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terça-feira, 13 de dezembro de 2016

#Brasil

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Senado aprova três projetos para acabar com supersalários

Posted: 13 Dec 2016 07:37 PM PST

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (13) três projetos de lei que fazem parte do pacote para acabar com salários do funcionalismo público acima do teto constitucional. O pacote, apresentado pela relatora Kátia Abreu (PMDB-TO), é composto ainda por uma proposta de emenda à Constituição que deve ser votada nesta quarta-feira (14) porque, com o horário avançado, não havia quórum para a deliberação na noite de terça.

O principal projeto aprovado hoje cria uma tabela estabelecendo todas as remunerações que devem estar submetidas ao teto e o que pode extrapolar este limite. Os servidores públicos que estejam cedidos a outros órgãos não poderão, por exemplo, acumular vencimentos e benefícios dos dois que extrapolem o valor do teto, que é de R$ 33,7 mil atualmente.

Estão dentro do teto, além do salário, benefícios como auxílios-moradia, creche, saúde e estudo. Outros, como bolsas pagas pelo órgão público para cursos de formação e de especialização, não contarão para o limite e poderão extrapolar. Foi aprovada emenda no plenário que determina que a licença prêmio não gozada poderá ser paga ao servidor, mas ela contará para o teto constitucional.

Os senadores aprovaram também o projeto que estabelece como crime de improbidade administrativa o pagamento de salários acima do teto constitucional. Assim, o gestor responsável pelo pagamento deverá ser responsabilizado se for conivente com o supersalário.

Os parlamentares aprovaram ainda outro projeto que prevê medidas para aumentar a transparência no acesso a informações sobre os vencimentos de servidores públicos. O objetivo é facilitar a fiscalização por parte dos órgãos responsáveis e pela sociedade.

Kátia Abreu apresentou ainda um substitutivo a uma PEC para acabar com o efeito cascata do teto constitucional no funcionalismo. Assim, os salários de algumas categorias nos serviços públicos estaduais e municipais não serão mais reajustados automaticamente quando houver aumento nos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O substitutivo, no entanto, ficou para ser analisado nesta quarta.

Mulher estuprada por duas vezes relata descaso policial: “Você gostava, né”?,

Posted: 13 Dec 2016 06:10 PM PST

Goretti foi abusada sexualmente duas vezes, uma aos 11 anos e outra anos depois Thinkstock

"Qual a roupa que você estava usando"? Essa pergunta é relato comum entre as mulheres que já foram denunciar abusos sexuais às autoridades policiais. 

Dados da pesquisa "Violência Sexual — Percepções e comportamentos sobre violência sexual no Brasil" mostram que 54% da população diz acreditar que as mulheres não são levadas a sério quando fazem a denúncia de que sofreram violência sexual. O levantamento, divulgado na última segunda-feira (12), foi feito pelo Instituto Patrícia Galvão e empresa Locomotiva e entrevistou 1.000 pessoas (homens e mulheres).

Essa foi exatamente a realidade vivida por Goretti Bussollo, presidente da ONG Todas Marias. Goretti, assim como milhares de meninas brasileiras, foi abusada sexualmente — duas vezes.

Com 50 anos de idade, Goretti conta que sofreu o primeiro abuso quando tinha 11 anos, praticado pelo patrão da casa em que trabalhava como empregada doméstica. Na época, a menina foi estuprada pelo homem e outros três amigos dele. Durante um ano, sofreu diferentes violências sexuais dentro do local de trabalho.

Pela pouca idade e pelo medo, Goretti não denunciou o abuso. Alguns anos depois, a presidente da ONG se viu novamente numa situação vulnerável: foi estuprada mais uma vez. Diferentemente da primeira ocorrência, a jovem tomou coragem e denunciou o agressor, mas diz que não teve o amparo que precisava para superar o trauma.

— Anos depois, quando eu tentei denunciar o primeiro estupro, o delegado me perguntava: "Você gostava, né"?, já que sofri por um ano. 

Na segunda denúncia, Goretti procurava à delegacia em busca de Justiça pelo que tinha acontecido. No entanto, ela afirma que o sistema de leis é arcaico e que as decisões são tomadas por homens, o que faz com que estas não se enquadrem dentro das necessidades femininas.

— Eu denunciei o agressor e nada aconteceu. Foi feito um exame, tudo certinho. O estupro foi comprovado, mas nunca houve nem investigação. Isso é muito comum de acontecer.

Além do constrangimento de ir à delegacia realizar o B.O. (boletim de ocorrência), Goretti conta que a família teve um peso fundamental para aprofundar a dor que sente sobre os acontecimentos. Assim como o caso de muitas meninas e mulheres, nem mesmo os parentes próximosa própria acreditaram na versão contada pela menina abusada. Na época, a mãe dela dizia para que não falasse sobre o abuso com ninguém. 

— Minha família tem vergonha de mim até hoje por eu ter contado o que aconteceu. Muitos ainda me perguntam se eu não estou inventando minhas histórias. A dúvida é muito difícil, é um dos motivos que desencoraja as pessoas a denunciarem.

Goretti pensou em não denunciar o caso por vergonha, culpa — que ela diz ser algo imposto pela sociedade — e o medo do juízo que as pessoas fariam do caso. No entanto, não se arrepende de ter dado o passo da denúncia, porque diz que "deixou de ser refém da violência" no momento em que registrou o boletim de ocorrência. Hoje, a única vontade é de que os familiares buscassem entender pelo que ela passou.

— Eu queria que alguém sentasse comigo e falasse para eu contar tudo o que aconteceu. Isso nunca aconteceu e não sei se aconteceria.

De dentro da Justiça

Assim como Goretti, outras meninas e mulheres procuram a justiça brasileira para denunciarem casos de violência sexual todos os dias. Segundo a promotora de Justiça Gabriela Manssur, as vítimas acabam sendo desmotivadas quando não recebem um atendimento humanitário.

— As mulheres tendem a ser culpabilizadas dentro de todo o sistema de justiça. As pessoas vêm de uma sociedade machista, que sempre coloca em dúvida a palavra da mulher. No entanto, a partir do momento que a vítima bate na porta da justiça, esta deve estar aberta, com pessoas dispostas a dar um atendimento sem culpá-la.

A procuradora afirma que a mulher chega muito abalada na delegacia para registrar a denúncia. Além de terem o apoio da Justiça, precisam do amparo familiar, o que Goretti não teve. Segundo ela, o traume deixou reflexos ao longo do tempo: compulsão por comida, por compras e por remédios, por exemplo.

— Acredito que as vítimas estão rompendo a barreira do silencio, porque estão tendo mais apoio. No entanto, os mesmos problemas ainda persistem: a vergonha, o medo do agressor e a falta de credibilidade no sistema de justiça.

Hoje, Goretti conta o caso sem chorar — o que considera um avanço proporcionado pelo tratamento que realiza ao longo dos anos. No entanto, diz ser julgada pelas roupas que usa — peças vermelhas, curtas, saltos altos e vestidos. Embora o processo de aceitação dos abusos que sofreu seja constante, diz que as marcas sempre serão presentes. 

— Eu sou uma mulher em transformação. Eu nunca vou sarar: vejo minha história todos os dias. 

* Colaborou Giuliana Saringer, estagiária do R7. 

Mega-Sena sorteia bolada de R$ 25 milhões hoje

Posted: 13 Dec 2016 06:10 PM PST

Dezenas sorteadas foram: 01 — 04 — 23 — 32 — 38 — 59 Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas

A Mega-Sena irá sortear a bolada de R$ 25 milhões nesta quarta-feira (14). Na última edição do concurso, nenhum apostador faturou os seis números do bilhete (sena). 

As dezenas sorteadas no Caminhão da Sorte em Vilhena, Rondônia, foram:

01 — 04 — 23 — 32 — 38 — 59. 

Houve 47 apostas que faturaram R$ 43.216,38 cada por acertar a quina (cinco números). Além disso, 3839 outras conseguiram acertar quatro números do bilhete, levando R$ 755,84. 

Para concorrer ao prêmio de R$ 25 milhões desta quarta, basta ir a uma casa lotérica e marcar de 6 a 15 números do volante, podendo deixar que o sistema escolha os números para você (Surpresinha) e/ou concorrer com a mesma aposta por 2, 4 ou 8 concursos consecutivos (Teimosinha).

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Cada jogo de seis números custa R$ 3,50. Quanto mais números marcar, maior o preço da aposta e maiores as chances de faturar o prêmio mais cobiçado do País.

Outra opção é o Bolão Caixa, que permite ao apostador fazer apostas em grupo. Basta preencher o campo próprio no volante ou solicitar ao atendente da lotérica. Você também pode comprar cotas de bolões organizados pelas lotéricas.

Nesse caso, poderá ser cobrada uma Tarifa de Serviço adicional de até 35% do valor da cota. Na Mega-Sena, os bolões têm preço mínimo de R$ 10. Porém, cada cota não pode ser inferior a R$ 4. É possível realizar um bolão de no mínimo 2 e no máximo 100 cotas.

Presidente da Câmara cria comissão para debater regulamentação do Uber

Posted: 13 Dec 2016 04:03 PM PST

Uber causou discussões e bate-boca no plenário da Casa Reprodução/Ag. O Dia

Após uma série de discussões e bate-boca no plenário, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu criar uma comissão especial para discutir regras para a regulamentação do aplicativo de caronas remuneradas Uber.

O debate se deu durante a apreciação de um requerimento de urgência para um projeto que trata do tema proposto pelo deputado Carlos Zaratini (PT-SP).

Sem que os deputados entrassem em consenso, Maia afirmou que o melhor seria discutir o assunto em um colegiado, que funcionará por três meses e deverá ser encerrada até o dia 30 de março do ano que vem.

Senado aprova reforma da Lei de Licitações

Posted: 13 Dec 2016 03:57 PM PST

O Senado aprovou na noite desta terça-feira (13) o segundo turno do projeto de reforma da Lei de Licitações. Com a aprovação o texto segue para análise da Câmara. Durante as discussões no plenário, o relator da proposta, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), informou que foram acatadas novas emendas (sugestões de mudanças ao texto), após a votação do primeiro turno da proposta, realizada no último dia 8 de dezembro.

— Essas emendas, entre muitos outros aprimoramentos, permitiram resgatar pontos relevantes da legislação atual, como a promoção dos direitos de deficientes. Permitiram reforçar a necessidade de concurso e uso de critérios técnicos para aquisição de projetos, permitiram enfatizar a necessidade de órgãos de controle agirem de forma ágil para não atrasar a ação administrativa.

Entre as emendas acatadas estão duas do senador José Pimentel (PT-CE), que estabelece que nos processos de licitação poderá ser estabelecida como margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

Também terão preferência os bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

O relator também aceitou a emenda do senador o Jorge Viana (PT-AC) que estabelece o "concurso" como modalidade de licitação.

— Acreditamos que é essencial para o desenvolvimento da cultura e técnica arquitetura do Brasil que o gestor público possa ter a opção de licitar seu projeto na forma de concurso público de arquitetura e portanto solicitamos a manutenção dessa modalidade de licitação.

Outra sugestão apresentada pelo senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) também foi inserida no texto final. De acordo com a emenda, o Tribunal de Contas somente pode suspender cautelarmente um processo licitatório uma vez e pelo prazo improrrogável de 30 dias, definindo objetivamente as causas da ordem de suspensão.

— O tema da suspensão de licitação em razão da adoção de medida cautelar por tribunais de contas tem gerado considerável de polêmica, merecendo atenção e regramento. Este é o objetivo desta emenda.

A reforma da Lei de Licitações concluída na noite de hoje pelo Senado também prevê inovações como a inversão de fases em licitações e a criação de seguros que garantam a realização da obra em caso de problemas com as construtoras.

O texto já havia sido aprovado no mês passado na CEDN (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional), a chamada Agenda Brasil do Senado. A proposta fixa ainda novas regras para licitações e contratos na administração pública. Entre as modificações, destacam-se a inversão de fases e a contratação do seguro, que poderá garantir a conclusão de uma obra pública, em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa contratada.

Outra medida prevista no projeto é a reformulação do conceito e dos limites de aplicação da contratação integrada, que agora somente poderá ser adotada para a contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto. O texto ainda trata da responsabilização solidária da empresa ou prestador de serviços pelo dano causado ao erário na contratação direta indevida, por dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Reforma do Ensino Médio passa na Câmara e segue para o Senado

Posted: 13 Dec 2016 03:45 PM PST

Mais de mil escolas foram ocupadas em protesto contra a MP 746 Werther Santana/Estadão Conteúdo

Com a inclusão da obrigatoriedade das disciplinas de educação física, arte, sociologia e filosofia na Base Nacional Comum Curricular do Ensino Médio, a Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (13), a votação da Medida Provisória 746/16, que trata da reforma da etapa. O texto-base foi aprovado na semana passada, mas ainda era necessário votar os destaques que pretendiam modificar partes da proposta. O texto segue agora para o Senado.

A inclusão das disciplinas foi o único ponto alterado no texto da MP na tarde dessa terça-feira. Os deputados rejeitaram os demais destaques. Durante toda a tramitação da MP na comissão especial foram apresentadas ao texto encaminhado pelo governo 570 emendas. A proposta é considerada polêmica por mexer em toda a estrutura de aprendizagem do Ensino Médio.

A Medida Provisória foi um dos principais motivos que levaram estudantes de todo País a ocuparem escolas em protesto contra o governo federal no segundo semestre deste ano. Mais de mil unidades de ensino foram tomadas por jovens contrários às mudanças, o que levou, inclusive, ao adiamento da prova no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) para cerca de 270 mil inscritos. 

Sociologia e filosofia

Entre outros pontos, a proposta aprovada na Câmara ampliou de 50% para 60% a composição do currículo da etapa preenchido pela Base Nacional Comum. Os 40% restantes serão destinados aos chamados itinerários formativos, em que o estudante poderá escolher entre cinco áreas de estudo: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional.

O texto, aprovado no último dia 30 na comissão mista que analisou a matéria, incluiu artes e educação física entre as disciplinas obrigatórias para o Ensino Médio. Essas disciplinas, junto com sociologia e filosofia, fazem parte da atual grade curricular, mas tinham sido suprimidas no texto da MP encaminhado pelo Palácio do Planalto.

O destaque aprovado em plenário, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), mantém a obrigatoriedade da filosofia e da sociologia, mas não determina especificamente se elas deverão ser oferecidas nos três anos da etapa. Anteriormente, o plenário rejeitou uma emenda da senadora Vanessa Graziottin (PCdoB-AM) que pretendia tornar filosofia disciplina obrigatória desde o 1° até o 3° ano do Ensino Médio.

O projeto prevê, ainda, que os estudantes escolham a área na qual vão se aprofundar já no início do Ensino Médio. Foi mantida no texto a permissão para que profissionais com notório saber, ou seja, sem formação acadêmica específica na área, possam dar aulas no ensino técnico e profissional.

A proposta também estabelece uma meta intermediária de ampliação da carga horária para pelo menos mil horas anuais no prazo máximo de cinco anos para todas as escolas do Ensino Médio. A MP prevê ainda que o governo federal amplie de quatro para dez anos o prazo de repasse de recursos federais aos Estados para apoiar a ampliação da carga horária.

TSE deixa julgamento da chapa Dilma-Temer para o ano que vem

Posted: 13 Dec 2016 03:05 PM PST

Em 2014, as contas da campanha de Dilma e Temer foram aprovadas com ressalvas no TSE. José Cruz/24.nov.2015/Agência Brasil

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu nesta terça-feira (13) que o julgamento dos processos em que o PSDB pede a cassação da chapa Dilma-Temer, eleita em 2014, serão julgados em 2017.

No início da noite, durante sessão do tribunal, o relator das ações, ministro Herman Benjamin, disse que ainda não foi possível concluir seu voto sobre a questão porque as perícias contábeis não foram concluídas.

Segundo o ministro, o recesso do Judiciário começa na próxima semana e, apesar da rápida tramitação das ações, não há como iniciar o julgamento sem as conclusões dos peritos.

Durante a sessão, Herman agradeceu apoio do presidente do TSE, Gilmar Mendes, por disponibilizar meios para acelerar o andamento do processo, por meio de convênios com a Receita Federal e da Polícia Federal, por exemplo.

— Em menos de três meses, foram ouvidas 37 testemunhas, e eu estive presente em praticamente todas, assim como o Ministério Público Federal. Agradeço, quase que no apagar das luzes do Ano Judiciário, o apoio de Vossa Excelência [Mendes] do TSE e também das outras instituições envolvidas.

Em dezembro de 2014, as contas da campanha da então presidenta Dilma Rousseff e seu companheiro de chapa, Michel Temer, foram aprovadas com ressalvas, por unanimidade, no TSE. No entanto, o processo foi reaberto porque o PSDB questionou a aprovação por entender que há irregularidades nas prestações de contas apresentadas por Dilma. Conforme entendimento atual do TSE, a prestação contábil da chapa é julgada em conjunto.

PGR rebate Temer e diz que investigações não dependem da agenda política do País

Posted: 13 Dec 2016 02:46 PM PST

Temer avalia que enquanto as delações não forem homologadas, o País vai continuar em "clima de desconfiança" Wikimedia Commons

A PGR (Procuradoria-Geral da República) divulgou nota nesta terça-feira (13) em que afirma que as investigações da Operação Lava Jato obedecem "tempo próprio, independente da agenda política do País".

— O Ministério Público Federal somente exerce sua função de apurar indícios de crimes citados por colaboradores, com responsabilidade e profissionalismo. O desenvolvimento das investigações obedece tempo próprio.

Ontem (12), o presidente Michel Temer pediu ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para acelerar os depoimentos de investigados ao Ministério Público Federal e finalizar "o quanto antes" os processos de eventuais homologações das colaborações premiadas.

Em seu pedido à Janot, o presidente Temer argumentou que o País passa por "sérias crises econômica e política" e disse que as medidas de ajuste fiscal conduzidas pelo governo vêm "sofrendo interferência pela ilegítima divulgação" de depoimentos de delatores, em uma crítica aos vazamentos.

Segundo Temer, enquanto as delações não forem completadas e homologadas, o País vai continuar num "clima de desconfiança geradora de incerteza".

Mais cedo, a procuradoria foi criticada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), denunciado ontem pela PGR ao Supremo um dos inquéritos da Lava Jato. Segundo o parlamentar, o Ministério Público "passou a fazer política".

Relator pede suspensão de mandato de Jean Wyllys por 120 dias

Posted: 13 Dec 2016 01:26 PM PST

Cusparada aconteceu durante a votação do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff Alan Marques/Folhapress

O relator do processo contra o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, Ricardo Izar (PP-SP), pediu nesta terça-feira (13) a suspensão do mandato de Wyllys por 120 dias.

Em razão do início da ordem de votações em plenário, o presidente do colegiado, José Carlos Araújo (PR-BA), encerrou a reunião antes do término da leitura do parecer e marcou outra para amanhã, às 14h30, quando o relatório poderá ser discutido e votado.

Entretanto, há a possibilidade de que um pedido de vista adie o desfecho da representação para depois do recesso parlamentar. O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) já anunciou a intenção de fazer o pedido.

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O PSOL também estuda entrar com um recurso na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) contra o parecer de Izar, que teria antecipado o seu voto. Chico Alencar (PSOL-RJ) argumenta que há três irregularidades na a decisão.

— Há pedido de vistas. Segundo, ocorrerão votos em separado, vai se abrir uma advertência aqui, e em terceiro tem possibilidade de recurso à CCJ porque o relator anunciou e disse em público que houve quebra de decoro, antecipou seu voto e isso não pode.

Quebra de decoro

Jean Wyllys responde no conselho por quebra de decoro parlamentar, após  ter cuspido em direção ao deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) durante a votação do pedido de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, no dia 17 de abril, na Câmara. Durante o processo no conselho, Wyllys justificou o gesto e disse que apenas reagiu aos insultos do parlamentar, que o teria chamado de "queima rosca", "bichinha" e "veadinho", entre outros termos homofóbicos.

Naquele dia, Bolsonaro dedicou seu voto pelo afastamento de Dilma à memória do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, militar que comandou o DOI-Codi (Destacamento de Operações Internas) de São Paulo entre 1970 a 1974. Ustra foi o primeiro militar a ser reconhecido pela Justiça como torturador durante a ditadura. A homenagem foi considerada ofensiva por Wyllys, que reagiu e disse ter sido alvo de outras agressões por Bolsonaro.

Premeditação

Apoiadores de Bolsonaro acusaram Wyllys de ter agido de forma premeditada. Um vídeo, denunciado na web pelo filho de Bolsanaro, o também deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), chegou a ser apresentado no colegiado como prova da premeditação do ato. Mas, posteriormente a perícia do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal mostrou que as imagens tinham sido adulteradas.

As imagens mostravam Wyllys conversando com Chico Alencar (PSOL-RJ) e uma legenda acrescentada ao vídeo trazia a mensagem "eu vou cuspir na cara do Bolsonaro, Chico", apontando ainda que a gravação teria acontecido antes do episódio do cuspe. A perícia concluiu, porém, que a conversa ocorreu depois do fato e que o deputado disse "eu cuspi na cara do Bolsonaro, Chico".

A defesa do deputado disse que o processo contra Wyllys no Conselho de Ética está sendo pautado por "disputas ideológicas". O advogado de Wyllys, César Brito, defendeu que o episódio foi o ponto de culminância de seis anos de agressões homofóbicas praticadas por Bolsonaro contra Wyllys.

— Se não há, nos autos, verdades claras para julgarmos, não podemos aplicar penalidades. Os pedidos todos foram fundamentados em uma única argumentação de que de o cuspe foi premeditado e com a consciência de que contrariaria o decoro parlamentar, mas isso foi derrubado.

Mesmo assim, Izar manteve a punição para Wyllys.

— Constata-se que, muito embora tenha sido comprovada a existência de prévia provocação [por parte de Bolsonaro], este relator entende que o representado infringiu deveres fundamentais impostos aos congressistas.

Aprovação da PEC do Teto é "histórica", afirma Ministro da Fazenda 

Posted: 13 Dec 2016 12:37 PM PST

Meirelles disse ainda que a aprovação dá condições para o governo discutir medidas para o bom equilíbrio orçamentário Alyssa Ringler/Divulgação

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta terça-feira (13) que a aprovação da PEC (Projeto de Emenda Constitucional) que estabeleceu um teto para os gastos públicos é "histórica" e é uma vitória que sinaliza que o ajuste fiscal está sendo implementado com sucesso no Brasil.

— É importante a mensagem de que o ajuste fiscal vai bem e tem sua medida mais importante aprovada hoje. A agenda econômica prossegue normalmente, inabalável, de acordo com cronograma.

O ministro lembrou que havia grande dúvida sobre a aprovação da PEC e disse que a votação mais apertada foi em função de ausências justificadas de senadores.

— A margem foi extremamente confortável.

Para Temer, aprovação da PEC do teto foi "vitória extraordinária" e vai tirar País da recessão

Meirelles disse ainda que a aprovação dá condições para o governo discutir medidas para o bom equilíbrio orçamentário. O ministro ressaltou que é a primeira vez em que o crescimento das despesas é endereçado na Constituição e que isso é necessário porque mais de 75% da alta dos gastos entre 1991 e 2015 se deve a despesas obrigatórias definidas pela Constituição.

— O crescimento das despesas públicas no Brasil é definido pela Constituição e para controlar crescimento da dívida é necessário alterar Constituição.

O ministro lembrou o envio da reforma da Previdência ao Congresso Nacional e disse que a aprovação também desse projeto é importante para viabilizar o equilíbrio das contas públicas a longo prazo.

Base

Meirelles avaliou ainda que, apesar do placar mais apertado na votação da PEC, isso não significa que base de apoio do governo está menor.

— A votação estava assegurada. A nossa expectativa é de um cronograma normal para a votação da Reforma da Previdência em 2017.

Senado rejeita retirar Saúde e Educação da PEC do Teto

O Plenário do Senado aprovou hoje em segundo turno o texto-base da PEC que cria um teto para o crescimento dos gastos da União, por 53 votos a 16.

A PEC já havia sido aprovada em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados com ampla margem de vantagem. O placar de hoje foi inferior à votação em primeiro turno no Senado, quando o Novo Regime Fiscal havia recebido 61 votos favoráveis e 14 contrários. O texto será promulgado já nesta quinta-feira (15).

Para Temer, aprovação da PEC do teto foi 'vitória extraordinária' e vai tirar o País da recessão

Posted: 13 Dec 2016 11:31 AM PST

O presidente Michel Temer disse, nesta terça-feira (13), que a votação do segundo turno da PEC do teto dos gastos no Senado completa um ciclo "que visa retirar o País da recessão" e fez questão de esclarecer que o placar menor neste segundo turno não representa derrota, nem perda de apoio do governo.

"Quero esclarecer que a votação foi menor do que a primeira, mas se deve ao fato de o presidente Renan ter antecipado a votação e muitos senadores não terem chegado", disse Temer, em evento no Palácio do Planalto, ressaltando que ele mesmo havia falado com vários parlamentares. "Eu mesmo falei com vários que só chegaram agora", afirmou.

Temer destacou que o resultado obtido no Senado foi "uma vitória extraordinária", ressaltou que essa matéria jamais foi tentada por outro governante desde a Constituição de 1988 e que seu governo está sendo marcado por "coragem". "É preciso coragem para governar e coragem nós temos", reforçou.

O governo conseguiu aprovar a PEC do teto do Senado e agora a matéria vai à promulgação nesta quinta-feira (15). Entretanto, dez senadores da base deixaram de participar da votação, além do senador Dário Berger (PMDB-SC), que mudou de voto. Com isso o placar foi de por 53 votos a 16. No primeiro turno, o tema foi aprovado por 61 a 14. "O número de 61 do governo não mudou por apoio ou não do governo; mas pela ausência dos senadores", reforçou.

Previdência

Temer disse ainda que hoje no Brasil se não tiver coragem não consegue governar e destacou que sua coragem também pode ser verificada ao enviar a PEC da reforma da Previdência. Segundo o presidente, sem a coragem para mexer nos gastos púbicos e na Previdência ele "poderia deixar para os outros, em 2018, cuidar de um País todo atrapalhado", mas que não faz isso "por amor" ao País.

Ele repetiu que o Brasil precisa sair da recessão, "sequencialmente conseguir crescimento e combater o desemprego" e só então destacou o evento em si, que foi o lançamento do Programa de Renovação da Frota de Ônibus do Sistema de Transporte Público do Brasil, o Refrota 17. "São R$ 3 bilhões para o programa e isso vai movimentar a economia e gerar emprego, além de modernizar a frota.

Evento

O presidente está em busca de agendas positivas e quer mostrar que o governo está trabalhando, mesmo após o envolvimento da cúpula do governo nas delações da Odebrecht. No evento preparado hoje no Salão Leste do Planalto, o espaço reservado tinha cadeiras para 42 pessoas e mesmo assim não estava lotado.

Presente na cerimônia, o ministro das Cidades, Bruno Araújo, anunciou que a meta do Refrota 17 é financiar 10 mil ônibus, com investimento total de R$ 3 bilhões do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte). O programa financiará projetos com recursos do FGTS.

Em seu discurso, o ministro destacou que está atendendo uma recomendação do presidente neste "momento de crise profunda" e que o país "procura de forma unida" sair dessa situação com ações que gerem emprego.

Segundo a Associação Nacional de Transportes Urbanos, a frota nacional de ônibus do sistema coletivo soma 107 mil unidades, de mais de 1.800 empresas, para transportar 30 milhões de passageiros. O ministério das Cidades destacou que o segmento gera 537 mil empregos diretos.

'Não vejo que o governo vá cair por conta de Lava Jato', diz conselheiro de Temer

Posted: 13 Dec 2016 11:01 AM PST

Conselheiro de Temer afirma que Operação Lava Jato não derruba atual governo Getty Images

Amigo e consultor político do presidente Michel Temer há 30 anos, o jornalista e professor da USP Gaudêncio Torquato disse em entrevista à BBC Brasil que a operação Lava Jato não vai derrubar o governo "porque todos os políticos de todos os partidos estão envolvidos".

Por outro lado, afirmou que a crise econômica, essa sim, poderia influir para que Temer não concluísse seu mandato, que vai até o fim de 2018.

Ao ser questionado se um governo mais fraco deixa o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) mais forte para cassar o presidente, respondeu: "Claro, exatamente".

A expectativa é que o TSE julgue no próximo ano uma ação movida pelo PSDB que pede a cassação da chapa presidencial eleita em 2014, com Dilma Rousseff e Michel Temer, por supostas ilegalidades na captação de doações e despesas da campanha.

"Como o ministro-relator (do caso, Herman Benjamin,) falou, o TSE só vai examinar isso em 2017. Eu acho que todos esses fatores da economia vão influir nessa decisão do TSE também", disse ainda o conselheiro pessoal do presidente.

Efeito Lava Jato

Torquato, que atua como consultor de Temer há 30 anos, contou que tem conversado com o presidente esporadicamente sobre a atual crise. Próximo do presidente, em setembro deste ano, ele inclusive liderou um grupo 'informal' de comunicação para auxiliar Temer.

Embora reconheça que os "boatos" enfraquecem o governo do amigo, minimizou os efeitos da delação de Claudio Melo Filho, ex-diretor de Relações Institucionais da Odebrecht, que trouxe denúncias que atingem o presidente e autoridades próximas a ele, como o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá, ambos peemedebistas.

Trata-se da primeira de 77 delações envolvendo executivos da empreiteira.

Segundo o delator, Temer e Padilha pediram R$ 10 milhões para financiar campanhas do PMDB em 2014 e parte desses recursos teria sido entregue em dinheiro no escritório do advogado José Yunes, hoje assessor especial da Presidência da República.

O partido nega irregularidades e diz que a doação foi feita por transferência bancária, dentro das regras de financiamento de campanha. Seus integrantes, entre eles o presidente, refutaram as acusações.

As denúncias do ex-executivo da Odebrecht somaram-se a outros fatores que já enfraqueciam o governo, como o envolvimento de Temer na tentativa do ex-ministro Geddel Vieira Lima para liberar um prédio em que tem um apartamento em área histórica de Salvador.

Questionado se o presidente tem forças para concluir seu mandato, Torquato disse que isso depende da recuperação econômica.

"Eu acredito piamente que isso depende da economia. A economia cambaleante é que realmente acirra a crise política. Eu vejo o governo agora preocupado em lançar um pacote de medidas para alavancar a economia. Vamos ver se isso vai acontecer essa semana ainda", respondeu.

"O que eu quero dizer é que, se a economia melhorar, evidentemente a situação do governo melhora, mas eu não vejo que governo vá cair por conta de Lava Jato. Primeiro porque todos os políticos de todos os partidos estão envolvidos", acrescentou.

A delação de Claudio Melo Filho atinge uma longa lista de políticos — são 51 citados, de 11 partidos, entre eles o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), o ex-governador da Bahia e ex-ministro de Dilma Jaques Wagner (PT) e o deputado federal Antonio Imbassahy (PSDB-BA), cotado para assumir a Secretaria de Governo, que ficou vaga após a queda de Geddel.

Em linhas gerais, o delator diz que a empreiteira trocava favores de políticos, como alterações em leis que beneficiassem a empresa, em troca de propina, parte dela registradas como doações de campanha.

Os citados têm negado ilegalidades e dizem ter declarado corretamente os valores recebidos à Justiça Eleitoral.

"Essas delações estão atingindo políticos de todos os setores, de todos os partidos. Nesse sentido, não há um melhor que o outro", argumenta Torquato.

Segundo ele, "é preciso distinguir nessas delações o que são recursos oficiais (doações legais para campanha), o que são recursos de caixa 2 e o que são propina".

"Na minha visão, propositadamente os delatores estão misturando tudo. Estão misturando alhos com bugalhos. Tem muita fumaça e pouco fogo", ressaltou.

'Pesquisa não define'

Em meio à avalanche de denúncias e ao mau desempenho da economia, pesquisa do Instituto Datafolha divulgada neste domingo mostrou que 63% dos entrevistados querem que Michel Temer renuncie e seja convocada eleição direta para presidente - o levantamento foi feito antes da divulgação da delação de Melo Filho.

Segundo a Constituição Federal, se o cargo de Temer ficar vago a partir do ano que vem, seja por renúncia, impeachment ou cassação do TSE, o novo presidente do país seria escolhido indiretamente pelo Congresso Nacional. Isso porque já terá transcorrido metade o mandato de quatro anos.

Em setembro de 2015, ainda no governo Dilma, Temer comentou a baixa popularidade da petista e disse que "ninguém vai resistir três anos e meio com esse índice baixo". Mas, apesar de estar em situação bastante similar agora, o peemedebista não dá sinais de que renunciaria.

"Se você for também viver só por causa de pesquisa, pelo amor de Deus… A pesquisa não é elemento definidor de deixar governo ou não. Isso é uma visão muito capenga, muito enviesada da coisa", disse Torquato, ao ser questionado sobre o desejo da maioria pela saída de Temer.

"Nós sabemos que a popularidade do Michel Temer é em função não do que ele está fazendo, mas do buraco que ele herdou. E o governo não pode melhorar o Brasil da noite para o dia. Não tem uma varinha mágica para dar emprego da noite para o dia."

A BBC Brasil questionou, então, se Temer deveria realizar uma reforma ministerial para tentar se fortalecer, afastando os suspeitos de ilegalidades.

Torquato afirmou então que "os boatos, de uma certa forma, deixam o governo mais frágil", mas defendeu que ministros só sejam demitidos após a comprovação das denúncias.

"Se ele não puder nomear ninguém, porque todos estão comprometidos, vai ser complicado. Não vai ter gente para compor o governo", afirmou.

"Não pode na primeira denúncia tomar providência. Há uma série de boatos, rumores, confunde-se o oficial e o oficioso. Primeiro precisa comprovar. O governo não pode, na minha visão, tomar decisões só com o disse que disse."

Padilha, por exemplo, foi alvo nos últimos dias de diferentes denúncias. Além de citações na Lava Jato, foi acusado de solicitar em 2012 intervenção do então ministro de Minas e Energia, Edson Lobão, em um assunto pessoal envolvendo disputas de terras no Rio Grande do Sul.

Ele nega irregularidades.

Para Temer, aprovação da PEC do teto foi "vitória extraordinária" e vai tirar País da recessão

Posted: 13 Dec 2016 10:41 AM PST

Temer comemora aprovação da PEC do teto no Senado Pedro Ladeira/12.12.2016/Folhapress

O presidente Michel Temer comemorou, nesta terça-feira (13), a aprovação da PEC do teto de gastos (PEC 55/2016) — proposta de emenda à Constituição que limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação pelos próximos 20 anos — em segundo turno no Senado Federal. Temer minimizou o fato de o placar dessa segunda votação ter sido inferior ao da primeira. 

— Acabamos de acompanhar a votação onde completou-se o ciclo da primeira emenda à Constituição que visa, naturalmente, tirar o País da recessão. E quero esclarecer que a votação agora foi menor do que a primeira, mas se deve ao fato do presidente Renan antecipar a votação para a manhã, que deveria acontecer à tarde. Mudou por outras razões que não o apoio ao governo.

O texto-base da PEC foi aprovado por 53 votos a favor e 16 contra. O placar desta terça foi inferior à votação em primeiro turno no Senado, quando 61 foram favoráveis e 14 contrários — o mesmo placar a favor obtido pela base do atual governo no processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

Temer destacou, ainda, que o resultado obtido no Senado foi "uma vitória extraordinária", ressaltou que essa matéria jamais foi tentada por outro governante desde a Constituição de 1988 e que seu governo está sendo marcado por "coragem". "É preciso coragem para governar e coragem nós temos", reforçou.

Dois destaques, um que tiraria dos limites de gastos a política de valorização do salário mínimo acima da inflação e outro que excluiria dos limites os investimentos em Saúde e Educação, foram rejeitados.

Agora, com as aprovações em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o texto deve ser promulgado em sessão do Congresso Nacional marcada para as 9h desta quinta-feira (15). Depois da promulgação, precisa ser sancionado pelo presidente.

Medidas micro-econômicas

Temer falou durante a solenidade do lançamento do Programa de Renovação da Frota de Ônibus do Sistema de Transporte Público do Brasil, que irá destinar R$ 3 bilhões para a modernização da frota de transporte no País. O presidente disse, ainda, que o pacote de medidas micro-econômicas para estimular a economia deve ser lançado ainda nesta quinta-feira (15). 

— Na quinta-feira, devemos anuncionar novas medidas para termos crescimento da nossa economia. Precisamos combater a recessão e iniciar o crescimento que se dará mais adiante pela confiança e credibilidade em função dessas medidas que estão sendo anunciadas agora. Temos que seguir adiante. É preciso coragem porque estamos enfrentando muitas adversidades.

 

Abuso de autoridade continua na pauta do Senado, garante Renan

Posted: 13 Dec 2016 10:11 AM PST

O projeto de abuso de autoridade consta da pauta desta terça-feira (13) Edilson Rodrigues/08.12.2016/Agência Senado

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foi categórico ao dizer que o projeto que atualiza a lei de abuso de autoridade ainda está em pauta no Senado e que deve ser votado nesta semana.

"O projeto de abuso de autoridade está na pauta. Eu pretendo votar todos os itens que foram indicados pelos líderes para compor a agenda de fim de ano", afirmou o peemedebista nesta terça-feira (13). Ele explicou que o Senado terá sessões de votação nesta terça, quarta e quinta-feiras e que pretende limpar a pauta.

Após os incidentes das últimas semanas, em que senadores tentaram agilizar a votação do pacote anticorrupção da Câmara, e do pedido não cumprido de afastamento de Renan da presidência do Senado, alguns parlamentares assinaram um requerimento pedindo que a urgência do projeto de abuso de autoridade fosse retirada e a proposta dirigida à Comissão de Constituição e Justiça.

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Entretanto, o requerimento nunca foi colocado em votação por Renan Calheiros. Em um papel que carrega no bolso, Renan mostrou a extensa pauta de votação que pretende apreciar nesta semana. O projeto de abuso de autoridade consta da pauta desta terça-feira.

Além da votação da PEC do Teto, projeto principal do dia, ele também pretende votar o projeto que trata da securitização de dívidas, o fim da reeleição para cargos executivos, a reforma da lei de licitações, a regulamentação dos jogos de azar e as propostas enviadas pela Comissão Extrateto, que analisa salários acima do teto constitucional.

Senado rejeita retirar Saúde e Educação da PEC do Teto

Posted: 13 Dec 2016 09:21 AM PST

Gastos com saúde serão limitados pelos próximos 20 anos Folha Vitória - Cidades 2

O Plenário do Senado rejeitou na tarde desta terça-feira (13), por 52 votos a 19, um destaque que pedia que as despesas com as áreas de Saúde e Educação fossem retiradas da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que cria o teto para o crescimento dos gastos da União.

A PEC prevê que, a partir de 2018, os orçamentos das duas áreas tenham como piso a variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) no ano anterior.

O texto-base do Novo Regime Fiscal foi aprovado hoje em segundo turno pelo Senado por 53 votos a 16, placar inferior ao da primeira votação na casa, cujo resultado foi de 61 a 14.

Com as aprovações, a PEC do Teto será promulgada na próxima quinta-feira (15), em sessão marcada para as 9h.

Veja como senadores votaram no 2º turno da PEC do Teto

Senado rejeita retirada do salário mínimo da PEC

Posted: 13 Dec 2016 08:32 AM PST

Destaque foi rejeitado pelo Senado por 52 votos a 20 André Dusek/Estadão Conteúdo

O Plenário do Senado rejeitou por 52 votos a 20 um destaque que pedia que o reajuste do salário mínimo fosse retirado da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que cria o teto para o crescimento dos gastos da União. A PEC prevê que, em caso de estouro do teto de despesas, não haja aumento real para o salário mínimo.

O texto-base do Novo Regime Fiscal foi aprovado nesta terça-feira (13), em segundo turno, pelo Senado por 53 votos a 16, placar inferior ao da primeira votação na casa, cujo resultado foi de 61 a 14.

Ainda falta a votação de um destaque ao texto-base. A PEC do Teto será promulgada na próxima quinta-feira (15).

Veja como senadores votaram no 2º turno da PEC do Teto

Posted: 13 Dec 2016 08:28 AM PST

Senado aprovou hoje PEC do Teto por 53 votos favoráveis a 16 Edilson Rodrigues/13.12.2016/Agência Senado

O Senado aprovou nesta terça-feira (13) a PEC do Teto (PEC 55/2016), que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos. Agora, o texto vai para sanção do presidente Michel Temer (PMDB). Hoje, o placar ficou 53 votos a favor e 16 contrários. 

Veja como cada um dos senadores votou na PEC do Teto

A PEC do Teto já havia sido aprovada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados com ampla margem de vantagem.

O placar desta terça foi inferior à votação em primeiro turno no Senado, quando 61 foram favoráveis e 14 contrário.

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Eram necessários 48 votos pela aprovação da PEC, e o governo esperava pelo menos 60 votos favoráveis à medida. Mas o quórum no plenário do Senado nesta terça foi menor.

Além disso, a oposição conseguiu dois votos a mais do que na primeira votação. Assim, a diferença caiu de 47 para 37 votos entre as duas votações.

Senado aprova PEC do teto dos gastos

Posted: 13 Dec 2016 07:46 AM PST

PEC foi aprovada por 53 votos a favor na tarde desta terça-feira Renato Costa /Framephoto/Estadão Conteúdo

O Senado aprovou, na tarde desta terça-feira (13), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 55/2016, que limita o teto dos gastos públicos para os próximos 20 anos. O texto-base da proposta foi aprovado por 53 votos a favor e 16 contra.

Agora, com as aprovações em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, os senadores ainda devem analisar os destaques da matéria antes que o siga para sanção do presidente Michel Temer.

Após aprovarem, em segundo turno, o texto-base, os senadores começaram a analisar destaques apresentados na sessão e vão debater alteração no texto. A PEC já havia sido aprovada em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados com ampla margem de vantagem.

O placar desta terça foi inferior à votação em primeiro turno no Senado, quando 61 foram favoráveis e 14 contrários — o mesmo placar a favor obtido pela base do atual governo no processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

Eram necessários 48 votos pela aprovação da PEC, e o governo esperava pelo menos 60 votos favoráveis à medida. Mas o quórum no Plenário do Senado nesta terça foi menor. Além disso, a oposição conseguiu dois votos a mais do que na primeira votação. Assim, a diferença caiu de 47 para 37 votos entre as duas votações.

Antes da votação, 13 senadores debateram a PEC na tribuna do Plenário, sete a favor do texto e seis contrários. Os parlamentares da base do governo defenderam a necessidade de se realizar um ajuste nas contas públicas e acusaram os governos do PT de realizarem um "aparelhamento do Estado".

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O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), rebateu a tese de que PEC do Teto cortaria os orçamentos da Saúde e da Educação, e argumentou que a medida na verdade cria um piso para os gastos nessas áreas. "Não há mais espaço para discursos bolivarianos que levarão o Brasil ao caos", completou.

Já os senadores da oposição citaram as citações a membros do governo Temer nas delações de executivos da Odebrecht e pediram o adiamento da votação da PEC do Teto. Muitos deles ainda pediram a votação de uma PEC por Eleições Diretas para a escolha de um novo presidente da República.

"É mesmo surreal — pela crise política que vivemos no País - estarmos aqui discutindo uma matéria como a PEC do Teto. Vossas Excelências não leram os jornais", questionou a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

A oposição chegou a pedir na segunda-feira à noite ao STF (Supremo Tribunal Federal) que a votação da PEC do Teto fosse suspensa, mas o ministro Luís Roberto Barroso negou o pleito. Um dos argumentos era de que seriam necessárias três sessões deliberativas ordinárias do Senado, mas houve duas sessões extraordinárias e apenas uma ordinária. Esse havia sido o terceiro pedido de mandado de segurança contra a PEC, e todos foram negados pelo Supremo.

De acordo com a PEC, as despesas da União só vão aumentar conforme a inflação do ano anterior e a inflação servirá de base para os gastos. Nos outros anos da medida, o teto vai corresponder ao limite do ano anterior corrigido pela inflação.

Se um dos três poderes não cumprir com o limite, vai sofrer sanções no ano seguinte e, se um deles ultrapassar o teto, outro poder vai precisar compensar. Além disso, os gastos com saúde e educação só vão ser parte no teto a partir de 2018.

Temer diz a Moro que não sabe de negócios de Cunha na Petrobras

Posted: 13 Dec 2016 06:39 AM PST

O depoimento de Temer foi dado por escrito Beto Barata/09.12.2016/PR

O presidente Michel Temer declarou ao juiz federal Sérgio Moro que "não tem conhecimento" de participação do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB/RJ) na compra do campo petrolífero de Benin, na África, pela Petrobras, em 2011. O depoimento de Temer foi dado por escrito. Arrolado por Cunha como sua testemunha de defesa, o presidente respondeu 20 perguntas de forma lacônica. Benin é o ponto central da acusação ao deputado cassado, preso na Lava Jato. Ele teria recebido propina milionária pelo negócio.

Na ação penal em que é réu por corrupção e lavagem de dinheiro, Eduardo Cunha incluiu no roteiro de 41 perguntas ao presidente duas questões sobre o advogado José Yunes, que teria recebido parte de propina de R$ 10 milhões da Odebrecht, segundo delação premiada de um executivo ligado à empreiteira Cláudio Melo Filho. Mas o juiz Moro vetou essas indagações sob argumento que elas não têm pertinência com o processo.

Entre as 20 perguntas que restaram, uma delas abordava Benin. "Vossa Excelência tem conhecimento de alguma participação do sr. Eduardo Cunha na compra do campo de petróleo em Benin?"

"Não", respondeu Temer.

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Outra indagação ao presidente. "Vossa Excelência tem conhecimento de alguma participação do sr. Eduardo Cunha em algum assunto relacionado à Petrobras?" "Não", respondeu, da mesma forma, Temer.

Uma parte do relato de Temer se restringiu à tentativa de o então diretor de Internacional da Petrobras Nestor Ceerveró se manter no cargo — cota do PMDB.

Sob ameaça de ser destituído da diretoria Internacional, porque não estaria repassando propinas ao partido, Cerveró recorreu ao pecuarista José Carlos Bumlai, amigo do ex-presidente Lula. Temer admitiu ter recebido Cerveró e Bumlai em seu escritório, em São Paulo, para tratar do tema.

"Foi procurado pelo sr. José Carlos Bumlai para tentar manter o sr. Nestor Cerveró na Diretoria Internacional da Petrobras?"

"Sim. Como era presidente do Partido, fui procurado pelo sr. José Carlos Bumlai para tratar dessa questão", disse Temer. O presidente disse que conheceu Bumlai "quando foi procurado por ele na presidência do Partido para tratar dessa aludida questão"

"Recebeu o sr. Nestor Cerveró para discutir a permanência dele na Diretoria Internacional da Petrobrás?"

"Sim, fui procurado por ele para tratar desse assunto", admitiu Temer. "Não recordo a data. Foi quando o conheci. O local foi no meu escritório em São Paulo, acompanhado do sr. Bumlai."

PEC do teto é radical e compromete investimentos em infraestrutura, saúde e educação, diz órgão da ONU para desenvolvimento

Posted: 13 Dec 2016 05:35 AM PST

Projeto limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos BBC Brasil

Às vésperas da última votação no Senado da PEC 55, organizações internacionais se pronunciaram contra mudança na base da legislação brasileira

Às vésperas da última votação no Senado do Projeto de Emenda Constitucional, PEC 55, que irá limitar os gastos públicos pelos próximos 20 anos, organizações internacionais se pronunciaram contra a mudança na base da legislação brasileira e afirmam que ela resultará em atraso no desenvolvimento econômico do país, aumentando a desigualdade social.

O projeto, cuja última votação no Senado ocorre nesta terça-feira (13), prevê que os gastos com políticas sociais, em especial educação e saúde, sejam apenas corrigidos pela inflação do ano anterior dentro das próximas duas décadas, não recebendo aumento conforme previsto no texto de 1988.

Em entrevista à BBC Brasil, um especialista da UNCTAD, agência das Nações Unidas para Comércio e Desenvolvimento, disse que a emenda é "radical" e seria uma "camisa de força", que comprometeria a flexibilidade necessária para responder às mudanças que mercados enfrentam.

O economista e pesquisador da organização, Ricardo Gottschalk, reconhece que é necessário se aplicar um controle às contas públicas, mas questiona se a desigualdade social gerada pela medida fará sentido.

"O objetivo da PEC 55 é sinalizar aos mercados que o Brasil está levando a sério a austeridade fiscal e que a dívida nacional não vai ficar fora de controle nos próximos anos. Entretanto, aprovar uma medida que congela os gastos públicos em termos reais pelos próximos 20 anos é bastante radical", afirmou Gottschalk.

"Isso vai retirar a flexibilidade das políticas econômicas. Os gastos fiscais estarão amarrados por uma camisa de força, o que a UNCTAD não acredita que seja o melhor para qualquer país, seja ele desenvolvido ou em desenvolvimento. A política fiscal precisa ser flexível e ser aplicada de forma anticíclica, especialmente em tempos de recessão", explica o especialista.

Longo Prazo

Gottschalk argumenta que o problema está no longo prazo, pois a PEC 55 "afetará uma geração inteira de brasileiros, com consequências cada vez mais negativas à medida em que os anos passam".

"A longo prazo, as implicações serão de que os gastos públicos em proporção do PIB [Produto Interno Bruto] irão decair cada vez mais a cada ano em termos reais. Isso, naturalmente, vai afetar a capacidade de se investir em infraestruturas econômicas e atender demandas sociais, como investimentos em programas de bem-estar social, saúde e educação."

O engessamento do Brasil nesse rumo, sem a possibilidade de reavaliação de rota, é uma escolha com impactos estratégicos que preocupa Gottschalk, pois afetará toda a dinâmica da estrutura de investimento do governo e a capacidade da sociedade se desenvolver.

"Haverá implicações enormes para a composição do gasto público total", prevê. Segundo o economista, a alocação dos recursos públicos se dará pela manipulação da influência do lobby, de modo que setores frágeis, como o das políticas sociais, sairão perdendo.

O governo contra-argumenta com a previsão de que somente com a implementação da PEC 55 será possível obter um saldo positivo entre arrecadação e gastos da ordem de 2,5% do PIB em 2026.

Desafio

Essencialmente, o desafio do governo é colocar as contas em equilíbrio, cortando gastos e aumentando arrecadação, para sanear a dívida pública. O Ministério da Fazenda estima que em 2016 o déficit fiscal será de 2,7% do Produto Interno Bruto.

Em declaração dada à BBC Brasil, o Ministério da Fazenda defendeu a PEC 55 como "necessária para a recuperação econômica", pois "o Brasil enfrenta a pior crise desde o começo do século 20, em que em dois anos o PIB per capita despencou 10%".

O Ministério ainda afirmou que a preocupação urgente com o corte de gastos é garantir estabilidade, para que se possa reduzir no futuro o pagamento de juros, o que consome cerca de 8% de toda a riqueza produzida pelo país a cada ano. "Uma vez que o controle sobre gastos públicos reduzir o desequilíbrio fiscal, os juros irão cair. Como resultado, haverá mais dinheiro disponível para gastos em políticas sociais".

Gottschalk, concorda que há a necessidade de um ajuste fiscal, mas questiona se a PEC 55 foi bem calibrada, adotando elementos que correspondam aos interesses da maioria da sociedade e não pesando apenas sobre os mais pobres.

"As consequências para os segmentos mais vulneráveis da população podem ser bastante fortes e nocivos (…) a sociedade brasileira não teve a chance de debater a PEC 55 ou propor alternativas. Isso é lamentável, porque é perfeitamente possível se desenhar um caminho central para o equilíbrio dos gastos públicos (e dívida pública), que esteja ao mesmo tempo de acordo com as necessidades sociais e econômicas do Brasil e que seja sustentável ao longo do tempo".

Declarações x estudos do FMI

Procurado pela reportagem, o Ministério da Fazenda ressaltou que "a política de austeridade fiscal está sendo implementada com a preservação das políticas de proteção social." E ressaltou que "a PEC recebeu apoio expresso do FMI em nota divulgada pela diretora-geral Christine Lagarde em outubro, na qual foi destacada a importância da proposta para a volta do crescimento inclusivo e sustentável".

Lagarde realmente elogiou a medida e se disse "encorajada pelo foco e direção das reformas". No último relatório sobre o Brasil, publicado em novembro, o fundo afirma que a PEC é necessária e põe educação e saúde na mira dos cortes.

Educação também está na mira dos cortes

"A aprovação e rápida implementação de limites nos gastos poderia ajudar a melhorar a trajetória de longo-prazo do gasto público e permitir a estabilização e eventual redução da dívida pública em porcentagem do Produto Interno Bruto", diz o documento, acrescentando ser necessário "acabar com o pré-destinamento de verbas" para setores de saúde e educação.

Outros estudos econômicos do próprio Fundo Monetário Internacional, entretanto, mostram que pacotes de ajustes fiscais podem ter resultados adversos, dependendo das estratégias escolhidas na gestão pública. "Pacotes de cortes nos gastos públicos tendem a piorar mais significativamente a desigualdade social, do que pacotes de aumentos de impostos", afirma levantamento publicado em 2013 e assinado pelos especialistas Jaejoon Woo, Elva Bova, Tidiane Kinda e Y. Sophia Zhang.

A BBC Brasil contatou diretamente o FMI e os autores do estudo — para compreender se haveria alguma contradição entre esses posicionamentos- mas até a publicação dessa reportagem não houve resposta.

O documento de 2013 revisou políticas de ajuste fiscal executadas durante os últimos 30 anos por países desenvolvidos e em desenvolvimento. A conclusão foi de que o primeiro reflexo de cortes nos gastos públicos é um aumento do desemprego e consequente aumento da desigualdade social, indicador medido pelo índice Gini. Um coeficiente Gini 0 representa a plena igualdade, enquanto que 1 é o máximo de desigualdade.

Na média, um corte nos gastos da ordem de 1% do PIB gera aumento de 0.19 pontos percentuais no nível de desemprego durante o primeiro ano, enquanto que o aumento da desigualdade no índice Gini oscila de 0.4 a 0.7 porcento nos dois primeiros anos, afirma o estudo.

Em termos amplos, é o desemprego gerado pelo corte nos gastos o grande vilão. "De forma aproximada, cerca de 15% a 20% do aumento de desigualdade social por conta de pacotes fiscais ocorrem por causa do aumento de desemprego".

O levantamento afirma ainda que "um alto nível educacional reduz a diferença social", posição que parece contraditória em relação à recomendação recente do FMI para acabar com pré-destinamento de verbas a esse setor.

Em entrevista exclusiva à BBC Brasil, o relator da ONU pra Direitos Humanos e Extrema Pobreza, Philip Alston lamentou o impacto da PEC 55.

"Atualmente, o Brasil já não está investindo dinheiro suficiente em educação e, se ficar preso em um ciclo de diminuição de investimento, isso significará um revés não apenas para as crianças brasileiras, mas também para a competitividade global do país", disse.

Segundo dados compilados pela ONU, o Plano Nacional de Educação estima que são necessários investimentos anuais de R$37 bilhões para garantir a qualidade do ensino. A PEC 55, entretanto, irá reduzir os gastos em R$47 bilhões nos próximos oito anos. Isso dificultará ainda mais o futuro de 3,8 milhões de crianças carentes que atualmente já não vão à escola.

Cortes de gastos ou aumento de impostos

O mesmo estudo do FMI de 2013 destaca com relevância que o ajuste fiscal de um país não é feito somente de cortes, mas principalmente com aumento de arrecadação sobre os indivíduos com mais renda. No caso das economias mais avançadas, elas aplicaram no passado medidas de redistribuição, que diminuíram a desigualdade social.

A PEC 55 já gerou muitos protestos

"Em economias avançadas, políticas fiscais redistributivas desempenharam um papel significante na redução da desigualdade de renda, por meio de um sistema progressivo de impostos e transferências sociais", afirma o documento do FMI.

Um estudo do PNUD, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, divulgado em março, revelou que o Brasil cobra quase tantos impostos quantos os países ricos, mas não o faz da mesma maneira. Ao invés de mirar nos indivíduos com maior poder aquisitivo, o Brasil onera a classe média.

Os "super-ricos" do Brasil, ou 0,05% da população, pagam proporcionalmente menos impostos do que pessoas de renda intermediária. Brasileiros com ganhos médios anuais de mais de R$ 4 milhões usufruem de isenções sobre lucros e dividendos, o que faz com que na prática paguem uma alíquota média de 7%, enquanto que cidadãos comuns pagam 12%.

Essa prática de desoneração privilegiada é diferente da realidade nas economias avançadas. Entre os membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, OCDE, a carga tributária recai maioritariamente sobre o patrimônio, enquanto que no Brasil os impostos recaem sobre bens e serviços.

"O que realmente é chocante para mim é que se você olhar a análise do FMI (Fundo Monetário Internacional) eles preveem que isso (o congelamento dos gastos) será problemático e eles não veem isso como uma solução necessariamente para os problemas do Brasil", concluiu Alston.