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- Lobista depõe hoje e pode complicar defesa de Cunha no Conselho de Ética da Câmara
- Comissão do impeachment no Senado começa a funcionar hoje
- Prazo para tirar título de eleitor termina no dia 4 de maio
- STF nega pedido de Delcídio para suspensão de processo no Conselho de Ética
- A lei da fosfoetanolamina e o esvaziamento do papel da Anvisa
- Marina lidera potencial de voto para a Presidência, diz pesquisa
- Supremo autoriza a abertura de mais dois inquéritos contra Cunha
- Senado comunica Planalto sobre impeachment e convida Dilma a se defender
- Em entrevista à 'CNN', Temer reafirma que impeachment contra Dilma "não é um golpe"
- Serra nega ter sido sondado para o Ministério da Fazenda de possível governo Temer
- Senado elege membros que vão compor Comissão Especial do impeachment
- Senadores pedem que impeachment de Dilma e Temer sejam analisados juntos
- Gim Argello fica em silêncio durante depoimento à Polícia Federal
- Senadores independentes vão pedir a Renan para suspender julgamento de Dilma
- Odebrecht tenta novo recurso na Suíça para impedir uso de extratos pela Lava Jato
- Procuradoria aponta onze razões para afastar Eduardo Cunha da Câmara
- Senado deve decidir no dia 12 de maio se afasta temporariamente Dilma da Presidência
- Manifestantes pró e contra impeachment causam confusão em evento com Lula
- Lula diz que impeachment é articulado por uma “quadrilha legislativa”
- Ibope: 62% dos brasileiros querem novas eleições presidenciais
| Lobista depõe hoje e pode complicar defesa de Cunha no Conselho de Ética da Câmara Posted: 25 Apr 2016 08:11 PM PDT  Lobista pode atrapalhar defesa de Cunha no Conselho de Ética Antonio Augusto/18.04.2016/Câmara dos Deputados O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (26) as audiências públicas com testemunhas do processo por quebra de decoro parlamentar contra o presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Hoje, será a vez do lobista Fernando Baiano, apontado na operação Lava Jato como operador de recursos para o PMDB no esquema de propina da Petrobras, a falar. Indicado pelo relator do caso, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), Baiano deve falar às 14h. Baiano é apontado pelo também lobista Júlio Camargo, a quem Cunha teria exigido um repasse de US$ 5 milhões em propina, como recebedor de dinheiro desviado da Petrobras. Os recursos teriam o presidente da Câmara como destinatário final. Ontem, a menos de 24 horas do início do depoimento de Baiano, o vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), decidiu atender o pedido de compra de passagem para que ele e o advogado dele viajassem de Curitiba para Brasília. Leia mais notícias de Brasil e Política O presidente do Conselho de Ética, José Carlos Araújo (PR-BA), tinha anunciado que, se até 12h30 de segunda-feira (25), não houvesse resposta da Mesa Diretora da Casa sobre a compra da passagem, ele próprio arcaria com os custos do deslocamento de Baianao, de Curitiba, onde está preso, para Brasília. Araújo explicou que os depoimentos "podem esclarecer muitas dúvidas porque já existem documentos da Procuradoria-geral da República e do ministro [Teori] Zavascki que está compartilhando conosco". — Já deve ter muita coisa sobre isso e nós vamos elucidar as dúvidas através dos depoimentos das testemunhas e dos documentos que recebemos do juiz Moro e do ministro Zavascki.  Fernando Baiano vai depor no Conselho de Ética da Câmara Gisele Pimenta/11.05.2015/Frame/Estadão Conteúdo Amanhã, também poderá ser ouvido, em Curitiba, João Augusto Henriques, ex-diretor da Petrobras, preso na operação Lava Jato. Henriques atuava como lobista do PMDB e disse, em delação premiada da Lava Jato, que transferiu mais de US$ 1 milhão para contas de Cunha no exterior. Marcos Rogério (DEM-RO) afirmou que, após esses dois depoimentos, o Conselho começará a ouvir as oito testemunhas indicadas pela defesa. Na última reunião do colegiado, entretanto, ele defendeu um posicionamento sobre essas indicações. — Para ver qual encaminhamento vamos dar em relação a isso porque são arrolados ali advogados, ex-ministros e outros personagens, o que, obviamente, é questionável. Advogado com procuração para praticar defesa pode ser arrolado como testemunha? Eu acho que essa é uma questão que o conselho tem que analisar porque é um fato que vai gerar precedentes para o próprio conselho. Cabe à defesa até oito testemunhas e não é o relator ou o conselho que vai indeferir, pode até ser ouvida, mas em outra condição, mas não na forma de testemunha. A fase de instrução do processo por quebra de decoro parlamentar contra Eduardo Cunha termina em 19 de maio. Cunha é alvo de uma representação que pede a cassação de seu mandato por suspeita de ter mentido à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Petrobras, em março do ano passado, quando disse que não tinha contas no exterior. Documentos do Ministério Público da Suíça revelaram a existência de contas ligadas a ele naquele país. Cunha nega ser dono das contas, que, segundo ele, são administradas por trustes, e afirma ser o "usufrutuário" dos ativos mantidos no exterior. O processo já tramita há cinco meses e aliados de Cunha são acusados de adotarem manobras protelatórias que arrastam as investigações por todo este tempo, como apresentação de recursos que retardaram os trabalhos ou resultaram na retomada de fases das atividades do colegiado. |
| Comissão do impeachment no Senado começa a funcionar hoje Posted: 25 Apr 2016 08:10 PM PDT  Comissão tem dez dias úteis para apresentar parecer sobre o caso Ana Volpe/Agência Senado Devem começar às 10h desta terça-feira (26) os trabalhos da comissão que vai analisar o impeachment da presidente Dilma Rousseff no Senado. Ontem, o plenário aprovou a lista dos integrantes do colegiado, indicada pelos partidos (veja abaixo). O membro mais velho da comissão, o senador Raimundo Lira (PMDB-PB), iniciará a sessão já com a escolha do presidente e do relator. O nome dele é o mais cotado para assumir a presidência. Após ser instalada, a comissão tem o prazo de dez dias úteis para apresentar ao plenário um parecer sobre a admissibilidade do processo contra a presidente. A votação deve ocorrer no dia 12 de maio. Se o relatório for aprovado por maioria simples (41 votos), Dilma Rousseff é afastada imediatamente do cargo por 180 dias e o vice Michel Temer passa a ser o presidente. Caso rejeitado, o processo é arquivado e ela continua no exercício das funções. Senado deve decidir no dia 12 de maio se afasta temporariamente Dilma da Presidência A partir daí, quem assume o andamento do processo de impeachment no Senado é o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski. É nessa fase que Dilma vai poder apresentar a defesa. Os senadores também vão ouvir os autores do pedido de impedimento, os juristas Miguel Reale Júnior, Janaína Paschoal e Hélio Bicudo. Somente ao fim dessa fase é que todos os senadores votarão para decidir pela condenação ou absolvição da presidente. Não há um prazo definido, porém, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), prometeu celeridade. Veja como ficou a lista dos titulares indicados para compor a comissão Bloco Democracia Progressista (PP e PSD): José Medeiros (PSD-MT), Ana Amélia (PP-RS), Gladson Camili (PP-AC). Bloco da Oposição (PSDB, DEM e PV): Aloysio Nunes (PSDB-SP), Antonio Anastasia (PSDB-MG), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Ronaldo Caiado (DEM-GO). Bloco Moderador (PTB, PR, PSC, PRB e PTC): Wellington Fagundes (PR-MT), Zezé Perrela (PTB-MG). PMDB (não formou bloco): Raimundo Lira (PB), Rose de Freitas (ES), Simone Tebet (MS), Dário Berger (SC), Waldemir Moka (MS). Bloco Socialismo e Democracia (PSB, PSOL, PPS e PCdoB): Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Romário (PSB-RJ), Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). Bloco de Apoio ao Governo (PT e PDT): Gleisi Hoffmann (PT-PR), Lindbergh Farias (PT-RJ), José Pimentel (PT-CE), Telmário Mota (PDT-RR). |
| Prazo para tirar título de eleitor termina no dia 4 de maio Posted: 25 Apr 2016 08:05 PM PDT  Prazo para tirar título de eleitor termina na semana que vem Valter Campanato/1º.10.2010/ABr Os brasileiros adultos e os jovens com 16 e 17 anos devem tirar ou transferir seu título de eleitor no cartório mais próximo até o próximo dia 4 de maio se quiserem votar nas Eleições 2016. O prazo também vale para quem mudou de cidade e ainda não alterou o endereço. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) alerta que quem antecipar a ida ao cartório eleitoral poderá evitar as filas nos dias que antecedem o fechamento do cadastro de eleitores para a votação deste ano. Os eleitores que mudaram de casa dentro da mesma cidade também devem fazer a alteração do endereço do título de eleitor até o próximo dia 4 de maio. Leia mais notícias de Brasil e Política Eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida também pode pedir sua transferência para uma seção eleitoral especial, a fim de que possa exercer o direito ao voto com mais tranquilidade e sem obstáculos de ordem urbana. São obrigados a votar os brasileiros maiores de 18 anos. Para os analfabetos, maiores de 70 anos e maiores de 16 e menores de 18 anos, o voto é facultativo, de acordo com o artigo 14 da Constituição Federal. Pode se inscrever para votar o jovem que completar 16 anos até o dia da eleição, em 2 de outubro. Documentos Se for tirar seu título de eleitor pela primeira vez, você deve ir até um cartório eleitoral com documento de identificação com foto, comprovante de residência recente e comprovante de quitação militar para os homens. A CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e o novo modelo de passaporte não são aceitos para efeito de inscrição eleitoral. No caso de transferência, o cidadão deve levar o título de eleitor, comprovantes de votação ou de justificativa feita em eleições anteriores, documento de identificação e comprovante de residência recente. |
| STF nega pedido de Delcídio para suspensão de processo no Conselho de Ética Posted: 25 Apr 2016 08:02 PM PDT  Advogados do senador alegavam que ele estava sofrendo cerceamento e que o processo deveria ter sido suspenso Geraldo Magela/Agência Senado/18.agosto.2015 O ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou na noite desta segunda-feira (25) o pedido do senador Delcídio Amaral (sem partido-MS) para suspender a tramitação do processo de cassação do seu mandato no Conselho de Ética do Senado. A defesa do ex-líder do governo alegava que o senador estava sofrendo cerceamento de defesa e que o processo deveria ter sido suspenso porque ele estava de licença médica. Na prática, a ação tinha também como objetivo impedir o depoimento de Delcídio no colegiado. A oitiva está agendada para esta terça-feira (26). — Por não vislumbrar, ao menos em sede de sumária cognição, a ocorrência de ofensa ao direito de defesa do ora impetrante, indefiro o pedido de medida cautelar.. No texto, Celso de Mello argumenta ainda que os integrantes da comissão ofereceram três opções para colher o depoimento de Delcídio, que poderia ir pessoalmente ao Senado, falar por videoconferência ou enviar um documento escrito. Também nesta segunda, o presidente do Conselho de Ética do Senado, João Alberto Souza (PMDB-MA), negou o pedido dos advogados de Delcídio para que o depoimento fosse adiado. João Alberto ressaltou que se o senador não comparecer será a quarta vez que ele deixará de ir ao colegiado apresentar sua versão. Delcídio é acusado de quebra de decoro parlamentar por envolvimento no esquema de desvios da Petrobras, investigado pela Operação Lava Jato. Ele foi preso em novembro do ano passado e cumpre prisão domiciliar desde fevereiro, após fechar acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República. |
| A lei da fosfoetanolamina e o esvaziamento do papel da Anvisa Posted: 25 Apr 2016 07:10 PM PDT Por Naira Ravena Andrade Araujo Sumário: Introdução. 1. Da Anvisa e de sua importância enquanto agência reguladora. 2. A atuação da Anvisa no que concerne ao registro de medicamentos. 3. Da fosfoetanolamina sintética e da suposta cura do câncer. 4. A fosfoetanolamina e a Nota Técnica nº 56/2015 da Anvisa. 5. A Lei da fosfoetanolamina o esvaziamento do papel da Anvisa. Conclusão. IntroduçãoO objetivo do presente trabalho é analisar criticamente a recente Lei nº 13.269/16, problematizando seu possível confronto com a Lei nº 9.782/99. Inicialmente, serão abordados os aspectos introdutórios atinentes à Anvisa, à luz da Lei nº 9.782/99, dando-se especial atenção à sua natureza jurídica de agência reguladora e sua importância na proteção à saúde da população por meio do controle sanitário. Em seguida, será analisada a Lei nº 6.360/76 em conjunto com a Lei nº 9.782/99, verificando-se a atuação da Anvisa no que concerne especificamente ao registro de medicamentos. De forma subsequente, se traçará um panorama geral acerca da fosfoetanolamina sintética e da crença sobre a suposta cura do câncer, colacionando-se, para tanto, esclarecimentos técnicos da USP (Universidade de São Paulo), do Instituto de Química de São Carlos (IQSC) e da própria Anvisa. Por fim, malgrado não seja possível (nem seja esse o objetivo do presente estudo) avaliar as consequências médicas da autorização e do uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, será analisado o confronto entre a Lei nº 13.269/16 e a Lei nº 9.782/99, constatada a nítida consequência jurídica do esvaziamento do papel da Anvisa enquanto agência reguladora. 1. Da Anvisa e de sua importância enquanto agência reguladora.A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi criada em 1999, por meio da Lei nº 9.782, com o objetivo de promover a proteção à saúde da população, com o controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços, como também dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias usadas na produção, e o controle sanitário dos portos, aeroportos e fronteiras. A Anvisa, como a sua própria lei instituidora determina, tem natureza jurídica de agência reguladora, ou seja, se trata de autarquia especial, dotada de prerrogativas próprias, com poder de polícia, e caracterizada por sua desvinculação em relação não somente aos particulares, mas inclusive ao Poder Público. Daí porque a Anvisa apresenta autonomia político-administrativa e autonomia econômico-financeira. Esse regime de autarquia especial visa a preservar a Anvisa, enquanto agência reguladora, de ingerências indevidas, advindas de quem quer que seja. Foi conferido à agência reguladora um espaço de atuação onde devem predominar os juízos técnicos sobre as valorações políticas e as pressões sociais. 2. A atuação da Anvisa no que concerne ao registro de medicamentos.O registro de medicamentos no Brasil tem como fundamento a Lei nº 6.360/76, e desde a criação da Anvisa, essa atividade tornou-se sua responsabilidade. Logo, para que um medicamento venha a ser registrado e comercializado, é necessário que a Anvisa avalie a documentação administrativa e técnico-científica relacionada à qualidade, à segurança e à eficácia do medicamento. Nesse sentido, vale colacionar o art. 16 da Lei nº 6.360, de 1976. "Art. 16 O registro de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, dadas as suas características sanitárias, medicamentosas ou profiláticas, curativas, paliativas, ou mesmo para fins de diagnóstico, fica sujeito, além do atendimento das exigências próprias, aos seguintes requisitos específicos: (...) II - que o produto, através de comprovação científica e de análise, seja reconhecido como seguro e eficaz para o uso a que se propõe, e possua a identidade, atividade, qualidade, pureza e inocuidade necessárias; III - tratando-se de produto novo, que sejam oferecidas amplas informações sobre a sua composição e o seu uso, para avaliação de sua natureza e determinação do grau de segurança e eficácia necessários". Então, analisada a Lei nº 6.360/76 em conjunto com a Lei nº 9.782/99, resta claro que cabe à Anvisa avaliar tecnicamente a segurança e eficácia do medicamento. O procedimento de pesquisas científicas e de registro de medicamentos é complexo, mas em apertada síntese, destaca-se que o requerente deve, no dossiê de registro, apresentar, dentre outros documentos, relatórios de estudos não clínicos, ou seja, não realizados em seres humanos e relatórios de estudos clínicos, realizados em seres humanos, seguindo rigoroso método científico que demonstrem a atuação medicamentosa. A partir desse dossiê, a Anvisa fará uma análise pautada na relação de benefício x risco do medicamento, sendo por ela registrados os medicamentos cujos estudos comprovem que os benefícios superam os riscos. Além dos requisitos clínicos, os medicamentos devem apresentar no dossiê garantias sobre a qualidade, o prazo de validade e condições de armazenamento. Estes requisitos são obrigatórios e o não cumprimento de especificações de qualidade consideradas imprescindíveis, pode resultar em sérias implicações na saúde dos pacientes. Dessa forma, para garantir a qualidade, a segurança e a eficácia dos medicamentos, a sua produção e liberação para o uso deve ser baseada no cumprimento da regulamentação sanitária. 3. Da fosfoetanolamina sintética e da suposta cura do câncer.A fosfoetanolamina é uma substância produzida pelo corpo humano e, em sua versão sintética, foi estudada de forma independente pelo professor aposentado Dr. Gilberto Orivaldo Chierice que, até 2014, por decisão pessoal e sem os rigores técnicos, doou a algumas pessoas acometidas de câncer pílulas contendo essa substância sintética para a utilização com fins medicamentosos. No ano de 2015, divulgada, pela população e por parte da imprensa, a crença de que a fosfoetanolamina, supostamente, pode tratar todos os tipos de câncer, multiplicaram-se as ações judiciais visando obter dita substância química. Por força de incontáveis liminares judiciais, baseadas em decisão do STF (RE 657718), o Instituto de Química da USP, ao qual o Prof. Gilberto Orivaldo Chierice era vinculado, passou a ser obrigado a fornecer o produto. Apesar de o fornecimento ser feito pela USP, a própria Universidade emitiu, em outubro de 2015, um comunicado oficial esclarecendo que: "Essa substância não é remédio. Ela foi estudada na USP como um produto químico e não existe demonstração cabal de que tenha ação efetiva contra a doença: a USP não desenvolveu estudos sobre a ação do produto nos seres vivos, muito menos estudos clínicos controlados em humanos. Não há registro e autorização de uso dessa substância pela Anvisa e, portanto, ela não pode ser classificada como medicamento, tanto que não tem bula. Além disso, não foi respeitada a exigência de que a entrega de medicamentos deve ser sempre feita de acordo com prescrição assinada por médico em pleno gozo de licença para a prática da medicina. Cabe ao médico assumir a responsabilidade legal, profissional e ética pela prescrição, pelo uso e efeitos colaterais – que, nesse caso, ainda não são conhecidos de forma conclusiva – e pelo acompanhamento do paciente. Portanto, não se trata de detalhe burocrático o produto não estar registrado como remédio – ele não foi estudado para esse fim e não são conhecidas as consequências de seu uso. É compreensível a angústia de pacientes e familiares acometidos de doença grave. Nessas situações, não é incomum o recurso a fórmulas mágicas, poções milagrosas ou abordagens inertes. Não raro essas condutas podem ser deletérias, levando o interessado a abandonar tratamentos que, de fato, podem ser efetivos ou trazer algum alívio. Nessas condições, pacientes e seus familiares aflitos se convertem em alvo fácil de exploradores oportunistas". De igual modo, o Instituto de Química de São Carlos (IQSC) da Universidade de São Paulo (USP), apresentou a seguinte nota: "Cabe ressaltar que o IQSC não dispõe de dados sobre a eficácia da fosfoetanolamina no tratamento dos diferentes tipos de câncer em seres humanos – até porque não temos conhecimento da existência de controle clínico das pessoas que consumiram a substância – e não dispõe de médico para orientar e prescrever a utilização da referida substância. Em caráter excepcional, o IQSC está produzindo e fornecendo a fosfoetanolamina em atendimento a demandas judiciais individuais. Ainda que a entrega seja realizada por demanda judicial, ela não é acompanhada de bula ou informações sobre eventuais contraindicações e efeitos colaterais." Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, o presidente da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica, Evanius Wiermann, disse que o caso pode ser resumido como uma loucura: "Os pacientes estão sendo feitos de cobaia sem garantia nenhuma de segurança ou de eficácia". Assim, enquanto existem diversos tipos de câncer, sendo pouco crível a existência de uma substancia apta a tratar todos eficazmente, não existe, por outro lado, estudo científico rigoroso hábil a comprovar os benefícios, alertar os riscos e garantir a segurança e a eficácia da substância para que seja utilizada com fins medicamentosos. O que existe até o momento são apenas esperanças e incertezas. 4. A fosfoetanolamina e a Nota Técnica nº 56/2015 da Anvisa.A Anvisa, exercendo o seu papel de agência reguladora de proteção à saúde da população, com o controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços, emitiu, acerca da fosfoetanolamina Nota Técnica nº56/2015, da qual descatam-se os seguintes pontos: "17. As terapias inovadoras desenvolvidas por pesquisadores renovam a esperança de pacientes e a Anvisa atua comprometida em promover o acesso a novas terapias, entretanto é essencial que a Agência receba a solicitação de registro ou pesquisa clínica com a documentação que tenha evidências de eficácia, efetividade, eficiência e qualidade. 18. É importante lembrar que o uso da fosfoetanolamina, pode favorecer o abandono de tratamentos prescritos pela medicina tradicional, os quais podem beneficiar ou curar a doença. 19. A Anvisa adverte mais uma vez que o uso dessa substância não tem eficácia e segurança sanitária, o uso desse produto pode ser prejudicial ao paciente e não deve substituir os medicamentos e procedimentos já estudados e com eficácia comprovada cientificamente". Ou seja, malgrado haja forte pressão política e popular em favor da admissão da comercialização da fosfoetanolamina para fins medicamentosos, a Anvisa, em consonância com sua missão institucional, não se deixou capturar, posicionando-se de acordo com juízos técnicos, em detrimento de valorações políticas e sociais. 5. A Lei da fosfoetanolamina o esvaziamento do papel da Anvisa.Apesar dos já explanados posicionamentos técnicos da comunidade científica, bem como da Anvisa, não apenas foram concedidas inúmeras liminares em favor da comercialização da fosfoetanolamina, como também, em 13/04/2016, foi aprovada, sem vetos, a Lei nº 13.269, ignorando-se por completo a ausência dos devidos testes e registros. Sem dúvidas, a busca pela cura é algo humano e a fragilidade dos pacientes de câncer e de seus familiares inclina-os a apegar-se a quaisquer esperanças e possibilidades, ainda que não cientificamente testadas e comprovadas. Contudo, não deveria o Estado, por meio da Lei nº 13.269/16, em decisão meramente política e inobservando preceitos técnicos, atender a clamores populares desesperados, encorajando pacientes debilitados ao uso de uma substância que nem sequer foi experimentada em humanos, distribuída sem bula, sem indicação de dose ideal e sem alerta de efeitos colaterais. A Lei nº 13.269/16 foi publicada sem amplo debate, sem apoio da comunidade científica especializada e sem a realização de procedimentos que demonstrem que a substância é segura e eficaz. O direito à saúde não pode ser utilizado como pretexto para permitir o acesso a uma substância que, a pretexto de curar uma enfermidade, poderia, inclusive, agravá-la, visto ainda serem desconhecidas as consequências de seu uso. É certo que o tratamento com a fosfoetanolamina – que, por rigor técnico, nem sequer pode ser chamada de medicamento – é recente e seus impactos sobre a saúde dos usuários ainda não podem ser determinados. Quantas substâncias promissoras, ao serem testadas, demonstraram sua inaptidão para a cura de doenças? Não poderia ser esse o caso da fosfoetanolamina? Evidente que a cura do câncer é um desejo geral, mas essas perguntas certamente só poderão ser respondidas no futuro. Mas, se por um lado, as consequências médicas da liberação da produção, venda e uso da fosfoetanolamina ainda são desconhecidas, por outro, a consequência jurídica do esvaziamento do papel jurídico da Anvisa é nítido, já que a Lei nº 13.269/16 abriu perigoso precedente, afrontado o sistema regulatório em vigor, que foi estabelecido pelo próprio Congresso Nacional e desrespeitando a Lei nº 9.782/99, que dá à Anvisa a responsabilidade sobre o controle sanitário da produção e comercialização de medicamentos. Destaque-se, por fim, que, malgrado o art. 4º da Lei nº 13.269/16 preveja que a produção, venda e uso da fosfoetanolamina se dará "independentemente de registro sanitário, em caráter excepcional, enquanto estiverem em curso estudos clínicos acerca dessa substância", o legislador nem sequer se preocupou em estabelecer prazo para a regularização da situação, de modo que, até o presente momento, não há, junto à Anvisa, qualquer solicitação de registro da fosfoetanolamina, ou sequer de autorização, para realização dos testes clínicos obrigatórios. ConclusãoApesar de as conclusões acerca do presente estudo já terem sido extraídas da leitura de cada um dos capítulos que compõem esse trabalho, merecido se faz, neste momento, trazê-las à baila, de forma mais sucinta: A Lei nº 13.269/16 manifesta decisão meramente política, com total inobservância de preceitos técnicos primordiais. Não deveria o Estado, baseado exclusivamente na crença de que a fosfoetanolamina pode, supostamente, tratar todos os tipos de câncer, atender a clamores populares desesperados, encorajando pacientes debilitados ao uso de uma substância que nem sequer foi experimentada em humanos, distribuída sem bula, sem indicação de dose ideal e sem alerta de efeitos colaterais. A Lei nº 13.269/16 foi publicada sem amplo debate, sem apoio da comunidade científica especializada e sem a realização de procedimentos que demonstrem que a substância é segura e eficaz. O direito à saúde não pode ser utilizado como pretexto para permitir o acesso a uma substância que, a pretexto de curar uma enfermidade, poderia, inclusive, agravá-la, visto ainda serem desconhecidas as consequências de seu uso. Por fim, a Lei nº 13.269/16 representa ainda nítido esvaziamento do papel da Anvisa enquanto agência reguladora, pois da análise da Lei nº 6.360/76, que regulamenta o registro de medicamentos no Brasil, em conjunto com a Lei nº 9.782/99, que cria a Anvisa e determina suas funções, resta claro que cabe à Anvisa – e tão somente a ela – avaliar tecnicamente a segurança e eficácia de qualquer medicamento, registrando-os e autorizando-os. REFERÊNCIASANDRADE, Flávia Cristina Moura de. Elementos do Direito Administrativo. São Paulo: Premier Máxima, 2005. ARAUJO, Edmir Netto de. A Aparente autonomia das agências reguladoras. In: MORAES, Alexandre de. (org.).Agências Reguladoras. São Paulo: Atlas, 2002. CARVALHO, Raquel Melo Urbano de. Curso de direito administrativo. Salvador: Jus Podium, 2008. FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 2003 JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2006. JUSTEN FILHO, Marçal. O direito das agências reguladoras independentes. São Paulo. Dialética, 2009. LIMA, Ana Carolina de Alexandria Fernandes. Agências Reguladoras. 2a. ed. Bahia: Juspodivm, 2011 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 30 ed. São Paulo: Malheiros, 2005. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2013 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13269.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9782.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6360.htm http://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2015/10/1694186-justica-libera-suposta-droga-contra-o-cancer-sem-testes-em-humanos.shtml http://www5.iqsc.usp.br/esclarecimentos-a-sociedade/ http://www5.usp.br/99485/usp-divulga-comunicado-sobre-a-substancia-fosfoetanolamina http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=301441 http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/087adf004a38e24a8c7fcc4eff144ba1/NT_56_2015+SUMED+-+fosfoetanolamina.pdf?MOD=AJPERES Mais informações em https://jus.com.br/artigos/48517/a-lei-da-fosfoetanolamina-e-o-esvaziamento-do-papel-da-anvisa |
| Marina lidera potencial de voto para a Presidência, diz pesquisa Posted: 25 Apr 2016 07:04 PM PDT  Ex-presidente Lula tem 65% de rejeição, seguido por Serra (54%), Aécio (53%), Alckmin (53), Marina (46%), Ciro (45%) e Bolsonaro (34%) Elza Fiúza/03.09.2010/ABr Marina Silva (Rede) é o nome com maior potencial de voto na disputa pela Presidência da República, aponta levantamento do Ibope divulgado nesta segunda-feira (25). Segundo a pesquisa, 39% dos entrevistados cogitam votar nela (12% dizem que votariam com certeza e 27% poderiam votar). Os tucanos Aécio Neves e José Serra aparecem em segundo lugar no levantamento, ambos com 32%. Em Aécio 11% votariam com certeza e 21% poderiam votar. Em Serra, 7% com votariam certeza e 21% poderia votar. Luiz Inácio Lula da Silva (PT) surge na quarta colocação, com 31% (19% com certeza e 12% poderiam votar). O tucano Geraldo Alckmin (PSDB) tem 24% (6% com certeza e 18% poderiam votar). Foi a primeira vez que Bolsonaro apareceu em pesquisa do tipo feita pelo Ibope. Na tarde desta segunda, a hashtag #BolsonaroPresidente chegou ao segundo lugar nos trending topics do Twitter. Rejeição A pesquisa também mediu a rejeição dos candidatos. Nesse quesito, Lula aparece com 65%; Serra com 54%; Aécio com 53%; Alckmin com 53%; Marina com 46%; Ciro com 45%; e Bolsonaro com 34%. A pesquisa foi realizada entre os dias 14 e 18 de abril. Ao todo, Foram ouvidas 2.022 pessoas em 142 municípios. A margem de erro é de dois pontos percentuais. |
| Supremo autoriza a abertura de mais dois inquéritos contra Cunha Posted: 25 Apr 2016 06:18 PM PDT  Os dois novos inquéritos contra Cunha correm sob segredo de Justiça Dida Sampaio - 02/03/2015 O STF (Supremo Tribunal Federal) autorizou nesta segunda-feira (25) a abertura de mais dois inquéritos contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no âmbito das investigações da Operação Lava Jato. Os pedidos foram encaminhados pela Procuradoria-Geral da República no último dia 18 e autorizados pelo ministro Teori Zavascki, responsável pelos processos que apuram os desvios na Petrobrás na Corte. Na última sexta-feira (22), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, havia dito numa palestra na Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, que, "em breve", o Supremo deveria "considerar mais duas" denúncias contra Cunha. — Não podemos admitir que o terceiro homem na linha sucessória tenha um passado como o dele. Procuradoria aponta onze razões para afastar Eduardo Cunha da Câmara Os dois novos inquéritos correm sob segredo de Justiça. Em março Cunha se tornou o primeiro parlamentar réu em uma ação na Lava Jato, pelo suposto recebimento de propina em contratos de navios-sonda com a Petrobras. Até agora, há cinco processos contra o presidente da Câmara tramitando no Supremo. Em um deles, são investigadas as contas ilegais mantidas por Cunha na Suíça. A mulher do parlamentar, Cláudia Cruz, e a filha Danielle Dytz, também são alvo dessa investigação, mas, não terem foro privilegiado, os processos das duas foram enviados à primeira instância, em Curitiba, sob a condução do juiz Sérgio Moro. Há ainda um procedimento que foi aberto com base nas delações dos empresários Ricardo Pernambuco Júnior e seu pai Ricardo Pernambuco. O inquérito é baseado em indícios de que o peemedebista teria recebido R$ 52 milhões em propina nas obras do Porto Maravilha. Câmara autoriza passagem aérea para lobista depor contra Cunha em Brasília |
| Senado comunica Planalto sobre impeachment e convida Dilma a se defender Posted: 25 Apr 2016 05:48 PM PDT  Caso processo seja aprovado pelos parlamentares, Dilma já será afastada por 180 dias Estadão Conteúdo O Senado protocolou no Palácio do Planalto o comunicado da eleição da Comissão Especial do Impeachment, que foi votada e acolhida pelo plenário na tarde desta segunda-feira (25). No documento, há o pedido para que a presidente Dilma Rousseff, se desejar, se manifeste sobre diligências ou providências. A notificação põe fim à questão de que a presidente poderia não ter direito a se defender do processo nesta primeira fase, em que o Senado vota apenas a admissão do processo e não o julgamento do mérito do impeachment. Apesar de se tratar apenas da admissibilidade, caso aprovada, Dilma já será afastada por 180 dias. Na última semana, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, defendeu que era correto que a presidente pudesse apresentar sua defesa já na Comissão Especial do impeachment. A ação, entretanto, não estava prevista na Lei de Impeachment, tampouco foi concedida ao ex-presidente Fernando Collor, em seu processo de afastamento em 1992. |
| Em entrevista à 'CNN', Temer reafirma que impeachment contra Dilma "não é um golpe" Posted: 25 Apr 2016 05:38 PM PDT  CNN destacou ainda o perfil discreto de Temer Fabio Rodrigues Pozzebom/11.04.2016/Agência Brasil O vice-presidente Michel Temer voltou a afirmar nesta segunda-feira (25), que o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff "não é um golpe". — No exterior, há uma impressão de que o Brasil é uma República em que poderia haver um golpe. É por isso que eu digo que não há um golpe nesse País, não há tentativa de violação do texto constitucional. A entrevista de Temer para a emissora americana CNN ocorre depois de Dilma adotar a estratégia de procurar a imprensa internacional para denunciar um possível "golpe". — O meu objetivo será unir as forças políticas e formar um bom governo para me aconselhar, garantir a governabilidade, ajudar a economia a se recuperar e colocar o País de volta aos trilhos", acrescentou Temer. A CNN destacou ainda o perfil discreto do vice-presidente, que não tem o hábito de conceder entrevistas a veículos de comunicação. A correspondente da CNN Shasta Darlington afirmou que o Brasil está em "recessão profunda", sem "solução rápida". Ainda segundo ela, mesmo se houver mudança na Presidência, "o caos político vai continuar", com "protestos de ambos os lados". A jornalista lembrou também que as Olimpíadas ocorrem neste ano no Brasil. |
| Serra nega ter sido sondado para o Ministério da Fazenda de possível governo Temer Posted: 25 Apr 2016 02:54 PM PDT  Sobre o apoio do PSDB a um suposto novo governo, Serra disse que o partido "não pode deixar Temer ao relento" Beto Barata/17.03.2016/Agência Senado O senador José Serra (PSDB-SP) negou ter sido sondado ou convidado para assumir o Ministério da Fazenda de um eventual governo Michel Temer. — Tenho conversado com o vice-presidente sempre, mas não tratamos desse assunto. Não tenho na cabeça história de ministério. É um assunto que vai ser posto mais adiante. Segundo Serra, Temer está aguardando o pronunciamento do Senado sobre o impeachment da presidente Dilma Rousseff para formar seu quadro de ministros. — Ele só vai tratar disso de verdade quando assumir a Presidência. Uma coisa é certa: vou tratar de apoiar o governo para que dê certo, trabalhando aqui no Senado, como sempre faço. Sobre o apoio do PSDB a um suposto novo governo, Serra disse que o partido "não pode deixar Temer ao relento". Para o senador, já que a sigla apoiou o impeachment de Dilma — sabendo que o vice assumiria como presidente — há o dever de ajudar para que o governo dê certo. — Não por interesse político, mas pelos interesses do povo brasileiro, que está sofrendo a pior crise de sua história, com desemprego, perda de renda e encolhimento dos serviços sociais. O tucano afirmou que, em função disso, a ideia de que membros do PSDB teriam de se licenciar do cargo para assumir cargos no governo Temer, defendida por uma ala da sigla, "é uma posição sem sentido". |
| Senado elege membros que vão compor Comissão Especial do impeachment Posted: 25 Apr 2016 01:58 PM PDT  Primeira sessão da Comissão Especial já será nesta terça-feira (26) Agência Brasil O plenário do Senado elegeu nesta segunda-feira (25), os 21 membros titulares e 21 suplentes da comissão especial que analisará as acusações contra a presidente Dilma Rousseff no processo de impeachment (veja os nomes na lista abaixo). Esse é o primeiro passo do processo de análise do impeachment de Dilma no Senado. A sessão de instalação da comissão foi convocada pelo senador mais velho, como estabelece o rito de tramitação, para as 10h desta terça-feira (26). Na primeira sessão são eleitos o presidente e o relator, e já começa a contar o prazo de dez dias úteis para que o parecer seja elaborado e votado. Leia mais notícias de Política no R7 Se o parecer for favorável à admissibilidade do impeachment e aprovado na comissão (por maioria simples), a presidente Dilma é afastada por até 180 dias para que o processo seja então analisado pelos senadores. A presidente só é afastada após notificada. A quantidade de cadeiras na comissão para cada partido é proporcional ao tamanho das bancadas. O PMDB, por ter mais senadores, tem 5 integrantes. Os blocos do PSDB e do PT têm 4 cada um. Senadores querem que impeachment de Dilma e Temer sejam analisados juntos Senado deve decidir no dia 12 de maio se afasta temporariamente Dilma da Presidência Entre os senadores ainda não há um consenso sobre quem vai ocupar a relatoria. O PMDB indicou o nome de Raimundo Lira (PB), que foi aceito pelos demais partidos. O PSDB, segundo maior partido na Casa, indicou o senador Antonio Anastasia (MG) para a relatoria. Mas ainda não há acordo em torno do nome do senador mineiro. Para o PT (Partido dos Trabalhadores), a relatoria não deveria ficar nem com PT e nem como o PSDB, mas com um senador de outro partido. Ao chegar à sessão desta segunda (25) o senador Romero Jucá (PMDB-RR) explicou que o relator precisa ser escolhido em acordo entre os líderes. — Essa decisão é interna da comissão. Os líderes indicaram os membros e eles devem chegar a um acordo de quem vai presidir e de quem vai relatar. A comissão também vai definir se os prazos contarão em dias úteis ou dias corridos. 62% dos brasileiros querem novas eleições presidenciais Jucá disse ainda que a tramitação do processo irá ser feita de acordo com as normas constitucionais, do Senado e estabelecidas pelo STF. — Nós pedimos pressa e estamos aprovando a comissão numa segunda-feira e expectativa é que o processo transcorra normalmente no Senado do ponto de vista da Constituição, do regimento do Senado e do rito estabelecido pelo STF. Tramitação A oposição ao governo Dilma quer concluir a votação da admissibilidade do impeachment no plenário entre os dias 11 e 15 de maio. Para que Dilma seja afastada por até 180 dias, basta o voto da maioria – 41 dos 81 senadores, diferente do que ocorreu na Câmara, onde foram necessários dois terços dos deputados. Se isso ocorrer, inicia-se a fase de coleta de provas. Nessa fase, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, assumirá a condução do processo e a presidente terá direito de apresentar defesa. Para cassar o mandato da presidente, o quórum exigido é maior – dois terços, ou 54 dos 81 senadores. STF investiga um terço de comissão de impeachment do Senado Lista de senadores eleitos para compor a Comissão de Impeachment: 21 Titulares Bloco da Maioria - PMDB (5 vagas): Bloco da oposição (PSDB, DEM e PV, 4 vagas): Bloco de Apoio ao Governo (PT e PDT, 4 vagas): Bloco Moderador (PTB, PR, PSC, PRB e PTC, 2 vagas): Bloco Democracia Progressista (PP e PSD, 3 vagas): 21 Suplentes Bloco da Maioria - PMDB (5 vagas): Bloco da oposição (PSDB, DEM e PV, 4 vagas): Bloco de Apoio ao Governo (PT e PDT, 4 vagas): Bloco Moderador (PTB, PR, PSC, PRB e PTC, 2 vagas): Bloco Democracia Progressista (PP e PSD, 3 vagas): |
| Senadores pedem que impeachment de Dilma e Temer sejam analisados juntos Posted: 25 Apr 2016 01:33 PM PDT  Senado elegerá integrantes da comissão de impeachment EBC A sessão que irá eleger os membros da Comissão de Impeachment no Senado começou nesta segunda-feira (25) com debates e questões de ordem, antes da votação que elegerá os integrantes da comissão, indicados pelos partidos. A sessão foi aberta um pouco depois das 14h. Os senadores, entre eles a petista Gleisi Hoffmann (PT-PR), fizeram discursos na tribuna. A ordem do dia, quando a eleição seria colocada em votação, começou após as 16h30. Sete senadores apresentaram questões de ordem para que os pedidos de impeachment de Dilma e Temer sejam analisados juntos no Senado. A oposição acusou os governistas que os pedidos tinham o objetivo de atrasar o processo. Leia mais notícias de Brasil e Política A sessão está em andamento e a votação ainda não começou. Na sexta-feira os partidos indicaram os membros da comissão. A eleição dos integrantes é o primeiro passo do processo de análise do impeachment de Dilma no Senado. A sessão de instalação da comissão será convocada pelo senador mais velho, como estabelece o rito de tramitação, para as 10h desta terça-feira (26). Na primeira sessão são eleitos o presidente e o relator, e já começa a contar o prazo de dez dias úteis para que a parecer seja elaborado e votado. Se o parecer for favorável à admissibilidade do impeachment e aprovado na comissão (por maioria simples), a presidente Dilma é afastada por até 180 dias para que o processo seja então analisado pelos senadores. A presidente só é afastada após notificada. Senado deve decidir no dia 12 de maio se afasta temporariamente Dilma Comissão do impeachment no Senado começa a funcionar nesta semana A quantidade de cadeiras na comissão para cada partido é proporcional ao tamanho das bancadas. O PMDB, por ter mais senadores, tem 5 integrantes. Os blocos do PSDB e do PT têm 4 cada um. Entre os senadores ainda não há um consenso sobre quem vai ocupar a relatoria. O PMDB indicou o nome de Raimundo Lira (PB), que foi aceito pelos demais partidos. O PSDB, segundo maior partido na Casa, indicou o senador Antonio Anastasia (MG) para a relatoria. Mas ainda não há acordo em torno do nome do senador mineiro. Para o PT (Partido dos Trabalhadores), a relatoria não deveria ficar nem com PT e nem como o PSDB, mas com um senador de outro partido. 62% dos brasileiros querem novas eleições presidenciais Bloco da oposição (PSDB, DEM e PV, 4 vagas) Bloco de Apoio ao Governo (PT e PDT, 4 vagas) Bloco Moderador (PTB, PR, PSC, PRB e PTC, 2 vagas) Bloco Democracia Progressista (PP e PSD, 3 vagas) 21 Suplentes Bloco da oposição (PSDB, DEM e PV, 4 vagas) Bloco de Apoio ao Governo (PT e PDT, 4 vagas) Bloco Moderador (PTB, PR, PSC, PRB e PTC, 2 vagas) Bloco Democracia Progressista (PP e PSD, 3 vagas) |
| Gim Argello fica em silêncio durante depoimento à Polícia Federal Posted: 25 Apr 2016 01:17 PM PDT  Argello está preso desde o dia 12 de abril Dida Sampaio/12.04.2016/Estadão Conteúdo O ex-senador Gim Argello ficou em silêncio nesta segunda-feira (25) no depoimento na Polícia Federal em Curitiba. Argello foi preso no dia 12 de abril, em Brasília, na 28ª fase da Operação Lava Jato. Foi a primeira tentativa da polícia de ouvir o ex-parlamentar. Na 28ª fase, a Lava Jato investiga se o ex-senador Gim Argello recebeu propina em troca de sua atuação política em comissões parlamentares de inquérito que investigavam a Petrobras. Segundo os procuradores da Lava Jato, a prisão do ex-senador foi autorizada após terem sido recolhidas provas de que ele recebeu R$ 5 milhões em propina da empreiteira UTC Engenharia, conforme depoimento do dirigente da empresa, Ricardo Pessoa, em delação premiada. Argello teria orientado o empreiteiro a destinar o dinheiro na forma de doações eleitorais aos diretórios nacionais de quatro partidos indicados por ele: DEM (R$ 1,7 milhão), PR (R$ 1 milhão), PMN (R$1,15 milhão) e PRTB (R$1,15 milhão). Em 2014, as siglas integravam uma coligação com o PTB, partido pelo qual o ex-senador tentava a reeleição. A defesa de Argello argumenta que a prisão é injustificada e está baseada apenas em denúncias não confirmadas. Força-tarefa da Lava Jato indica que ex-senador Gim Argello recebeu propina de R$ 5,35 milhões |
| Senadores independentes vão pedir a Renan para suspender julgamento de Dilma Posted: 25 Apr 2016 12:45 PM PDT  Senadores pedem que Renan Calheiros suspenda o julgamento para que Dilma e Temer sejam julgados conjuntamente Fabio Rodrigues Pozzebom/08.03.2016/Agência Brasil Na sessão prevista para eleger na tarde desta segunda-feira (25) os 42 integrantes da Comissão Especial do Impeachment do Senado, um grupo de senadores independentes vai apresentar em plenário questionamento ao presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), para que suspenda o julgamento da presidente Dilma Rousseff até que a Câmara aprecie o pedido de autorização para processar o vice-presidente Michel Temer. A intenção do grupo, conforme a minuta da questão de ordem que será formulada a reportagem teve acesso, os senadores defendem que presidente e vice sejam julgados conjuntamente. Leia mais notícias de Brasil e Política "Requeremos ao senhor presidente do Senado Federal o recebimento e acatamento a presente questão de ordem, para determinar a suspensão do julgamento do processo de impedimento da presidente Dilma Rousseff até que haja pronunciamento da Câmara sobre a admissibilidade de denúncia por infração de mesma ordem praticada pelo vice-presidente. Ocasião em que se decidirá pela necessidade de julgamento em conjunto de ambas as autoridades", diz o documento. Comissão do Senado será instalada esta semana No questionamento, os senadores argumentam que Dilma e Temer são implicados nos mesmos fatos, não tendo justificativa para julgar o da presidente e procrastinar o do vice. Eles citam pesquisas com entrevistados que apontam que a maioria da população defende como solução para a crise política a realização de novas eleições. Impeachment deve ser decidido no dia 12 de maio Os independentes sustentam que, sem uma manifestação de Renan, é preciso sanar o "defeito" para não viciar de forma "absoluta e grosseira" o julgamento de Dilma. Para eles, uma ação dessas justificará o rótulo de golpe parlamentar. Dizem que não juntá-los é criar um "diferencial e uma suspeita" no procedimento. 62% dos brasileiros querem novas eleições presidenciais Subscrevem o pedido os senadores João Capiberibe (PSB-AP), que fará o questionamento em plenário, Cristovam Buarque (PDT-DF), Lídice da Matta (PSB-BA), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Paulo Paim (PT-RS), Walter Pinheiro (sem partido-BA) e Roberto Requião (PMDB-PR). Cunha No pedido, o grupo disse que não defende Dilma, mas sim um julgamento justo e eleições diretas convocadas por plebiscito. Os senadores questionam o fato de o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ser inimigo declarado da presidente e, diante das acusações que lhe envolvem na Operação Lava Jato, ter admitido o pedido contra Dilma. Eles afirmam que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de prosseguir com o pedido de impeachment contra Temer tem sido ignorada pela Câmara. "A Câmara vem negando-se a processar o vice por denúncia em crime conexo. O que naturalmente seria uma junção de processos para julgamento virou um 'ela vai e ele não' virou uma escolha de réus", criticam os senadores, na questão de ordem. "Não há como negar, o julgamento da presidente está sendo isolado e maquiavelicamente orquestrado sem igualdade de tratamento em relação ao vice-presidente", completa o grupo, no pedido de 16 páginas. "São imprescindíveis o julgamento de ambos (Dilma e Temer) e dar uma decisão definitiva e com legitimidade para promover as mudanças que o País precisa", destacou Pinheiro. |
| Odebrecht tenta novo recurso na Suíça para impedir uso de extratos pela Lava Jato Posted: 25 Apr 2016 12:12 PM PDT  Recurso é uma tentativa de evitar avanços das investigações LUIZ CLAUDIO BARBOSA/CÓDIGO19/ESTADÃO CONTEÚDO - 22.3.2016 Advogados contratados pela empreiteira Odebrecht entraram com um recurso na Justiça suíça para tentar impedir que extratos bancários de empresas e contas no país controladas pela construtora possam ser usadas pelo juiz Sérgio Moro no Brasil, no âmbito da Operação Lava Jato. O recurso tem como objetivo frear a cooperação entre os ministérios públicos da Suíça e do Brasil na transmissão de documentos. A medida para bloquear o uso dos documentos foi confirmada à reportagem pela procuradoria suíça. Em meados do ano passado, a Odebrecht passou a ser investigada por Berna, sob a suspeita de ter usado contas e empresas offshores no país para pagar propinas no Brasil. Contas foram bloqueadas, e o Ministério Público iniciou a transmissão de dados ao Brasil. O jornal O Estado de S. Paulo revelou em outubro de 2015 que a Odebrecht havia contratado advogados na Suíça para tentar bloquear o envio dos documentos. Em agosto, esses advogados questionaram o próprio Departamento de Justiça da Suíça, argumentando que o envio ao Brasil seria uma medida desproporcional por parte dos suíços e que as autoridades brasileiras não teriam apresentado provas suficientes que justificassem a cooperação entre os dois países. A cooperação, porém, foi adiante. A empreiteira apresentou um primeiro recurso diante do Tribunal Penal Federal da Suíça, que considerou que, no final de janeiro, o MP errou ao enviar os documentos e extratos bancários ao Brasil sem dar a chance para que os suspeitos envolvidos no caso pudessem ter feito um recurso para impedir a entrega dos dados. A decisão não exigia que a cooperação fosse suspensa e nem que os documentos já enviados fossem devolvidos. Mas solicitava que o processo fosse revisto. No dia 29 de fevereiro, depois de refazer o trâmite legal, a decisão do MP foi a de manter a transmissão dos documentos bancários ao Brasil. "No último dia de fevereiro, o escritório do procurador-geral emitiu a decisão final e ordenou a transmissão dos documentos nesse contexto ", indicou nesta segunda-feira (25), o MP suíço em nota à reportagem. Mas o caso foi reaberto graças a um novo recurso. "Fomos informados que, depois da notificação da decisão final, as partes envolvidas submeteram um recurso à Corte de Apelação do Tribunal Penal Federal", afirmou a procuradoria suíça. "O processo ainda está em andamento", completou o MP, que indicou não poder dar detalhes por enquanto do caso. Teori determina investigação de planilhas de doações da Odebrecht Extratos Para os investigadores, os extratos das contas movimentadas pela Odebrecht podem ser consideradas como fundamentais para entender quem foram os beneficiados pelas propinas. Pelos extratos, pagamentos foram identificados para ex-dirigentes da Petrobras. Juntas, as offshore ligadas à Odebrecht - Smith & Nash, Golac, Sherkson e Havinsur - teriam feito pagamentos de US$ 168 milhões entre 2006 a junho de 2014. Desse total, US$ 15 milhões foram para contas dos ex-diretores da Petrobras. Mas a investigação na Suíça já indicou que a Odebrecht mais que dobrou o volume de dinheiro movimentado a partir de 2012, em contas secretas no país controladas por empresas offshores. Entre 2008 e 2012, US$ 42 milhões foram movimentados por três empresas offshores com ligações com a Odebrecht na Suíça. Os nomes das empresas não foram revelados. Entre 2012 e julho de 2014, o volume movimentado chegou a "pelo menos" US$ 96 milhões, segundo documentos do Tribunal Superior de Justiça de 21 de janeiro de 2016. No documento, os suíços apontam suspeitas de que Odebrecht foi favorecida por "contratos superfaturados". Segundo o texto, ex-diretores da Petrobras indicaram que "aceitaram da empresa de construção brasileira Odebrecht propinas para garantir projetos superfaturados". "Como essas propinas eram lidadas ainda é algo que não está claro", diz o documento suíço. O foco dos investigadores de Berna é o destino do restante do dinheiro que não acabou nas contas do ex-diretores da Petrobras. No texto, os suíços reforçam que a empresa está sob investigação por "pagamento de propinas para influenciar políticos e executivos para alocar projetos em seu benefício". Contactada, a Odebrecht ainda não se pronunciou sobre a informação prestada pelo MP suíço sobre o recurso. |
| Procuradoria aponta onze razões para afastar Eduardo Cunha da Câmara Posted: 25 Apr 2016 10:59 AM PDT  Rodrigo Janot, afirma que saída de Eduardo Cunha da Câmara é 'necessária e imprescindível' Ricardo Botelho/17.04.2016/Brazil Photo Press/Estadão Conteúdo O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enumerou em petição ao STF (Supremo Tribunal Federal) 11 motivos para o 'necessário e imprescindível' afastamento do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), do mandato de parlamentar e de líder da Casa. O documento foi entregue ao STF em dezembro de 2015, mas a Corte ainda não tomou uma decisão. Na sexta-feira (22) após uma palestra na Universidade de Harvard nos Estados Unidos, Janot disse acreditar que não deve demorar para que o futuro do presidente da Câmara seja definido. "Nós enviamos várias denúncias contra ele e mais duas devem ser consideradas em breve pelo Supremo. Não podemos admitir que o terceiro homem na linha sucessória tenha um passado como o dele" afirmou. Leia mais notícias de Brasil e Política Em caso de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), o vice Michel Temer (PMDB) assume a presidência e Eduardo Cunha, réu por corrupção e lavagem de dinheiro na Operação Lava Jato, chegaria ao segundo cargo da linha sucessória. Conselho de Ética da Câmara ouve delator de Eduardo Cunha Abaixo, os 11 motivos, chamados de "atos" por Janot, para afastar o presidente da Câmara dos Deputados: 'Primeiro ato: Requerimentos referentes a Julio Camargo e Grupo Mitsui' Denúncia do Ministério Público Federal, oferecida em 20 de agosto de 2015 ao STF, aponta que pelo menos US$ 5 milhões em propina relacionada à aquisição de navios-sonda pela Petrobras foram pagos a Eduardo Cunha. Para receber os valores, o deputado teria pressionado o lobista Julio Camargo com a emissão de dois requerimentos perante a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC). De acordo com o documento da Procuradoria-Geral da República, embora os requerimentos tenham sido formalmente apresentados na Comissão de Fiscalização e Controle pela então deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), o verdadeiro autor dos documento é Eduardo Cunha, 'diante da senha e login encontrados nas propriedades dos documento'. "Um dos requerimentos solicitava informações ao Tribunal de Contas da União, enquanto o outro ao Ministério de Minas e Energias. Esses requerimentos tinham o objetivo de pressionar Julio Camargo a honrar o pagamento da propina", afirma Janot. Segundo a Procuradoria, o então diretor do Centro de Informática da Câmara dos Deputados, Luis Carlos Eira, foi ouvido formalmente pelos investigadores sobre o caso. "Após a autoria dos requerimentos vir à tona, Eduardo Cunha - novamente utilizando seus poderes para fins espÚrios e tentar garantir a não apuração de suas condutas - exonerou Luis Carlos Eira do cargo de diretor de Informática da Câmara dos Deputados" sustenta o procurador-geral. "Os fatos indicam que existe um grupo de parlamentares, liderados por Eduardo Cunha, que vem se valendo dos respectivos mandatos e prerrogativas, tais como poder de requisição e convocação, a fim de pressionar e intimidar terceiros, empresários ou qualquer pessoa que possa contrariar os interesses do grupo criminoso do qual Eduardo Cunha faz parte." 'Segundo ato: Grupo Schahin' O pedido de afastamento do presidente da Câmara aponta que os mesmos instrumentos de pressão utilizados contra Julio Camargo também foram utilizados contra o grupo empresarial Schahin. O motivo: uma briga entre a Cebel - Belém Centrais Hidrelétrica -, de propriedade de Lúcio Bolonha Funaro, aliado de Eduardo Cunha, e a Schahin. De acordo com o documento, para executar as obras de construção da Pequena Usina Hidrelétrica (PCH) de Apertadinho, a Cebel contratou os serviços da Schahin Engenharia. No entanto, a barragem da hidrelétrica se rompeu em 9 de janeiro de 2008, 'causando diversos danos ambientais e sociais'. "Em virtude desse acidente, iniciou-se uma declarada guerra entre a Cebel, controlada por Lúcio Funaro, e a Schahin Engenharia. A discussão girava sobre a responsabilidade pela não renovação da apólice de seguro-garantia da obra e, via de consequência, pelas danos causados", aponta Janot. Segundo o procurador, após a disputa entre Funaro e Schahin 'surgiram dezenas de requerimentos no Congresso Nacional, patrocinados por Eduardo Cunha e seus correligionários, a pedido de Lúcio Bolonha Funaro, com o intuito inequívoco de realizar um ataque claro e sistemático às empresas do Grupo Schahin'. Janot aponta que registros da Câmara dos Deputados, desde 2008 - mesmo ano do rompimento da PCH de Apertadinho - foram mais de trinta medidas em face da Schahin, incluindo requerimentos de informações, convites para audiências em comissões, pedidos de auditorias ou fiscalizações. "Os requerimentos se iniciaram em 21 de fevereiro de 2008 - apenas dois meses após o rompimento - e continuaram até a CPI da Petrobras de 2015. Sem contar esta última CPI da Petrobras, foram formuladas 32 proposições em face do Grupo Schahin", assinala o procurador. "Somados a esses, foram elaborados outros 6 requerimentos em desfavor do grupo Schahin perante a CPI da Petrobras instaurada em 2015, conforme será visto adiante, por pessoas também ligadas a Eduardo Cunha." Na ocasião que esta informação foi divulgada, Lúcio Bolonha Funaro se manifestou desta forma: COM A PALAVRA, LUCIO BOLONHA FUNARO "1- Primeiro: nunca paguei despesas do deputado Eduardo Cunha ou de qualquer outro parlamentar que seja . 2- Segundo: as dezenas de requerimentos feitos a respeito do Grupo Schahin devem ter sido para apurar as milhares de atividades irregulares perpetuadas pelo respectivo grupo em seus mais diversos ramos de atividade , como já ficou comprovado por diversas matérias jornalísticas, procedimentos do Banco Central do Brasil , Polícia Federal e até pelo Ministério Público Federal. O que me causa perplexidade é até hoje os diretores e acionistas desse Grupo ainda não terem sido punidos de forma exemplar, como foram diversos outros diretores de grupos concorrentes, pelo Ministério Público. 3- Todos os procedimentos feitos pela empresa Cebel, a qual eu represento , sejam eles na esfera Arbitral ou Judicial deram ganho de causa à Cebel ,em todos os sentidos , portanto o estranho não são os requerimentos e sim a atuação de alguma força oculta para proteger esse Grupo . Cabe ressaltar que a Cebel se utiliza de todos os meios lícitos nessa disputa, ao contrário do Grupo Schahin que, inclusive, foi pego em delito flagrante tentando forjar uma perícia falsa . 4- Não cabe a minha pessoa discutir uma denúncia feita a um terceiro pelo procurador geral da República e sim as partes envolvidas discutirem no fórum adequado. 5- Estou a disposição da Justiça para esclarecer qualquer fato relativo a minha pessoa ou aos procedimentos adotados pela Cebel perante o Grupo Schahin ." 'Terceiro ato: Convocação pela CPI da advogada Beatriz Catta Preta' O procurador-geral da República afirma, no pedido de afastamento de Eduardo Cunha, que o presidente da Câmara 'valeu-se de seus aliados para constranger e intimidar quem ousou contrariar seus interesses', na CPI da Petrobras. A Comissão, 'por meio de votação simbólica e no meio de outros 80 requerimentos', aprovou a convocação da advogada Beatriz Catta Preta, que trabalhou nos acordos de delação premiada do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, do ex-gerente executivo da estatal Pedro Barusco, do empresário Augusto Mendonça e do lobista Julio Camargo. 'Essa aprovação ocorreu, curiosamente, após Julio Camargo, então cliente de Beatriz Catta Preta, prestar depoimento à Procuradoria-Geral da República, no qual revela que Eduardo Cunha recebeu parte da propina relacionada ao navios-sondas vendidos pela Samsung à Petrobras", diz Janot. O documento diz ainda. "Diante de tantas provas contra si, não restou outra alternativa a Eduardo Cunha a não ser partir para o ataque contra as pessoas que vÊm colaborando para a revelação de seus crimes. Para tanto, Eduardo Cunha vem se utilizando de todo seu poder como Deputado e, especialmente, como presidente da Câmara dos Deputados, a fim de constranger diversos atores envolvidos na investigações, sejam eles colaboradores, testemunhas, advogados de defesa e agentes públicos." 'Quarto ato: contratação da empresa Kroll' O documento aponta que a Kroll, classificada como 'empresa de investigação financeira com atuação controvertida no Brasil', foi contratada por R$ 1 milhão supostamente para auxiliar na investigação dos trabalhos da CPI da Petrobras. "Contudo, pelo que se extrai do relatório final apresentado pela empresa, o foco do trabalho não foi apurar a autoria e materialidade dos crimes praticados contra a Petrobras, mas sim tentar descobrir algo que, numa eventualidade, possa comprometer os acordos de colaboração premiada firmados no âmbito da Operação Lava Jato revelando, assim, total desvio de finalidade pública, salvo beneficiar os criminosos envolvidos nos fatos, especialmente Eduardo Cunha)", sustenta o pedido de afastamento de Eduardo Cunha. Os alvos a serem investigados pela Kroll teriam sido 'os principais envolvidos que vêm colaborando com a elucidação dos fatos e, via de consequência, precisamente aqueles que vem indicando os agentes políticos que participavam do esquema': o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque, o ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa, o ex-gerente-executivo da companhia Pedro Barusco, o doleiro Alberto Yousseff, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, o lobista Júlio Camargo, o dono da UTC Engenharia Ricardo Pessoa; o ex-presidente da Camargo Corrêa Dalton Avancini, o ex-vice-presidente da empreiteira Eduardo Leite, o empresário Augusto Mendonça Neto, ex-representante da empresa SBM Julio Faerman e Stael Fernanda Janene, ex-mulher do ex-deputado José Janene, morto em 2010. "Dos doze nomes, apenas três não fizeram acordo de colaboração premiada e uma é ex-esposa de um político já falecido. Chama a atenção o fato de nenhum político ter sido incluído na lista e 75% dos alvos serem colaboradores da Justiça. Não que os colaboradores estejam "blindados" de serem investigados, mas salta aos olhos o direcionamento dado à empresa contratada", afirma Janot. 'Quinto ato: a utilização da CPI da Petrobras para fins ilícitos (pressão sobre o Grupo Schahin e convocação e afastamento do sigilo, pela CPI, de parentes de Alberto Youssef)' Rodrigo Janot afirma no documento que a CPI da Petrobras foi usada para pressionar o Grupo Schahin e o doleiro Alberto Youssef, primeiro delator a citar o nome de Eduardo Cunha na Lava Jato. Para o prpcurador-geral da República, trata-se 'de um caso típico de abuso de poder que merece a intervenção do Poder Judiciário, sob pena de comprometer o resultado útil da investigação e, portanto, da aplicação da lei penal'. Segundo o procurador, não havia indícios de que a Schahin tivesse feito parte do 'cartel VIP' de empreiteiras cartelizadas na Petrobras. "A CPI não demonstrou o mesmo interesse com outros diretores de empresas diretamente envolvidas no cartel. Além disso, foram convocados parentes do grupo Schahin que não possuíam poder de gestão na companhia", afirmou Janot. "Inclusive, o STF garantiu aos notificados o direito de ficar em silêncio na sessão da CPI em que foram intimados, que foi efetivamente exercitado por todos os integrantes da família Schahin. Nada obstante, os familiares não foram dispensados e foi uma longa sessão, com diversos tipos de discussões, acusações e agressões verbais, conforme é possível verificar da transcrição da referida sessão. Interessante destacar que, segundo consta, diversos deputados possuíam e questionavam os membros da família com base em um relatório da Kroll." O procurador relata outro que em outro episódio Eduardo Cunha 'se valeu de seus aliados para constranger e intimidar desafetos no âmbito da CPI da Petrobras, mais especificamente o colaborador Alberto Youssef'. A Comissão havia aprovado a convocação das três filhas e da ex-mulher do doleiro para que elas comparecessem à CPI. Um dos membros da CPI havia pedido ainda a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da ex-mulher, da irmã e das filhas de Youssef, 'que hoje possuem 21, 23 e 26 anos e que, na época de muitos dos fatos investigados, eram menores de idade'. "Este requerimento de convocação da filhas de Alberto Youssef e de sua ex-mulher teve o único objetivo de intimidar o colaborador que revelou em depoimento formal à Justiça e ao Ministério Público que Eduardo Cunha foi um dos beneficiários da propina da Petrobras", afirma Janot. "As justificativas apresentadas são totalmente genéricas, sem indicar qualquer elemento concreto em face dos referidos família. Em relação à irmã de Alberto Youssef, a justificativa seria de que teria movimentado valores em 2008!" 'Sexto ato: Abuso de poder com a finalidade de afastar a aplicação da Lei Penal' O documento aponta que 'recentemente, mais um aliado de Eduardo Cunha apresentou projeto de lei que visa impedir que um colaborador corrija ou acrescente informações em depoimentos já prestados'. A proposta seria uma resposta à atitude do lobista Julio Camargo, que procurou o Ministério Público Federal, segundo Janot, para 'retificar depoimento e declarar que Eduardo Cunha recebeu US$ 5 milhões de propina na contratação de navios-sonda pela Petrobras'. "A alteração legislativa proposta confere uma "segurança jurídica" aos criminosos que bastarão ameaçar e intimidar os colaboradores até a "primeira oitiva". Após esse momento, não poderão alterar ou corrigir as informações, ainda que tenham um motivo relevante para tanto", sustenta Rodrigo Janot. "Eduardo Cunha, por seu turno, na condição de Presidente da Câmara, determinou que o referido projeto tenha "apreciação conclusiva" pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e pela Comissão de Constituição e Justiça. Isso implica que, caso o projeto seja aprovado nestas duas comissões, nas quais Eduardo Cunha conta com maioria aliada, o projeto não precisará ser submetido à votação pelo plenário." 'Sétimo ato: Retaliação em face dos que contrariam os interesses de Eduardo Cunha' O pedido de afastamento de Eduardo Cunha aponta que 'conforme representação apresentada a esta Procuradoria-Geral da República pelo Deputado Chico Alencar, líder do PSOL, e outros, Eduardo Cunha vem retaliando os membros da bancada do PSOL, responsáveis por apresentar, junto com o partido Rede Sustentabilidade, conforme será visto, representação pela cassação de Eduardo Cunha perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados'. Segundo o documento, 'imediatamente' após o pedido, de 13 de novembro de 2015, houve representações contra os deputados Jean Wyllys e Chico Alencar, respectivamente, vice-líder e líder do PSOL na Câmara. Ainda teria havido retaliação contra o deputado Glauber Braga, que também assinou a representação. "Na referida representação Chico Alencar é acusado de ter usado recursos da Câmara para fins eleitorais por ter parte da sua campanha financiada por funcionários de seu gabinete e de ter apresentado notas frias por serviços prestados por empresa fantasma para ser ressarcido pela Câmara. No entanto, referida representação se baseou em investigação já investigada e arquivada pelo Ministério Público Federal", diz Janot. "Interessante apontar que já se iniciou a apreciação do parecer preliminar em desfavor de Chico Alencar - enquanto o de Eduardo Cunha, mesmo sendo anterior, até a presente data, continua estagnado." 'Oitavo ato: Utilização de suas atividades como Parlamentar para fins ilícitos. Reiteração criminosa' Rodrigo Janot aponta que em busca e apreensão autorizada pelo Supremo Tribunal Federal, foi apreendido documento que aponta 'para o recebimento de vantagens indevidas por parte de Eduardo Cunha para aprovar medida provisória de interesse do Banco BTG'. "Ressalte-se que o banco BTG PACTUAL, em 11 de agosto de 2014, fez doação oficial à campanha de Eduardo Cunha no valor de R$ 500 mil", afirma Janot. O procurador sustenta em seguida. "E-mails trocados demonstram que Eduardo Cunha atuou como longa manus dos bancos, protegendo os interesses ilícitos destes em detrimento do interesse público visando, assim, receber vantagens indevidas." Janot cita ainda a relação entre o empresário José Adelmário Pinheiro, o Léo Pinheiro, da OAS, e Eduardo Cunha. Foram apreendidas 'centenas de mensagens trocadas entre Léo Pinheiro e Eduardo Cunha, apreendidas no celular daquele'. "A partir de tais mensagens, é possível verificar nitidamente o modus operandi do grupo criminoso. Projetos de lei de interesse das empreiteiras eram redigidos pelas próprias empreiteiras, que os elaboravam, por óbvio, em atenção aos seus interesses espúrios, muitas vezes após a "consultoria" de Eduardo Cunha. Em seguida, o projeto era encaminhado ao deputado Eduardo Cunha, que apresentava o projeto de interesse das empreiteiras perante o Congresso Nacional diretamente ou por meio de algum dos seus aliados", assinala o procurador. "O projeto era apresentado, por diversas vezes, por meio de algum deputado ligado a Eduardo Cunha, para não vinculá-lo diretamente. Em geral, o projeto era apresentado por meio de emendas a Medidas Provisórias, que não tratavam do tema (os chamados "jabutis")." Na ocasião em que esta informação foi divulgada, o BTG se manifestou desta forma. COM A PALAVRA, O BTG Nota à imprensa: O BTG Pactual nega veementemente a realização de qualquer tipo de pagamento para suposto benefício referente a Medida Provisória n. 608, de 1º de março de 2013. O BTG Pactual informa que está à disposição das autoridades para prestar todos os esclarecimentos necessários. Roteiro de esclarecimento sobre a MP 608/13 1 - A Medida Provisória 608/13, no âmbito das novas regras de Basileia 3, que visaram aperfeiçoar a capacidade das instituições financeiras de absorverem choques na economia diminuindo riscos dos depositantes e severidade de crises bancárias, dispõe basicamente sobre os pontos abaixo: a) Crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporais; b) Títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras para a composição do seu patrimônio de referência para o cômputo dos índices de Basileia. 2 - Note-se que com referência ao item 1A, o artigo 17º da MP determina que ele só se aplica aos eventos que vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2014. (Portanto, não se aplica a nenhuma das liquidações ocorridas antes dessa data). 'Nono Ato: "manobras espúrias" para evitar a regular atuação de seus pares na apuração de condutas no âmbito da Câmara dos Deputados (da obstrução da pauta com o intuito de se beneficiar)' O procurador-geral da República sustenta que Eduardo Cunha vem se valendo se sua posição de presidente da Câmara 'para obstruir a continuidade das investigações do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, com o intuito de defender seus interesses particulares'. O documento afirma que Cunha é 'profundo conhecedor do Regimento Interno' e aponta manobras para se beneficiar. Um dos episódios é relatado no documento. "A sessão do Conselho de Ética estava marcada para o dia 19 de novembro de 2015 e tinha como finalidade votar o parecer preliminar relativo ao processo contra Eduardo Cunha. Porém, referida sessão foi impedida de se realizar em razão de manobras feitas pelo investigado e seus aliados. Inicialmente, Eduardo Cunha trouxe dificuldades operacionais para a realização da sessão, dificultando que o Conselho obtivesse sala de reunião." 'Décimo ato: Ameaças ao ex-relator do Processo de Cassação' De acordo com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na mesma data em que Eduardo Cunha impediu a votação do relatório do deputado Fausto Pinato (PP-SP) - favorável à continuidade do processo -, no dia 19 de novembro, surgiram ameaças sofridas pelo parlamentar 'em razão de suas funções como relator do processo de cassação de Eduardo Cunha'. "Um dos parlamentares afirmou que o relator teria recebido ameaças e que sua família fora constrangida durante um trajeto realizado de carro", aponta Janot. "No dia 1º de dezembro de 2015, Fausto Ruy Pinato apresentou representação ao Ministro da Justiça, narrando tais ameaças e confirmando-as." Fausto Pinato afirmou que 'providenciou um carro blindado e contratou um policial militar aposentado para ficar dentro do seu domicilio e acompanhar todos os deslocamentos dos seus familiares'. Segundo o documento, em 2 de dezembro de 2015, o motorista do deputado foi ouvido e confirmou as ameaças. Em depoimento, o motorista afirmou. "A ameaça se deu quando saiu da frente da casa do deputado em Fernandópolis/SP quando deixou a família do deputado (esposa e filha) em casa; que logo após dois motoqueiros o abordaram quando parou em cruzamento; que o que estava na garupa disse "pergunte ao seu patrão se ele quer ir para o céu. Se ele não acha melhor colaborar com a situação. Ele tem uma filha linda/fuma esposa linda, um irmãozinho lindo. Tem muita gente poderosa por trás da relatoria do seu patrão. Dá esse recado pra ele." Janot afirma, "embora Eduardo Cunha tenha pedido 'proteção' ao referido parlamentar, não exclui o fato de que era o principal interesse e beneficiado pelas referidas ameaças. Certamente, trata-se de estratagema para poder, justamente, buscar isentar-se". 'Décimo-primeiro Ato: novas ameaças e oferta de propina ao ex-relator' Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, Fausto Pinato afirmou que recebeu, de maneira velada, oferta de vantagem ilícita em razão da sua posição de relator. "Tais ofertas são claramente ligadas ao processo de cassação de Eduardo Cunha. Além de ser o mais interessado no deslinde final do feito, Cunha já demonstrou em outras ocasiões que atua por meio de interpostas pessoas, justamente para que não seja vinculado diretamente com os atos ilícitos praticados", sustenta Janot. "Todas as manobras descritas por parte de Eduardo Cunha e relativas ao funcionamento do Conselho de Ética, embora digam respeito diretamente à instrução do processo em trâmite na Câmara dos Deputados, repercutem também nas investigações em curso perante o Supremo Tribunal Federal, na medida em que os esforços investigativos operados tanto pelo Conselho de Ética quanto pelo Ministério Público Federal devem se somar para desvendar a verdade em torno dos fatos, que, como já dito, são idênticos. Ao alijar uma destas forças de trabalho, certamente, Eduardo Cunha está contribuindo diretamente para dificultar o esclarecimento dos fatos investigados." |
| Senado deve decidir no dia 12 de maio se afasta temporariamente Dilma da Presidência Posted: 25 Apr 2016 10:42 AM PDT  Raimundo Lira (foto) é cotado para presidir comissão Agência Brasil O plenário do Senado deve votar no dia 12 de maio a admissibilidade do impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, calcula o futuro presidente da comissão especial que analisará o tema na Casa, em votação que resultará no afastamento imediato da presidente por até 180 dias, caso seja aceita a denúncia. Nesta segunda-feira (25), os 21 titulares e 21 suplentes da comissão especial serão eleitos pelo plenário. Segundo o senador Raimundo Lira (PMDB-PB), na manhã da terça ocorrerá a eleição do presidente da comissão — cargo para o qual ele foi indicado por pertencer à maior bancada da Casa —, e a escolha do relator. O PSDB, indicou o senador tucano Antonio Anastasia (MG), muito próximo de Aécio Neves (MG), para a relatoria. — Votado o relatório no dia 9 [de maio, última dia de funcionamento da comissão] na comissão, esse relatório será encaminhado para o plenário para ser votado no dia 12. O peemedebista calcula o prazo de funcionamento da comissão em dez dias úteis a partir da sua criação nesta segunda-feira. O senador disse ainda ter a expectativa de ouvir tanto a acusação como a defesa da presidente ainda nesta semana. O cronograma, no entanto, precisa ser submetido a voto e aprovado pelos integrantes da comissão. Lira sinalizou ainda que pode haver apresentação de nomes avulsos para a relatoria, na votação de terça, e também não descarta que os senadores apresentem um voto paralelo ao que for apresentado pelo relator para ser votado no dia 9 na comissão. A presidente Dilma é acusada de ter cometido crime de responsabilidade com base em atrasos nos repasses de pagamentos a bancos públicos, manobras chamadas de "pedaladas fiscais", e também em decretos de suplementação de crédito sem autorização do Congresso. Para a defesa, as pedaladas não constituíram operação de crédito junto a instituições públicas, o que é vedado pela lei, e os decretos serviram apenas para remanejar recursos, sem implicar em alterações nos gastos totais. |
| Manifestantes pró e contra impeachment causam confusão em evento com Lula Posted: 25 Apr 2016 10:25 AM PDT  Grupos se concentraram em frente ao Maksoud Plaza, no bairro da Bela Vista, em São Paulo Werther Santana/Estadão Conteúdo Grupos favoráveis e contrários ao impeachment da presidente Dilma Rousseff estiveram nesta segunda-feira (25) em frente ao hotel Maksoud Plaza, em São Paulo, durante um evento em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva participava. Os ânimos se exaltaram e a Polícia Militar precisou separar os atos. Eram cerca de 20 pessoas de cada lado, carregando cartazes. A PM não havia registrado incidentes até o começo da tarde. Ontem, os policiais precisaram agir na avenida Paulista, também após uma confusão envolvendo grupos pró e contra o impeachment. O evento de hoje foi um encontro com representantes de organizações partidárias da África, Ásia, América Latina, Oceania e Europa, entre elas o PRD do México, o Partido Democrático Italiano e o Social Democrata alemão. Lula falou por alguns minutos, assim com o presidente nacional do PT, Ruy Falcão. No discurso, o ex-presidente disse que o impeachment é articulado por uma "quadrilha legislativa". |
| Lula diz que impeachment é articulado por uma “quadrilha legislativa” Posted: 25 Apr 2016 10:10 AM PDT  Lula fez críticas à forma como processo é conduzido WILLIAM VOLCOV/BRAZIL PHOTO PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta segunda-feira (25) que o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff está sendo conduzido por uma "quadrilha legislativa". Lula participa de encontro promovido pela Aliança Progressista, uma rede internacional de partidos e organizações de esquerda. Com a voz rouca, o discurso do ex-presidente foi lido pelo diretor do Instituto Lula, Luiz Dulci. "Uma aliança oportunista entre a grande imprensa, os partidos de oposição e uma verdadeira quadrilha legislativa, que implantou a agenda do caos", disse Lula em discurso lido por Dulci. Do lado de fora do hotel onde ocorre o seminário, manifestantes favoráveis ao impeachment trocam provocações com grupos que apoiam o governo. Após Dulci ter lido o discurso, o ex-presidente falou alguns minutos de improviso. Segundo Lula, os deputados federais não analisaram com equilíbrio os argumentos sobre o impedimento da presidenta, e resolveu pela abertura do processo de forma sumária. — Ali não houve uma mínima análise de argumentos e provas. Houve um pelotão de fuzilamento, comandado pelo que há de mais repugnante no universo político. "Essa operação foi comandada pelo presidente da Câmara dos Deputados, réu em dois processos por corrupção, investigado em quatro inquéritos e apanhado em flagrante ao mentir sobre suas contas secretas na Suíça", disse em referência a Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que, de acordo com Lula, aceitou a tramitação do processo de impeachment como vingança. — Quando os deputados do PT se recusaram a acobertá-lo no Conselho de Ética, o presidente da Câmara abriu o procedimento do impeachment. PT vai deixar de ser referência na esquerda brasileira, diz Haddad Uma das razões da ação para a saída de Dilma é, segundo Lula, abafar as investigações e o combate à corrupção no país. — Os golpistas querem voltar ao poder para controlar, justamente a polícia. Intimidar o Ministério Público e a Justiça, como fizeram no passado. Para restabelecer o reino da impunidade que sempre os preservou. O agravamento da crise política, que criou o cenário propício ao impedimento da presidente, foi uma estratégia dos opositores ao governo, disse o ex-presidente. — Enquanto o governo se esforçava para equilibrar as contas públicas, cortando na própria carne, a oposição trabalhava para agravar a crise. Foram 18 meses de sabotagem no Legislativo, com a cumplicidade dos grandes meios de comunicação, que difundem o pessimismo e a incerteza 24h por dia. Falando de improviso, o ex-presidente comparou o processo atual contra Dilma ao golpe que instaurou a ditadura militar no País. — Tirar a Dilma do jeito que eles querem tirar é a maior ilegalidade desde a revolução de 1964, no golpe militar. Temer encara problemas para articular base no Congresso Os argumentos usados atualmente são, de acordo com Lula, semelhantes aos proferidos para derrubar governos e instaurar os regimes nazista e fascista na Alemanha e na Itália, respectivamente, na primeira metade do século 20. — O argumento é sempre o mesmo: acabar com a corrupção. Foi assim que Hitler cresceu, foi assim que Mussolini cresceu, é assim que a direita cresce em todos os países da América Latina. Para Lula, internacionalmente há o agravamento de crises políticas e econômicas, que afetam, em especial, os países latino-americanos. — Depois da crise de 1929, nunca tivemos uma situação como essa. Nós temos o mundo rico fracassado, o Brics [Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul] vivendo problemas sérios e a América Latina retrocedendo, não apenas do ponto de vista econômico, a do ponto de vista da democracia. |
| Ibope: 62% dos brasileiros querem novas eleições presidenciais Posted: 25 Apr 2016 09:30 AM PDT  Oito em cada 100 dizem que impeachment de Dilma é melhor saída Roberto Stuckert Filho/19.04.2016/PR A maioria dos brasileiros aponta a realização de novas eleições presidenciais como solução para a crise política do País. Uma pesquisa do Ibope, divulgada nesta segunda-feira (25), indica que 62% dos eleitores indicam que a saída de Dilma Rousseff e Michel Temer do Palácio do Planalto e um novo pleito para decidir quem ficará no Palácio do Planalto é a melhor saída para o caos em que está o Brasil hoje. O levantamento mostra ainda que 25% dos eleitores dizem que a permanência de Dilma durante seu mandato, após um pacto entre governo e oposição, seria a melhor opção. Outros 8% defendem o impeachment de Dilma e a entrada do vice-presidente Michel Temer no poder. A pesquisa informou ainda que 3% dos entrevistados não sabe/não respondeu e 2% não apontou nenhuma das opções mostradas. Leia mais notícias de Brasil e Política A pesquisa do Ibope considerou um grupo de 2.022 eleitores de 142 cidades do País. O nível de confiança da pesquisa é de 95% e a margem de erro, de dois pontos percentuais. O Ibope informou ainda que as perguntas cujas respostas não totalizam 100% são resultado de arredondamentos ou de várias respostas dadas pelos eleitores. Democracia O instituto questionou os estrevistados sobre o conceito de democracia. Para 40% dos eleitores, a democracia é preferível em relação a qualquer outra forma de governo. Outros 34% disseram que é o mesmo ter um regime democrático ou não. Já para outros 15%, em determinadas circunstâncias, um governo autoritário pode ser preferível a um governo democrático. Por fim, 11% dos entrevistados não sabem ou não responderam. Quando perguntados sobre o contentamento com a democracia no Brasil, 49% disseram estar "nada satisfeitos", 34% falaram estar "pouco satisfeitos", 12% estão "satisfeitos", 3% não sabem/não responderam e 2% estão "muito satisfeitos". |
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