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- Temer participou de reunião que negociou doação da Odebrecht ao PMDB
- Aécio segue à frente do PSDB até maio de 2018
- Justiça suspende diplomação do prefeito eleito de Embu das Artes
- Senado recorre ao STF por reconsideração da decisão de Fux
- Juízes sugerem a Gilmar Mendes que renuncie à toga e vire 'comentarista'
- Congresso aprova Orçamento com salário mínimo de R$ 945 para 2017
- Remuneração do FGTS vai aumentar e deve ficar próxima à da poupança
- Ministro da Fazenda diz que regularização tributária vai ajudar empresas que se preparam para retomada
- Jucá diz que há acordo para votar LDO e Orçamento de 2017 nesta quinta
- Governo anuncia medidas econômicas para a retomada do crescimento
- Facebook vai lançar ferramentas para combater notícias falsas
- Odebrecht relata propina para projeto de submarino nuclear da Marinha
- Presidentes da Câmara e do Senado querem reverter decisão sobre pacote contra a corrupção
- Lava Jato: Força-tarefa denuncia Lula por corrupção e lavagem de dinheiro
- Lava Jato: Herdeiro da Odebrecht confirma repasses em espécie a Lula, diz jornal
- PF apreendeu R$ 53 mil em envelopes brancos no apartamento de Sérgio Cabral no Leblon, diz jornal
- Renan e Maia articulam derrubada de ordem de Fux que determinou retorno de pacote sobre corrupção à Câmara
- Gilmar Mendes ironiza decisão de Fux sobre medidas contra a corrupção
- Temer inicia reunião de junta orçamentária e deve divulgar medidas econômicas
- Senado promulga emenda que restringe gastos públicos por 20 anos
| Temer participou de reunião que negociou doação da Odebrecht ao PMDB Posted: 15 Dec 2016 04:19 PM PST  Temer teria recebido R$ 10 milhões da Odebrecht Pedro Ladeira/12.12.2016/Folhapress O presidente da República, Michel Temer, teria participado de uma reunião em 2010, ano da primeira eleição da chapa Dilma-Temer, para negociar doações à campanha eleitoral do PMDB em troca de apoio à Odebrecht em projetos da Petrobras. As informações foram reveladas por executivo da empreiteira à força tarefa da Lava Jato. Os dados da delação, divulgados pelo jornal Folha de S.Paulo, apontam ainda que o encontro aconteceu no escritório de Temer em São Paulo e contou com a presença do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), do lobista do partido João Augusto Henriques e do então presidente da Petrobras, Márcio Faria. De acordo com a publicação, Faria foi o executivo da Odebrecht que comentou sobre os detalhes do encontro em seu depoimento de delação. Em outra delação, o ex-presidente da construtora Odebrecht, Marcelo Odebrecht, disse que a empresa repassou R$ 10 milhões ao então vice-presidente Michel Temer (PMDB). O pagamento, feito a pedido do próprio peemedebista, consta no acordo de delação premiada que o ex-vice-presidente de relações instituicionais da companhia Cláudio Melo Filho está firmando. Aliados de Temer defenderão anular delação de executivo da Odebrecht |
| Aécio segue à frente do PSDB até maio de 2018 Posted: 15 Dec 2016 03:29 PM PST  Aécio avalia que o ano de 2017 será "complicado" Jonas Pereira/Agência Senado - 10.8.2016 Em reunião realizada na tarde desta quinta-feira (15), a direção executiva nacional do PSDB decidiu prorrogar até maio de 2018 o mandato do senador Aécio Neves (MG) na presidência da legenda. Foram 29 votos a favor, dois contra e uma abstenção, do próprio senador mineiro. A decisão foi tomada após um acordo entre Aécio e o chanceler José Serra e desagradou o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. Os três tucanos disputam a vaga de candidato ao Palácio do Planalto em 2018. Os dois votos contrários foram dos deputados Silvio Torres (SP), secretário-geral do PSDB, e Eduardo Cury (SP). Ambos são aliados de Alckmin. Em sua intervenção, Torres tentou reduzir o prazo da extensão do mandato e propôs que Aécio comandasse a sigla até janeiro de 2018, mas foi derrotado. 'Complicado' Para Aécio, o ano de 2017 será "complicado". — É algo [prorrogação de cargo] absolutamente convergente e que vem retirar da pauta, da agenda de 2017, ano que sabemos que será extremamente complicado, qualquer tipo de disputa e desentendimento dentro do partido. A reunião, realizada na sede da legenda em Brasília, foi comandada pelo próprio senador. A decisão também contou com a consentimento do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que enviou carta à Executiva. A extensão do mandato consta no estatuto da legenda que prevê, após vencidos os dois primeiros anos, a prorrogação por mais um. Essa não será a primeira vez que um tucano terá a permanência no comando da legenda prorrogada. De 1991 para cá, também recorreram ao estatuto para se manter no cargo os atuais senadores José Anibal (SP) e Tasso Jereissati (CE), o ex-governador Teotonio Vilela Filho e Sérgio Guerra, falecido em 2014. Com a decisão desta quinta, a escolha da nova cúpula do PSDB deverá ocorrer apenas cinco meses antes da próxima disputa presidencial de 2018. Apesar do calendário apertado, Aécio minimizou qualquer possibilidade de um racha nos meses que antecedem a próxima eleição. — Por mais que haja uma torcida por divisões, nós em todas as eleições presidenciais, sem exceção, caminhamos juntos. Não houve sequer disputa em convenção. Não acredito que isso ocorrerá. A partir do ano de 2017, acho que vai amadurecer dentro do PSDB o sentimento de quem é aquele companheiro que tem as melhores condições de disputar e vencer as eleições. |
| Justiça suspende diplomação do prefeito eleito de Embu das Artes Posted: 15 Dec 2016 02:58 PM PST  Promotor diz que o Ney Santos "usou contribuições provenientes de lavagem de dinheiro oriundo de tráfico de entorpecentes" Divulgação A Justiça Eleitoral suspendeu a diplomação do prefeito eleito de Embu das Artes, Claudinei Alves dos Santos, vulgo Ney Santos, atendendo a pedido do Ministério Público de São Paulo. Ney Santos é considerado foragido desde a deflagração da Operação Xibalba, no último dia 9 de dezembro, quando foram cumpridos 49 mandados de busca e cumpridos 14 mandados de prisão preventiva. As investigações conduzidas pelo promotor de Justiça Estêvão Luís Lemos Jorge identificaram uma organização criminosa para lavagem de dinheiro do tráfico de drogas, supostamente lideradas pelo prefeito eleito de Embu. Prefeito eleito de Embu é alvo de operação do Ministério Público No pedido à Justiça, o promotor afirma que o prefeito eleito "usou contribuições provenientes de lavagem de dinheiro oriundo de tráfico de entorpecentes", incluindo os valores doados pelo próprio eleito à campanha. Tais delitos seriam realizados pelo PCC (Primeiro Comando da Capital), da qual o prefeito eleito de Embu seria integrante. A Justiça também determinou ao final do mandato do prefeito atual de Embu das Artes, a posse do segundo nome da mesa diretiva da Câmara Municipal, até a posse dos novos diplomados, quando assumirá provisoriamente a Prefeitura o próximo presidente da Câmara Municipal. |
| Senado recorre ao STF por reconsideração da decisão de Fux Posted: 15 Dec 2016 02:53 PM PST  Advocacia do Senado defende que medida de Fux é muito "mais grave e drástica" Renato Costa /Framephoto/Estadão Conteúdo Os advogados do Senado entraram com recurso no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo ao ministro Luiz Fux que reconsidere ou, pelo menos, leve a referendo do Plenário a decisão liminar que determinou a anulação da votação da Câmara sobre o pacote anticorrupção — e o retorno à estaca zero na discussão da proposta, apresentada originalmente como um projeto de iniciativa popular. O recurso, que reúne uma série de contestações aos argumentos apresentados pelo ministro, já chegou ao gabinete de Fux. Mas o ministro afirmou mais cedo que irá aguardar um parecer do Ministério Público Federal antes de qualquer novo passo. A decisão de Fux se deu a partir de uma ação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP). A Mesa do Senado afirma que é legítima e recorrente a conversão de projeto de iniciativa popular em projeto de lei proposto por deputados e alega que "não há qualquer regra Constitucional, legal ou regimental que aplique um suposto regime diferenciado de tramitação para projetos de lei de iniciativa popular". Defende também que decisões contrárias ao projeto só poderiam ser tomadas depois de virar lei, e não enquanto ainda estão em discussão. — Como antecipar o resultado final da atividade legislativa? Por mais que se argumente que uma matéria ou outra não faz parte do cerne do discutido em uma propositura — apesar da Lei Complementar nº 95/98 admitir matérias pertinentes e conexas — não cabe ao Poder Judiciário se debruçar sobre algo que não seja o produto final de um Poder independente. A advocacia do Senado afirma que a medida de Fux é "muito mais grave e drástica, do que aquela efetivamente requerida pelo impetrante", que se limitou a pedir a anulação da emenda que se referia a abuso de autoridade - item de apenas uma das emendas propostas ao projeto. Leia mais notícias sobre Brasil e Política Também defende que, como o projeto já está no Senado, não poderia ser alvo de ação de deputado federal, porque não caberia a ele a legitimidade. Seria necessário um mandado de segurança endereçado ao Senado, e não à Câmara, diz o recurso. 'Interferência' A decisão de Fux, segundo o recurso, "acaba por interferir de modo excessivo no trâmite de proposta legislativa, incorrendo mesmo no vício de inconstitucionalidade por vulneração da separação de Poderes, a representar ato de controle preventivo de constitucionalidade, inexistente para projetos de lei no regime constitucional vigente". A peça apresentada também afirma que "a decisão impugnada no máximo poderia, se houvesse pedido para tanto, determinar que a Câmara dos Deputados conferisse regular trâmite ao projeto de iniciativa popular, com sua autuação e conferência de assinaturas, e não que obstasse o trâmite do projeto autônomo apresentado pelos parlamentares (Projeto de Lei nº 4.850 de 2016), aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal." — Em resumo, o projeto em tela não é de iniciativa popular, mas sim de iniciativa de quatro Deputados Federais, de modo que não tem regime especial ou diferenciado de tramitação. E mesmo se fosse de iniciativa popular, o quadro normativo estabelece que ele teria a mesma tramitação dos demais projetos de lei. |
| Juízes sugerem a Gilmar Mendes que renuncie à toga e vire 'comentarista' Posted: 15 Dec 2016 01:25 PM PST  Nas últimas semanas, Mendes fez duros ataques inclusive sobre colegas seus no Supremo Carlos Humberto/19.10.2016/SCO/STF Irritados com as sucessivas críticas de Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal) — inclusive a colegas da Corte — juízes federais divulgaram nota nesta quinta-feira (15) em que atribuem ao ministro 'reiterada violação às leis da magistratura e os deveres éticos impostos a todos os juízes do País'. Para os magistrados, Gilmar Mendes 'se vale da imprensa para tecer juízos depreciativos sobre decisões tomadas no âmbito da Operação Lava Jato e mesmo sobre decisões de colegas seus, também ministros do Supremo'. A nota é subscrita pela Ajufesp (Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul), que sugere. "Nada impede que o ministro Gilmar Mendes, preferindo a função de comentarista à de magistrado, renuncie à toga e vá exercer livremente sua liberdade de expressão, como cidadão, em qualquer dos veículos da imprensa, comentando, aí já sem as restrições que o cargo de juiz necessariamente lhe impõe, o acerto ou desacerto de toda e qualquer decisão judicial." Leia mais notícias de Brasil e Política Presidentes da Câmara e do Senado querem reverter decisão sobre pacote contra a corrupção Nas últimas semanas, o ministro fez duros ataques inclusive sobre colegas seus no Supremo, como Marco Aurélio e Luiz Fux, o primeiro porque decretou liminarmente a queda do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB/AL), o outro porque mandou voltar para a Câmara o projeto 10 Medidas contra a Corrupção. A Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul observa que o Estatuto da Magistratura — Lei Complementar 35/1979, aplicável a todos os magistrados do Brasil —, 'proíbe que os juízes manifestem, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério' -artigo 36, inciso III. Além disso, assinala a entidade, a Lei Complementar 35/1979 exige que todos os magistrados mantenham 'conduta irrepreensível na vida pública e particular' — artigo 35, inciso VIII. "Também assim o Código de Ética da Magistratura Nacional, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça em agosto de 2008, quando o órgão e o Supremo eram presididos pelo ministro Gilmar Mendes." "Nesse contexto, causa espécie a sem-cerimônia com que o próprio ministro Gilmar Mendes, magistrado do Supremo Tribunal Federal, vem reiteradamente violando as leis da magistratura e os deveres éticos impostos a todos os juízes do país", diz a nota. "Enquanto permanecer magistrado da mais alta Corte do País, a sociedade brasileira espera que ele (Gilmar Mendes) se comporte como tal, dando o exemplo de irrestrito cumprimento das leis do país e dos deveres ético-disciplinares impostos a todos os juízes", finaliza o texto dos juízes federais. |
| Congresso aprova Orçamento com salário mínimo de R$ 945 para 2017 Posted: 15 Dec 2016 01:13 PM PST  Texto aprovado segue agora para sanção presidencial Marcos Santos/USP Images Em uma votação relâmpago, o plenário do Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (15) o Orçamento Geral da União para 2017, que fixa os gastos federais em R$ 3,5 trilhões e estabelece o salário mínimo de R$ 945,80 para o próximo ano. Com a aprovação, o texto segue agora para sanção presidencial. A votação do Orçamento foi possível após um acordo entre o governo e partidos da oposição. Pelo acordo, antes de aprovar a proposta orçamentária, os congressistas analisaram e votaram nove vetos presidenciais que trancavam a pauta. Pelo acordo, seis foram mantidos. Os três restantes foram derrubados. O primeiro acordo restabelece a previsão de adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde; o segundo trata da repactuação de dívidas do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) e o terceiro, da criação do Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas. Leia mais sobre Economia e ajuste suas contas Após a análise dos vetos, o plenário do Congresso aprovou em bloco 33 projetos de lei com abertura de crédito suplementar para diversos órgãos públicos e dois projetos de resolução. Esse é o primeiro orçamento elaborado pelo Congresso com a regra do teto de gastos públicos, prevista em Emenda Cosntitucional promulgada na manhã desta quinta-feira. O Orçamento estima em 1,3% o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas em um país) e em 4,8% a inflação. A taxa Selic prevista é 12,11%, enquanto o câmbio médio foi projetado para R$ 3,43 por dólar. A proposta determina ainda que as despesas com juros e amortização da dívida pública consumirão R$ 1,7 trilhão. Segundo o texto, R$ 306,9 bilhões serão destinados ao pagamento de pessoal na esfera federal, R$ 90 bilhões vão para investimentos das estatais e R$ 58,3 bilhões para investimentos com recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Essa última dotação subiu R$ 19 bilhões em relação à proposta original. O aumento decorreu de emendas de deputados e senadores às despesas de 2017. |
| Remuneração do FGTS vai aumentar e deve ficar próxima à da poupança Posted: 15 Dec 2016 12:52 PM PST  Aumento da remuneração será possível porque cotistas passarão a receber parte do valor obtido com as aplicações no fundo Thinkstock A remuneração do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) deve aumentar e ficará próxima ao rendimento das cadernetas de poupança. A novidade faz parte do pacote de medidas microeconômicas anunciado na tarde desta quinta-feira (15) pela equipe econômica do governo. Segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o aumento da remuneração será possível porque os cotistas passarão a receber parte do valor obtido com as aplicações dos recursos do fundo. — Vamos agregar à remuneração a distribuição de parcela de 50% do resultado líquido do FGTS. A remuneração total evidentemente vai depender do resultado anual do fundo, mas haverá acréscimo. Nas simulações iniciais, a remuneração fica aproxima da poupança. Leia mais sobre Economia e ajuste suas contas Governo anuncia projeto para reduzir juros do cartão de crédito Segundo o ministro, a rentabilidade das contas do FGTS deve ficar próxima da TR (Taxa Referencia) acrescida de 5% ou 6% ao ano. Atualmente, as cotas são remuneradas em TR + 3% ao ano. Dyogo ressaltou que a nova disposição não alterará as atuais políticas de investimento do Fundo. — Vai ser apenas o resultado líquido após pagamento de todas as despesas do fundo. Também não prejudicará as políticas de financiamento. Crédito para pequenas empresas O ministro do Planejamento também disse que as medidas para facilitar o crédito para micro e pequenas empresas "representam a ampliação de crédito na ordem de R$ 5,4 bilhões para esse conjunto de empresas". — O processo de refinanciamento estará disponível para empresas a partir de fevereiro. Segundo o ministro, as operações serão refinanciadas sem equalização do Tesouro Nacional. "Valores refinanciados terão TJLP mais spread", afirmou, destacando que as medidas terão como resultado ampliação de liquidez. Dyogo Oliveira disse ainda que o volume de crédito total suscetível para ser refinanciado é da ordem de R$ 100 bilhões. — Hoje as empresas sofrem grande aperto de liquidez, medidas todas têm como resultado ampliação de liquidez. O programa de microcrédito produtivo será reforçado com aumento dos recursos direcionados do depósito compulsório e com ampliação do universo de empreendedores que poderão ter acesso ao crédito. Segundo o ministro 2 pontos porcentuais do depósito compulsório à vista serão direcionados ao programa de apoio ao empreendedor. — É um programa que tem custo baixo para as instituições financeiras que repassam recursos para operações de valor bastante reduzido e que se tornam investimentos de pequenos negócios. Além de aumentar o volume de recursos, o alcance do programa será ampliado e o limite de faturamento anual das empresas que têm acesso ao crédito subirá de R$ 120 mil para R$ 200 mil. O limite total de endividamento dessas operações ainda aumentará de R$ 40 mil para R$ 87 mil e cada operação única poderá ser de até R$ 20,38 mil reais ante limite anterior de R$ 15 mil. |
| Posted: 15 Dec 2016 12:22 PM PST  Empresas com pendências jurídicas têm a possibilidade de adotar duas opções para acertar suas situações Getty Images O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta quinta-feira (15), durante o anúncio do pacote de medidas de estímulo à economia brasileira é algo "bem pensado" e "lançado na hora certa". Ele garante que o projeto de regularização tributária para as empresas consigam acabar com suas pendências para voltar a produzir. — Temos um programa que permite a regularização fiscal das empresas que estão se preparando para voltar a crescer, começar a gerar empregos e contratar na recuperação da economia brasileira na medida que o ajuste macroeconômico está em andamento. Para Meirelles, a ideia visa regularizar as pendências tributárias para dívidas vencidas até o dia 30 de novembro de 2016 mediante a comprovação dos recursos administrativos, impugnações e recursos judiciais. Ele explica que o projeto vai permitir que grande parte desses débitos sejam compensados com créditos de qualquer tributo administrado pela receita federal. — É um programa muito abrangente que permite que empresas com prejuízo ou que queiram um programa de pagamento a longo prazo possam fazer lucro e regularizar sua questão tributária, podendo investir e voltar a crescer. Governo anuncia medidas econômicas para a retomada do crescimento Ao explicar o programa, o ministro afirma que serão disponibilizadas duas modalidades. A primeira, visa empresas com prejuízo fiscal com pagamento 20% a vista e o restante parcelado em até 60 meses. Na segunda opção, a entrada fica parcelada em até 36 meses e o restante liquidado em até 60 meses. |
| Jucá diz que há acordo para votar LDO e Orçamento de 2017 nesta quinta Posted: 15 Dec 2016 12:05 PM PST  Texto principal da Lei de Diretrizes Orçamentárias foi aprovado pelo Congresso em agosto deste ano Marcelo Camargo/05.07.2016/Agência Brasil O líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou nesta quinta-feira (15) que há um acordo com a oposição para garantir a conclusão da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento de 2017 na sessão do Congresso, que acontece nesta tarde. No Twitter, Jucá escreveu que serão derrubados três dos nove vetos presidenciais que trancam a pauta. Em contrapartida, a oposição e o PSDB concordaram em retirar os três destaques que haviam sido apresentados ao texto da LDO. O texto principal da LDO foi aprovado pelo Congresso em agosto. Dois dos destaques têm o objetivo de evitar que os recursos orçados para a área de ciência e tecnologia em 2017 sejam bloqueados. O terceiro suprime dispositivo que permite ao governo alterar em até 20% a composição da carteira de obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Leia mais notícias sobre Brasil e Política A sessão do Congresso está ocorrendo, mas ainda não há quórum para a votação dos vetos, que é por cédula de papel e nominal. Após os vetos, os congressistas devem apreciar a LDO, pois, caso não concluam a votação, não poderão dar início ao recesso parlamentar na próxima semana. Orçamento A CMO (Comissão Mista de Orçamento) aprovou na última quarta-feira (14) a proposta da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2017, que fixa os gastos federais em R$ 3,5 trilhões. Apesar disso, como a pauta é extensa e a sessão está atrasada, é possível que não haja tempo para votar o Orçamento este ano. O Orçamento aprovado na quarta-feira foi o primeiro elaborado sob as novas regras do chamado teto de gastos públicos, previsto em Proposta de Emenda à Constituição enviada ao Congresso pelo governo Michel Temer e aprovada nas duas Casas legislativas. |
| Governo anuncia medidas econômicas para a retomada do crescimento Posted: 15 Dec 2016 11:34 AM PST  Governo anuncia medidas econômicas para a retomada do crescimento O governo federal anunciou nesta quinta-feira (15) algumas medidas econômicas para estimular a retomada de crescimento. De acordo com o presidente Michel Temer e os membros da equipe econômica, o objetivo do pacote é reduzir o endividamento das famílias e estimular a economia brasileira, em recessão há sete trimestres seguidos (quase dois anos). Na avaliação da equipe econômica, apesar de uma melhora do cenário, os brasileiros, e isso inclui as empresas, continuam com um elevado nível de endividamento, em boa parte por causa das elevadas taxas de juros cobradas pelos bancos — ao todo, são quase 60 milhões de inadimplentes, segundo o SPC Brasil. O presidente Temer, primeiro a falar, falou, em linhas gerais de algumas das medidas que estão sendo anunciadas. Regularização tributárias, de devedores tanto pessoas físicas quanto empresas (pessoas jurídicas) Incentivo ao crédito imobiliário Cartões de crédito: lei que permite diferenciação de preço entre diferentes meio de pagamento (pagamentos à vista teriam preços diferenciados). Redução de juros no cartão de crédito (ainda carece de estudos do Bacen) Desburocratização para empresas pagarem obrigações trabalhistas, tributárias e fiscais (inlui rapidez nas restituições de tributos e redução de tempo para abrir e fechar empresas) Sistema nacional de gestão de informações territoriais- Cadastro nacional de títulos de bens móveis e imóveis Comércio Exterior: redução de pelo menos 40% do tempo de procedimentos para importação e exportação de mercadorias Multa menor para as empresas que demitirem: redução de 10% no valor da multa do FGTS paga pelas empresas quando um funcionário for demitido sem justa causa Leia mais notícias de Brasil e Política Leia mais sobre Economia e ajuste suas contas Durante a apresentação do pacote, o presidente Temer falou da importância das medidas: — Sâo medidas para aumentar a produtividade do País e combater o desemprego. Quero ressaltar que nesses poucos meses de governo avançamos enormemente. Medidas estão sendo tomadas para sairmos da recessão que encontramos quando assumimos o governo. Depois da recessão é que nasce o crescimento, e do crescimento é que nasce o emprego. O presidente comemorou a aprovação da PEC do Teto de Gastos e da Reforma da Previdência (admissibilidade). O anúncio do pacote também tem um objetivo político. Trata-se de uma tentativa de botar panos quentes no noticiário negativo das delações premiadas da Operação Lava Jato, que atinge diretamente o núcleo duro do governo. No início desta quinta-feira (15) Temer se reuniu com os principais ministros da área econômica: Eliseu Padilha (Casa Civil), Henrique Meirelles (Fazenda) e Dyogo Oliveira (Planejamento). Estavam também presentes no anúncio os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Renan Calheiros (PMDB-AL). O pacote, cujas medidas já circulavam antes de serem oficialmente anunciadas nesta quinta não agradou especialistas. Ele foi visto como um pacote que privilegia os bancos e não as pessoas. |
| Facebook vai lançar ferramentas para combater notícias falsas Posted: 15 Dec 2016 10:44 AM PST (Reuters) - O Facebook disse nesta quinta-feira que lançará várias ferramentas novas para evitar a disseminação de notícias falsas em sua rede social. A empresa facilitará para os usuários a marcação de artigos falsos em seus feed de notícias e também trabalhará com parcerias como o site de checagem de fatos Snopes, ABC News e Associated Press, em um esforço para verificar a autenticidade das histórias. O Facebook enfrentou críticas duras por não conseguir conter um fluxo de notícias falsas na corrida presidencial dos Estados Unidos. (Por Narottam Medhora) |
| Odebrecht relata propina para projeto de submarino nuclear da Marinha Posted: 15 Dec 2016 10:07 AM PST  Reprodução/Youtube Em seu acordo de colaboração com a Justiça, a Odebrecht vai detalhar os bastidores de pagamentos por meio do Setor de Operações Estruturadas, o departamento da propina, relacionados ao Prosub (Programa de Desenvolvimento de Submarino) da Marinha do Brasil. Nas tratativas com a Procuradoria-Geral da República foram citados ao menos dois pagamentos efetuados no exterior por meio de offshore e que não poderiam aparecer na contabilidade oficial da empreiteira. O projeto de submarinos nucleares, orçado inicialmente em 6,7 bilhões de euros (cerca de R$ 23 bilhões, segundo cotação atual), só saiu do papel após parceria com a França. O programa foi entregue a um consórcio formado pelo construtor naval francês DCNS, cujo principal acionista é o governo da França, e a Odebrecht, escolhida sem licitação pelos franceses. PGR rebate Temer e diz que investigações não dependem da agenda política do País Os dois pagamentos não contabilizados oficialmente pela Odebrecht foram feitos ao empresário José Amaro Pinto Ramos e ao ex-presidente da Eletronuclear, o almirante Othon Pinheiro da Silva. Amaro Ramos, segundo um dos delatores, representava interesses da francesa DCNS. As informações fazem parte das negociações da delação do executivo Luiz Eduardo Soares, funcionário do Setor de Operações Estruturadas, com os investigadores da Lava Jato. O jornal "O Estado de S. Paulo" apurou que também participaram das operações envolvendo o projeto do submarino os executivos Benedicto Júnior, ex-presidente da Odebrecht Infraestrutura, e Fabio Gandolfo, representante da Odebrecht na Marinha para o Prosub e na Eletronuclear. No caso dos pagamentos ao almirante, a transação foi efetuada por meio de uma offshore indicada pelo operador Paulo Sérgio Vaz de Arruda. Othon Pinheiro foi preso em duas fases da Lava Jato: a Radiotividade e a Pripyat, acusado de corrupção nas obras da usina de Angra 3. Soares, chamado de "Luizinho" na Odebrecht, contou aos investigadores ter atuado no apoio para que a empresa pagasse 4,5 milhões de euros ao almirante. O pagamento foi realizado na conta da offshore Iberoamerica Projectos Empreendimentos Y Consultoria S.A, indicada ao executivo por Vaz de Arruda. Atualmente Vaz de Arruda é conselheiro na Bombril S/A e ligado à Bonsucex Holding. Ele teria sido apresentado a funcionários da Odebrecht pelo almirante Othon Pinheiro. PEP Tanto o operador como a offshore Iberoamerica Projectos já apareciam na delação de Vinicius Borin, um dos responsáveis pelas contas da Odebrecht no Meinl Bank, sediado no paraíso fiscal de Antígua. Em sua delação, Borin afirmou não ter conseguido efetuar alguns pagamentos para a offshore de Vaz de Arruda, uma vez que ele era representante de um PEP — sigla em inglês para identificar pessoa politicamente exposta. Além dos pagamentos para Othon, o executivo citou pagamentos do departamento de propina para José Amaro Pinto Ramos, que seria representante dos franceses. Sócio de familiares do Othon Pinheiro, na Hydro Geradores e Energia, José Amaro já apareceu em ao menos dois grandes casos de corrupção: no caso Alstom e também no cartel de trens do Metrô de São Paulo. Governo oficializa demissão de assessor especial de Temer acusado em delação premiada No caso do submarino, José Amaro recebeu por meio da offshore Casu Trust & Management Services, que possui conta no Meinl Bank. As tratativas dos pagamentos teriam sido realizadas em reunião na própria casa do lobista, na Chácara Flora, em São Paulo. O ex-diretor da Odebrecht Cláudio Melo Filho informou no anexo de delação premiada que a empresa contava com um executivo de relações institucionais para apoio ao projeto do submarino em Brasília, chamado Rubio Fernal e Souza. O projeto O Prosub tem como objetivo a elaboração do projeto e a construção, no Brasil, do primeiro submarino nuclear nacional e da infraestrutura industrial necessária para manter a iniciativa. O programa foi lançado em 2008, no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ex-presidente brasileiro chegou a assinar uma "parceria estratégica" com o então mandatário da França, Nicolas Sarkozy. A DCNS ficou responsável pela transferência de tecnologia ao País e escolheu a Odebrecht como parceira nacional no projeto, sem realização de licitação. Em agosto do ano passado, o Tribunal de Contas da União apontou sobrepreço de R$ 406 milhões na construção da Base Naval do Estaleiro da Marinha, em Itaguaí, no Rio de Janeiro. A estrutura faz parte do programa brasileiro. O Prosub havia sido citado em relatório da 36.ª fase da Lava Jato, denominada Ommertá. A citação se deu pelas anotações sobre o programa encontradas em celulares do ex-presidente da empreiteira Marcelo Odebrecht. No caso, segundo a Polícia Federal, o assunto Prosub estava relacionado à atuação do ex-ministro Antônio Palocci, que tratava com a empreiteira assuntos ligados ao projeto. Calendário A Procuradoria-Geral da República) e a força-tarefa da Lava Jato tentam encerrar ainda nesta semana a colheita de depoimentos de todos os delatores da Odebrecht. Emílio Odebrecht, patriarca da família que dá nome ao conglomerado e presidente do Conselho de Administração do grupo, encerrou seu depoimento ontem. Ele foi ouvido em Brasília, na PGR, nos últimos dois dias. Nesta semana, os executivos iniciaram os depoimentos para confirmar o que prometeram contar nos anexos do acordo de delação premiada assinada há duas semanas. Depois da fase de depoimentos, todo o material é encaminhado ao STF (Supremo Tribunal Federal), onde precisa ser homologado pelo ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato na Corte. Só depois de homologadas, as delações podem ser usadas pela PGR para abertura de inquéritos e oferecimento de denúncias. A intenção da PGR é encaminhar os depoimentos ao Supremo antes do recesso do Judiciário, que terá início no próximo dia 20. |
| Presidentes da Câmara e do Senado querem reverter decisão sobre pacote contra a corrupção Posted: 15 Dec 2016 08:58 AM PST  Projeto contra a corrupção foi votado na Câmara e estava no Senado Fabio Rodrigues Pozzebom/18.05.2011/ABr O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse nesta quinta-feira (15) que considera "invasão" na competência no Legislativo a decisão liminar tomada ontem (14) pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux, de ordenar a retomada, desde o início, da tramitação do pacote contra a corrupção aprovado na Câmara dos Deputados. O projeto foi votado na Câmara e seguiu para o Senado. Na decisão, o ministro Fux avalia que houve um erro de tramitação na Câmara e, por este motivo, anulou todo o procedimento na Casa, inclusive as alterações feitas pelos deputados até a votação final, que ocorreu no dia 30 de novembro. Na decisão, o ministro determinou que o projeto, que já está no Senado, seja devolvido à Câmara para novas votações. Renan disse que pretende conversar com o ministro Fux e com a presidente do Supremo, Cármem Lúcia. — Essa é uma medida indefensável, porque ela interfere no processo legislativo, e há uma decisão do Supremo no sentido de que não pode haver interferência no processo legislativo. [...] É evidente que a decisão coube mais à Câmara, porque está mandando que a matéria tramite novamente na Câmara. Mas eu considero, e digo isso respeitosamente, uma invasão na competência do Legislativo. Vou mobilizar a advocacia do Senado e conversar com o presidente [da Câmara] Rodrigo Maia para que possamos desfazê-la, já que há uma decisão do pleno do Supremo no sentido de que não pode haver interferência no processo legislativo. Gilmar Mendes ironiza decisão de Fux sobre medidas contra a corrupção Renan disse ainda que vai conversar com Maia para que possam entrar com ações para garantir o direito de que não haja intervenção de outro poder durante o processo legislativo. Pouco antes de participar da promulgação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Teto de Gastos Públicos, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a dizer que vê problemas na decisão do ministro Luiz Fux. Maia disse que até o fim do dia deve encaminhar ao Supremo explicações em defesa do processo legislativo adotado pela Câmara. — Estou convencido de que tem muitos problemas na decisão do Fux. Nós não queremos nem um tipo de conflito, de estresse maior do que nós já tivemos nos últimos meses. Então, vamos mostrar com muita paciência, item a item, tudo o que foi colocado pelo ministro Fux, que é uma decisão baseada em algumas questões que, do nosso ponto de vista, estão equivocadas. [...] Queremos é mostrar a ele que a decisão interfere no Poder Legislativo e, mais do que isso, que o rito que usamos é um rito que a gente sempre usa, que serviu para essa votação e serviu para a Ficha Limpa. Para Luiz Fux, as emendas propostas no Congresso desfiguraram a proposta original do projeto que teve apoio do MPF (Ministério Público Federal). De acordo com despacho do ministro, o projeto deveria seguir uma tramitação especial por tratar-se de uma iniciativa popular, embora reconheça que, desde 1988, nenhum projeto foi autuado formalmente como de iniciativa popular na Câmara. Rodrigo Maia disse acreditar que o ministro pode reconsiderar sua decisão antes do recesso e sem a necessidade de apreciação do plenário do STF. — Tenho certeza que vamos convencê-lo de que a matéria poderia ser emendada, não tem nenhuma relação essa votação com a votação de medida provisória. São coisas completamente distintas, porque a medida provisória é um ato que tem efeitos imediatos e trata de questões relevantes e urgentes. Imagina se num projeto de lei, os deputados não possam emendá-la. Isso aí é uma supressão do direito do parlamentar. No início da tarde, o presidente do Senado, Renan Calheiros, divulgou uma nota à imprensa dizendo que irá recorrer da decisão: Leia a íntegra da nota: O Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, ressalvando as excepcionais relações cultivadas entre a Instituição e o ministro Luiz Fux que, inclusive, presidiu a Comissão do Senado que atualizou o Código de Processo Civil, entende que a liminar do magistrado interfere no processo legislativo. Embora trate-se de um jurista de atributos, competência e experiência inegáveis, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento divergente do ministro Luiz Fux. Em face disso, o Senado Federal irá agravar a decisão. Em situação análoga, o acórdão doSupremo Tribunal Federal, cujo relator foi o ministro Teori Zavascki, assentou uma jurisprudência onde afirmou ser "inadmissível o controle preventivo da constitucionalidade material das normas em curso de formação". O acórdão, de 20 de junho de 2013, é enfático e cristalino: "A prematura intervenção do Judiciário em domínio jurídico e político de formação dos atos normativos em curso no Parlamento, além de universalizar um sistema de controle preventivo não admitido pela Constituição, subtrairia dos outros Poderes da República, sem justificação plausível, a prerrogativa constitucional que detém de debater e aperfeiçoar os projeto, inclusive para sanar seus eventuais vícios de inconstitucionalidade". |
| Lava Jato: Força-tarefa denuncia Lula por corrupção e lavagem de dinheiro Posted: 15 Dec 2016 07:36 AM PST  Ex-presidente Lula foi denunciado pela 5ª vez nesta quinta-feira Fábio Vieira/10.11.2016/FotoRua/Folhapress O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi denunciado nesta quinta-feira (15) pela força-tarefa da Operação Lava Jato por ligações com a empreiteira Odebrecht. Lula é acusado de praticar os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por meio de contratos firmados entre a Petrobras e a empreiteira. Esta é a quinta vez que o petista é denunciado em 2016 — a terceira na Lava Jato, além de uma na operação Zelotes e outra na Janus. A denúncia de hoje é a primeira do MPF (Ministério Público Federal) que aponta suspeitas de ligações com a Odebrecht. Lula é apontado pelos investigadores como o responsável por comandar uma sofisticada estrutura ilícita para captação de apoio parlamentar, assentada na distribuição de cargos públicos na administração pública federal. Leia mais notícias de Brasil e Política O esquema, segundo o MPF, funcionava nas mais importantes diretorias da Petrobras, o que só ocorreu por meio da nomeação de Paulo Roberto Costa e Renato Duque para as diretorias de Abastecimento e Serviços da estatal. O esquema permitia que os diretores gerassem recursos que eram repassados para enriquecimento ilícito do ex-presidente, de agentes políticos e das próprias agremiações que participavam do loteamento dos cargos públicos, bem como para campanhas eleitorais movidas por dinheiro criminoso. Além de Lula, também foram denunciados o empresário Marcelo Odebrecht (corrupção ativa e lavagem de dinheiro); Antonio Palocci e Branislav Kontic (corrupção passiva e lavagem de dinheiro); e Paulo Melo, Demerval Gusmão, Glaucos da Costamarques, Roberto Teixeira e Marisa Letícia Lula da Silva (lavagem de dinheiro). Propina Conforme a denúncia, a propina equivalia a percentuais de 2% a 3% dos oito contratos celebrados entre a Petrobras e a Odebrecht, totalizando R$ 75,4 milhões. Os procuradores disseram que esse valor foi repassado a partidos e políticos que sustentam o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, especialmente o PT, PP e PMDB, além dos funcionários da Petrobras envolvidos no esquema e os responsáveis pela distribuição das vantagens ilícitas, em operações de lavagem de dinheiro que tinham como objetivo dissimular a origem criminosa do dinheiro. Uma parcela desse dinheiro foi usada, ainda de acordo com os investigadores, para a compra, em 2010, de um imóvel na zona sul de São Paulo onde seria instalado o Instituto Lula. O MPF indicou que o acerto da propina para Lula foi intermediado pelo então deputado federal Antonio Palocci, com o auxílio de seu assessor parlamentar Branislav Kontic, que mantinham contato direto com Marcelo Odebrecht, auxiliado por Paulo Melo, a respeito da instalação do espaço institucional pretendido pelo ex-presidente. A compra desse imóvel foi realizada em nome da DAG Construtora Ltda., mas com recursos comprovadamente originados da empreiteira Odebrecht, em transação que também contou com a interposição de Glaucos da Costamarques, parente de José Carlos Costa Marques Bumlai, sob a orientação de Roberto Teixeira, que atuou como operador da lavagem de dinheiro.  Lula já se tornou réu em três ações penais na Justiça Federal Pedro Gontijo/28.11.2016/O Tempo/Folhapress O valor total de vantagens ilícitas empregadas na compra e manutenção do imóvel, até setembro de 2012, chegou a R$ 12,4 milhões como demonstraram anotações feitas por Marcelo Odebrecht, planilhas apreendidas na sede da DAG Construtora Ltda. e dados obtidos em quebra de sigilo bancário, entre outros elementos. Além disso, parte das propinas destinadas a Glaucos da Costamarques por sua atuação na compra do terreno para o Instituto Lula foi repassada para o ex-presidente na forma da aquisição da cobertura contígua à sua residência em São Bernardo de Campo (SP). De fato, R$ 504.000 foram usados para comprar o apartamento vizinho à cobertura do ex-presidente. A nova cobertura, que foi utilizada pelo ex-presidente, foi adquirida no nome de Glaucos da Costamarques, que atuou como testa de ferro de Luiz Inácio Lula da Silva, em transação que também foi concebida por Roberto Teixeira, em nova operação de lavagem de dinheiro. Na tentativa de disfarçar a real propriedade do apartamento, dona Marisa Letícia chegou a assinar contrato fictício de locação com Glaucos da Costamarques, datado de fevereiro de 2011, mas as investigações concluíram que nunca houve o pagamento do aluguel até pelo menos novembro de 2015. A denúncia foi elaborada com base em depoimentos, documentos apreendidos, dados bancários e fiscais bem como outras informações colhidas ao longo da investigação, todas disponíveis nos anexos juntados aos autos. Denúncias contra Lula Desde meados do ano passado, o ex-presidente Lula já foi denunciado em outros quatro casos. Três deles já viraram ações penais. Na Lava Jato, ele virou réu em julho de 2015 pela primeira vez, acusado de envolvimento na tentativa de suborno do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, que estava prestes a firmar acordo de delação premiada. O processo tramita na Justiça Federal de Brasília. Naquela ocasião, o então senador Delcídio do Amaral foi preso. Em setembro, ele também virou réu em um processo de corrupção passiva e lavagem de dinheiro da Lava Jato que o acusa de ter recebido R$ 3,7 milhões em propina da construtora OAS. As investigações indicam que o valor teria sido pago por meio da reserva e da reforma, conforme gosto da família, de um triplex no Guarujá, litoral de São Paulo. No mês seguinte, Lula passou a integrar mais um processo, por corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de influência e organização criminosa. O caso envolve a articulação do petista para supostamente beneficiar a construtora Odebrecht em Angola. As obras foram financiadas pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. A empreiteira teria pago a Lula R$ 30 milhões por meio da empreiteira do sobrinho da ex-mulher dele, Taiguara Rodrigues. Neste mês, Lula e o filho, Luis Cláudio, foram acusados por procuradores da Operação Zelotes. O filho teria recebido R$ 2,5 milhões em propina. O caso investiga intervenções no governo para beneficiar empresas, com ajuda do ex-presidente. |
| Lava Jato: Herdeiro da Odebrecht confirma repasses em espécie a Lula, diz jornal Posted: 15 Dec 2016 07:05 AM PST Ex-presidente Lula é réu em três ações penais na Justiça Federal Pedro Gontijo/28.11.2016/O Tempo/Folhapress O herdeiro da Odebrecht disse em delação premiada aos procuradores da República que fazem parte da força-tarefa da Operação Lava Jato que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu pagamentos, inclusive em espécie, do Setor de Operações Estruturadas — o "departamento de propinas" da empreiteira. A informação é do jornal Valor Econômico desta quinta-feira (15). O jornal não infoma os valores repassados pela Odebrecht, mas o depoimento de Marcelo vai ao encontro da investigação do MPF (Ministério Público Federal) e da PF (Polícia Federal, que apontam pagamentos de R$ 23 milhões ao ex-presidente. Deste total, R$ 8 milhões teriam sido pagos em 2012, "sob solicitação e coordenação" do ex-ministro Antônio Palocci (preso na operação por corrupção e lavagem de dinheiro), conforme o relatório que indiciou o petista. Leia mais notícias de Brasil e Política Na delação, Odebrecht teria informado também para onde foram os R$ 15 milhões restantes — informação não divulgada pelo jornal Valor Econômico. Lula seria tratado como "amigo" nas planilhas apreendidas na Odebrecht sobre pagamentos a políticos. Em troca de e-mails e mensagens de Marcelo Odebrecht, também aparecem termos como "amigo de EO" e "amigo de meu pai" — supostamente referências a Lula, amigo de Emílio Odebrecht, pai de Marcelo e proprietário da empreiteira. Em nota, a defesa do ex-presidente Lula disse que não comenta "especulação de delação" e que nenhuma das 23 testemunhas escolhidas pelo MPF na ação penal contra o petista por suposta ocultação de patrimônio, no caso do triplex do Guarujá (SP), "confirmou qualquer das teses acusatórias". Os depoimentos de Marcelo Odebrecht, preso na carceragem da PF, em Curitiba, desde junho de 2015, estão sendo feitos no segundo andar da corporação na capital paraense. Marcelo sempre está acompanhado de seus dois advogados e, ao menos, quatro procuradores da República. |
| PF apreendeu R$ 53 mil em envelopes brancos no apartamento de Sérgio Cabral no Leblon, diz jornal Posted: 15 Dec 2016 06:43 AM PST  Sérgio Cabral foi transferido para a PF de Curitiba no fim de semana ESTADÃO CONTEÚDO A Polícia Federal encontrou R$ 53,05 mil em envelopes brancos no apartamento de Sérgio Cabral e Adriana Ancelmo, no Leblon, zona sul do Rio. De acordo com o Estadão, o dinheiro estava separado em notas de R$ 50 e R$ 100 e foi apreendido em um local identificado como "escritório/quartos" durante a busca e prisão da mulher do ex-governador, na semana passada. Segundo a PF, as buscas foram acompanhadas pelo deputado federal Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), filho de Cabral e enteado de Adriana. Além do dinheiro, a PF levou para análise três computadores, dois tablets e um volume com "diversas joias ou bijuterias" encontradas no quarto de Adriana. Essas peças devem passar por perícia que vai determinar se são ou não joias. Entre os itens estão quatro relógios de grife, 13 anéis diversos, 33 brincos e 26 colares, segundo o jornal. Cabral foi preso em 17 de novembro e levado para o Complexo de Gericinó. No último sábado (10), ele foi transferido para a sede da Polícia Federal em Curitiba, no Paraná, por estar recebendo visitas irregulares. O ex-governador do Estado já é réu em uma ação penal da Operação Calicute, na Justiça Federal do Rio, por quadrilha, corrupção e lavagem de dinheiro. Cabral é acusado por 164 atos de lavagem de dinheiro e 49 de corrupção passiva. Outros 12 aliados dele, incluindo Adriana, também estão acusados no mesmo processo. |
| Posted: 15 Dec 2016 05:20 AM PST  Maia destacou que o rito de votação do pacote anticorrupção é o usual Marcelo Camargo/07.11.2016/Agência Brasil O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse na manhã desta quinta-feira (15) que a assessoria técnica da Casa já está preparando uma resposta à decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux. Maia disse estar convencido de que a decisão tem "muitos problemas" e que pretende convencer o ministro de que tais "equívocos" precisam ser reparados. Mais cedo, o presidente do Senado, Renan Calheiros, também havia atacado a decisão de Fux, classificando-a como "indefensável". Ele afirmou que procuraria Maia para articular a derrubada da ordem. — Eu considero, e digo isso respeitosamente, uma invasão na competência do Legislativo. E vou mobilizar a Advocacia-Geral do Senado, e vou conversar com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre isso, para que nós possamos desfazê-la, já que há uma decisão do pleno do STF no sentido de que não pode haver interferência no processo legislativo, quando isso acontece diminui a separação dos poderes. Ontem, Fux determinou que o projeto que trata das medidas anticorrupção seja devolvido à Câmara e a tramitação seja retomada desde o início. O pacote foi aprovado pelos deputados na madrugada do dia 30 de novembro com 11 emendas que modificaram pontos do projeto original, proposto pelo Ministério Público Federal. Em tom diplomático, Maia disse que não quer nenhum tipo de conflito com a Corte, nenhum "estresse maior do que tivemos nos últimos meses". O deputado afirmou estar disposto a usar de muita "paciência" para explicar item a item ao ministro. A defesa da Câmara deve ser apresentada até o final do dia. "Queremos mostrar a ele que a decisão dele interfere no Poder Legislativo", ponderou. Gilmar Mendes ironiza decisão de Fux sobre medidas contra a corrupção Em entrevista nesta manhã, o parlamentar disse estar seguro de que vai convencer o ministro de que o projeto poderia ser emendado pelos deputados e que as alterações não tem a ver com os chamados "jabutis" — temas estranhos incorporados a matérias, como Medidas Provisórias. "Imagina se num projeto de lei, daqui para frente, os deputados não possam emendá-lo. Isso aí é uma supressão do direito do parlamentar. Então vamos convencer o ministro na nossa resposta de que existem equívocos e nós precisamos reparar esses equívocos para que a Câmara possa continuar recebendo as matérias de iniciativa popular", afirmou. Maia destacou que o rito de votação do pacote anticorrupção é o usual e também foi usado na votação da Lei da Ficha Limpa, portanto, a decisão do ministro põe em risco a segurança jurídica da votação de outras matérias. Ele espera que o impasse seja resolvido antes do fim do recesso, seja por reconsideração de Fux ou por decisão do pleno do Supremo. "A gente tem resposta para cada um deles [equívocos] para convencer o ministro de que a liminar pode ser superada de forma rápida, para que a gente não crie um ambiente de insegurança na relação do Poder Legislativo com o Judiciário", reforçou. |
| Gilmar Mendes ironiza decisão de Fux sobre medidas contra a corrupção Posted: 15 Dec 2016 04:54 AM PST  Gilmar Mendes criticou Luiz Fux Marcello Casal Jr/Agência Brasil O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o STF vive "momentos esquisitos" e que "a toda hora é um surto decisório que não corresponde às nossas tradições". A afirmação foi dada ao comentar a medida do ministro Luiz Fux que anulou a votação da Câmara sobre o projeto das dez medidas contra a corrupção e mandou que ele seja devolvido do Senado para análise, na estaca zero, entre os deputados. Gilmar afirmou que o STF tem que refletir sobre a decisão, mas não chegou a cobrar que ela seja levada a Plenário. "Vivemos momentos esquisitos. A toda hora é um surto decisório que não corresponde às nossas tradições. Em geral éramos árbitros em processos de conflito e não atores ou causadores de conflitos. Então acho que nós temos que refletir muito sobre isso e respeitar a harmonia e independência entre os poderes", afirmou Gilmar Mendes, na manhã desta quinta-feira (15), após café da manhã com deputados que compõem a Comissão de Reforma Política da Câmara. Mendes afirmou que o STF precisa "permitir que as coisas funcionem com a dinâmica que elas próprias têm". "Eu nunca ouvi falar que uma proposta que chega no Congresso não pode ser modificada. Então torna-se o Congresso dispensável", afirmou Gilmar, ladeado de Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), presidente do Comissão de Reforma Política da Câmara. Água "Não sei se é a água que estamos bebendo no tribunal ou seja lá o que for, mas vivemos momentos esquisitos e temos que ser mais cuidadosos", afirmou Mendes. Gilmar ironizou a decisão de Fux assim como havia ironizado a liminar do ministro Marco Aurélio Mello que determinava o afastamento de Renan Calheiros da presidência do Senado. Mendes chegou a sugerir o impeachment de Mello, para depois dizer que o comentário não passava de uma "blague" - uma brincadeira. Semana passada, na sessão seguinte ao comentário, os ministros do Supremo discursaram em defesa de Marco Aurélio. Sobre os imbróglios envolvendo o Judiciário, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, afirmou: "Qualquer decisão judicial desagrada, e o desagrado pode levar a qualquer tipo de observação. O que não se pode é se colocar em causa a honorabilidade e principalmente a correção ética, intelectual do juiz, porque isso coloca em risco até mesmo as instituições." |
| Temer inicia reunião de junta orçamentária e deve divulgar medidas econômicas Posted: 15 Dec 2016 04:46 AM PST  Michel Temer deve anunciar pacote para reativar a economia Antonio Cruz/07.12.2016/Agência Brasil O presidente Michel Temer iniciou na manhã desta quinta-feira (15) reunião com a equipe que forma a junta orçamentária para finalizar o pacote de medidas microeconômicas, que serão tomadas para tentar impulsionar o consumo. Participam do encontro os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha; da Fazenda, Henrique Meirelles; e do Planejamento, Dyogo Oliveira. Na quarta-feira (14) Meirelles havia dito que as medidas seriam submetidas ao presidente no dia seguinte, mas adiantou que poderia liberar o uso do FGTS para o pagamento de dívidas das pessoas físicas. As medidas também devem contemplar, conforme adiantou o Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado), facilidades para comprar companhias em dificuldades financeiras. Ainda não há previsão de entrevista coletiva e de que forma será feito anúncio. Fontes do Planalto afirmam, entretanto, que o anúncio "não necessariamente será hoje (15)", pois o presidente ainda precisa dar aval às medidas e pode ser que "não fique pronto hoje (15)". Após desgaste com Lava Jato, Temer deve anunciar pacote para reativar a economia Até o momento, esse é o único compromisso na agenda oficial do presidente. |
| Senado promulga emenda que restringe gastos públicos por 20 anos Posted: 15 Dec 2016 04:42 AM PST  Senado promulgou emenda que restringe gastos por 20 anos Moreira Mariz/14.12.2016/Agência Senado O Senado promulgou, em sessão solene nesta quinta-feira (15), a emenda que impõe limite de gastos públicos para nos próximos 20 anos. Com o ato, a Emenda Constitucional, que recebeu o número 95, passa a vigorar. Na terça-feira (13), o Senado havia aprovado, em segundo turno, a proposta que definia a emenda. O projeto já havia passado por duas votações na Câmara. O placar desta terça, 53 votos favoráveis ante 16 contrários, foi inferior à votação em primeiro turno no Senado, quando 61 foram favoráveis e 14 contrários — o mesmo placar a favor obtido pela base do atual governo no processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Eram necessários 48 votos pela aprovação da PEC, e o governo esperava pelo menos 60 votos favoráveis à medida. Mas o quórum no Plenário do Senado nesta terça foi menor. Além disso, a oposição conseguiu dois votos a mais do que na primeira votação. Assim, a diferença caiu de 47 para 37 votos entre as duas votações. Antes da votação, 13 senadores debateram a PEC na tribuna do Plenário, sete a favor do texto e seis contrários. De acordo com a PEC, as despesas da União só vão aumentar conforme a inflação do ano anterior e a inflação servirá de base para os gastos. Nos outros anos da medida, o teto vai corresponder ao limite do ano anterior corrigido pela inflação. Se um dos três poderes não cumprir com o limite, vai sofrer sanções no ano seguinte e, se um deles ultrapassar o teto, outro poder vai precisar compensar. Além disso, os gastos com saúde e educação só vão ser parte no teto a partir de 2018. |
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