poderá ter no mínimo dois médicos. Antes, era exigido o número mínimo de quatro médicos por unidade. Caberá ao gestor municipal definir o número de profissionais na equipe. A partir do tamanho da equipe médica, será estabelecido o valor de custeio que será repassado ao município. Uma UPA com dois profissionais, por exemplo, receberá um incentivo financeiro para custeio de R$ 50 mil enquanto uma com nove profissionais receberá R$ 250 mil. O ministro da Saúde, Ricardo Barros, falou do motivo da mudança. — É melhor dois [médicos] do que nenhum. O Brasil precisa cair na real. Não temos mais capacidade de contratar pessoal. É melhor essa UPA funcionando com um médico de dia e um de noite do que ela fechada. De acordo com o ministério, também está previsto o compartilhamento de equipamentos entre as UPAs, no intuito de otimizar a estrutura disponível no município. Para Barros, as novas regras devem incentivar a conclusão de UPAs em todo o país. Dados da pasta apontam que, atualmente, 275 unidades estão em obras, enquanto 165 já foram concluídas, mas não foram abertas. Muitos prefeitos, segundo o ministro, evitam entregar o certificado de conclusão de obra da UPA por causa da exigência de um prazo máximo de 90 dias para que a unidade comece a atender. — As UPAs estão fechadas. Estamos colocando em atendimento e abrindo para a população. É simples o raciocínio. É senso prático. A expectativa do governo federal é que a capacidade de atendimento das atuais 520 UPAs praticamente dobre em todo o país, chegando a 960 unidades em funcionamento. — Estou absolutamente seguro de que estamos fazendo o melhor para a saúde. Barros destacou que as mudanças foram aprovadas na comissão tripartite, que inclui representantes das secretarias estaduais e municipais de Saúde. A portaria deve ser publicada amanhã (30) no Diário Oficial da União. |
| Temer se diz confiante da aprovação das reformas da Previdência, trabalhista e tributária em 2017 Posted: 29 Dec 2016 07:05 AM PST  Temer se diz confiante da aprovação das reformas da previdência, trabalhista e tributária em 2017 Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil O presidente Michel Temer comemorou nesta quinta-feira (29) a aprovação da PEC do Teto de Gastos e o andamento da reforma da Previdência e disse acreditar não ter dificuldades para aprovar ainda em 2017 as reformas trabalhista, que segundo ele será de fácil tramitação e a tributária, que será a próxima reforma do governo. Otimista, ele disse ainda que acredita na queda dos números de desemprego a partir do segundo semestre do ano.Temer fez um pronunciamento de final de ano à imprensa no Palácio do Planalto. — A esta altura, nós tivemos uma surpresa positiva do governo. Teto dos gastos já está definitivamente aprovada. A segunda, da Previdência, em pouquíssimos dias, assim que enviada ao Congresso, ganhou celeridade na Comissão de Justiça. A terceira reforma, que é a modernização trabalhista, já está anunciada e remetida ao Congresso Nacional, sendo certo e tendo em vista o diálogo que houve entre centrais sindicais e empresários, penso que será de fácil tramitação no Congresso Nacional. Então essas três reformas foram muito rapidamente levadas adiante. Anunciada na semana passada, a reforma trabalhista, tem como ponto central a prevalência dos acordos trabalhistas entre patrões e empregados em relação à CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Pela proposta, categorias poderão ter, por exemplo, jornada de trabalho diferente do que estabelece a legislação. A proposta de reforma trabalhista do goveno Temer ainda não foi enviada ao Congresso. Já em relação a reforma tributária, o presidente disse que pretende lançar um modelo simplificado de cobrança de tributos. — Neste ano [2017] vamos nos dedicar à reforma tributária, de repente lançar um sistema simplificado. O presidente finalizou a sua mensagem com uma visão positiva do desemprego. O IBGE divulgou nesta quinta (28) que o número de desempregados no Brasil passa de 12 milhões. Para Temer, os números do desemprego devem cair a partir do segundo semestre do ano que vem. — Sabemos a angústia do desemprego que tortura as pessoas do nosso país. O ano de 2017 será um ano novo e não uma prorrogação de 2016. Em 2016 nós combatemos a recessão e em 2017, se Deus quiser vamos vencer a crise, sair da recessão. Espero que o tema do desemprego, a partir do segundo semestre do ano que vem acreditamos que o desemprego venha a cair. |
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