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terça-feira, 21 de junho de 2016

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Mega-Sena promete prêmio de R$ 27 milhões hoje

Posted: 21 Jun 2016 08:14 PM PDT

Mega-Sena pagará bolada de R$ 27 mi hoje Divulgação

A Mega-Sena acumulou e promete uma bolada de R$ 27 milhões nesta quarta-feira (22), de acordo com estimativas da Caixa Econômica Federal. Os números da loteria serão sorteados às 20h25 (horário de Brasília).

No último sorteio, ninguém fez as seis dezenas e, portanto, o prêmio acumulou. As bolas sorteadas foram: 07 — 13 — 24 — 30 — 32 — 53.

Cento e três pessoas, porém, fizeram cinco dezenas e levaram R$ 21.224,08 cada. Outras 6.254 apostas acertaram quatro dezenas e faturaram R$ 499,35 cada.

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Para concorrer ao prêmio de R$ 27 milhões nesta quarta-feira, o apostador deve ir a uma casa lotérica e marcar de 6 a 15 números do volante, podendo deixar que o sistema escolha os números para você (Surpresinha) e/ou concorrer com a mesma aposta por 2, 4 ou 8 concursos consecutivos (Teimosinha).

Cada jogo de seis números custa R$ 3,50. Quanto mais números marcar, maior o preço da aposta e maiores as chances de faturar o prêmio mais cobiçado do País.

Outra opção é o Bolão Caixa, que permite ao apostador fazer apostas em grupo. Basta preencher o campo próprio no volante ou solicitar ao atendente da lotérica. Você também pode comprar cotas de bolões organizados pelas lotéricas.

Neste caso, poderá ser cobrada uma Tarifa de Serviço adicional de até 35% do valor da cota. Na Mega-Sena, os bolões têm preço mínimo de R$ 10. Porém, cada cota não pode ser inferior a R$ 4. É possível realizar um bolão de no mínimo 2 e no máximo 100 cotas.

Dilma se diz favorável a novas eleições, caso volte ao gabinete

Posted: 21 Jun 2016 07:56 PM PDT

A presidente afastada, Dilma Rousseff, disse nesta terça-feira que seria a favor de novas eleições para ajudar o País a sair da crise política, caso retorne ao gabinete.

Em uma entrevista concedida a agências internacionais, Rousseff afirmou que primeiro deve sobreviver ao julgamento do Senado e disse que o Brasil está passando por um esgotamento político e que os brasileiros não acreditam mais no processo.

"Isso tem de ser superado", disse. "Se houver necessidade de novas eleições, eu serei a favor", completou.

A petista foi impedida e suspensa pelo Senado no mês passado por ter usado supostos truques fiscais para esconder lacunas no Orçamento. Ela tem negado malfeitos repetidamente, insistindo que os procedimentos foram uma "fraude" e um "golpe".

Dilma argumentou que muitos deputados queriam tirá-la do poder para interromper a Lava Jato e que ela se recusou a fazer qualquer coisa que pudesse alterar o processo das investigações.

Durante a entrevista, Dilma falou sobre a ideia de um plebiscito em seu mandato, mas não forneceu nenhum detalhe sobre como isso funcionaria. "Eu não tenho nenhum problema em perguntar o que o povo quer", disse, "Em qualquer caso, a única forma de interromper o mandato de um presidente é por meio de um plebiscito".

Para que novas eleições sejam possíveis antes de 2018 tanto Dilma como o presidente interino, Michel Temer, teriam que renunciar ou serem removidos dos respectivos cargos.

Os aliados de Temer têm rejeitado os clamores de novas eleições por parte de alguns deputados. Mesmo assim, uma série de escândalos que perseguem a administração Temer fez com que vários senadores tornassem públicas suas intenções de reconsiderarem seus votos.

Dilma disse que passa seus dias formulando estratégias com ativistas e deputados simpáticos ao seu governo sobre como mudar o voto dos senadores. Ela também afirmou que está trabalhando em uma carta de intenções que seria publicada poucos dias antes do julgamento do impeachment.

A presidente afastada ainda disse que estará presente nos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro, caso seja convidada. "Se não me convidarem, eu vou assistir do alto de uma árvore com binóculos", brincou. Fonte: Associated Press.

Teori suspende indiciamento de Raupp pela PF na Lava Jato

Posted: 21 Jun 2016 07:51 PM PDT

Reprodução/www.portalrondonia.com

O ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (21) suspender o indiciamento do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) pela Polícia Federal no âmbito da Operação Lava Jato. O parlamentar é investigado na Suprema Corte, mas ainda não é alvo de denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) por envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras.

A decisão do ministro ainda não foi divulgada pelo STF e acata um pedido feito pelo próprio senador em uma reclamação enviada à Corte na semana passada. A PF indiciou o parlamentar pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva num inquérito que apura a suspeita de que o peemedebista teria recebido propina de R$ 500 mil desviados de contratos da Petrobras.

Segundo a PF, o destino do dinheiro seria a campanha de Raupp ao Senado em 2010. O recurso teria sido desviado da Petrobras por ordem do ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa e operacionalizada pelo doleiro Alberto Youssef. O inquérito foi aberto com base nas delação de Paulo Roberto, Youssef e Fernando Soares, o Baiano.

Também foram indiciados o cunhado de Raupp, Paulo Roberto Rocha, e uma ex-funcionária do senador, Maria Cleia de Oliveira. Além dessa linha de investigação, o senador peemedebista é alvo de duas ações penais e outros três inquéritos no Supremo, um deles também na Lava Jato.

Queda de braço

O indiciamento foi assinado pela delegada Graziela Machado da Costa e Silva. Em tese, agora cabe ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, analisar o material produzido pela PF e decidir se vai ou não oferecer uma denúncia no Supremo contra Raupp.

O indiciamento é uma etapa do inquérito policial admitida quando a autoridade policial reconhece haver indícios de que o investigado cometeu determinado crime. Já a denúncia, que só pode ser oferecida pelo Ministério Público, demonstra a existência de provas consistentes contra o alvo do inquérito. Se ela for aceita, transforma o investigado em réu.

A PGR critica os indiciamentos feitos pela PF contra autoridades com foro privilegiado. Em 2007, o STF decidiu por um freio na atuação policial e impedir que o órgão indique nos inquéritos se vê indícios de crimes contra as autoridades investigadas na Suprema Corte. Para investigá-las, a PF precisa ter a autorização prévia do Supremo.

Hoje, se a PF pede a abertura de uma investigação ao STF e o procurador-geral da República der parecer contrário, o Supremo não tem outra coisa a fazer senão engavetar as apurações. Se elas forem abertas, mesmo assim o Supremo continua dependendo do Ministério Público para abrir uma ação penal ao final das apurações.

Senado aprova lei que proíbe políticos de assumirem cargos de comando em estatais

Posted: 21 Jun 2016 07:26 PM PDT

Quadros técnicos da própria empresa ou de companhias de mesmo porte terão prioridade nas indicações Tânia Rêgo/Agência Brasil

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (21) a versão considerada mais rígida do projeto de lei que estabelece regras para a nomeação de dirigentes e integrantes do conselho de administração de empresas estatais. A nova regra prioriza escolhas técnicas e com experiência para os cargos, vetando, na prática, indicações políticas para os postos.

Uma versão do projeto, com regras mais brandas, foi  aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, mas o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) disse que pretendia retomar o texto originário da Casa, o que realmente aconteceu. O texto aprovado segue agora para sanção do presidente Michel Temer.

Aprovado inicialmente pelo Senado em abril, o projeto determina que as nomeações de diretores, membros do conselho deliberativo e de presidentes desses órgãos e empresas sigam critérios técnicos, de preferência com pessoas do próprio quadro.

Pelo projeto, os indicados para membros do conselho de administração e para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente terão que ter experiência profissional mínima de dez anos ou de quatro anos ocupando cargos de primeiro ou segundo escalão em empresas de porte semelhante. O mesmo se aplica a docentes ou pesquisadores em áreas de atuação da empresa e profissionais que tenham exercido cargo em funções de assessoria especial no setor público.

O Senado reintroduziu no projeto a "quarentena" de 36 meses para a indicação de integrantes da diretoria e do Conselho de Administração que tenham participado de estrutura decisória de partido político, função de organização e realização de campanha eleitoral e que exerça cargo de direção sindical. A carência havia sido removida pela Câmara.

O projeto aprovado retoma o percentual de 25% para os chamados membros independentes dos conselhos de administração. Segundo o texto, estes membros não podem ter vínculo com a estatal, nem serem parentes de detentores de cargos de chefia no Executivo. A Câmara tinha reduzido esse percentual para 20%.

Esta proibição vale também para os titulares de mandato no poder Legislativo, ministro de estado, secretário de estado, secretário municipal e pessoas que tenham qualquer tipo de conflito de interesse com a controladora da empresa pública ou de economia mista.

Um dos pontos alterados pela Câmara e mantido no Senado é o que diz respeito aos requisitos mínimos para a nomeação dos demais integrantes dos conselhos de administração. Os senadores mantiveram a modificação que diz que os indicados devem ter, pelo menos, quatro anos de experiência na área de atuação da empresa estatal, ter experiência mínima de três anos em cargos de chefia e ter formação acadêmica compatível com o cargo. A proposta original aumentava o tempo de experiência para dez anos.

Pelo projeto aprovado, toda empresa estatal terá que, num prazo de dez anos, manter pelo menos 25% de suas ações em circulação no mercado. A legislação atual não determina um limite mínimo de ações que devem ser negociadas.

As normas serão aplicadas a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O projeto inclui as estatais que exploram atividade econômica, como o Banco do Brasil; as que prestam serviços públicos, como a Conab (Companhia Nacional de Abastecimento); e as que exploram atividade econômica sujeita ao regime de monopólio da União, como a Casa da Moeda.

A aprovação do projeto foi considerada prioritária pelo governo do presidente interino Michel Temer. No início do mês, Temer mandou paralisar todas as nomeações para diretorias e presidências de empresas estatais e de fundos de pensão, enquanto a proposta não fosse votada.

Além desse projeto, o governo também quer aprovar o projeto que cria novas regras para escolha e atuação de diretores executivos e conselheiros de fundos fechados de previdência complementares vinculadas a entes públicos e suas empresas, fundações ou autarquias.

Senado aprova texto-base do projeto que amplia Supersimples

Posted: 21 Jun 2016 07:01 PM PDT

Proposta é da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que aparece na imagem durante conversa hoje com senadores 21.06.2016/Jefferson Rudy/Agência Senado

O Senado aprovou na noite desta terça-feira (21) o texto-base do projeto que amplia o Supersimples, sistema diferenciado de cobrança de impostos para micro e pequenas empresas. Antes que todas as emendas fossem votadas, a sessão no plenário foi encerrada. Com isso, os senadores ainda precisarão se reunir nesta quarta-feira (22) ou na próxima semana para concluir a votação do texto.

A maior parte das mudanças previstas no texto entrará em vigor apenas em janeiro de 2018. O projeto já foi aprovado na Câmara e passou por alterações no Senado. Dessa forma, ainda terá que retornar para a apreciação dos deputados quando tiver a votação concluída no Senado.

Pela proposta, o limite de faturamento para que a empresa seja enquadrada na faixa de microempreendedora individual (MEI) será ampliado de R$ 60 mil para R$ 72 mil ao ano. Para as micro e pequenas empresas, esse teto crescerá de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões ao ano.

O presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, se demonstrou conformado com o texto.

— Nós queríamos mais, mas em função da pressão dos Estados e da Receita eu acho que saiu bom. Eu queria que fosse ótimo.

Para ele, a ampliação do programa está menor que a esperada e o início de vigência somente em 2018 está muito distante.

O único ponto do projeto com vigência mais rápida é um parcelamento especial de débitos. Depois de aprovado e regulamentado, será aberto um prazo de 90 dias para que os empresários possam aderir a um parcelamento de até 120 meses. O valor mínimo das parcelas será de R$ 300 para as micro e pequenas empresas e de R$ 150 para o MEI. Não haverá redução de juros e multas.

Afif comemorou o fato de o projeto criar um mecanismo que faz a tributação ter uma elevação mais suave quando a empresa passa a faturar mais. Ele explicou que a cobrança atual é feita em "degraus" e passará a ser como uma "rampa".

Na avaliação da relatora do texto, senadora Marta Suplicy (PT-SP), negociações nos últimos dias permitiram aperfeiçoar o texto.

— Vai permitir ao pequeno e micro empresário, hoje em extrema dificuldade no País, que possa não fechar as portas e ter condição de sobrevivência.

Segundo ela, mudanças no texto vão reduzir o impacto para o governo.

O projeto ainda amplia o porcentual do chamado "fator emprego", instrumento de incentivo à geração de vagas e que é um critério para migração de categorias profissionais para tributações mais baixas. A nova redação dificulta essa migração, já que vai exigir que a folha de salários corresponda a pelo menos 35% do faturamento da empresa para que ela possa migrar para a tabela com tributos menores. Antes, o porcentual era de 22,5%.

“Dilma não quer governar”, diz Temer sobre proposta de novas eleições

Posted: 21 Jun 2016 05:38 PM PDT

O presidente interino Michel Temer afirmou nesta terça-feira (21) que a proposta da presidente afastada Dilma Rousseff de convocar novas eleições, caso ela retome o poder, indica que ela "não quer governar" o Brasil.

As declarações do presidente em exercício foram feitas ao jornalista Roberto D'ávila, da Globo News, em entrevista exibida na noite de hoje.

— Se vai voltar para depois convocar eleições é porque não quer governar.

Temer admitiu que em vez de montar um "ministério de notáveis", como havia prometido, decidiu escolher seus ministros em troca da montagem de uma base de apoio na Câmara e no Senado.

"O que é um notável?", questionou. Ele também não demonstrou arrependimento por ter feito um ministério sem mulheres e afrodescendentes.

— Exercitaria novamente a mesma fórmula, eu tive setes dias para organizar o governo. Só quando me dei conta que do que significava a admissibilidade (do processo de impeachment) no Senado é que comecei a conversar sobre o governo. Antes, tinha pruridos. O desemprego é o problema principal do Brasil. Montamos uma equipe econômica e fizemos uma composição política para ter apoio no Congresso.

Temer disse que manterá a secretária de Políticas para as Mulheres, Fátima Pelaes. A secretária é investigada na Justiça Federal por suspeita de ter participado de desvio de R$ 4 milhões do Ministério do Turismo para capacitação de profissionais do Amapá, quando era deputada pelo PMDB do Estado. "Vou mantê-la até que eventualmente haja condenação", disse. (Luciana Nunes Leal)

Segundo o presidente, "é dificílimo" governar com uma base de apoio formada por 20 partidos, mas ressaltou que "você precisa compor uma base".

— As concessões [aos aliados] derivam dessa base, mas você não pode conceder para quem vai fazer falcatruas, embora você precise de uma base parlamentar.

Temer reconheceu que a interinidade cria "instabilidade", mas ressalvou que não age como se fosse deixar o governo em breve.

— Governar interinamente é mais complicado por gerar uma certa instabilidade. Não me comporto como interino mas como definitivo. Não se governa em interesse de A ou B.

Ao comentar o governo Dilma, Temer disse que "houve certa falta de diálogo com o Congresso". O presidente avaliou que os problemas na economia foram decisivos para o desgaste da petista.

— A questão econômica prejudicou o governo e a governabilidade.

Impostos e gastos

O presidente em exercício afirmou que não pensa em aumentar imposto "ainda", ao mencionar possíveis futuras medidas de seu governo. 

Ele defendeu ainda o aumento salarial concedido ao funcionalismo aprovado pela Câmara.

— Os servidores públicos estavam sem aumento real há bastante tempo, esses acordos tinham sido fechados no governo da senhora presidente. O acordo é útil para o governo.

O presidente afirmou ainda que o corte de gastos tem objeto de "incentivar a economia.

— Queremos produzir emprego.

Senado aprova texto base de projeto que atualiza o Supersimples

Posted: 21 Jun 2016 05:04 PM PDT

BRASÍLIA (Reuters) - O Senado aprovou nesta terça—feira o texto base do projeto que atualiza o Supersimples, regime de tributação especial para pequenas e micro empresas.

De acordo com a Agência Senado, os senadores aprovaram a proposta que amplia o limite de enquadramento de empresas no regime e reduz o número de faixas de faturamento, para simplificar a lógica do sistema.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), vinha defendendo a votação da proposta, argumentando que poderia ser um dos primeiros passos para a retomada da economia, mas na semana passada, quando estava prevista a votação da proposta, senadores mostraram-se reticentes. A falta de consenso girava em torno principalmente da possível perda de arrecadação, provocando um adiamento da votação do projeto.

Por isso mesmo, a relatora Marta Suplicy (PMDB-SP) anunciou em plenário nesta terça-feira que alterou seu texto, justamente para reduzir os impactos na arrecadação.

"Nas últimas semanas, recebemos inúmeras sugestões, inclusive em plenário... Nós consolidamos um novo texto, que reflete esse esforço, mas, sobretudo, reduz significativamente os impactos na arrecadação", disse a senadora na tribuna.

"Com os ajustes no texto, conforme cálculo da Receita Federal, nós reduzimos o impacto potencial que foi levantado aqui na última terça-feira, de uma previsão de 5 bilhões de reais, para um 1,087 bilhão de reais", afirmou.

O texto de autoria da senadora amplia o limite de enquadramento das empresas de 3,6 milhões de reais para 4,8 milhões de reais, classificada por ela como uma "correção moderada, mas consoante com o contexto econômico que vivemos".

"Além disso, o aumento das alíquotas incidentes sobre cada uma das faixas ocorre de forma gradativa, aplicando-se ao Simples o mesmo conceito de progressividade tributária, atualmente vigente no Imposto de Renda Pessoa Física. Ao invés de uma 'escada' com verdadeiros 'trancos' tributários, optamos por uma 'rampa' suave, que não inibe o crescimento dos negócios", diz Marta em seu parecer de plenário.

(Reportagem de Maria Carolina Marcello)

"É fundamental combater a cultura do estupro", diz Maria do Rosário sobre Bolsonaro

Posted: 21 Jun 2016 03:17 PM PDT

Maria do Rosário comemorou a decisão do STF que coloca Jair Bolsonaro como réu por incitação ao crime de estupro Elza Fiúza/ABr

A deputada federal Maria do Rosário (PT) emitiu uma nota para agradecer o STF (Supremo Tribunal Federal) pela decisão de aceitar a denúncia apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) e a queixa-crime impetrada por ela contra o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) por incitação ao crime de estupro. Na nota, a deputada afirmou que "em um país em que a cada onze minutos é cometido um estupro, e em que nos deparamos cotidianamente com crimes atrozes contra a dignidade sexual, é fundamental combater a cultura do estupro".

No dia 9 de dezembro de 2014, em discurso no plenário da Câmara, Bolsonaro disse que só não estupraria a deputada Maria do Rosário porque ela "não merece". No dia seguinte, o parlamentar repetiu a declaração em entrevista ao jornal Zero Hora.

Relator dos dois processos, o ministro Luiz Fux entendeu que a manifestação de Bolsonaro teve potencial de incitar homens a prática de crimes conta as mulheres em geral. No entendimento do ministro, o emprego do termo "merece" pelo deputado, confere ao crime de estupro "um prêmio, favor ou uma benesse", que dependem da vontade do homem.

Leia a nota na íntegra:

"Venho me pronunciar por meio deste comunicado para saudar a decisão da Suprema Corte brasileira, que agiu em favor da justiça. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de abrir duas ações penais contra o parlamentar que cometeu injúria e fez apologia ao crime hediondo do estupro, dirigindo-se à minha pessoa, é uma vitória contra impunidade que compartilho com todas as mulheres, sobretudo, às vítimas da violência.

Agradeço ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, o Conselho Nacional de Direitos das Mulheres, a Bancada Feminina do Congresso Nacional. Me dirijo também ao movimento feminista organizado e também a militância espontânea que à época dos fatos, foram às ruas empunhando cartazes que bradavam que nenhuma mulher merece ser estuprada. Hoje estas seguem irmanadas na luta enfrentando os retrocessos de direitos em pauta no Congresso Nacional e a violência arraigada em nossa sociedade.

Tal como bem pontuou em seu voto o relator do caso, Ministro Fux, a fala do réu contribuiu para a disseminação do ódio nas redes, sua manifestação repercutiu e gerou eco, e não poderia ser tratada como atividade parlamentar ordinária. Essa não é apenas uma resposta para a sua ação em si, mas uma importante afirmação de que a lei é para todos, independentemente do cargo ou posição de poder. É mais um passo na construção de uma sociedade em que às mulheres sejam respeitadas em todos os espaços e valorizadas enquanto sujeitos de direitos.

Em um país em que a cada onze minutos é cometido um estupro, e em que nos deparamos cotidianamente com crimes atrozes contra a dignidade sexual, é fundamental combater a cultura do estupro e para tal a decisão do dia hoje é um passo extremamente importante nesta caminhada. Sigamos na luta pela ampliação e efetivação dos direitos das mulheres!"

Cultura do estupro: veja como o machismo ganha força em situações do dia a dia

Bolsonaro é condenado a indenizar a deputada Maria do Rosário por danos morais

Câmara aprova regra que libera 100% de capital estrangeiro em empresas aéreas

Posted: 21 Jun 2016 02:42 PM PDT

Moacyr Lopes Júnior/Folhapress

Por 199 votos contra 71, os deputados aprovaram nesta terça-feira (21) uma emenda à Medida Provisória do Setor Aéreo (MP 714/16) que permite que empresas estrangeiras possam ter total controle do capital de companhias aéreas no Brasil.

O texto original, que restringia a possibilidade de controle em até 49%, e um projeto de lei de conversão, que foi aprovado pouco antes da emenda, já ampliavam a participação para 51% do capital. Atualmente, esta participação era limitada a 20%.

No comando, o deputado Fernando Giacobo (PR-PR) encerrou a sessão na Câmara, convocando uma sessão extraordinária para que o plenário continuasse apreciando destaques que foram apresentados ao texto.

Polêmica, a medida divide posições na Câmara. Legendas como PT, PDT e PSOL alertam que esta ampliação do capital pode prejudicar o setor de aviação regional. O PT, porém, venceu uma batalha ontem quando, por acordo, conseguiu retirar do texto o trecho que extinguia o Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero), cobrado nas tarifas aeroportuárias dos passageiros e enviado para o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), ainda na noite de segunda (20).

Com o resultado em turno único de votação, a medida provisória segue para a apreciação do Senado quando estiver concluída na Câmara.

Disputa por Estácio esquenta com proposta formal de compra pela Kroton

Posted: 21 Jun 2016 02:42 PM PDT

Por Juliana Schincariol e Tatiana Bautzer

RIO DE JANEIRO/SÃO PAULO (Reuters) - A batalha pelo controle da Estácio Participações ganhou força nesta terça-feira com o fracasso dos esforços da segunda maior empresa de ensino superior privado do Brasil em permanecer independente não sendo suficientes para evitar ofertas de concorrentes.

A Kroton Educacional melhorou em quase um terço sua oferta não solicitada pelo controle da Estácio em relação ao plano divulgado em 2 de junho. A Reuters antecipou a intenção da Kroton em melhorar a proposta na semana passada.

Uma fonte a par dos planos da Kroton disse que a proposta de trocar 1,25 ação de emissão da Kroton por cada papel da Estácio já ganhou apoio de cerca de 40 por cento dos acionistas da Estácio, e que é definitiva. A Kroton é maior companhia de educação do mundo em valor de mercado.

A outra interessada é a Ser Educacional, que está disposta a rever os termos da oferta de fusão envolvendo dinheiro e ações encaminhada ao Conselho de Administração da Estácio em 5 de junho, disse o presidente-executivo da Ser, Jânyo Diniz, nesta terça. Ele não deu mais detalhes sobre quais seriam os novos termos.

A ofensiva de Kroton e Ser ocorrem em meio à oposição da segunda maior acionista da Estácio, a família Zaher, sobre a venda da companhia. Chaim Zaher foi nomeado presidente-executivo interino da Estácio na semana passado para ajudar a proteger a companhia das ofertas de aquisição, cortar custos e voltar a se expandir.

A briga pela Estácio, uma companhia de cerca de 588 mil estudantes e receita anual de 4,3 bilhões de reais, coloca em cena o que pode se tornar a batalha mais feroz por uma aquisição não solicitada no setor educacional privado brasileiro, uma das indústrias de maior crescimento no país.

Analistas disseram que a Estácio inchou sua estrutura de custos, comparada à dos rivais, tornando-se um alvo sedutor: um comprador terá amplo espaço para cortar custos e fortalecer o foco do negócio em expansão geográfica e de segmentos.

Os Zaher querem ao menos 1,5 ação da Kroton por cada papel da Estácio, disse à Reuters uma fonte próxima à família.

A proposta mais recente da Kroton tem validade até 30 de junho e avalia a Estácio em um quarto de seu tamanho, apesar de ter quase metade do número de estudantes, adicionou essa fonte próxima aos Zaher.

Kroton e Estácio recusaram-se a comentar.

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APOIO

O interesse na Estácio destaca a força de operadores privados do ensino superior mesmo quando uma recessão de dois anos pressiona o aumento da inadimplência e o governo reduz o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

A desaceleração do crescimento da receita levou as ações da Estácio, resultado de uma série de aquisições nos últimos anos, a uma queda de 21 por cento no acumulado de 2016 até 1º de junho, um dia antes do anúncio da proposta da Kroton.

Em comparação, fortes resultados impulsionaram as ações da Kroton e da Ser a uma alta de 18 e de 51 por cento, respectivamente, no mesmo período.

Desde que a disputa pela Estácio começou, as ações da Estácio saltaram mais de 40 por cento.

A família Zaher, que detém 13 por cento da Estácio, está tomando uma posição dura na negociação com a Kroton, vista por eles como predadora.

O presidente-executivo da Ser disse à Reuters por telefone que a "gente está preparado para levar uma proposta que gere valor para os dois acionistas, das duas companhias", caso os acionistas da Estácio reúnam-se com a companhia para rediscutir os termos da proposta.

O voto dos Zaher, contudo, pode não ser suficiente para bloquear a proposta da Kroton, disseram analistas e investidores.

A primeira fonte, que falou em condições de anonimato, disse que acionistas com posições nas duas companhias e exclusivamente em Estácio prometeram apoio à proposta melhorada da Kroton, sem especificar nomes.

Entre os principais acionistas estão o Oppenheimer Funds, que detém 18 por cento da Estácio e 5 por cento da Kroton.

A eventual união entre Kroton e Estácio deve enfrentar obstáculos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e em outras esferas. Na semana passada, a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ) apresentou denúncia no Cade contra o interesse da Kroton em adquirir a Estácio, dizendo que criaria um competidor com elevado poder de mercado.

Uma combinação Kroton-Estácio resultaria em uma empresa quase quatro vezes maior em número de estudantes do que a Ser Educacional.

(Reportagem adicional de Silvio Cascione em Brasília e Ana Mano e Brad Haynes em São Paulo)

Renan diz que não é de ameaças e envia pedido de impeachment de Janot à área técnica

Posted: 21 Jun 2016 02:37 PM PDT

BRASÍLIA (Reuters) - O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiu encaminhar um pedido de impeachment do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, à Advocacia-Geral do Senado, mas negou que sua postura possa ser confundida com uma "ameaça".

Na semana passada, Renan anunciou que decidiria sobre o pedido de impeachment na próxima quarta-feira. Questionado por jornalistas nesta terça, não disse claramente que adiou sua decisão, mas é pouco provável que a advocacia da Casa emita um parecer imediato.

"A imprensa discutiu bastante, falou até em ameaça. Imagina, quem me conhece sabe que não sou de ameaçar, absolutamente. Esse verbo não faz parte do meu dicionário", afirmou.

"Eu dei apenas uma notícia, trouxe uma informação", disse, referindo-se à declaração da semana passada de que anunciaria uma decisão na quarta-feira. "E vou avaliar, a exemplo do que fiz com os quatro pedidos que já arquivei."

Segundo o parlamentar, houve um aditamento ao pedido mais recente de impeachment contra Janot. A advocacia emitirá parecer inclusive sobre esse complemento ao pedido.

Renan garantiu que manterá o seu papel constitucional como presidente do Senado ao lidar com o pedido de afastamento do procurador.

"O senador Renan Calheiros, eleito pelo povo de Alagoas, ele tem o direito, sim, de se indignar. Mas o presidente do Senado não tem o direito de se indignar", afirmou.

Renan tem intensificado as suas críticas a Janot, principalmente após a negativa do Supremo Tribunal Federal (STF) a um pedido de prisão do senador elaborado pelo procurador-geral.

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(Reportagem de Maria Carolina Marcello)

Teori nega pedido da PGR para ficar com parte de dinheiro repatriado da Lava Jato

Posted: 21 Jun 2016 02:34 PM PDT

Teoria Zavaski é o responsável pelos processos da Lava Jato no STF Carlos Humberto/08.06.2016/STF

O ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Superior (STF), negou pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para ficar com parte dos recursos repatriados a partir da delação do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa.

No acordo, a PGR defendia que 80% do valor total de R$ 79 milhões voltassem aos cofres da estatal e 20% fosse destinado à União, mais especificamente "aos órgãos responsáveis pela negociação e pela homologação do acordo de colaboração premiada que permitiu tal repatriação".

O ministro, no entanto, entendeu que todo o valor deveria ser repassado a Petrobras, uma vez que a própria procuradoria apontou que o prejuízo contabilizado por conta do esquema de corrupção poderia ultrapassar o montante de R$ 1,6 bilhão.

Por isso, Teori sustenta que "não há justificativa legal para limitar a 80% (oitenta por cento) desse valor a reparação devida à Petrobras".

Ele argumenta ainda que a União só foi afetada de maneira indireta pelos desvios, então "essa circunstância não é suficiente para justificar que 20% (vinte por cento) dos valores repatriados sejam direcionados àquele ente federado, uma vez que o montante recuperado é evidentemente insuficiente para reparar os danos supostamente sofridos pela Petrobras em decorrência dos crimes imputados a Paulo Roberto Costa e à organização criminosa que ele integraria".

O ex-diretor da Petrobras foi um dos primeiros a fechar acordo de delação premiada no âmbito da Operação Lava Jato. O modelo de 80% dos recursos para a Petrobras e 20% para a União foi adotado em outras colaborações, como a fechada recentemente com o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, que terá de devolver R$ 75 milhões.

Municípios pedem ao governo mesmo modelo de renegociação de dívidas dos Estados

Posted: 21 Jun 2016 02:09 PM PDT

Diante do acordo fechado na segunda-feira (20) para a renegociação das dívidas dos Estados com a União, as prefeituras iniciaram uma campanha para receberem o mesmo tratamento. Em carta, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) reclama da exclusão das prefeituras nas rodadas de negociação e pede agora que o presidente em exercício Michel Temer (PMDB) abra um canal de diálogo. A principal demanda é resolução da dívida previdenciária dos municípios, que hoje supera R$ 100 bilhões, estima a CNM.

A entidade argumenta que o cálculo precisa ser revisto, uma vez que inclui dívidas prescritas e que continuam sendo cobradas. Antes, a Lei 8.212/1991 previa que débitos previdenciários seriam prescritos em dez anos, mas o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou o prazo inconstitucional em 2008. Assim, só poderiam ser cobradas dívidas de até cinco anos, como é a regra para passivos tributários.

Desde então, porém, a dívida previdenciária não foi revista, critica a CNM. Com a exclusão dos débitos prescritos, o recálculo de juros e a devolução do que foi pago de forma indevida, a cifra cairia a R$ 30 bilhões, diz a entidade.

Apesar da divergência, essa dívida segue sendo cobrada pela União por meio de bloqueios nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), pagos em três parcelas por mês. No primeiro trimestre deste ano, 986 municípios (17,7% do total) tiveram pelo menos uma das parcelas zeradas, segundo levantamento da Confederação. Isso significa que uma parcela dos recursos ficou retida para o abatimento da dívida previdenciária. A prática também ocorreu entre 2013 e 2015.

Essa medida tem estrangulado o caixa dos municípios, que dependem dos recursos do fundo para pagar salários. Diante do aperto, algumas prefeituras têm dado prioridade às remunerações e ficado inadimplentes com a Previdência, o que cria uma bola de neve na dívida.

"Como os municípios estão priorizando salários, a situação está se aprofundando", diz o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Ele reconhece, no entanto, que o fato de 2016 ser ano de eleições municipais dificulta a resolução do problema.

Os municípios também querem a renegociação das condições da dívida previdenciária. Isso porque a receita bloqueada no ano muitas vezes não paga sequer a parcela dos juros, o que faz o bolo crescer ainda mais. Grande parte dos débitos é atrelada à Selic, atualmente em 14,25% ao ano.

Entre os municípios que tiveram parcelas do FPM integralmente bloqueadas neste ano estão Campinas (SP) e Ribeirão Preto (SP), mas a maioria é formada por pequenas cidades, muitas vezes dependentes dos recursos federais. Ao todo, cerca de 4.900 dos 5.570 municípios têm dívidas previdenciárias, segundo a CNM.

Na carta, a confederação também pede que o governo federal regularize os repasses a programas sociais como o Bolsa Família.

Segundo Ziulkoski, os pagamentos têm demorado a ocorrer, o que fragiliza ainda mais os caixas dos municípios, que são os responsáveis por operacionalizar os programas. "É uma pedalada permanente", critica. Segundo ele, a aprovação da Desvinculação das Receitas da União (DRU), que elevou de 20% para 30% a fatia do Orçamento que a União pode direcionar livremente, foi "a pá de cal para enterrar as prefeituras".

— Os municípios têm dificuldade muito maior que os Estados. O presidente colocou o fortalecimento de Estados e municípios, a criação de um novo pacto federativo, como prioridade. Mas achamos (a negociação recente) uma desconsideração com os municípios. O governo convocou Estados, fez toda uma negociação, mas esqueceu os municípios.

Ao contrário do que ocorreu com os Estados, a judicialização em relação a essas questões ainda é pequena devido à "desinformação" das próprias prefeituras. A confederação, por sua vez, não pode fazer uma representação unificada, explica Ziulkoski.

Pepe Vargas defende edição de decretos na comissão do impeachment

Posted: 21 Jun 2016 01:39 PM PDT

Marcelo Camargo/Agência Brasil

Ex-ministro da Secretaria de Direitos Humanos, o deputado Pepe Vargas (PT-RS) disse nesta terça-feira (21) não ter cometido qualquer irregularidade ao publicar decretos de crédito suplementar quando esteve à frente da pasta.

Segundo ele, esses decretos se referem não apenas a recursos do Tesouro, mas a recursos superavitários dos fundos do Idoso e da Criança e do Adolescente, obtidos por meio de doações feitas por pessoas físicas e jurídicas, não podendo ser usados para nenhum outro fim. Vargas depôs, no início da tarde desta terça-feira na Comissão Especial do Impeachment no Senado.

— A pessoa física ou jurídica aproveita a lei e faz doações aos fundos do idoso, da criança e do adolescente, inclusive para abater esses valores no Imposto de Renda. O Poder Executivo não pode retirar [esses recursos] daquele fundo.

Ele lembrou que o papel da secretaria é fortalecer sistema de garantias e proteção tanto de idosos como de crianças e adolescente, e que esta foi a motivação dele ao assinar os decretos.

Além disso, quando não forem aplicados no mesmo ano de exercício esses recursos obtidos a partir de doações têm de ser aportados no ano seguinte.

— Com base na lei, essas pessoas podem abater do Imposto de Renda a pagar. Então, não tem como pegar esses recursos e doar para outras coisas.

Antes de ser ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas foi, entre 2012 e 2014, ministro do Desenvolvimento Agrário. Por esse motivo, o advogado de acusação, Miguel Reale Júnior, o questionou sobre considerar ou não como operações de crédito as operações feitas pelo governo federal com bancos públicos para viabilizar o Plano Safra.

— Tenho para mim que operação de crédito a favor da União exigiria um contrato de crédito entre banco e União. A meu ver não é esta a situação dada. O que existe é uma equalização da taxa de juros, podendo, inclusive, haver algum atraso de pagamento. (...) Há pareceres que dizem que isso não configura operação de crédito. Acredito que há mais solidez dentro dessa concepção, de que o que há é uma equalização da taxa de juros.

Neste momento, a comissão ouve a ex-ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão e ex-presidente da Caixa Econômica Federal, Miriam Belchior. Segundo ela, os decretos que têm sido usados para justificar o impeachment da presidenta Dilma Rousseff "aumentam o cardápio, mas não aumentam os gastos".

No início, Miriam informou que não participou da elaboração dos quatro créditos suplementares avaliados pela comissão.

— Mas quero esclarecer que a abertura de um crédito suplementar não impacta na meta, porque, a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, cada área tem um limite pelo qual não pode ultrapassar. Além disso, tanto na Lei Orçamentária Anual quanto nos créditos suplementares aprovados por lei ou decreto não há impacto porque todas essas dotações de despesas discricionárias são alcançadas pelo decreto de contingenciamento.

Posteriormente serão ouvidos o ex-subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Justiça, Orlando Magalhães da Cunha, e o coordenador de Orçamento e Finanças do Ministério da Justiça, Marcelo Minghelli.

Câmara aprova retirada de limite para participação estrangeira em aéreas

Posted: 21 Jun 2016 01:12 PM PDT

Por Marcela Ayres e Maria Carolina Marcello

BRASÍLIA (Reuters) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a retirada do limite para participação estrangeira em companhias aéreas brasileiras, numa vitória do governo do presidente interino Michel Temer após embates entre base e oposição na sessão.

O aval para a proposta, que ainda precisa passar pelo Senado para depois seguir à sanção presidencial, impulsionou as ações da Gol , que chegaram a subir mais de 7 por cento, mas às 16:40 exibiam alta de 4,48 por cento. A ação da Smiles , controlada da Gol, avançava 4 por cento no mesmo horário.

Inicialmente, o texto enviado ao Congresso pela presidente afastada Dilma Rousseff previa elevar a possibilidade de participação estrangeira dos atuais 20 para 49 por cento, parcela que poderia aumentar, desde que houvesse uma reciprocidade de regras no país interessado na participação.

Mas emenda aprovada nesta terça pelo plenário, com o apoio do governo, abriu a possibilidade de participação de 100 por cento ao capital estrangeiro.

Deputados também retiraram da proposta trecho que tratava da tarifa adicional do passageiro que fizer conexão, após acordo entre os parlamentares. O item havia sido incorporado pelo texto produzido na comissão especial que analisou a MP, mas foi retirado do texto após acordo entre deputados.

A exclusão do dispositivo foi criticada pela Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear).

A associação argumentou que a tarifa já é cobrada de todos os passageiros desde 2012 e disse que o mecanismo permitiria que apenas os passageiros que efetivamente fazem a conexão fossem tarifados.

"A tarifa foi criada em 2012 pela Dilma de uma maneira incorreta, pois hoje está diluída no preço da passagem em vez de só quem usa pagar. Na nossa opinião, cometeram um equívoco e era a chance de corrigir uma distorção", disse o presidente da Abear, Eduardo Sanovicz.

A MP precisa ser analisada pelo plenário do Senado até o dia 29 deste mês, quando perde a validade se não tiver sua tramitação concluída nas duas casas do Congresso.

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TROCA DE FARPAS

Depois de os partidos terem orientado o voto e de o presidente em exercício da Casa, deputado Giacobo (PR-PR), ter chamado a votação, o PT, que já vinha realizando a estratégia de obstrução, pediu que houvesse verificação de quórum, abrindo a necessidade da contagem nominal dos presentes.

Após troca de farpas entre os parlamentares, com muitos deputados da base governista acusando o PT de descumprimento de acordo, o quórum foi então garantido, sendo a emenda aprovada por um placar de 199 votos a favor, 71 contra e uma abstenção.

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) chamou a queda do teto às estrangeiras de "enorme equívoco", pontuando que pode ameaçar empregos no país.

"Esse acordo da LAN com a TAM, a chamada Latam, terminou permitindo que uma rota, por exemplo, São Paulo-Milão, fosse retirada da operação da TAM e passasse para a LAN chilena. Só essa mudança retirou 300 empregos de brasileiros do setor aéreo nacional", exemplificou o deputado ao citar o maior grupo de aviação da América Latina, formado pela união entre a brasileira TAM e a chilena LAN.

Fontana defendeu que o limite de 49 por cento já possuía "muita ponderação" no sentido de abrir espaço para injeção de recursos nas empresas, tendo sido adotado, por exemplo, pela União Europeia.

Parlamentares alinhados ao governo, por outro lado, saudaram a ampliação do limite como medida que aumentará a atratividade dos ativos brasileiros.

"Aumentar esse limite de capital é permitir que você tenha mais investimento, tenha passagens com custo mais barato, você tenha nova tecnologia, tecnologia de ponta, novas aeronaves, com mais segurança", disse o líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE).

Ele reconheceu que se o país não estivesse mergulhado na crise "talvez não tivesse necessidade disso", mas destacou que o governo saiu vitorioso e mostrou união da base.

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(Reportagem adicional de Priscila Jordão, em São Paulo)

Lavagem de dinheiro pode ter financiado campanhas de Eduardo Campos, diz PF

Posted: 21 Jun 2016 01:01 PM PDT

Eduardo Campos morreu em 13 de agosto de 2014, após seu avião de campanha cair em Santos Antônio Cruz/27.06.2013/ABr

O esquema de lavagem de dinheiro formado por uma rede de empresas e cerca de 30 pessoas de Pernambuco e Goiás, alvo da Operação Turbulência, da Polícia Federal (PF), pode ter atuado no financiamento das campanhas do ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos (PSB) de 2010 e de 2014, e também no desvio de recursos da Petrobras e da obras de transposição do Rio São Francisco. De acordo com a PF, a organização criminosa teria movimentado mais de R$ 600 milhões desde 2010.

A investigação reuniu indícios de um esquema criminoso que envolve contas bancárias de 18 pessoas físicas e jurídicas, a maior parte delas empresas de pequeno porte, muitas de fachada, que movimentavam valores milionários entre si e para terceiros com o objetivo de lavar dinheiro de atividades ilegais.

"Nós detectamos o envolvimento de políticos, pelo menos no sentido de serem beneficiários de recursos. Agora não posso alegar que apenas políticos faziam uso dele. Acredito que, na verdade, seja bem mais amplo", aponta a delegada de Combate à Corrupção, Andréa Pinho, que atua no caso.

O delegado Daniel Albuquerque, cedido da PF de Alagoas para contribuir na investigação, explica as transações.

— Cada empresa tem uma participação. Todas as empresas foram identificadas tendo movimentações financeiras com as organizações envolvidas ou com os próprios investigados, ou pessoas que emprestaram suas contas, e eventualmente recebiam alguma coisa para isso. São as formas que eram utilizadas para que o dinheiro circulasse e se distanciasse de sua origem, provavelmente ilícita.

Os empresários acusados de serem os líderes da organização foram presos preventivamente entre a madrugada e a manhã desta terça-feira (21): Apolo Santana Vieira, Eduardo Freire Bezerra Leite e João Carlos Lyra Pessoa de Melo Filho, que recebiam valores milionários por meio das empresas e seriam donos de várias delas.

Mandados

Ao todo, foram expedidos 60 mandados judiciais, cinco deles de prisão preventiva. Além dos três empresários apontados como líderes da organização, Arthur Roberto Lapa Rosal foi preso sob acusação de atuar como testa de ferro, assim como Paulo César de Barros Morato, que está foragido. Outros 24 mandados de condução coercitiva foram cumpridos e essas pessoas prestaram depoimento na sede da PF em Pernambuco.

Além disso, estão sendo cumpridos 33 mandados de busca e apreensão. Até o fim da manhã já tinham sido apreendidas três aeronaves — dois helicópteros e um avião — avaliadas em R$ 9 milhões, além de US$ 10 mil apreendidos com Eduardo Leite, que viajaria para Miami e desembarcava com João Carlos Lyra, em São Paulo, quando foi detido. O bloqueio de contas e bens também está sendo realizado pela Polícia Federal.

Entre as empresas investigadas está uma com sede no Uruguai, cujo dono é Oscar Algorta Raquetti, citado na Operação Lava Jato por ter ajudado o ex-diretor da área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró a lavar dinheiro na compra de um apartamento de R$ 7,5 milhões em 2009.

"Chamou a atenção que no mesmo endereço dela existem 180 outras empresas, então há indicativo de que sejam de fachada. Em segundo lugar ela integra o quadro social de uma empresa sediada em Goiás que também está sendo alvo de investigação e que também não funciona na prática. Mas a despeito disso, ela possui movimentações milionárias, que tem como beneficiários, via de regra, os principais integrantes da organização criminosa", detalha Andréa Pinho.

Em Goiás, foram cumpridos três mandados de busca e apreensão e dois de condução coercitiva — de um dos sócios da Oeste Pneus, ligada à empresa do Uruguai e classificada pela PF como de fachada, já que não possuiria atuação prática, e da procuradora da organização uruguaia investigada.

Lava Jato

Para conseguir evidências de que as empresas e pessoas investigadas estavam ligadas a transações ilícitas, a equipe da Operação Turbulência cruzou dados com outros inquéritos da Polícia Federal, inclusive três ligados à Operação Lava Jato: dois deles estão no STF (Supremo Tribunal Federal) e um segue na Justiça Federal em Curitiba (PR).

No inquérito da Lava Jato de Curitiba, há indícios de que os operadores financeiros de empreiteiras citados em delações premiadas estariam vinculados aos operadores pernambucanos. No Supremo, existem menções ao uso da organização criminosa em um processo contra os parlamentares alagoanos Benedito de Lira (PP) e Arthur Lira, pai e filho, que usariam o esquema para receber propina da Petrobras.

Outro inquérito que está no Supremo e cita os investigados da Operação Turbulência é sobre o recebimento de doação ilegal para a campanha de Eduardo Campos ao governo do Estado, onde figura o nome do senador por Pernambuco Fernando Bezerra Coelho (PSB), ex-ministro da Integração de Dilma Rousseff (PT), como a pessoa que buscou esses recursos.

"O envolvimento do governador não está sendo alvo das investigações, mas podemos afirmar, com base em colaborações premiadas e no compartilhamento de provas que tivemos com outros inquéritos, que as campanhas vinculadas ao ex-governador foram favorecidas ou pelo menos tiveram recursos que vieram de empresas apuradas hoje na Operação Turbulência", declarou Andréa Pinho.

Ela também reforçou que os objetos da investigação tornada pública hoje não são os políticos citados em outros processos, mas as organizações envolvidas no suposto esquema de lavagem de dinheiro.

Por telefone, o senador Benedito de Lira disse à Agência Brasil que apenas recebeu doação do partido para campanha de 2010.

— Eu recebi apenas uma doação na minha campanha de 2010, que foi de R$ 400 mil e veio do meu partido. Não recebi mais nada de ninguém, não devo nada a ninguém. Não conheço essas pessoas, nunca vi.

Em nota, o senador Fernando Bezerra Coelho repudia "a incorreta vinculação do nome dele à "Operação Turbulência", uma vez que o senador não é sequer mencionado nos autos desta investigação".

"Fernando Bezerra afirma que não foi coordenador das campanhas de Eduardo Campos, à Presidência da República, nem em 2010 nem em 2014; não tendo, portanto, exercido qualquer função financeira nas campanhas de Campos. Quanto à investigação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) — ainda não concluída —, Fernando Bezerra Coelho ratifica que sempre esteve à disposição para colaborar com os ritos processuais e fornecer todas as informações que lhe foram e, porventura, venham a ser demandadas. O senador reitera, ainda, que mantém a confiança no trabalho das autoridades que conduzem o processo investigatório no STF, acreditando no pleno esclarecimento dos fatos", diz o comunicado, divulgado pela assessoria de imprensa.

Avião Cessna

O ponto de partida da investigação foi o avião Cessna Citation PR-AFA, usado por Eduardo Campos na campanha à Presidência da República em 2014, e cuja queda o matou no dia 13 de agosto com mais seis pessoas. Naquele mesmo ano, João Carlos Lyra já tinha afirmado que havia comprado o avião, mas chamou a atenção da polícia o fato de que nenhum valor partiu pessoalmente dele.

"Então detectamos que o dinheiro que saiu para comprar o avião partiu de empresas de fachada e pessoas vinculadas a esse dono, também presos hoje na Operação Turbulência", afirmou a delegada Andréa Pinho. Uma das empresas citadas é a Câmara e Vasconcelos Locação e Terraplenajem, apontada pela PF como organização de fachada. Em 2014, ano da compra da aeronave, ela recebeu mais de R$ 18 milhões da construtora OAS — como pagamento de locação e terraplanagem realizada na obra de transposição do Rio São Francisco.

A construtora, no entanto, não é alvo nesse primeiro momento da operação. "A questão da OAS não tem vínculo direto com a compra do avião, é bom que fique claro. Ela transfere o dinheiro para a empresa que vem a contribuir para adquirir o avião", ressaltou a delegada. Mais cedo, durante a entrevista coletiva à imprensa, a delegada afirmou que caberá a OAS explicar o pagamento para uma empresa identificada como de fachada.

PSB nega irregularidades

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) negou hoje que ato ilícito tenha sido cometido na campanha eleitoral do ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos.

Em nota assinada pelo presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, a legenda diz "ter plena confiança na conduta do nosso querido e saudoso Eduardo Campos, ex-presidente e ex-governador de Pernambuco. O Partido apoia a apuração das investigações e reafirma a certeza de que, ao final, não restarão quaisquer dúvidas de que a Campanha de Eduardo Campos não cometeu nenhum ato ilícito".

Agenda de Léo Pinheiro pós-Lava Jato inclui Lula, Skaf e tucano

Posted: 21 Jun 2016 12:54 PM PDT

O presidente da empreiteira OAS, José Aldemário Pinheiro Filho (à esq.), conhecido como Léo Pinheiro, comparece à sede da Polícia Federal em São Paulo ao lado de seus advogados, durante depoimento no ano passado; ele cumpre prisão domiciliar 15.05.2015/RAFAEL ARBEX/ESTADÃO CONTEÚDO

A Operação Lava Jato apreendeu na casa de um funcionário da OAS uma agenda com o registro das reuniões, almoços e jantares com políticos do presidente da empreiteira, José Aldemário Pinheiro, o Léo Pinheiro, logo após a deflagração da Operação Lava Jato. São encontros, a maior parte deles em hotéis de Brasília, com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com os ex-ministros José Dirceu e Gilberto Carvalho e com o suposto ex-assessor da presidente Dilma Rousseff, Charles Capela de Abreu — todos investigados pela Procuradoria da República. A presidente afastada nega que Abreu seja seu assessor.

A agenda foi encontrada em 14 de abril, nas buscas que tinham como alvo o funcionário da OAS Marcos Paulo Ramalho, secretário de Léo Pinheiro. Nas anotações, há registros ainda de encontros com parlamentares como Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Jutahy Magalhães (PSDB-BA) — alvos de pedidos de investigação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Skaf, Lorenzoni e Índio da Costa

Listado pela Polícia Federal entre os itens recolhidos nas buscas da Operação Vitória de Pirro — em que Léo Pinheiro é acusado de se associar ao ex-senador Gim Argello para comprar parlamentares da CPI das Petrobras, em 2014 —, o caderno preto com o nome da OAS em relevo na capa guarda ainda os registros de encontros com outros políticos, como Onix Lorenzoni (DEM-RS), Índio da Costa (PSD-RJ) e Paulo Skaf (PMDB-SP) — presidente da Fiesp e candidato derrotado ao governo de São Paulo pelo PMDB, em 2014.

Preso em 14 de novembro, alvo da 7ª fase batizada de Operação Juízo Final e condenado pelo juiz federal Sérgio Moro — da 13ª Vara Federal, em Curitiba — , Léo Pinheiro negocia com a força-tarefa da Lava Jato um acordo de delação premiada, em busca de redução de pena. Sua rotina de encontros com políticos poderosos faz parte dos itens que a Procuradoria quer que o empresário detalhe.

As anotações do secretário de Léo Pinheiro surgiram após ele ser mandado para casa para cumprir prisão cautelar, por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF). Alguns dos nomes registrados são alvos de inquéritos ou pedido de investigação feitos pela PGR.

Na mesma agenda estão os encontros de Léo Pinheiro, a maioria em abril e maio de 2014, com outros presos da operação, como o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto e o lobista Julio Gerin Camargo, delator dos processos. Ele confessou ter atuado em parceria com Léo Pinheiro para blindar empreiteiras na CPI da Petrobras.

PSDB

Há ainda nomes que não havia sido citados, de partidos como o PSDB. O deputado federal Jutahy Júnior (PSDB-BA) é um dos que integra a lista.

Jutahy afirmou que o encontro foi agendado a seu pedido. "Esteve comigo, da mesma forma que esteve comigo em 2010 e 2012."

O parlamentar afirmou que, na ocasião, foi acerta da contribuição de R$ 600 mil para sua campanha e para campanhas de deputados estaduais na Bahia. Desse valor, apenas a primeira parcela de R$ 300 mil foi paga, em agosto.

Outro nome que aparece na agenda de reuniões de Léo Pinheiro é o ex-deputado federal do PSB Alfredo Sirkis (RJ), um dos principais articuladores das campanhas de Marina Silva em 2010 e 2014 — quando ela assumiu a disputa no lugar do ex-governador Eduardo Campos, morto em desastre aéreo durante a disputa eleitoral.

O ex-presidente Lula, procurado por meio da assessoria de imprensa do Instituto Lula, não comentou o caso.

Alfredo Sirkis não foi localizado para comentar o caso.

Gilberto Carvalho disse que "nunca se reuniu com o senhor Léo Pinheiro".

O deputado Jutahy Magalhães Junior, do PSDB da Bahia, afirmou que esteve com Léo Pinheiro e que procurou o empresário para pedir doação eleitoral para sua campanha. "Ele (Léo Pinheiro) esteve comigo. Sou uma pessoa muito organizada na minha campanha. Nos meses de abril, maio e junho procuro os possíveis doadores, para saber se é possível me ajudarem. Em 2010 e 2012 a OAS ajudou a minha campanha e o PSDB da Bahia. Está tudo registrado, ou no diretório estadual ou na minha campanha. Então, em 2014, eu estive com ele e quis saber: 'é possível que a OAS pudesse me ajudar?'. E ele disse sim e combinou fazer duas doações."

O parlamentar disse que no encontro foram combinadas as datas das doações, a primeira a ser feita na primeira quinzena de agosto e a segundo em setembro.

"Quem procurou fui eu, em função da campanha eleitoral, como fiz com outras pessoas", explicou Jutahy.

— Eu pergunto se pode ajudar e só digo uma coisa, não diga que pode e depois não ajude. Porque minha campanha é vinculada receita com despesa.

O deputado disse que o encontro não teria ocorrido no dia 14.

— Ele me ligou e disse que não poderia estar em São Paulo nessa data. Deve ter sido no final de abril. (...) Ficou combinado que ele faria duas doações, mas no final das contas só uma se concretizou. Ele combinou doar R$ 300 mil em agosto, para o partido. Sendo que R$ 30 mil foi para minha campanha e R$ 270 mil para deputados estaduais.

Dilma nega que citado em agenda da OAS tenha sido seu assessor

A presidente Dilma Rousseff negou, por meio de sua assessoria, que Charles Capela de Abreu tenha sido seu assessor.

"O senhor Charles Capela de Abreu não é — nem jamais foi — assessor da Presidenta Dilma Rousseff. Até fevereiro de 2014, ele ocupava um cargo na Casa Civil. Jamais trabalhou diretamente com a senhora Presidenta da República", afirma a assessoria, em nota.

De acordo com a assessoria de Dilma, "o fato de investigadores da Operação Lava Jato terem apreendido na casa de um funcionário da OAS agenda com o registro de encontros do presidente da empreiteira com políticos, incluindo o senhor Charles Capela de Abreu, não comprova qualquer tipo de participação e envolvimento da Presidenta Dilma Rousseff".

Bolsonaro vira réu no STF por incitação ao crime de estupro

Posted: 21 Jun 2016 12:44 PM PDT

Bolsonaro agora responderá a processo no Supremo Nilson Bastian/10.12.2014/Câmara dos Deputados

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) aceitou nesta terça-feira (21) denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e queixa-crime da deputada Maria do Rosário (PT-RS) contra o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) por incitação ao crime de estupro.

Com a decisão, Bolsonaro passa à condição de réu por incitação ao crime de estupro e por injúria. No dia 9 de dezembro de 2014, em discurso no plenário da Câmara, Bolsonaro disse que só não estupraria a deputada Maria do Rosário porque ela "não merece". No dia seguinte, o parlamentar repetiu a declaração em entrevista ao jornal Zero Hora.

Relator dos dois processos, o ministro Luiz Fux entendeu que a manifestação de Bolsonaro teve potencial de incitar homens a prática de crimes conta as mulheres em geral. No entendimento do ministro, o emprego do termo "merece" pelo deputado, confere ao crime de estupro "um prêmio, favor ou uma benesse", que dependem da vontade do homem.

"Cuida-se de expressão que não apenas menospreza a dignidade da mulher, como atribui às vítimas o merecimento dos sofrimentos. Percebe-se na postura externada pelo acusado desprezo quanto às graves consequências para a construção da subjetividade feminina, decorrente do estupro e aos desdobramentos dramáticos desta profunda violência", disse Fux.

Bolsonaro é condenado a indenizar a deputada Maria do Rosário por danos morais

De acordo com o relator, Bolsonaro não está coberto pela regra constitucional que garante ao parlamentar imunidade criminal em relação às suas declarações, porque as afirmações foram feitas em entrevista ao jornal e fogem do embate político.

"Essa repercussão significa também que a incitação há de colher resultados e ressonância pela opinião pública. Se essa opinião pública [do deputado] é exteriorizada pela internet ou através de jornais, significa dizer que o seu resultado foi alcançado, na medida em que várias manifestações públicas, principalmente na rede mundial de computadores, ecoaram essa afirmação", disse o ministro.

O voto do Fux foi seguido pelos ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Luís Roberto Barroso acrescentou que a imunidade parlamentar não permite a violação dignidade das pessoas."Ninguém deve achar que a incivilidade, a grosseria e a depreciação do outro são formas naturais de viver a vida. O instituto da imunidade parlamentar é muitíssimo importante. Porém, não acho que ninguém possa se escudar na imunidade material parlamentar para chamar alguém de 'negro safado', para chamar alguém de 'gay pervertido', disse o ministro.

O ministro Marco Aurélio foi o único a divergir e entendeu que os fatos fazem parte de desavenças entre os dois parlamentares. Segundo o ministro, é "lastimável" que o Supremo "perca tempo" julgando a questão, pelos fatos estarem cobertos pela imunidade parlamentar.

Defesa

A defesa de Bolsonaro alegou durante o julgamento que o parlamentar não incitou a prática do estupro, mas apenas reagiu a ofensas proferidas pela deputada contra as Forças Armadas durante uma cerimônia em homenagem aos direitos humanos. Para os advogados, o embate entre Maria do Rosário e Bolsonaro ocorreu dentro do Congresso e deve ser protegido pela regra constitucional da imunidade parlamentar, que impede a imputação criminal quanto às suas declarações.

Rio de Janeiro: a calamidade e o objeto das licitações

Posted: 21 Jun 2016 12:33 PM PDT

Por Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

Na última sexta-feira, o estado do Rio de Janeiro decretou estado de calamidade pública para enfrentar a crise financeira instalada. Desde o fim do ano passado, o Rio de Janeiro demonstra esgotamento da capacidade de arcar com os compromissos. Notícias sobre falta de insumos nos hospitais públicos, atraso no pagamento dos servidores e ameaças de suspensão de fornecimento de produtos figuram na imprensa.

A atenção ao Rio de Janeiro é ainda maior, uma vez que a capital fluminense sediará os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Sob o argumento da incapacidade de cumprir os compromissos assumidos em decorrência dos eventos esportivos, o governador Francisco Dornelles decretou estado de calamidade pública, justificando que o Decreto tem o objetivo de "apresentar à sociedade do Rio de Janeiro as dificuldades financeiras do estado, abrindo caminho para medidas duras no campo financeiro".

CONCEITO DE CALAMIDADE PÚBLICA

A calamidade consubstancia-se, no mundo jurídico, como um ato administrativo de natureza declaratória, atualmente regulado pelo Decreto nº 7.257, de agosto de 2010. Nos termos do art. 2º, inc. IV, desse diploma legal, entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento, pelo Poder Público, de situação anormal provocada por desastres que causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. Vendavais, enchentes, inundações, doenças infectocontagiosas em largas proporções e seca prolongada podem ensejar a declaração de calamidade pública.

A declaração de calamidade pública do estado deve ser reconhecida por portaria da Secretaria Especial de Políticas Regionais da Câmara de Políticas Regionais¹; não pode pretender o administrador utilizar-se do dispositivo sem a existência desse ato administrativo formal. É admissível, contudo, que, na época da efetivação das contratações, o ato ainda esteja apenas em elaboração, e não publicado formalmente.

O disciplinamento federal da declaração de calamidade pública teve por escopo resguardar uma uniformidade no tratamento da matéria e, de certo modo, limitar o uso abusivo desse instrumento. O estado do Rio de Janeiro, assim, utilizou o risco de descontinuidade de prestação dos serviços essenciais para solicitar o reconhecimento de estado de calamidade pública.

O decreto federal supracitado destaca que, reconhecida a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, o Ministério da Integração Nacional, com base nas informações obtidas e na sua disponibilidade orçamentária e financeira, definirá o montante de recursos a ser disponibilizado para a execução das ações de socorro, de assistência às vítimas e de restabelecimento de serviços essenciais. O ente federado beneficiado pela transferência de recursos deve apresentar ao Ministério da Integração a prestação de contas no prazo de 30 dias a contar do término da execução das ações a serem implementadas com a verba.

Calamidade Pública na Lei 8.666

A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 24, inc. IV, elenca as situações de emergência ou calamidade pública como ensejadoras de dispensa de licitação. No caso do Rio de Janeiro, por exemplo, a autorização para a dispensa da licitação deve servir para sanar eventuais problemas decorrentes da crise. Nesse ponto, é fundamental que o administrador esteja atento ao objeto ensejador da crise.

Não é possível ao administrador pretender utilizar uma situação emergencial ou calamitosa para dispensar a licitação em aquisições que transcendam o objeto do contrato, que, nesses casos emergenciais, deve ser feito tão somente no limite indispensável ao afastamento do risco. Haverá, assim, profunda correlação entre o objeto pretendido pela Administração e o interesse público a ser atendido. A correlação entre o objeto do futuro contrato e o risco, limitado, cuja ocorrência se pretenda evitar, deve ser íntima, sob pena de incidir o administrador em ilícita dispensa de licitação.

Notas

¹ Por delegação de competência, nos termos do Decreto de 17 de janeiro de 1995.

Mais informações em https://jus.com.br/artigos/50013/decretacao-de-calamidade-publica-e-limitacao-de-objeto-nas-licitacoes

BC monitora riscos externos para decidir se vai atuar no câmbio, diz diretor

Posted: 21 Jun 2016 12:16 PM PDT

Por Aluísio Alves

SÃO PAULO (Reuters) - O diretor de Política Monetária do Banco Central, Aldo Mendes, afirmou nesta terça-feira que a autoridade monetária aguarda a definição de alguns riscos externos para decidir se vai atuar no mercado cambial.

Ao ser questionado sobre quando o BC voltaria a fazer intervenção no câmbio, o diretor respondeu: "Não sei, estamos esperando definição sobre riscos externos", referindo-se ao referendo que definirá se a Grã-Bretanha permanecerá ou não na União Europeia (UE) e à taxa de juros nos Estados Unidos.

O BC não atua no mercado de câmbio brasileiro desde o último pregão do mês passado mesmo diante do tombo do dólar frente ao real, que atingiu nesta sessão os menores níveis em quase um ano abaixo de 3,40 reais.

Muitos operadores apostavam que o BC preferiria evitar que a moeda norte-americana recuasse muito para proteger as exportações, que tendem a sofrer com cotações baixas. Essa, acreditam, foi a estratégia adotada pela autoridade monetária há alguns meses, quando intensificou suas intervenções.

Mas as dúvidas sobre a postura do BC voltaram a crescer nas últimas semanas, com Ilan Goldfajn assumindo a presidência da instituição. Sua defesa do regime de câmbio flutuante foi interpretada por alguns operadores como sinal de que estaria menos propenso a atuar, embora ele tenha ressaltado depois que pode agir com "parcimônia".

Mendes disse ainda que o sistema financeiro brasileiro está sólido, em referência a eventuais impactos do processo de recuperação judicial da Oi em bancos credores.

A Oi entrou com pedido de recuperação judicial na noite passada para reorganizar e estruturar sua dívida de 65,4 bilhões de reais. Ações de bancos que haviam emprestado à maior operadora de telefonia fixa do Brasil, como Itaú, Bradesco e Banco do Brasil, caíam nesta sessão.

Em nota a clientes, analistas do Credit Suisse afirmaram que o pedido de recuperação judicial vai pesar sobre provisões de bancos para perdas com empréstimos, criando um precedente perigoso para companhias endividadas.

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(Texto de Bruno Federowski)