USAComment.com
Zicutake USA Comment | Busque Artigos


quarta-feira, 26 de outubro de 2016

#Brasil

#Brasil

Desembargador rejeita pedido de Palocci

Posted: 26 Oct 2016 05:20 PM PDT

Antônio Palocci Marcos Bezerra/Futura Press/Estadão Conteúdo

O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, responsável pelos processos da Operação Lava Jato no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4), rejeitou nesta quarta-feira (26), em decisão liminar (provisória), exceção de suspeição criminal (pedido para que o juiz deixe o caso) movida pela defesa do ex-ministro Antonio Palocci Filho.

Palocci foi preso na Operação Omertà, 35.ª fase da Lava Jato. A Procuradoria da República e a Polícia Federal sustentam que o ex-ministro captou R$ 128 milhões da empreiteira Odebrecht e repassou parte desse valor para o PT.

A defesa de Palocci nega a prática atos ilícitos.

O desembargador Gebran rejeitou ainda exceção de suspeição movida por Branislav Kontic, ex-assessor de Palocci, que também foi preso na Omertà.

A exceção de suspeição agora será submetida a julgamento de mérito (decisão final da Corte). Até essa sessão, ainda sem data marcada, os processos relacionados à Lava Jato seguem sendo analisados por Gebran normalmente.

Os advogados de Palocci e Branislav questionaram a condição de imparcialidade do relator para julgar os processos relacionados à operação.

Segundo a defesa, Gebran "teria estreitos e profundos laços de amizade com o juiz Sérgio Moro, com relação de compadrio entre ambos". Moro conduz as ações penais da Lava Jato em primeiro grau.

A defesa de Palocci e Branislav ressaltaram que o desembargador Gebran teria manifestado publicamente seu apreço às decisões de Moro, o que colocaria sob suspeita sua atuação.

Conforme Gebran, "não há suporte jurídico na postulação, que traz premissas falsas".

"Eventual amizade entre julgadores de primeiro e segundo graus de jurisdição não provocam suspeição. Esta só ocorre quando há vínculo estabelecido entre o juiz e uma das partes ou entre o juiz e a questão discutida no feito", destacou Gebran.

O desembargador acrescentou que "a magistratura é uma carreira e a existência de vínculos é normal".

O relator afirmou que não é padrinho de nenhum filho de Sérgio Moro e "tampouco este é padrinho de qualquer de seus filhos, sendo a informação fruto de especulação da mídia".

Gebran acrescentou que ele e Moro foram contemporâneos no programa de pós-graduação da Universidade Federal do Paraná e tiveram o mesmo orientador, "tendo tido com este um relacionamento normal de colega, com enriquecedores debates acadêmicos".

"Qualquer impugnação que procure atribuir parcialidade ao julgador deve ser séria e calcada em fatos concretos, sob pena de se tornar um ataque leviano e despropositado", disse o desembargador.

"O que se constata, até o momento, é a atuação serena, firme, imparcial e transparente de todas as instâncias. O Estado brasileiro e suas instituições estão funcionando de modo adequado", declarou Gebran.

Outro argumento dos advogados de Palocci foi que Gebran estaria confirmando praticamente todas as decisões do juiz Moro.

Segundo o desembargador, "o tribunal decide os processos em colegiado".

Para Gebran, a afirmação da defesa estaria colocando todo o órgão sob suspeita. "As decisões não são tomadas apenas pela posição do relator do processo, mas também pelo entendimento dos outros dois membros", observou Gebran.

Temer afirma que reforma da Previdência só será enviada ao Congresso após “amplo diálogo”

Posted: 26 Oct 2016 05:14 PM PDT

Presidente quer conversar com trabalhadores, empresários e com outros membros da sociedade Beto Barata/18.10.2016/PR

O presidente Michel Temer garante que vai conversar com representantes dos trabalhadores, de empresários e com outros membros da sociedade civil antes de enviar o projeto da reforma da Previdência ao Congresso Nacional.

A proposta está em processo de elaboração pelo governo federal há alguns meses, mas a versão atualizada ainda não foi apresentada às centrais sindicais.

De acordo com o porta-voz da Presidência, Alexandre Parola, o diálogo com diferentes setores "precederá" o envio da reforma ao Congresso Nacional. O governo havia prometido encaminhar o texto até o fim do mês de setembro, mas desistiu após pressões de parlamentares, que temiam reflexos nas disputas eleitorais, e dos sindicatos, que cobravam mais diálogo.

— O presidente pretende, oportunamente, aprofundar um diálogo amplo com trabalhadores, empresários, centrais sindicais, sociedade civil, bem como com as lideranças políticas, em torno da reforma da Previdência e de sua necessidade indispensável.

Temer diz que reforma da Previdência também deverá atingir aposentadoria de políticos

Os representantes dos trabalhadores e aposentados aguardam um encontro com o governo para discutir a proposta. No início do mês, Temer chegou a agendar uma reunião com presidentes de todas as centrais sindicais, que acabou não ocorrendo. O projeto que cria um limite para os gastos públicos continua sendo a prioridade número um do Planalto, embora o governo também tenha pressa em reformar as regras para acesso à aposentadoria.

PEC 241

Nessa terça-feira (26), a proposta do teto dos gastos foi aprovada em segundo turno pela Câmara e será agora analisada pelos senadores. Após as críticas públicas entre o presidente do Senado, Renan Calheiros, e do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, Temer negou que as divergências possam prejudicar o andamento da PEC.

— O presidente Temer está seguro de que o Senado Federal, na pessoa do seu presidente, por meio de suas lideranças, senadoras e senadores, partilha desse consenso, e será parceiro decisivo para aprovação em caráter definitivo da medida que cria um limite ao crescimento dos gastos públicos, tanto que o Senado já fez um calendário para votação dessa matéria.

Desaposentação

Michel Temer foi questionado também sobre a decisão de hoje do Supremo Tribunal Federal que considerou ilegal a desaposentação, que é a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social.

— O impacto orçamentário, positivo, da decisão tomada pelo STF, está sendo tomado pelas unidades técnicas competentes do governo federal. O presidente ressalta, contudo, que foi favorável ao governo.

Justiça aceita denúncia e Cunha vira réu em ação envolvendo a Caixa Econômica

Posted: 26 Oct 2016 04:55 PM PDT

Cunha teve o mandato parlamentar cassado e está preso André Dusek/12.09.2016/Estadão Conteúdo

A Justiça Federal do Distrito Federal aceitou nesta quarta-feira (26) denúncia contra os ex-presidentes da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) por suspeitas de irregularidades envolvendo a Caixa Econômica Federal.

Com a decisão, do juiz Vallisney Oliveira, da 10ª Vara do Distrito Federal, Cunha, o ex-ministro Alves e outras três pessoas tornaram-se réus em ação penal que apura as supostas irregularidades no banco estatal, informou a assessoria de imprensa da Justiça Federal do Distrito Federal.

Tanto Cunha quanto Alves já tiveram seus nomes citados na operação Lava Jato, que investiga um bilionário esquema de corrupção na Petrobras.

Cunha, que teve o mandato parlamentar cassado em setembro, está preso em Curitiba, onde se concentram os processos da Lava Jato em primeira instância, acusado de ser um risco às investigações da operação.

Cunha almoça marmita com garfo de plástico e tem banho de sol separado na cadeia

Ele já é réu em outras duas ações penais, ambas ligadas à Lava Jato, uma que tramita em Curitiba e outra que corre no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sediado no Rio de Janeiro.

Homem próximo do presidente Michel Temer, também do PMDB, Alves foi ministro do Turismo da ex-presidente Dilma Rousseff e voltou a ocupar o cargo no governo Temer, pedindo demissão do posto em meio à citação de seu nome por um delator da Lava Jato.

As defesas dos dois ex-presidentes da Câmara não foram encontradas para comentar a aceitação da denúncia.

Mega-Sena acumula de novo e deve pagar R$ 75 milhões no sábado

Posted: 26 Oct 2016 04:39 PM PDT

Mega-Sena Divulgação

Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 1870 da Mega-Sena, sorteadas nesta quarta-feira (26) em Teresina, informou a Caixa Econômica Federal.

Com isso, o prêmio acumulou e deve pagar R$ 75 milhões no sorteio do próximo sábado (29).

Os números sorteados foram: 18 - 20 - 30 - 32 - 33 – 40.

De acordo com a Caixa, 98 apostadores acertaram a quina e levarão R$ 48.674,10 cada. Outros 7.040 fizeram a quadra e ganharão R$ 967,95 cada.

ONU aceita examinar caso de Lula e dá prazo para governo se pronunciar

Posted: 26 Oct 2016 04:29 PM PDT

Exame de conteúdo de Lula pode ficar para o final de 2017 José Cruz/17.03.2016/Agência Brasil

O Acnudh (Alto-Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos) enviou um comunicado aos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva informando que o pedido de abertura de processo para averiguar possível violação de garantias do petista pelo Estado brasileiro foi registrado pelo órgão. No comunicado, o Acnudh informa ainda que o governo Michel Temer tem dois meses para prestar "informações ou observações relevantes à questão da admissibilidade da comunicação".

Na prática, isso significa que a ONU aceita considerar a queixa de Lula e dará prosseguimento à análise do caso, mas ainda não se posicionou sobre o conteúdo do pedido feito pelo petista. O Acnudh poderia ter rejeitado o registro já no primeiro juízo.

A decisão sobre abertura de processo deve ficar para uma avaliação de peritos, no segundo semestre de 2017. A missão do Brasil perante as Nações Unidas já foi informada e, agora, caberá ao governo em Brasília preparar uma resposta.

Em julho, quatro meses depois de Lula ter sido levado coercitivamente para depor pela força-tarefa da Lava Jato, os advogados do ex-presidente protocolaram uma queixa formal contra o Estado brasileiro. O documento denuncia ações consideradas como "abuso de poder" do juiz Sérgio Moro e dos procuradores da Lava Jato. O processo também acusa o Judiciário de "parcialidade" e será avaliado com base na Convenção Internacional de Direitos Políticos.

Na semana passada, o Comitê de Direitos Humanos da ONU deu início a seu terceiro e último encontro de 2016. Mas, na agenda, estavam apenas 25 casos de mais de 550 que aguardam para ser avaliados.

A entidade que vai julgar o caso está com um atraso na avaliação de cerca de 550 outros casos, enquanto peritos da ONU admitem que o exame de conteúdo do ex-presidente pode ficar para o final de 2017. A entidade poderia ter dado um tratamento urgente à queixa, mas isso não foi autorizado.

Yuval Shany, presidente do comitê que avalia as petições individuais, informou que os funcionários da ONU apenas conseguiram preparar 25 casos nesta semana. "Lula não está entre eles", disse à reportagem.

Nigel Rodley, também perito, era outro que sequer sabia da existência de uma petição apresentada por Lula. "Acho que quando esse caso chegar, eu não serei nem mais membro do Comitê", disse. "É uma pena, teria sido divertido", lamentou.

Para o perito Vitor Manuel Rodriguez, um caso pode ficar engavetado até um ano e meio antes de chegar às suas mãos.

Mesmo assim os advogados de Lula comemoraram a decisão do Acnudh. "Avançamos mais um passo na proteção das garantias fundamentais do ex-Presidente com o registro de nosso comunicado pela ONU. É especialmente importante saber que, a partir de agora, a ONU estará acompanhando formalmente as grosseiras violações que estão sendo praticadas diariamente contra Lula no Brasil", disse Cristiano Zanin Martins, por meio de nota.

No texto, a defesa do petista argumenta que o ex-presidente e seus familiares são alvo de perseguição da Lava Jato. "As evidências apresentadas na ação se reportam, dentre outras coisas: (i) à privação da liberdade por cerca de 6 horas imposta a Lula em 4 de março de 2016, por meio de uma condução coercitiva sem qualquer previsão legal; (ii) ao vazamento de materiais confidenciais para a imprensa e à divulgação de ligações interceptadas; (iii) a diversas medidas cautelares autorizadas injustificadamente; e, ainda, (iv) ao fato de Moro haver assumido em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal, em 29/03/2016, o papel de acusador, imputando crime a Lula por doze vezes, além de antecipar juízo de valor sobre assunto pendente de julgamento", diz a nota.

Ministro volta atrás e revoga portarias sobre saúde indígena

Posted: 26 Oct 2016 03:39 PM PDT

O ministro da Saúde, Ricardo Barros, decidiu revogar nesta quarta-feira, 26, duas portarias que impactavam diretamente a autonomia administrativa e financeira da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) e dos 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs) espalhados pelo País.

A decisão ocorreu após uma forte pressão dos indígenas, que realizaram protestos em diversas regiões. Segundo a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), as portarias 1.907 e 2.141, publicadas ontem e na semana passada, enfraqueciam os serviços de saúde, "negando total prestação de serviço de saúde aos povos indígenas".

Protestos

Nesta terça, mais de 400 índios protestaram em frente ao Ministério da Saúde, em Brasília. Houve protestos em Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Santa Catarina, com bloqueios de rodovias e ocupações nas sedes dos DSEIs.

Em Bauru, cerca de 40 índios da etnias terena e guarani fizeram um protesto, nesta quarta-feira, 26, contra a portaria do governo federal que reduz a autonomia orçamentária da Sesai, em Bauru, interior de São Paulo.

Quais os problemas de saúde mais comuns em cada profissão?

Os indígenas se posicionaram em frente ao prédio do Polo Base da Saúde Indígena de Bauru com cartazes de protesto. Eles chegaram a interditar a Avenida Duque de Caxias durante a manifestação, que durou cerca de uma hora. A Polícia Militar acompanhou o protesto. Os indígenas eram provenientes da Terra Indígena Araribá, em Avaí, cidade da região.

A previsão é de que a revogação das duas portarias seja publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira, 27.

Conheça o R7 Play e assista a todos os programas da Record na íntegra!

Renan anuncia pacote de reação contra ação da Polícia Federal

Posted: 26 Oct 2016 02:06 PM PDT

O presidente do Senado Renan Calheiros Reuters

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou um pacote de ações jurídicas em resposta à ação da Polícia Federal, que prendeu quatro policiais legislativos do Senado na última sexta-feira.

Além disso, Renan também quer priorizar uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que corta benefícios para membros do Ministério Público e juízes.

Na Justiça, serão três ações.

De acordo com Renan, o Senado ingressou nesta quarta-feira (26) com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) relativa à ação da Polícia Federal.

Nesta quinta-feira (27), o órgão vai protocolar também uma reclamação.

O peemedebista orientou ainda que a Advocacia do Senado entre com uma representação no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) contra o juiz Vallisney de Souza Oliveira, que autorizou a ação da Polícia Federal.

"Não se defende a inviolabilidade absoluta do Congresso Nacional mas que as ações de investigação sejam realizadas com equilíbrio. Não podemos reviver os sobressaltos típicos da ditadura militar", afirmou. De acordo com Renan, pedir que o STF se posicione sobre os limites entre os poderes é a melhor forma de evitar que "os excessos se perpetuem". Ele também acredita que a representação contra o juiz vai permitir que o magistrado explique suas decisões.

Fora isso, o presidente do Senado também recomendou que os diretores da Polícia Legislativa ingressem no STF com pedido de habeas corpus preventivo. "É uma precaução para que novas prisões arbitrárias não aconteçam", alegou.

Fim de aposentadoria-prêmio

Dando sequência a sua escalada contra o Judiciário e o Ministério Público, Renan recomendou que a Câmara priorize a PEC 89/2003, que põe fim à aposentadoria compulsória para juízes e promotores que cometerem crimes e forem condenados judicialmente a chamada "aposentadoria-prêmio".

O texto foi aprovado no Senado em 2013, mas se encontra adormecido na Câmara. "Acho que mais do que as Medidas Contra a Corrupção, temos que priorizar essa PEC, que dizima a aposentadoria como um prêmio", disse Renan. Ele quer que a votação aconteça ainda neste ano.

Fazendo as pazes

Apesar das ações, Renan cumprimentou o Judiciário e afirmou que há muita expectativa quanto à presidência da ministra Cármen Lúcia. Ele confirmou que irá comparecer ao evento de lançamento do Pacto Nacional pela Segurança Pública, previsto para esta sexta-feira, em que Temer organiza um encontro de pazes entre Renan, Cármen e o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes.

Renan recuou das declarações de que não se sentiria bem em uma reunião com Moraes. Hoje, o presidente do Senado afirmou que seu cargo não permite essa escolha e que, independentemente da presença do ministro, ele participará do encontro.

"Fico melhor no papel de bombeiro do que de piromaníaco. Vamos trabalhar para que essa centelha não vire um incêndio", disse Renan em relação ao início de uma crise institucional entre os poderes. Ele continuou a ponderar, entretanto, que havendo excessos da Polícia do Legislativo, a melhor ação seria comunicá-lo para que tomasse as devidas providências.

Leia mais notícias de Brasil

Supremo barra aumento de benefício para aposentados que trabalham

Posted: 26 Oct 2016 01:32 PM PDT

Desaposentação foi considerada ilegal por sete dos 11 ministros Pedro Ladeira/Folhapress

Iniciado em 2010, o julgamento da chamada '"desaposentação" foi retomado e finalizado nesta quarta-feira (26). A decisão de sete dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) foi contra a possibilidade de recálculo da aposentadoria aos profissionais que voltaram ao mercado de trabalho após solicitar pelo benefício.

Para que a medida fosse barrada pelo Supremo, eram necessários os votos de seis dos 11 juizes da Corte.

Votaram contra a proposta de recálculo da aposentadoria a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, e os ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Por outro lado, Marco Aurélio, Luís Roberto Barroso. Rosa Weber e Ricardo Lewandowski se manifestaram a favor da alteração.

Com os sete votos contrários, aposentados que permanecem no mercado de trabalho não podem mais pedir a revisão do benefício. Ou seja, uma pensão maior por terem contribuído por mais tempo com a Previdência Social.

Com o resultado, o Sindicato dos Aposentados deve buscar instâncias internacionais. A advogada Tonia Galleti afirmou em post no Facebook: "Nos próximos dias protocolo pelo Sindicato dos Aposentados denúncia na Corte Interamericana de Direitos". "O Estado Brasileiro vai ter que explicar esse confisco e a desídia no cumprimento dos direitos fundamentais do trabalhador", completou Tonia.

Desaposentação divide opiniões de especialistas em direito previdenciário

Na sessão de amanhã, os ministros voltam a se reunir para definir como será a aplicação da decisão em outros tribunais do País, já que muitas pessoas conseguiram o benefício nos últimos anos. Como tem repercussão geral, a decisão deverá ter implicações nos cerca de 182 mil processos que estão em tramitação na Justiça de todo o País.

A legalidade do benefício estava em julgamento na Corte há dois anos e sofreu sucessivos pedidos de vista. Mais de 180 mil processos estavam parados em todo o País aguardando a decisão do Supremo.

A validade da desaposentação foi decidida após um aposentado pedir ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a interrupção do pagamento da atual aposentadoria por tempo de serviço e a concessão de um novo benefício por tempo de contribuição, com base nos pagamentos que voltou a fazer quando retornou ao trabalho.

O julgamento foi acompanhado no plenário do STF pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, que temia o impacto da desaposentação nas contas públicas.

Em manifestação enviada ao STF, a AGU (Advocacia-Geral da União) alega que um eventual reconhecimento pela Corte ao direito de "desaposentação" afetaria profundamente o equilíbrio financeiro da Previdência Social, gerando um impacto anual da ordem de R$ 7 7 bilhões, em uma estimativa considerada "conservadora" pelo próprio governo.

Maia entrega PEC do Teto de Gastos a Renan para análise do Senado

Posted: 26 Oct 2016 01:30 PM PDT

Rodrigo Maia entrega texto da PEC a Renan Calheiros André Dusek/26.10.2016/Estadão Conteúdo

Acompanhado pelos líderes partidários, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), entregou pessoalmente ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que limita os gastos públicos federais para os próximos 20 anos.

O texto foi aprovado em segundo turno na Câmara, na madrugada desta quarta-feira (25), por 359 votos favoráveis, 116 contrários e duas abstenções. A intenção do governo é agilizar a votação da proposta no Senado para que ela seja promulgada e entre em vigor em 1º de janeiro de 2017.

No Senado, o texto será submetido à Comissão de Constituição e Justiça, onde começará a tramitar para ser votado em plenário. Pelo calendário definido com Renan Calheiros, a votação em primeiro turno está prevista para o dia 29 de novembro e a votação final em segundo turno, para o dia 13 de dezembro.

Relator

A definição da relatoria da PEC do Teto dos Gastos no Senado deverá ocorrer ainda nesta quarta. Os nomes mais prováveis para ocupar o cargo são os senadores Eunício Oliveira (PMDB-CE), Romero Jucá (PMDB-RR) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Caberá ao relator elaborar o texto a ser encaminhado para votação, depois de analisar as emendas apresentadas pelos senadores.

A expectativa do governo é que os senadores mantenham o texto aprovado pelos deputados, para evitar que a proposta tenha que retornar à Câmara para nova votação. "Acho que o texto aprovado na Câmara é muito bom. Mas eles vão se debruçar na matéria. Para o Brasil seria bom que a medida fosse aprovada com o mesmo texto aprovado na Câmara", disse Rodrigo Maia.

Após entregar a proposta a Renan, Maia voltou a defender a importância da PEC 241 para o equilíbrio das contas públicas. Além do limite nos gastos, o governo também pretende apresentar ao Congresso, nos próximos dias, uma proposta de reforma da Previdência Social, outra medida necessária para melhorar a situação fiscal do país, segundo o presidente da Câmara.

"Assim que [o texto da reforma da Previdência] chegar à Câmara, vamos encaminhar à Comissão de Constituição e Justiça e depois criar a comissão especial. Ao contrário do que muitos dizem, ela tem um benefício no curto prazo enorme para a sociedade brasileira. A reforma da Previdência vai significar, junto com a PEC do Teto de Gastos, a redução da taxa de juros, a redução do desemprego no Brasil e um forte crescimento econômico, garantindo uma renda maior para os trabalhadores", argumentou.

Leia mais notícias de Brasil

Lava Jato prende em Guarulhos marido de atriz que tentava deixar o País

Posted: 26 Oct 2016 01:22 PM PDT

Diretoria de Abastecimento era a cota do PP no esquema de loteamento político e corrupção na estatal, segundo identificou a Lava Jato Paulo Pinto/Fotos Públicas

Na tarde desta quarta-feira (26), a Polícia Federal prendeu preventivamente, por determinação do juiz Sérgio Moro, o empresário Mariano Marcondes Ferraz, que casou-se no final do ano passado com a atriz Luíza Valdetaro. Ligado aos grupos Trafigura e Decal, ele iria embarcar para Londres nesta noite, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, na Grande São Paulo.

A prisão atende um pedido da força-tarefa da Lava Jato, que investiga o executivo por suspeita de pagamento de propinas de US$ 800 mil ao ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, entre 2011 e até meados de 2014.

Os pagamentos seriam relativos a contratos firmados pelas empresas de Ferraz com a Petrobras e foram feitos em uma offshore mantida pelos genros do ex-diretor da estatal, segundo a Procuradoria.

A diretoria de Abastecimento era a cota do PP no esquema de loteamento político e corrupção na estatal, segundo identificou a Lava Jato.

Leia mais notícias sobre Brasil e Política

Na decisão que acolheu o pedido, Moro destacou a existência de fortes indícios de que o empresário, executivo do Grupo Trafigura e representante da Decal do Brasil, teria praticado crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

O pedido de prisão preventiva foi feito pelos procuradores da República para garantir a ordem pública e evitar o risco à aplicação da lei penal, pois Ferraz possui dupla nacionalidade (brasileira e italiana) e reside no exterior, onde também trabalha e possui "vultuosos recursos financeiros depositados", segundo a Procuradoria.

Além disso, segundo o MPF verificou-se que o empresário modificou seu padrão de viagens ao Brasil após a deflagração da operação Lava Jato, "o que é indicativo de que receava eventual prisão e responsabilização". "Assim, verificou-se que o empresário poderia facilmente não mais retornar ao território nacional, atrapalhando, com isso, a efetividade do processo e de futura sanção penal em caso de condenação", segue o MPF em nota divulgada nesta tarde.

Para reforçar a legalidade da prisão, o MPF efetuou diligências para verificar o domicílio eleitoral do empresário. Constatou-se que Ferraz está registrado em zona eleitoral localizada no exterior e, portanto, vota apenas em eleições presidenciais. Dessa forma, por não votar no segundo turno das eleições municipais de 2016, não há nenhum impedimento ao cumprimento do mandado de prisão preventiva nesta data.

'Urgência' de sinal ao mercado deve levar PEC dos gastos a aprovação fácil no Senado

Posted: 26 Oct 2016 01:11 PM PDT

PEC 241 prevê que os gastos do governo não poderão crescer acima da inflação BBC Brasil

Após ampla vitória na Câmara dos Deputados, o presidente Michel Temer caminha para aprovar com certa facilidade sua proposta de teto para os gastos públicos também no Senado, o que deve ocorrer até meados de dezembro.

De um lado, a bancada tucana decidiu passar por cima de eventuais discordâncias e apoiar o texto integral, sem alterações - a ideia é evitar que a tramitação demore, o que adiaria a recuperação da credibilidade da gestão das contas públicas, segundo avaliam de senadores do partido, que é governista.

Do outro, a oposição à medida reconhece que hoje não tem os votos suficientes para barrar a criação de um limite de vinte anos para a expansão das despesas federais - e aposta na mobilização nas ruas como única forma de mudar esse quadro.

Câmara aprova em 2º turno PEC que impõe teto para os gastos públicos

A proposta é controversa e chegou a ser alvo de críticas pontuais mesmo de economistas liberais, ligados ao PSDB, que sugeriram que ajustes no texto aprovado pela Câmara deveriam ser feitos durante a votação no Senado.

No entanto, senadores tucanos ouvidos pela BBC Brasil descartaram essa hipótese e mostraram compromisso em aprovar a medida rapidamente.

Defesa e crítica

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 241 prevê que os gastos primários do governo (despesas que excluem gastos com juros da dívida) não poderão crescer acima da inflação por vinte anos.

Defensores da proposta dizem que ela é essencial para reequilibrar as contas públicas e retomar a confiança dos empresários, gerando mais investimentos e empregos.

Já os críticos dizem que a medida é muito rígida e vai reduzir investimentos em saúde e educação, afetando principalmente os mais pobres.

Assessor do PSDB no Senado, o especialista em finanças públicas Felipe Salto foi um dos que criticou o texto aprovado na Câmara. Com a economista brasileira Monica de Bolle, pesquisadora do think tank americano Peterson Institute for International Economics, ele escreveu um artigo intitulado "A PEC do teto não é uma Brastemp", sugerindo mudanças no texto.

A bancada tucana no Senado, porém, fechou posição a favor da aprovação integral da PEC, sem alterações, para evitar que a discussão da proposta se alongue, gerando mais desgaste para o governo Temer.

A PEC do Teto vai enxugar salários? Veja o que dizem especialistas

Por ser uma tentativa de alterar a Constituição Federal, a PEC precisa ser aprovada com texto idêntico na Câmara e no Senado, em duas votações em cada Casa, por ampla maioria dos parlamentares (ao menos três quintos do total).

Nesta terça-feira, a proposta passou pela segunda votação da Câmara com apoio de 359 deputados (bem acima dos 308 necessários). Se os senadores mudarem algo no conteúdo da PEC, ela teria que passar novamente pelo crivo dos deputados.

Daí a resistência em "aperfeiçoar" a proposta.

'O bom é inimigo do ótimo'

"Eu também acho que nós poderíamos aperfeiçoar, mas o sentido da proposta é o mais importante, e ele é correto porque coloca um limite na gastança pública. Não é hora de nós buscarmos o texto ideal. Na vida é mais ou menos assim, o bom é inimigo do ótimo", disse à BBC Brasil o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Ele argumentou que o governo Dilma Rousseff "deixou uma catástrofe para os brasileiros", e que por isso a proposta precisa ser aprovada rapidamente.

"O risco é absoluto. O sinal que nós vamos dar (se mudarmos o texto) é de que estamos brincando de pique na beira do precipício", argumentou.

Seu colega de partido e de Senado José Aníbal (SP) também afirmou que o partido está unido no sentido de aprovar brevemente o texto.

"Mudar essa PEC agora não faz sentido nenhum porque vai atrasar a vigência dela. E porque ela é condição para que (se) comece a ter mais confiabilidade e credibilidade nas contas públicas.

"Salto era assessor parlamentar de José Serra, hoje ministro das Relações Exteriores, e agora atua no gabinete de Aníbal, seu suplente no Senado.

Entre as críticas que ele e Bolle fizeram ao texto atual da PEC está a duração de vinte anos para o teto, que consideram muito longa.

Além disso, os economistas avaliam que nos moldes propostos o teto terá impacto pequeno nos primeiros anos de vigência e efeito muito rígido nos finais.

Isso porque a expectativa é que mais à frente a inflação caia e a economia se recupere. Dessa forma, a arrecadação do governo vai crescer, gerando mais recursos para gastos e investimentos, mas o limite de despesas vai subir pouco, já que estará atrelado a inflação.

O resultado é que deve ser produzido um superavit primário (economia para pagar juros da dívida) muito alto, além do necessário, avaliam eles.

Diante da decisão do PSDB de apoiar integralmente a proposta, Salto disse à BBC Brasil que, "apesar das ponderações", é a favor da PEC porque entende que "a aprovação do texto como está é melhor que não aprovar".

Ee sempre foi critico à gestão fiscal do governo Dilma, à qual atribui "boa parte da crise atual".

Oposição

São necessários os votos de 49 dos 81 senadores para que a PEC seja aprovada - para Ferraço, o governo terá apoio de 55 a 60 deles na votação final, que prevê ocorrer em 13 ou 14 de dezembro.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ), líder da oposição no Senado, reconhece não ter hoje votos suficientes para barrar a PEC.

"A base contra a PEC é a base que votou contra o impeachment. Seria insuficiente (para barrar a proposta). Mas a gente acha que aqui vai ter mais debate (do que na Câmara), vai ser mais esclarecedor, e isso pode despertar uma mobilização que pode reverter votos. Segunda já teve uma mobilização grande no Rio, com vinte mil pessoas."

Dentro do Senado, a estratégia é "fomentar o debate" com audiências públicas, disse Lindbergh.

Nesta terça foi realizada uma, a pedido do petista, na Comissão de Assuntos Econômicos. Os economistas convidados defenderam mudanças na estrutura de impostos do país como alternativa à PEC do teto, de modo a aumentar a arrecadação que incide sobre os grupos de maior renda.

Outras duas audiências estão marcadas para as próximas semanas na comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça.

Os senadores da oposição também pretendem apresentar propostas de alteração ao texto da PEC, afirmou Lindbergh, com o objetivo de preservar gastos com saúde e educação.

"A gente vai lutar para derrubar a PEC, mas é claro que nós vamos apresentar destaques de partidos e a gente vai tentar escolher aqueles que tenham mais condições de dividir (os senadores)", finalizou.

Maia diz que analisará pedido de criação de CPI da UNE

Posted: 26 Oct 2016 01:04 PM PDT

Maia afirma que precisa ler o pedido e avaliar se há fato determinado que justifique a criação da comissão Flávio Soares/19.07.2016/Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse na tarde desta quarta-feira, 26, que ainda não tomou a decisão sobre a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito da União Nacional dos Estudantes, a UNE. Hoje, um grupo de deputados, liderado pelo pastor Marco Feliciano (PSC-SP), coletou novas assinaturas e protocolou um novo pedido para investigar a entidade estudantil.

Maia disse que precisa ler o pedido e avaliar se há fato determinado que justifique a criação da comissão. Se os critérios básicos forem atendidos, a comissão será autorizada a funcionar. "Não tem outra alternativa, tem de instalar", avisou. Ele negou que tenha firmado compromisso para criar a comissão. "Meu compromisso é cumprir o regimento e a Constituição", desconversou.

Leia mais notícias sobre Brasil e Política

A expectativa é que Maia leia a autorização da criação da CPI na segunda semana de novembro. Além da suspeita de desvio de dinheiro público pela direção da União Nacional dos Estudantes, os deputados afirmam que também vão querer investigar as recentes ocupações nas escolas de todo o País e o papel da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas na articulação desse movimento.

Funai e Incra

O presidente da Câmara determinou que a CPI da Funai e do Incra refaça a eleição do presidente dos trabalhos. Ontem, o colegiado elegeu o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), mas a votação foi concluída durante as votações em plenário, o que não é permitido pelo regimento. "Tem de votar (de novo), já tinha começado a ordem do dia. Isso tem de ser respeitado", reforçou.

Maia deve viajar para o Azerbaijão no final desta semana. Essa será a primeira viagem oficial do deputado desde que assumiu o comando da Câmara, em julho. Maia disse que tem boa relação com o País e que aceitou o convite do presidente Ilham Aliyev.

Ministros Edson Fachin e Luiz Fux votam contra desaposentação

Posted: 26 Oct 2016 12:54 PM PDT

Luiz Fachin avaliou ainda que não há na Constituição dispositivo que vincule a contribuição previdenciária ao benefício recebido Marcos Oliveira/12.05.2015/Agência Senado

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin e Luiz Fux votaram na tarde desta quarta-feira (26) contra a desaposentação, que é a possibilidade de recálculo da aposentadoria no caso de volta ao mercado de trabalho. O julgamento, iniciado em 2010, foi retomado nesta quarta-feira.

Fachin e Fux acompanharam os votos contrários dos ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki e deixaram a decisão empatada, com quatro votos favoráveis à decisão e quatro contrários.

Ao votar, Fachin considerou que é possível alterar o "panorama" benefício previdenciário, desde que pela via legislativa.

— A Corte não tem legitimidade para suplantar o Legislativo em relação a benefícios previdenciários.

O ministro avaliou ainda que não há na Constituição dispositivo que vincule a contribuição previdenciária ao benefício recebido.

— O princípio da solidariedade justifica a tributação dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos ainda que a contribuição previdenciária não reverta em benefício futuro.

Fachin disse acreditar que cabe ao legislador estabelecer os critérios pelos quais os riscos seriam protegidos, além de dispor sobre a possibilidade de revisão de cálculo de benefício já recebido.

— O legislador elegeu, a seu modo, as regras e critérios a serem observados para cobertura de doença, invalidez, morte e idade avançada.

Iniciado em 2010, o julgamento foi retomado hoje pelo plenário da Corte com o voto de Rosa Weber, que havia pedido vista. Ela decidiu acompanhar o voto do relator dos ministros Luís Roberto Barroso e do ministro Marco Aurélio, que votaram a favor da desaposentação há seis anos.

Ministra Rosa Weber vota a favor de desaposentação

Relator das principais ações sobre o assunto, Barroso interrompeu Fachin para explicar que concordava com o entendimento sobre o papel do legislativo no caso. O ministro estipula que a matéria deve voltar ao Legislativo para ser apreciada em até 180 dias. Apenas se isso não ocorrer a regra dele passaria a valer.

Barroso entende que o pedido de revisão deverá levar em conta o tempo e o valor de todo o período de contribuição, englobando as fases anteriores e posteriores da primeira aposentadoria. Em contrapartida, a idade do contribuinte e a sua expectativa de vida serão contadas de acordo com o primeiro benefício, a menos que o aposentado decida devolver o valor que já recebeu.

Luiz Fux disse que a desaposentação cria uma espécie de "pré-aposentadoria" Carlos Humberto/15.12.2015/STF

Fux

Em seu voto, o ministro Fux disse que a desaposentação cria uma espécie de "pré-aposentadoria", que funcionaria como uma poupança, o que representaria um desvirtuamento do sistema de aposentadoria proporcional.

— Admitir a desaposentação significa na verdade admitir uma aposentadoria em duas etapas, sendo que entre uma etapa e outra perceber-se-iam proventos reduzidos, seria ao fim e ao cabo a Previdência Social financiando a própria majoração dos proventos com evidente dano ao equilíbrio financeiro do regime da Previdência Social

Fux destacou que a questão esbarra em dois problemas: o primeiro ligado à legalidade, já que não há lei que conceda a desaposentação; o segundo, em torno da solidariedade e do caráter retributivo das contribuições para a seguridade social.

O ministro Fux também destacou o papel do Poder Legislativo no tratamento da questão.

— A sede adequada para inauguração da desaposentação é no ambiente do Poder Legislativo, que poderá conceder uma equação específica para essas situações.

O julgamento é acompanhado no plenário do STF pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, que teme o impacto da desaposentação nas contas públicas.

Em manifestação enviada ao STF, a AGU (Advocacia-Geral da União) alega que um eventual reconhecimento pela Corte ao direito de "desaposentação" afetaria profundamente o equilíbrio financeiro da Previdência Social, gerando um impacto anual da ordem de R$ 7 7 bilhões, em uma estimativa considerada "conservadora" pelo próprio governo.

Maia escolhe Zveiter para ser relator da reforma da Previdência na Câmara

Posted: 26 Oct 2016 12:49 PM PDT

Sérgio Zveiter Reprodução/Twitter

Após a conclusão da votação da PEC do Teto na Câmara, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), convidou o deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ) para ser o relator da Reforma da Previdência na comissão especial.

A proposta ainda não foi encaminhada pelo governo ao Congresso, mas Zveiter já aceitou assumir a relatoria na comissão.

Ao chegar no Congresso, a proposta tem de passar pela aprovação da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara e só depois a presidência da Casa autorizará a criação de uma comissão especial.

Deste colegiado, a proposta seguirá para o plenário para votação em dois turnos, com pelo menos 308 votos favoráveis. Só então seguirá para o Senado.

Em conversa com líderes da oposição ontem, Maia admitiu que não conseguirá aprovar a reforma este ano porque não haverá tempo regimental hábil.

O presidente da Câmara estima que só no primeiro trimestre de 2017 haverá chances de a matéria ser apreciada no plenário.

Leia mais notícias de Brasil

Construção civil perde 27.591 vagas e lidera fechamento de postos em setembro

Posted: 26 Oct 2016 12:44 PM PDT

A construção civil foi o setor que mais fechou vagas formais no mês de setembro, de acordo com os dados divulgados nesta quarta-feira, 26, pelo Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). O saldo no setor foi negativo em 27.591, de acordo com o Ministério do Trabalho.

O setor de serviços também registrou forte fechamento de postos, com saldo negativo de 15.144. O resultado líquido também foi de demissões na agropecuária (-8.198 vagas), indústria extrativa mineral (-692 postos), serviços industriais de utilidade pública (-515 postos) e administração pública (-448 postos).

Por outro lado, a indústria da transformação registrou o segundo mês de saldo positivo (+9.366), depois de amargar 17 meses consecutivos de fechamentos de vagas. Em seguida veio o comércio que, com a proximidade do fim do ano, registrou contratações líquidas de 3.940 trabalhadores.

Em setembro, o Brasil perdeu 39.282 vagas formais de emprego, de acordo com o Caged.

Leia mais notícias de Brasil

Cerca de 790 mil alunos ainda não renovaram o Fies; prazo termina dia 31

Posted: 26 Oct 2016 12:38 PM PDT

Unicsul, dicas para estudar, render, estudos, Comercial Thinkstock

Mais de 710,7 mil estudantes renovaram os contratos do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil), de acordo com balanço do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), até o início da tarde de hoje (26). No total, cerca de 1,5 milhão de contratos devem ser aditados, o que significa que 790 mil ainda não acessaram o sistema. O prazo para renovação termina na próxima segunda-feira (31).

Os contratos do Fies devem ser renovados a cada semestre. O pedido de aditamento é feito inicialmente pelas instituições de educação superior. Em seguida, os estudantes devem validar as informações inseridas pelas instituições no SisFies (Sistema Informatizado do Fies). No caso de aditamento não simplificado, quando há alteração nas cláusulas do contrato, como mudança de fiador, por exemplo, o estudante precisa ainda levar a documentação comprobatória ao agente financeiro para finalizar a renovação.

Nos aditamentos simplificados, a renovação é formalizada a partir da validação do estudante no sistema on-line.

Os aditamentos, normalmente feitos no início do semestre, ficaram congelados devido a falta de recursos. No entanto, após a aprovação de crédito suplementar para o programa pelo Congresso Nacional, o sistema foi liberado para renovações.

O investimento nos financiamentos é de R$ 8,6 bilhões, já garantidos no orçamento, de acordo com o Ministério da Educação. A pasta assegura que, para 2017, o governo federal já enviou ao Congresso Nacional Projeto de Lei Orçamentária que contempla R$ 21 bilhões para o Fies, o que garantirá a continuidade dos financiamentos e a manutenção dos contratos com os agentes financeiros do fundo.

Com apoio de Maia, deputados desenterram CPI da UNE

Posted: 26 Oct 2016 12:35 PM PDT

Feliciano protocolou o pedido de criação da primeira CPI da UNE no final de abril Luis Macedo/22.08.2016/Câmara dos Deputados

Com apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), um grupo de deputados, liderado pelo pastor Marco Feliciano (PSC-SP), coletou novas assinaturas e protocolou nesta quarta-feira, 26, um novo pedido para instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito da União Nacional dos Estudantes (UNE).

A expectativa é que Maia leia a autorização da criação da CPI na segunda semana de novembro. Além da suspeita de desvio de dinheiro público pela direção da União Nacional dos Estudantes, os deputados afirmam que também vão querer investigar as recentes ocupações nas escolas de todo o País e o papel da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas na articulação desse movimento.

Feliciano afirmou que a nova tentativa de instalar a CPI não se trata de uma perseguição aos movimentos sociais, mas sim da necessidade de tirar o comando da UNE das mãos de partidos de esquerda. "Que fique bem claro que isso não é revanchismo, não é perseguição política, nós não queremos destruir a UNE. A UNE não pode ser partidária, e é isso que acontece hoje. A UNE tem sido usada como um braço da esquerda, do ex-governo, como um puxadinho do PT", disse. Além de Feliciano, assinam o pedido de abertura de CPI os deputados Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) e Cristiane Brasil (PTB-RJ).

Histórico

Leia mais notícias sobre Brasil e Política

No final de abril, Feliciano protocolou o pedido de criação da primeira CPI da UNE, mas a instalação da comissão esbarrou em Maia, que não quis revogar a decisão do vice Waldir Maranhão (PP-MA) anulando a criação da comissão. Maia não queria desagradar os partidos de oposição, que foram essenciais na sua eleição para a presidência da Casa.

Ao enterrar a CPI da UNE, Maranhão concordou com a questão de ordem do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) de que não havia fato determinado para investigação. "Não vou fazer nada contra a decisão dele", disse Maia na ocasião. A posição de Maia causou revolta entre os partidos governistas, que protocolaram um recurso pedindo que o plenário desse a palavra final.

Ontem, durante a votação da PEC do Teto, Maia foi cobrado pelos oposicionistas e disse que votaria o recurso no dia 8 de novembro. Aliados do presidente da Casa sugeriram que ele não colocasse o tema em votação no plenário para não se desgastar com a oposição e propôs a coleta de assinaturas para uma nova comissão. Todos os 171 nomes necessários foram coletados na terça-feira, 25, durante a votação do segundo turno da proposta que estabelece um teto aos gastos públicos.

Com plantio acelerado, analistas estimam safra de soja do Brasil em 102,8 mi t

Posted: 26 Oct 2016 11:25 AM PDT

Por Gustavo Bonato

SÃO PAULO (Reuters) - À medida que os trabalhos de plantio da nova safra de soja do Brasil avançam nas principais regiões produtoras, consolida-se a visão de analistas e entidades do setor de que o país colherá uma safra recorde em 2016/17, apontou nesta quarta-feira uma pesquisa da Reuters.

A média de 14 previsões coletadas indicou uma colheita de 102,8 milhões de toneladas, apenas ligeiramente abaixo da pesquisa com 12 fontes do início de setembro, quando o plantio ainda não havia começado e que apontou safra de 103,1 milhões de toneladas.

"O plantio está tranquilo até aqui, sem maiores percalços. Apenas casos isolados de falta de chuva, uma ou outra área replantada", disse a analista Daniele Siqueira, da consultoria AgRural.

O plantio da nova safra no país havia atingido até o final da semana passada cerca de 30 por cento da área total projetada, nível que em anos anteriores havia sido alcançado apenas na primeira quinzena de novembro, disse a consultoria INTL FCStone, destacando o clima favorável em diversas regiões, como Mato Grosso, principal Estado produtor. [nL1N1CU15I]

"Esse é o melhor início de safra no Brasil desde a safra recorde de produtividade de 2011. Tem muito chão para andar ainda, e tudo pode acontecer, mas o começo é favorável, de forma geral... Não pode-se descartar uma produção de soja acima de 105 milhões de toneladas no Brasil este ano, se o clima ajudar", disse o presidente da consultoria AGR Brasil, Pedro Dejneka.

Caso se confirme, a colheita apontada pela pesquisa representaria uma alta de 7,7 por cento ante a safra 2015/16, que foi bastante prejudicada por chuvas irregulares.

O levantamento da Reuters apontou também que a média de 11 previsões é para uma área plantada de 33,8 milhões de hectares com a oleaginosa, uma expansão de 1,6 por cento ante a temporada anterior.

O ritmo de expansão de área é menor que o de anos anteriores, diante da crise econômica, do cenário de crédito mais apertado e margens menos estimulantes, com grandes safras de soja no mundo.

Haddad vai a Brasília pedir liberação de R$ 400 milhões do PAC a Temer

Posted: 26 Oct 2016 11:21 AM PDT

Atraso na liberação de recursos do PAC foi apontado como uma das causas da impopularidade de Haddad Eduardo Enomoto/R7

Depois do prefeito eleito de São Paulo, João Doria (PSDB), será a vez do prefeito Fernando Haddad (PT) cobrar R$ 400 milhões do governo federal em obras já executadas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Haddad se encontrará com o presidente Michel Temer em uma reunião em Brasília nesta quinta-feira, 27, às 10 horas.

As obras, executadas entre 2013 e 2016, foram para serviços de drenagem urbana e mobilidade, na maioria. Pelas regras dos convênios, a Prefeitura executaria essas obras com recursos do Tesouro municipal e, depois, seriam ressarcidas pela União. Os repasses federais, entretanto, não ocorreram.

O atraso ocorreu ainda durante a gestão Dilma Rousseff. O atraso na liberação de recursos do PAC foi apontado, por muito petistas do Diretório Municipal, como uma das causas da impopularidade de Haddad, derrotado no primeiro turno para João Doria.

Nesta terça, 25, Doria também teve audiência com o presidente Temer para tratar do mesmo assunto. Saiu sem um compromisso firmado.

Leia mais notícias sobre Brasil e Política

Será o primeiro encontro entre Haddad e Temer após o impeachment. O prefeito, durante as eleições, passou a fazer fortes críticas ao processo que levou Temer à presidência após, num primeiro momento, em entrevista ao vivo ao jornal O Estado de S. Paulo, dizer que "golpe é uma palavra muito dura".

A comitiva do prefeito, que inclui o secretário de Finanças, Rogério Ceron, e de Comunicação, Nunzio Briguglio, usará como principal argumento o fato de que, caso esses recursos - atrasados há mais de um ano - não sejam enviados ainda no exercício de 2016, os dirigentes federais poderão ser enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que este é o último ano de mandato do petista.

A verba, se vier, deverá ser remanejada de forma a criar uma folga para a Secretaria Municipal de Transportes. O titular da Pasta, Jilmar Tatto, vinha assegurando a equipe de Haddad que precisaria de R$ 2,4 bilhões para operar a rede de ônibus da cidade neste ano. Entretanto, o valor deverá fechar perto dos R$ 2,65 bilhões -- e a equipe de Finanças não tem de onde tirar os R$ 250 milhões restantes.

A Prefeitura tem um saldo em atraso com as empresas do setor de R$ 155 milhões, segundo dados do portal de transparência da São Paulo Transportes (SPTrans), empresa pública que gerencia o setor, atualizados até a última segunda-feira, 25.

Salários congelados e menos concursos: como a PEC 241 pode afetar o funcionalismo público

Posted: 26 Oct 2016 11:14 AM PDT

A PEC 241 segue para votação no Senado sob críticas por alterar financiamento de saúde e educação BBC Brasil

'Se vai ter cortes na escolas e nos hospitais, por que não nos benefícios dos funcionários públicos?'

Essa é a pergunta que vem se multiplicando nas redes sociais desde que o governo Michel Temer apresentou a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 241, que pretende amenizar o rombo nas contas públicas.

Na terça-feira, o texto foi aprovado em segundo turno pelo plenário da Câmara e agora segue para o Senado. Ele estabelece um teto para o crescimento das despesas públicas federais e tem recebido muitas críticas por alterar o financiamento em duas áreas essenciais para o bem-estar da população: saúde e educação.

Mas como a PEC afeta os servidores federais?

Segundo especialistas consultados pela BBC Brasil, há três tipos de impacto.

O primeiro deles está descrito na proposta: caso o limite de gastos seja descumprido por um Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) ou órgão, o mesmo não poderá conceder aumentos para seus funcionários nem realizar concursos públicos. Outras sanções são impedir a criação de bônus e mudanças nas carreiras que levem a aumento de despesas.

As medidas funcionam como uma forma de punição se a conta não fechar.

Há também consequências que não são citadas na PEC, mas podem vir após sua implementação, como o congelamento de salários e uma discussão maior sobre distorções do funcionalismo público do país.

Salários congelados

De acordo com os especialistas, existe a possibilidade de que, com a aprovação da proposta, os funcionários públicos deixem de ganhar reajuste e não tenham suas remunerações corrigidas pela inflação - mesmo com o cumprimento do teto.

Isso acontece porque o teto é global e vale para todos os custos de um Poder ou de um órgão. Dessa forma, se o Executivo tiver que dar mais verba para as escolas, por exemplo, poderá segurar as remunerações de seus empregados.

Na prática, isso equivaleria a reduzir os salários, porque a inflação — medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — é quanto poder de compra o dinheiro perde determinado período. Sem a correção, é como se o pagamento diminuísse, porque o mesmo valor compra menos que antes.

Em 2015, 20% das despesas do governo federal foram com pessoal. O percentual deve crescer mais com os aumentos concedidos neste ano.

Em julho, o presidente Michel Temer sancionou uma lei que concedeu reajuste de até 41,47% nos salários dos servidores do Judiciário e aumento de 12% para analistas e técnicos do Ministério Público da União.

No entanto, o que mais prejudica as contas públicas é a Previdência desse grupo de mais de 2 milhões de pessoas, das quais 44% são aposentados ou pensionistas.

Mudanças na Previdência

Segundo cálculos do professor de economia da FGV e PUC-SP Nelson Marconi, no ano passado os benefícios pagos a servidores federais somaram R$ 105 bilhões.

Como as contribuições de quem está trabalhando não cobrem esse montante, há um déficit de R$ 92,9 bilhões, próximo ao rombo de R$ 90,3 bilhões do INSS. A diferença é que o primeiro atende 980 mil pessoas e o segundo, 32,7 milhões - é onde estão os profissionais da iniciativa privada.

Com uma participação tão expressiva na crise fiscal do país, o fundador e secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, não vê outra escapatória a não ser mexer no funcionalismo.

"Pela magnitude do problema, não adianta imaginar que o governo pode reequilibrar despesas cortando passagem aérea, vigilância, segurança, como disse nas outras vezes. Dessa vez vai ter que acertar os grandes grupos de despesas."

Esse controle, no entanto, está atrelado a alterações no regime previdenciário, uma das principais fontes de gastos.

"Como os valores de aposentadoria têm evoluído ao longo dos anos, para que o teto funcione e não leve ao corte de outras despesas em saúde, educação e investimento, é preciso acontecer uma reforma da Previdência. Se uma continuar a subir, vai ter que contrair a outra", afirma Marconi.

Para Gil Castello Branco, diante da importância de saúde e educação, que receberam um tratamento diferente nas regras da PEC, os funcionários não devem ser poupados. Ambas as áreas só entram no teto em 2018.

"A despesa com pessoal não é prioritária. Estávamos discutindo se o orçamento de 2016, corrigido pela inflação, seria suficiente para saúde e educação, e vimos que não. Por isso, veio esse tratamento especial. Se estamos aumentando os gastos ali, não vamos podemos fazer isso com os servidores."

Missão do funcionalismo

Para os entrevistados, a proposta pode levantar uma discussão sobre privilégios e distorções no funcionalismo.

Um levantamento realizado pelo professor Nelson Marconi mostrou que empregados da área pública ganham mais do que os da iniciativa privada em todos os níveis de escolaridade. Entre os que têm ensino médio, por exemplo, essa lacuna era em média 44% no ano passado.

Gil Castello Branco, da Contas Abertas, cita os salários altíssimos de algumas carreiras e o sonho dos jovens de entrar em órgãos públicos apenas pela estabilidade como algumas distorções produzidas pelo atual sistema.

"Já houve matérias mostrando garçom do Senado ganhando R$ 15 mil. Há margem, por esses valores estratosféricos, para você rediscutir a estrutura de cargos e salários", diz.

"Em Brasília, por exemplo, há uma distorção grave a ser corrigida quando se observa que o sonho de dez em dez jovens é fazer um concurso público. O jovem quer ingressar numa carreira do Executivo, Judiciário ou Legislativo, independentemente da vocação."

Branco acrescenta que, por já entrarem ganhando muito e não terem progressão de salário, nem avaliação de desempenho, muitos profissionais se sentem desmotivados. E acabam se acomodando.

A estabilidade no cargo, diz a economista-chefe da XP Investimentos Zeina Latif, também seria um ponto a ser discutido. Ela argumenta que, ao ter essa garantia, o funcionário deveria começar com um salário mais baixo, para estimulá-lo a se desenvolver.

Segundo Latif, uma saída seria adotar valores do setor privado como a "meritocracia e a concorrência". Essas práticas, ela diz, já estão presentes em países como Dinamarca, Reino Unido, Suíça e México.

"Com o teto, a gente vai precisar discutir prioridades e o incômodo em relação a quão caro é o nosso funcionalismo vai ficar mais explícito. Se a sociedade começa a se incomodar com a estabilidade no setor público quando há tanta gente desempregada, a discussão pode se tornar uma pauta política."

Mas os entrevistados se mostram céticos quanto à capacidade do governo Temer de implementar mudanças tendo em vista a pressão dos grupos interessados e da instabilidade política do país.

"Não vão conseguir comprar tanta briga ao mesmo tempo. Não vão mexer em tantas reformas. Não tem estabilidade e não dá tempo", diz Nelson Marconi.

Membros do Legislativo e do Judiciário têm força para inviabilizar esse debate e ainda garantir reajustes durante uma crise fiscal, argumenta a coordenadora de Pesquisas do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), Patrícia Pelatieri.

Isso porque têm mais autonomia e questões relacionadas a aumentos, por exemplo, são legisladas ou julgadas por eles mesmos.

'Nem todos são marajás'

Ao mesmo tempo, Pelatieri pondera que o funcionalismo público federal não é homogêneo e acha que é injusto dizer que toda a máquina é inchada.

"Nem todos os funcionários têm tratamento isonômico, alguns podem ter reajuste mais forte em detrimento de outras categorias. Quem trabalha nos ministérios, na saúde, na educação, não tem o mesmo poder de quem trabalha no Legislativo, no Banco Central, na Receita."

Segundo a pesquisadora, sem espaço para o crescimento da folha de pagamento e com as sanções previstas na PEC, o teto deve levar à redução do número de funcionários públicos, o que poderia poderia afetar ainda mais os hospitais e escolas do país.

"É uma parte do funcionalismo federal a que tem salários muito mais elevados do que nós, reles mortais. Não dá para colocar tudo num saco de marajás."